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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Santa Helena que, em autos de Cumprimento de Sentença nº 70-71.1999.8.16.0150, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade, determinando à excepta que junte aos autos procuração dos demais herdeiros do exequente falecido, Sr. Ivo Paludo, a fim de regularizar o vício processual em questão, no prazo de 15 (quinze) dias.Eis o teor da decisão agravada (mov. 141.1):Trata-se de exceção de pré-executividade (ev. 134.1) oposta por Mandi-o-Porã Indústria de Alimentos Ltda. em face do cumprimento de sentença que lhe move Evelyne Danielle Paludo.Em síntese, alega que a presente ação tem como origem embargos de terceiro movidos em face da Massa Falida da Agroindustrial Santa Helena, ação julgada improcedente com a condenação da executada/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; que em razão do trânsito em julgado da sentença, o advogado Ivo Paludo apresentou cumprimento de sentença no ev. 1.3; que no ano de 2009 foi requerida a substituição de Síndico da Massa Falida em nome da excepta Evelyne Danielle Paludo, e que esta realiza pedidos infrutíferos desde 24.08.2015, reiterando consecutivamente pedidos de suspensão do processo, tendo requerido o arquivamento provisório do processo em 25.02.2019, o que foi deferido pelo Juízo; que a síndica Evelyne Danielle Paludo é parte ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que se trata de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários advocatícios, que são de titularidade do advogado e não da Massa Falida; que no caso dos autos, o advogado Ivo Paludo faleceu em 2008, sendo legitimados para figurar no polo ativo seus herdeiros devidamente habilitados e não a Massa Falida; que apesar de Evelyne Danielle Paludo ser herdeira do exequente falecido Ivo Paludo, sua ilegitimidade é clara, uma vez que figura no polo ativo desta ação na qualidade de síndica da Massa Falida, estando irregular o processo desde esta data, vez que em razão do óbito do exequente, trata-se de caso de sucessão processual, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil, o que culmina na nulidade de todos os atos praticados após o falecimento do exequente; alega que a presente ação está fulminada pela prescrição intercorrente, diante da equivocada substituição da síndica da Massa Falida, porquanto o processo tramita há mais de 12 (doze) anos sem a devida regularização processual, requerendo o acolhimento do incidente, para declarar a nulidade do processo a partir do falecimento de Ivo Paludo, bem como para decretar a prescrição intercorrente.Intimada, a excepta manifestou-se no ev. 139.1, alegando que a substituição processual foi regular, vez que o síndico da Massa Falida é titular dos honorários; que a substituição processual decorre de decisão judicial; que houve inventário extrajudicial em relação ao falecido Ivo Paludo, já finalizado, e que o crédito objeto desta ação, quando recebido, será objeto de sobrepartilha; que a atual síndica é, também, herdeira do síndico falecido, titular dos honorários sucumbenciais objetos desta ação, pelo que possui legitimidade para substituí-lo no polo ativo desta ação; que a substituição processual foi feita em observância ao artigo 43, do Código de Processo Civil/1973, que permitia a substituição pelos sucessores, não havendo qualquer irregularidade; que esta é a quarta exceção de pré-executividade oposta pela executada, no intuito de se furtar à obrigação de pagar os honorários advocatícios a que foi condenada; que a presente exceção de pré-executividade não tem cabimento, porquanto versa sobre matéria que depende de dilação probatória; que o título exequendo é certo, líquido e exigível, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada, requerendo a rejeição do incidente.