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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença (Busca e Apreensão)[3], em que é agravante FABIANO DA ROSA e agravado JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA, deferiu as benesses da justiça gratuita ao executado e indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via Sisbajud.FABIANO DA ROSA recorreu[4] aduzindo que:a) As verbas penhoradas são oriundas de “bicos” que realiza para manter o próprio sustento e o de sua família;b) Quantias inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito, ordenando-se o desbloqueio.Na decisão inicial[5] foi deferido o pedido de efeito suspensivo, ante a presença, naquele momento processual, da relevância da fundamentação e da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.A parte agravada, José Ivan Guimarães Pereira, não apresentou contrarrazões deixando transcorrer o prazo in albis[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à impenhorabilidade.DA IMPENHORABILIDADEA parte agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito, ordenando-se o desbloqueio.Para tanto, sustenta que as verbas penhoradas são oriundas de “bicos” que realiza para manter o próprio sustento e o de sua família e que quantias inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.O pedido é procedente.O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC”[7]. No mesmo sentido, eis julgados deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE SALDO MANIFESTAMENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE DE DEVEDOR. INSURGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento”. (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).[8]” (grifo nosso)“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO.[9]” (grifo nosso)Assim sendo, o valor de R$ 695,42 presente em contas de titularidade do executado, independentemente da comprovação de sua finalidade, são impenhoráveis, pois, frise-se, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado por Fabiano da Rosa, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito, bem como para determinar o seu imediato desbloqueio.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, em relação à impenhorabilidade, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.
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