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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto Condomínio Moradas Rodobens Cascavel I contra a decisão (mov. 93.1 – autos originários), proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos 0006361-51.2020.8.16.0021), que assim se pronunciou:“Indefiro o pedido retro, uma vez que, embora resolúvel, a propriedade do imóvel é do credor fiduciário. Assim, intime-se a parte exequente para que requeria o que entender de direito.”Em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o condomínio agravante alegou, em síntese, que: a) o dever de contribuir com as despesas condominiais tem natureza de obrigação propter rem (em razão da coisa) ou in rem scriptae (gravadas na coisa), tornando o imóvel a garantia da própria obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa da executada/agravada; b) o credor fiduciário não responde pelas obrigações derivadas do direito de propriedade; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entendem pela possibilidade de constrição do imóvel, ainda que recaia cláusula de alienação fiduciária em garantia; d) não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel, uma vez que a constituição de propriedade fiduciária se revela mera garantia a execução do contrato de mútuo equiparada as demais garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese); e) “cabe ao credor fiduciário no concurso com o crédito condominial tão somente o direito de crédito decorrente do contrato firmado com o devedor fiduciante, e não, a propriedade em si. Caso contrário, se desvirtuará a natureza propter rem do dever de contribuir com as despesas condominiais”; f) alternativamente, pretende que seja deferida a penhora sobre “os direitos” decorrentes da cláusula de alienação fiduciária em garantia.Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada ou, alternativamente, o efeito ativo para que seja deferido a penhora sobre os direitos decorrentes da cláusula de alienação fiduciária em garantia. No mérito, o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, seja deferida a penhora sobre o imóvel ou ao menos, sobre os direitos dele oriundos.Foi deferido o pedido subsidiário de tutela antecipada recursal (mov. 7.1 – autos recursais).A agravada devidamente intimada (mov. 13.1 – autos recursais), não se manifestou, tendo seu prazo decorrido (mov. 14 – autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço do presente do agravo de instrumento. Requer o agravante a reforma da decisão, para que ocorra a penhora sobre o imóvel ou sobre os direitos dele oriundos.Assiste razão em parte.Nos casos de alienação fiduciária em garantia, o possuidor direto (devedor) ainda não adquiriu a propriedade plena do bem – o que se dará com a quitação do valor da dívida. O imóvel, nessas hipóteses, é transferido em garantia ao credor até a quitação, razão pela qual, estando em nome do credor, o bem não pode ser penhorado por dívida pessoal do devedor, a despeito de se tratar de obrigação propter rem. Nesses casos, quem é o devedor das quotas é o condômino que tem posse direta sobre a coisa. A lei autoriza, em não havendo outros bens penhoráveis na ordem estabelecida, a constrição sobre os direitos aquisitivos (direito real de aquisição da propriedade) como mais uma das formas de viabilizar o pagamento do débito decorrente do vínculo obrigacional inadimplido pelo possuidor direto do bem.É o que estabelece o art. 835 do CPC ao dispor sobre a ordem preferencial da penhora e prever expressamente no inciso XII, a possibilidade de penhora sobre os “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Ressalta-se que, ainda que seja considerada obrigação propter rem (por causa da coisa, em razão da coisa), o imóvel responde somente quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (por efeito da realização da garantia) ou do devedor fiduciante (após pagamento integral do preço do financiamento).Em consonância com esse raciocínio é a previsão do parágrafo único do art. 1368-B do Código Civil e do §8º da Lei 9514/97, in verbis:“Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.” “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.(...)§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” A respeito do tema, a Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento no sentido de que não é admitida “a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgInt no REsp 1823763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – REFORMA – PROPRIEDADE QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, MANTENDO O DEVEDOR APENAS A POSSE DIRETA DO BEM – POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0072606-10.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 31.07.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DA 3ª E 4ª TURMA DO STJ. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO PRESENTES. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, poderia sofrer a penhora. Essa situação autoriza a concessão do efeito suspensivo nos embargos de terceiro.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0014142-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.08.2021) Assim, quando se trata de propriedade resolúvel, entendo cabível apenas a penhora sobre os direitos (direitos reais de aquisição) e não sobre a própria propriedade fiduciária – que nesses casos não é devedor, mas é do credor que a tem como direito real de garantia.Desse modo, reformo parcialmente a decisão agravada para que ocorra a penhora sobre os direitos da parte executada ao imóvel alienado fiduciariamente.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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