É o relatório.Fundamento e decido.Em primeiro lugar, registre-se que a exceção de pré-executividade é instrumento apto a ser manejado pela parte executada, independentemente de penhora ou depósito, a fim de veicular questões de ordem pública, isto é, matérias cognoscíveis de ofício, desde que sejam comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída.Em outras palavras, a veiculação da exceção de pré-executividade pressupõe a existência de matérias de ordem pública, não admitindo instrução probatória, motivo pelo qual se exige a comprovação de plano das alegações.No caso em mesa, a controvérsia reside na ilegitimidade ativa da excepta e na prescrição intercorrente.Após detido exame dos autos, tem-se que a exceção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida, nos termos da fundamentação que se passa a expor.Antes de adentrar ao mérito, porém, imperioso registrar que a preliminar arguida pela excepta (não cabimento da exceção de pré-executividade) não merece prosperar, visto que o incidente em questão veicula matérias de ordem pública, que são cognoscíveis de ofício, quais sejam, a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, razão pela qual resta patente seu cabimento.Pois bem. No tocante à ilegitimidade passiva da síndica, tem-se que assiste parcial razão ao excipiente.Compulsando-se atentamente os autos, denota-se que se trata de ação de embargos de terceiro ajuizada por Mandi-o-Porã Indústria de Alimentos Ltda. em face da Massa Falida da Agroindustrial Santa Helena, ação julgada improcedente, com a condenação da embargante, ora excipiente/executada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme se denota da sentença anexada ao ev. 1.1.Ainda, vale registrar que o Recurso de Apelação interposto pela embargante não foi provido, conforme se denota do Acórdão anexado ao ev. 1.2.Pois bem. Transitada em julgado a decisão em questão, o advogado Ivo Paludo, que patrocinou a causa da Massa Falida, requereu o cumprimento de sentença no ev. 1.3, a fim de exigir o pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu benefício pela sentença exequenda.Isso posto, observa-se que o presente cumprimento de sentença versa sobre crédito de titularidade de Ivo Paludo, na qualidade de advogado da Massa Falida da Agroindustrial Santa Helena, e não de crédito de titularidade da Massa Falida.Nesse ponto, assiste razão à excipiente quando alega a irregularidade na substituição processual operada por meio da decisão de ev. 1.28, que acolheu o requerimento de ev. 1.27, na medida em que a excepta, Evelyne Danielle Paludo, substituiu o exequente na qualidade de síndico da Massa Falida, e não na qualidade de herdeira/sucessora do exequente falecido.Com efeito, de acordo com o previsto no artigo 313, §2°, inciso II, do Código de Processo Civil, o exequente Ivo Paludo deveria ter sido substituído, à época do óbito informado na petição de ev. 1.27, pelo seu espólio, o que não ocorreu, pois, repisa-se, na ocasião foi requerida e deferida pelo Juízo a substituição do exequente na qualidade de síndico da Massa Falida.Entretanto, ainda que tenha havido irregularidade no ponto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da excepta, pois, como alegado pela própria excipiente e comprovado pelo documento anexado ao ev. 134.2, a excepta é filha – e, portanto, herdeira – do exequente falecido, Ivo Paludo, restando patente, assim, sua legitimidade ativa para sucedê-lo no presente cumprimento de sentença, em conjunto com os demais herdeiros, especialmente porque o inventário de Ivo Paludo já foi finalizado, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade do espólio atuar em Juízo.A esse respeito, tendo-se em vista a alegação da excipiente quanto à finalização do inventário extrajudicial (ev. 139), tem-se que o exequente falecido deve ser sucedido no presente cumprimento de sentença pelos herdeiros, dentre os quais está a excepta Evelyne Danielle Paludo.Isso posto, emerge dos autos a legitimidade ativa da excepta, o que culmina na rejeição do pedido do excipiente, no ponto.De mais a mais, conquanto a excepta tenha substituído o exequente falecido, Ivo Paludo, na qualidade de síndica da Massa Falida, e não como sua sucessora, calha registrar que se trata apenas de mero vício formal, pois, não é ocioso repisar, a excepta possui legitimidade para figurar como exequente no presente cumprimento de sentença, na condição de sucessora e herdeira, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade processual.De outro lado, deve ser oportunizado à excepta juntar aos autos procuração dos demais herdeiros do exequente falecido, a fim de regularizar o vício processual em questão, conforme preconiza o artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do