SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037108-13.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO POR SE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – IMÓVEL QUE RESPONDE SOMENTE QUANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POR EFEITO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA, OU DO DEVEDOR FIDUCIANTE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO FINANCIAMENTO. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO IMÓVEL EM DÉBITO CONDOMINIAL – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 835, XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.