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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 26.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001742-44.2020.8.16.0194, o Juiz indeferiu o pedido de citação via postal, determinando a realização por oficial de justiça, nos termos do art. 249, primeira parte, c/c o art. 829, §1º do CPC.Alega a agravante que não há mais vedação da citação via postal na execução, pois, a regra geral de citação por correio foi mantida, conforme dispõe o art. 247 do CPC, visando dar maior agilidade aos feitos executivos, além de que é medida mais adequada ao momento de pandemia, em que somente os mandados urgentes vêm sendo cumpridos. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 6.1) e não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O art. 246 do CPC dispõe sobre a ordem de preferência das modalidades de citação e o art. 247 do CPC prevê as hipóteses em que não poderá ser realizada pelo correio.Não verifico qualquer óbice para a citação via postal, conforme requerido, pois, a demanda não se insere entre aquelas na qual é vedada a citação por carta.Ademais, é sabido que cabe ao credor avaliar a pertinência da realização da citação por modalidade diversa, de modo que, se lhe parecer mais adequda a citação pelo correio, não compete ao Juiz determinar a adoção de procedimento diverso, sobretudo, porque a execução se processa no interesse do credor.Sobre o tema, Fredie Didier Junior destaca que “o CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do artigo 222, ‘d’, do CPC1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal – como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, I, lei n.º 6.830/1980)” (Curso de Direito Processual Civil, JusPodivm, 7º edição, pág. 752).Nesse sentido, segue a orientação desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO VIA POSTAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA POSTAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 246 E 247 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 01680196-8 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.12.2017).Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para admitir a citação do executado via postal, nos termos da fundamentação supra.
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