processo, sob esse aspecto.Por outro lado, no tocante à prescrição intercorrente, tem-se que não assiste razão ao excipiente.Em primeiro lugar, mister registrar que nos termos da súmula de jurisprudência dominante nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “a execução prescreve no mesmo prazo da ação”.Isso quer dizer que, além de existir um lapso temporal dentro do qual o lesado deve exercer sua pretensão, há, também, um prazo para que este mesmo lesado, quando já exercida sua pretensão em Juízo, leve a cabo o direito material perseguido, sob pena de prescrição intercorrente.Com efeito, o devedor não pode ter a pretensão do credor eternamente voltada contra si, pois as relações jurídicas, da mesma forma como as demais relações humanas, foram feitas para ter início, meio e fim.Sem embargo, não se pode dizer que pelo fato de o credor (lesado pelo inadimplemento do devedor) ter exercido sua pretensão em juízo, não há mais interregno temporal a ser cumprido.Ao contrário, deve o credor lançar mão de todas as medidas à sua disposição para o fim de ter o seu direito material observado, sob pena de, uma vez verificada sua inércia, ser sua pretensão (interna) atingida pela prescrição.Com efeito, foi por isso que o Pretório Excelso fixou há muito o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.Entretanto, observa-se da análise atenta dos autos que a pretensão material perseguida pelo exequente não foi fulminada pela prescrição intercorrente, porquanto em nenhum momento abandonou ou deixou paralisado o processo, estando sempre diligenciando através dos meios disponíveis para encontrar bens disponíveis para satisfação do crédito.Compulsando-se atentamente os autos, infere-se que a excepta requereu a substituição processual em 01.09.2009 (ev. 1.27), o que foi deferido pela decisão de ev. 1.28, proferida em 28.10.2009.Com efeito, logo após o deferimento da substituição processual, a excepta requereu a realização de novo leilão dos bens penhorados, em 12.02.2010 (ev. 1.29 – página 5), medida que restou infrutífera, conforme se denota do Auto de Praça Negativa de ev. 1.29 – página 13, razão pela qual a excepta requereu novamente a realização de leilão, com valor mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (ev. 1.29 – página 14), o que foi deferido pela decisão de ev. 1.29 – página 15.Posteriormente, foi juntado em 17.12.2013 Auto Negativo de Leilão (ev. 1.29 – página 16).Em 24.08.2015, a excepta juntou aos autos o quadro geral de credores (ev. 11), requerendo o prosseguimento do processo, o que foi deferido pela decisão de ev. 12.No ev. 29, a excepta requereu em 06.06.2016 a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, o que foi deferido pela decisão de ev. 32, proferida em 16.09.2016.Entretanto, logo após o deferimento do pedido de suspensão do processo pela decisão de ev. 32, em 24.10.2016 (ev. 36), a excepta requereu a realização de diligências pelo Juízo, no sentido de encontrar bens em nome da executada, o que foi deferido pela decisão de ev. 56.Posteriormente, infrutífera a diligência (ev. 60.2), a excepta peticionou no ev. 63, em 18.09.2017, requerendo a realização de novas diligências pelo Juízo, no intuito de verificar a existência de bens penhoráveis em nome da executada, o que foi deferido pela decisão de ev. 65.Desse modo, em virtude da negativa da resposta (ev. 68), a excepta fez novo pedido de diligências no ev. 71, em 10.04.2018, pedido deferido pela decisão de ev. 73.De igual modo, resultando negativa a diligência (ev. 77), a expecta peticionou no ev. 85, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, pedido deferido pela decisão de ev. 87), e no ev. 92, requerendo o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que foi deferido pela decisão de ev. 94.Após, a excepta peticionou em 01.06.2020 (ev. 99), requerendo a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, o que foi deferido pela decisão de ev. 115, diligência cumprida por meio de Carta Precatória (ev. 138).Isso posto, note-se que o credor buscou a satisfação do crédito por vários meios, tais como penhora pelos sistemas disponíveis, ofício à Receita Federal para averiguar as declarações de imposto de renda da executada, diligências perante órgãos conveniados com o Poder Judiciário, todas infrutíferas, tendo, por fim, pleiteado a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora.Isso posto, emerge das provas coligidas aos autos não ter havido inércia por parte da exequente, pois, repisa-se, engendrou esforços para encontrar bens penhoráveis, utilizando-se dos meios legalmente disponíveis para tanto, não havendo, assim, que se falar em prescrição intercorrente.Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, determinando à excepta que junte aos autos procuração dos demais herdeiros do exequente falecido, Ivo Paludo, a fim de regularizar o vício processual em questão, conforme preconiza o artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao retorno da Carta Precatória (ev. 138).Após, voltem.Intimações e diligências necessárias.Inconformada, sustenta a executada/excipiente, em resumo, que: (a) a decisão interlocutória apresenta uma clara contradição, haja vista que nos seus fundamentos consta um “erro formal”, quando no dispositivo há uma declaração de ilegitimidade da agravada, sendo que determinou-se a correção do polo ativo no cumprimento de sentença com a inclusão da procuração dos herdeiros; (b) o juízo confunde o instituto do vício formal com o de mera irregularidade; (c) o vício formal anda em conjunto com as nulidades processuais (absoluta e relativa); (d) a parte que apresentou manifestações por todos estes anos no feito foi a figura da síndica e não das herdeiras e da inventariante; (e) a agravada não juntou qualquer documento em que conste outros herdeiros ou a finalização do inventário, o que leva à clara ausência de finalização do inventário e a sua ilegitimidade; (f) mesmo que exista inventário findo, o crédito somente pode ser perseguido quando da inclusão no polo ativo de todos os herdeiros, sob pena de ser extinto o processo pela ausência de legitimidade ativa, haja vista que se trata de litisconsórcio necessário unitário; (g) pela ausência da juntada do inventário neste feito, inexiste a informação se os créditos e direitos futuros seriam perseguidos pelos herdeiros, ou se estes autorizam o inventariante a fazer; (h) não há como não identificar o vício no polo ativo do cumprimento de sentença, portanto há ilegitimidade da síndica e herdeira em pleitear isoladamente pelo crédito por todos estes anos sem a devida correção; (i) por ser herdeira e advogada, a agravada deveria na primeira oportunidade ter manifestado pela correção do polo ativo ao invés de pugnar isoladamente e sob o signo da falência como administradora judicial, causando consequentemente, por sua única culpa, nulidade ao processo e a prescrição do crédito pleiteado; (j) em decorrência de sua atuação isolada como administradora judicial da falência, sem a correção do polo ativo da ação, gerou-se nulidade processual desde o falecimento do exequente e consequentemente prejuízo a parte agravante e sua representante, podendo inclusive ser verificado o prejuízo concreto através da decisão de mov. 115.1, que ensejará aplicação de multas; (k) não há como concordar com o juízo singular que o polo ativo deva ser corrigido, da mesma forma que se mostra equivocado considerar válidos todos os atos realizados exclusivamente pela agravada, inclusive usando a função de administradora da falência; (l) mostra-se contraditória e ilícita a decisão em determinar o andamento da execução anteriormente à correção do polo ativo, já que no caso de correção de polos da ação deve ser suspenso o feito; (m) mostra se clara a ilegitimidade ativa da agravada, haja vista que se trata de litisconsórcio ativo necessário unitário, bem como a nulidade de todos os atos processuais desde o falecimento do exequente, ante a sua atuação isolada como síndica da falência; (n) o exequente originário, Sr. Ivo Paludo, veio a falecer em 2008, sendo seu inventário iniciado em 2010, sendo que a agravada integrou a execução em 2009, ao passo que isoladamente e sob o signo de síndica, passou a realizar atos expropriatórios; (o) o feito se encontra tramitando por mais de 12 (doze) anos sem a devida regularização processual e identificação de bens a serem penhorados, o que leva à clara ocorrência da prescrição intercorrente pela desídia dos herdeiros e ausência de bens da agravante; (p) a agravada requereu a suspensão do processo por 1 (um) ano em 