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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por paulo vitor santos aguiar em face da decisão colegiada de mov. 31.1 – AP 0011980-85.2021.8.16.0001 aduzindo, em síntese, que v. Acórdão foi contraditório ao estabelecer a proibição de cumular os lucros cessantes com a cláusula penal, devendo manifestar-se a respeito do tema 970. Por fim, requer o acolhimento do recurso, com efeito modificativo e prequestiona a matéria.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos. Entretanto, no mérito, não merecem acolhida porquanto pretendem a reanálise do julgado. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC.A matéria embargada foi amplamente analisada e decidida conforme julgados desta e. Corte, não existindo as alegadas contradições, sendo claro o intuito de rediscussão de matéria e inconformismo com o julgado.Dada a relevância, translada-se trecho: “Da cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes:O e. STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, adotou a compreensão de que a cláusula penal moratória teria natureza indenizatória – dando tratamento similar ao dispensado para a cláusula penal compensatória – concluindo que ela serviria para reparar os prejuízos que a parte inocente sofre com a mora do outro contratante (Tema 970). Confira-se: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Logo, em razão do que decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, perfeitamente aplicável a multa penal moratória em desfavor das requeridas na hipótese. Contudo, não há possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel durante o período de mora. No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMREINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS, COM DECLARAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO, PELAPROMITENTE VENDEDORA, DE 20% DOS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREVISÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIAQUE SATISFAZ OS PREJUÍZOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS (DANOS EMERGENTES E LUCROSCESSANTES). - A cláusula penal de caráter compensatório não admite cumulação com perdas e danos por terem, ambas, o mesmo fato gerador (“bis in idem”).” (...) (TJPR - 18ªC. Cível - 0034291-80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISCORDÂNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP. 1635428/SC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. Juízo de retratação exercido nos termos do artigo 1.040, INCISO ii DO CPC. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028157-71.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) Ademais, o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, prevê que, caso o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar, se assim não foi convencionado: “Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.” Poderia se admitir a indenização suplementar, caso houvesse expressa previsão no pacto admitindo tal possibilidade, ocasião em que a multa valeria como valor indenizatório mínimo, desde que o credor comprovasse o prejuízo excedente. Contudo, na hipótese em análise, já não se verifica o primeiro pressuposto, qual seja, a expressa ressalva acerca da possibilidade de perdas e danos suplementares.”
Percebe-se que o escopo do presente recurso é, exclusivamente, rediscutir a matéria, na tentativa de modificar o julgado e possibilitar a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, uma vez que o valor da cláusula penal moratória não equivale ao do locativo, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Anote-se, ainda, que mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil/2015, o julgador não está obrigado a rebater um a um dos argumentos apresentados pelas partes. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(...)8. Recurso Especial não provido.(REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Por derradeiro, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (STJ, EDcl no AREsp 242.177/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. (STF, RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014). De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios" (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018)." (EDcl no AgRg no REsp 1.683.591/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).3. Por fim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. "Deve-se registrar que 'o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. Não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado" (EDcl no AgRg no HC 377067/SP, quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017)." (EDcl no AgRg no RMS 49.890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 16/2/2018).Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) grifos nossos Desta forma, não havendo motivo para a reforma da decisão, na medida em que ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
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