SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036915-95.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA – INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO EXCIPIENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA EXCEÇÃO QUE NÃO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO – FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – SOLICITAÇÃO, POR UMA DAS FILHAS DO EXEQUENTE, DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO SEU PAI NA QUALIDADE DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA QUE ELE PATROCINOU, E NÃO NA QUALIDADE DE HERDEIRA – IRREGULARIDADE PROCESSUAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – APARÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUE SE MOSTRA COMO “NULIDADE DE ALGIBEIRA”, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE A DATA DO ÓBITO DA PARTE E A DATA DE HABILITAÇÃO DE SEUS HERDEIROS – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO1. “Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória” (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020)