06.06.2016, contudo, transcorrido mais de 6 (seis) anos do pedido a parte não encontrou bens a serem penhorados; (q) tanto pelo fato de mais de 12 (doze) anos sem bens penhoráveis, quando pelo fato do transcurso de mais de 6 (seis) anos do pedido de arquivamento, tem-se operada a prescrição intercorrente, sobremodo porque até o presente momento a agravada não encontrou bens que garantissem o crédito pleiteado, tampouco corrigiu o polo ativo da ação; (r) deve ser declarada a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso; (s) a decisão agravada, antes da correção do feito, determinou o prosseguimento da execução, ocasionando uma inversão das fórmulas processuais, pois, na forma do art. 313, § 1º, do CPC, o processo deve ser obrigatoriamente suspenso, sob pena de nulidade de qualquer dos atos realizados pela agravada; (t) a probabilidade do direito se encontra presente através da necessidade de suspensão do processo para regularidade processual e da ocorrência da prescrição intercorrente; (u) o perigo de dano se mostra claro através da decisão de mov. 115, que determinou a aplicação de multa à pessoa do sócio caso não apresente bens passíveis de penhora; (v) o risco ao resultado útil do processo resta patente pela continuidade do cumprimento de sentença sem a regularidade do polo ativo, haja vista que qualquer ato perpetrado será considerado nulo e, consequentemente, nulo o processo; (w) deve ser suspensa a execução até o julgamento definitivo do presente recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 7.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 16.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidadePrimeiramente, em atenção às argumentações postas em contrarrazões pela agravada (mov. 16.1 – AI), convém dispor sobre o cabimento da oposição de Exceção de Pré-executividade pelo agravante.Aduziu a agravante, em síntese, que a Exceção de Pré-executividade é restrita aos casos de flagrante nulidade do título executivo, sendo vedada a inclusão de matérias de fato, objeto de dilação probatória, não podendo o executado fazer uso deste procedimento de forma indiscriminada, pelo que a presente insurgência não merecia sequer se conhecida.Sem razão, contudo.Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade é meio adequado para, em situações específicas, atacar a execução em seus próprios autos, a fim de sustentar nulidades no processo ou matérias cognoscíveis de ofício.No caso, o agravante sustentou, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, o que acarretaria na nulidade processual e no reconhecimento da prescrição intercorrente.Dessa maneira, tem-se que tais questões não demandam a dilação probatória, as quais podem ser analisadas a partir dos elementos já constituídos nos autos.Assim, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, razão pela qual se passa à análise do mérito.2. Ilegitimidade da agravadaAnalisando-se os autos, verifica se tratar de Ação de Embargos de Terceiro ajuizada pela agravante em face da Massa Falida da Agroindustrial Santa Helena, a qual foi julgada improcedente, com a condenação da embargante, ora excipiente/executada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 1.1).O resultado do julgamento foi mantido em sede de análise de Recurso de Apelação por este e. Tribunal de Justiça (mov. 1.2).Transitada em julgado a sentença, o advogado Sr. Ivo Paludo, que patrocinou a causa da embargada (Massa Falida), requereu em junho de 2003 o cumprimento de sentença (mov. 1.3), a fim de exigir o pagamento de seus honorários sucumbenciais.Assim, conforme constou na decisão agravada, “observa-se que o presente cumprimento de sentença versa sobre crédito de titularidade de Ivo Paludo, na qualidade de advogado da Massa Falida da Agroindustrial Santa Helena, e não de crédito de titularidade da Massa Falida”.Voltando-se aos autos, tem-se que o processo prosseguiu com a tentativa de penhora de bens da executada, bem como com a apresentação de diversas Exceções de Pré-executividade.Em 01.09.2009, contudo, noticiou-se o falecimento do advogado Sr. Ivo Paludo, tendo sido requerido a substituição do exequente (falecido) – na qualidade de síndico da Massa Falida – na pessoa da sua filha excepta/agravada, Sra. Evelyne Danielle Paludo (mov. 1.27), o que