SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037002-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 509 DO CPC. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO MERECENDO SER MANTIDA A DECISÃO.Agravo de Instrumento desprovido.