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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (seq. 110.1, complementada pela seq. 118.1), proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0001472-98.2016.8.16.0181, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE em face de CAVALHEIRO E DREIER LTDA ME e OUTROS, por meio da qual o eminente juiz da causa tornou sem efeito a penhora realizada sobre o veículo Chevrolet Classic LS, ano 2013 e modelo 2014, cor branca, placas AXJ7845, Renavam 0056.883577-8 de propriedade da executada Charly Rudilaine Beutler, considerando a anotação de indisponibilidade em ação civil pública anterior à constrição, e determinou a devolução do bem no prazo de 5 dias.
Irresignada, a parte exequente, ora agravante, argumentou que tentou transferir o veículo dado em pagamento no acordo realizado entre as partes, contudo não obteve êxito em razão da indisponibilidade determinada no bojo da ação civil pública nº 0002023-15.2015.8.16.0181, tendo a parte executada informado o encerramento da demanda e a iminência na liberação da restrição, contudo o juízo de origem entendeu pela invalidade da penhora.
Sustentou que, a despeito da decisão agravada, não há impossibilidade de manutenção da penhora, vez que o art. 833 do CPC não faz qualquer menção acerca da indisponibilidade. Afirmou que o ato impossibilita a venda, não a penhora, que deve ser mantida.
Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, além do provimento para “cassar a decisão local, mantendo-se a penhora sobre o veículo (...) eis que a ordem de indisponibilidade não proíbe que se realize a penhora, afinal este não é um ato de disposição”.
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (seq. 8.1) e a parte executada, ora agravada, deixou de apresentar contrarrazões (seq. 18 e 21).
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
a) Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos -
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade (seq. 121 e 1/tjpr) e preparo (seq. 1.2/tjpr).
b) Mérito:
A controvérsia cinge-se à (im)possibilidade de penhorar bem de propriedade da parte executada que se encontra com anotação de indisponibilidade em ação civil pública (autos nº 0002023-15.2015.8.16.0181) anterior à constrição.
Com efeito, o bloqueio de bens determinado em sede de ação civil pública, tem sua atuação dirigida contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede sejam eles passíveis de penhora e de execução por dívidas outras.
Entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido do réu, porquanto, na hipótese de extinção da ação civil pública (como efetivamente ocorreu no caso), teria conseguido ele manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa.
Neste sentido, orienta a jurisprudência que emana do STJ:
“A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação, oriunda de sentença que resolveu contrato de compra e venda. Recurso conhecido e provido para que prossiga a execução sobre bem de propriedade da devedora, ainda que atingido por indisponibilidade decretada em ação civil pública”. (REsp 418.702/DF, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 03/09/2002, DJ 7/10/2002, p. 266).
Ademais, compulsando os autos executivos verifica-se que ambas as partes pretendem a manutenção da avença, aguardando-se apenas a baixa da indisponibilidade determinada na ação civil pública para transferência do veículo, haja vista a extinção da ação em relação à devedora (seq. 89.1).
Assim, a manutenção da penhora realizada sobre o veículo é medida que se impõe.
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.