restou deferido pela decisão de mov. 1.28, em 28.10.2009.Desde então o processo seguiu com a Sra. Evelyne Danielle Paludo (filha do exequente) tentando receber o crédito dos honorários advocatícios de seu pai.Adveio, então, nova apresentação de Exceção de Pré-executividade pela executada (mov. 134.1), através da qual argumentou a ilegitimidade da Sra. Evelyne Danielle Paludo e a ocorrência da prescrição intercorrente.Sustentou, em síntese, que os herdeiros do advogado Sr. Ivo Paludo deveriam ter sido habilitados nos autos para perseguir o crédito dos honorários na época do falecimento. Afirmou que apesar da Sra. Evelyne Danielle Paludo ser herdeira do exequente falecido Ivo Paludo, sua ilegitimidade é clara, uma vez que figura no polo ativo desta ação na qualidade de síndica da Massa Falida, estando irregular o processo desde esta data, vez que em razão do óbito do exequente, trata-se de caso de sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, o que culmina na nulidade de todos os atos praticados após o falecimento do exequente.Requereu, então, a decretação da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravada, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente.Sobreveio a decisão agravada, em que, conforme relatado, foi parcialmente acolhida a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo-se a irregularidade processual na substituição do exequente falecido, mas sem a decretação de nulidade processual. Ainda, afastou-se a alegação da prescrição intercorrente e, ao final, determinou que a excepta junte aos autos procuração dos demais herdeiros do Sr. Ivo Paludo, a fim de regularizar o vício processual em questão.Inconformada, recorre a executada/excipiente pugnando pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que a decisão interlocutória apresenta uma clara contradição, haja vista que nos seus fundamentos consta um “erro formal”, quando no dispositivo há uma declaração de ilegitimidade da agravada, tendo em vista que determinou a correção do polo ativo no cumprimento de sentença com a inclusão da procuração dos herdeiros, de modo que confunde o instituto do vício formal com o de mera irregularidade.Argumenta que a parte que apresentou manifestações por todos estes anos no feito foi a figura da síndica e não das herdeiras e da inventariante.Entende que mesmo que exista inventário findo, o crédito somente pode ser perseguido quando da inclusão no polo ativo de todos os herdeiros, sob pena de ser extinto o processo pela ausência de legitimidade ativa, haja vista que se trata de litisconsórcio necessário unitário.Reitera não haver como não identificar o vício no polo ativo do cumprimento de sentença, qual seja, a ilegitimidade da síndica e herdeira em pleitear isoladamente pelo crédito por todos estes anos sem a devida correção.Aduz que em decorrência de sua atuação isolada como administradora judicial da falência, sem a correção do polo ativo da ação, gerou-se nulidade processual desde o falecimento do exequente e consequentemente prejuízo à parte agravante e sua representante, podendo inclusive ser verificado o prejuízo concreto através da decisão de mov. 115.1 que ensejará aplicação de multas.Afirma não ser possível concordar com o juízo singular que o polo ativo deva ser corrigido, da mesma forma que se mostra equivocado considerar válido todos os atos realizados exclusivamente pela agravada, inclusive usando a função de administradora da falência.Alega se mostrar clara a ilegitimidade ativa da agravada, haja vista que se trata de litisconsórcio ativo necessário unitário, bem como a nulidade de todos os atos processuais desde o passamento do exequente ante a sua atuação isolada como síndica da falência.Requer, então, o reconhecimento da nulidade processual e da ocorrência da prescrição intercorrente.Sem razão, contudo.Na forma dos artigos 110, 313, inciso I e § 1º, e 689 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte no curso do processo, o juízo deve promover a devida habilitação dos sucessores, in verbis:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.A respeito de referida temática, destacam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo[1] que:Morte ou perda da capacidade processual da parte – inciso I e parágrafo primeiro. A primeira das situações tratadas em conjunto no inc. I diz respeito à morte de parte, de representante legal ou procurador. 2.1. Se morrer qualquer das partes ou o advogado de qualquer delas, o processo é suspenso. O mesmo se diga e relação ao representante legal da parte. 2.2. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, terá início o processo de habilitação dos interessados que devam suceder o falecido no processo. A habilitação ocorre nos próprios autos, em qualquer grau de jurisdição, determinando suspensão do processo. É de se observar que, a rigor, o fator morte não determina a imediata suspensão do processo, mas, conforme o art. 689, a habilitação dos interessados.No caso dos autos, contudo, tem-se que o falecimento do Sr. Ivo Paludo ocorreu no ano de 2008 (mov. 1.10 – AI), logo, quando vigente o CPC/73, que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores.Nada obstante isto, e conforme restou reconhecido através da decisão agravada, houve de fato uma irregularidade na substituição processual deferida pela decisão de mov. 1.28, pois a excepta/agravada Sra. Evelyne Danielle Paludo substituiu o exequente Sr. Ivo Paludo na qualidade de síndico da Massa Falida, e não na qualidade de herdeira/sucessora do falecido – como deveria ter sido feito.Com efeito, em razão do falecimento, todos os herdeiros do advogado deveriam ter sido habilitados nos autos para o prosseguimento da demanda, e não somente a sua filha, Sra. Evelyne Danielle Paludo, na qualidade de síndica da Massa Falida que patrocinou na Ação de Embargos de Terceiro.Logo, tem-se que até o presente momento não foi operada adequadamente a sucessão processual do exequente falecido.Entretanto, não há que se falar em impossibilidade de habilitação dos herdeiros no atual momento processual, seja por não haver prazo legal previsto, seja porque o juízo de origem havia deferido a substituição do Sr. Ivo Paludo na qualidade de síndico da Massa Falida que patrocinou pela sua filha, Sra. Evelyne Danielle Paludo.Deste modo, plenamente possível a correção da irregularidade formal verificada, na forma como determinada na decisão agravada.E tal situação não enseja qualquer nulidade processual, primeiramente porque a Sra. Evelyne Danielle Paludo, ainda que tenha sido formalmente substituída na qualidade de síndica da Massa Falida, sempre atuou na defesa dos interesses do falecido e dos seus herdeiros, a fim de receber o crédito dos honorários advocatícios devidos a seu pai.Em segundo lugar, tem-se que chama a atenção o fato de a agravante reclamar uma nulidade após mais de 10 (dez) anos da ocorrência da substituição do Sr. Ivo Paludo pela Sra. Evelyne Danielle Paludo, motivo pelo qual deve se reconhecer a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, já mencionada pelo Superior Tribunal de Justiça.Conforme entendimento da Corte Superior, a chamada “nulidade de algibeira”, caracterizada pelo silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando a parte interessada para suscitar a alegada nulidade em ocasião posterior, não merece acolhida no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que afronta princípios caros ao processo civil, dentre os quais destaca-se a celeridade processual, a economia processual e a boa-fé entre os litigantes.Deste modo, nada obstante a irregularidade verificada, tem-se que a pretensão formulada pela executada na Exceção de Pré-Executividade detém indícios de procrastinação e de nulidade de algibeira, sobremodo porque intenta o reconhecimento da prescrição intercorrente.Nesse sentido, a jurisprudência desta 18ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DO EXEQUENTE PELO CESSIONÁRIO/SUB-ROGADO. CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. dispensado. ART. 778, § 2º, DO CPC/15. REGRA ESPECIAL PARA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AINDA QUE HOUVESSE NULIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ANOS SE PASSARAM SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO.1. Preliminarmente, é interessante anotar que, apesar do art. 109, § 1º, do CPC/15, condicionar a sucessão do cedente pelo cessionário à anuência do devedor, há regra específica para o procedimento executivo, prevista no art. 778, inc. III e §2º, do CPC/15, que autoriza a sucessão do exequente originário pelo cessionário ou sub-rogado sem o consentimento do executado. Neste sentido e tendo em vista que há regra especial para o presente caso, derroga-se a regra geral contida no art. 109, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual a ausência de consentimento do devedor não implica em qualquer nulidade.2. De toda sorte, ainda que se entendesse pela ocorrência de nulidade, o que não é o caso, tampouco poderia ser ela reconhecida neste momento processual. Como no caso em tela houve o transcurso de anos desde o ato alegado nulo, sendo que a parte agravante continuou a participar do processo normalmente, sem nunca alegar qualquer vício, identifica-se nos autos, tal como já adiantado na decisão liminar de Mov. 6.1, a ocorrência da chamada “nulidade de algibeira”, que não pode ser tutelada pelo ordenamento jurídico. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021835-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.08.2020) (gifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA REPRESENTADA PELA COHAVEL. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO ANTIGA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INDEPENDENTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 109 CF. EXPRESSA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA CAIXA ECONOMICA OU EMGEA. ARGUIÇÃO TARDIA QUE TAMBÉM SE MOSTRA CONTRÁRIA A BOA-FÉ PROCESSUAL. - No presente caso, além da inovação recursal, também do fato de ser extemporânea e inoportuna a alegação, mostra-se improcedente a arguição de incompetência absoluta, porque ausente interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, conforme expressamente consignaram na origem.- A própria autora ajuizou a demanda perante a Justiça Estadual e, mesmo com a argumentação trazida em contestação, acerca do pertencimento do bem ao Sistema Financeiro de Habitação, não questionou oportunamente a competência do juízo, em suas manifestações. - Sabe-se que suscitação tardia do alegado vício é comportamento reprovável, por se assemelhar ao que o Superior Tribunal de Justiça denomina “nulidade de algibeira ou de bolso”. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0036439-38.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.07.2021) (grifou-se)Não há que se falar, então, em nulidade processual.3. Prescrição intercorrenteSustenta a recorrente, ainda, que o feito se encontra tramitando por mais de 12 (doze) anos sem a devida regularização processual e identificação de bens a serem penhorados, o que leva à clara ocorrência da prescrição intercorrente pela desídia dos herdeiros e ausência de bens da agravante.Narra ter a agravada requerido a suspensão do processo por 1 (um) ano em 06.06.2016, contudo, transcorrido mais de 6 (seis) anos do pedido a parte não encontrou bens a serem penhorados.Pondera que tanto pelo fato de mais de 12 (doze) anos sem bens penhoráveis, quando pelo fato do transcurso de mais de 6 (seis) anos do pedido de arquivamento, tem-se operada a prescrição intercorrente, sobremodo porque até o presente momento a agravada não encontrou bens que garantissem o crédito pleiteado, tampouco corrigiu o polo ativo da ação.Requer, então, seja declarada a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso.Novamente sem razão.E assim porque o óbito de uma das partes no curso do processo implica sua suspensão (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil), de modo que não corre prazo prescricional entre a data do falecimento e a habilitação dos herdeiros, mesmo que tardia.Assim, como ainda não se efetivou a correta sucessão da parte falecida, pois ainda faltaram as procurações e habilitações dos demais herdeiros, o processo estaria suspenso, sem a possibilidade de decurso do prazo prescricional.Vale lembrar, ademais, que caberia a ambas as partes as diligências necessárias para a correta substituição da parte falecida.Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente.Nesse sentido, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020)E também desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO SUSPENSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051794-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06.04.2020)Dessa maneira, voto por negar provimento ao recurso.
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