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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Mario Antônio Domingues e outra contra a sentença de mov. 335.1, proferida em autos de Ação de Adjudicação Compulsória, por eles ajuizada, que julgou improcedente o pedido inicial.Consta da parte dispositiva:
“Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil1, julgo EXTINTO o processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, CPC), e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho exigido e a complexidade do feito, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita aos autores”.
Em suas razões recursais (mov. 350.1), sustentam que são os legítimos compradores do imóvel constituído do lote nº 310 da Planta Jardim Virgínia III, bairro São Braz – Santa Felicidade, contendo uma casa de alvenaria com área de 90,85m², na rua Joaquim das Chagas Lima, nº 51. Afirmam que possui os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda e, ao revés do que considerou o Juízo singular, todos os pagamentos foram realizados. Aduzem que o litígio relativo aos pagamentos foi dirimido através de sentença proferida em autos de nº 2.733/81, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Curitiba, razão pela qual “existe no mínimo a presunção de pagamento por parte dos mesmos”. Informam que a sentença foi confirmada por este Tribunal, cujo acórdão transitou em julgado em 1982. Requerem, assim, seja reformada a sentença para que seja acolhido o pedido inicial.Oferecidas contrarrazões (mov. 366.1), os apelados aduziram que não há qualquer comprovação de pagamento integral do preço acordado no contrato de compromisso de compra e venda, bem como não há comprovação de que houve recusa dos apelados em outorgar a escritura definitiva aos mesmos, condições indispensáveis para a propositura da ação. Pugnam, assim, pela manutenção da sentença recorrida e a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.É o relatório.

II –
Insurgem-se os autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória e sustentam, para tanto, que são os legítimos compradores do imóvel constituído do lote nº 310 da Planta Jardim Virgínia III, bairro São Braz – Santa Felicidade, contendo uma casa de alvenaria com área de 90,85m², na rua Joaquim das Chagas Lima, nº 51, e que possuem o direito à aquisição decorrente do contrato de compromisso de compra e venda.Aduzem que todos os pagamentos foram realizados, o que foi devidamente comprado nos autos de nº 2.733/81, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Curitiba.Sem razão, contudo.Da análise dos autos originários, verifica-se que, em 02/01/1978, os autores celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda com o compromitente vendedor Bernardo Patricio Neto e Antonia Cartes Patricio de imóvel constituído do lote nº 310, da Planta jardim Virgínia III, bairro São Braz – distrito de Santa Felicidade, em Curitiba/PR, pelo valor de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), sendo Cr$ 100.000,00 a título de entrada, o qual foi quitado no momento da celebração, e o saldo remanescente de Cr$ 380.000,00 com vencimento para 01/12/1979 (movs. 18.2 a 18.4).De acordo com os réus, posteriormente, em 12/11/1979, as partes acordaram alteração contratual pela prorrogação do prazo final para pagamento e estabelecimento de novo preço, passando o saldo final a ser de Cr$ 460.000,00, com vencimento em 31/12/1979, data em que também venceria nota promissória de Cr$ 100.000,00 – decorrente da majoração da entrada de Cr$ 100.000,00 para Cr$ 200.000,00 -, alegações que não foram impugnadas pelos autores.Pois bem.Como se sabe, a ação de adjudicação compulsória é remédio processual previsto em favor do promitente comprador para, uma vez quitado o contrato de compromisso de compra e venda, obrigar o promitente vendedor a cumprir a prestação assumida – isto é, celebrar a escritura pública de compra e venda do imóvel – e, em caso negativo, suprir a vontade do promitente vendedor por meio de sentença que servirá de título aquisitivo para a transmissão da propriedade imobiliária.Trata-se, pois, de ação de natureza obrigacional, e não real, fundada no direito de exigir a celebração do contrato de compra e venda do imóvel por escritura pública após o pagamento integral do preço estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda, sendo que, assim, o direito a adjudicação só pode ser oponível ao promitente vendedor.O direito à adjudicação compulsória não se confunde com o direito real de aquisição regulado nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, já que, de acordo com a Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça o “direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.Em todo caso, a ação de adjudicação compulsória demanda a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de um compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento entre as partes; b) o pagamento integral do preço; e c) o imóvel em questão deve ser de propriedade do promitente vendedor.No caso em vértice, embora afirmem os autores/apelantes que tenham efetuado o pagamento integral do débito relativo ao contrato, da detida análise da sentença (mov. 18.6 a 18.10) mencionada pelos autores, verifica-se que o pleito não comporta acolhimento.Com efeito, os compromitentes vendedores Bernardo Patricio Netto e Antonia Cartes Patrício ajuizaram ação ordinária de rescisão de contrato em face dos autores/apelantes (autos nº 2.733/81, da 12ª Vara Cível da Comarca de Curitiba) aduzindo, dentre outras coisas, que não houve o pagamento da nota promissória relativa aos Cr$ 100.000,00 restantes da entrada (que totalizava Cr$ 200.000,00, dos quais metade foi pago por ocasião da celebração).Ao revés do que argumentam os apelantes, o Juízo não concluiu pelo pagamento integral do negócio jurídico celebrado, certo é que a sentença expressamente consignou o que se transcreve (mov. 18.7.18.8):
“Vejamos os fatos. Apesar da declaração de atraso de três prestações pelo agente financeiro (f. 11), o certo é que os promitentes-compradores pagaram todas as prestações durante o prazo de vigência do contrato e da respectiva alteração – e até o ultrapassou largamente – conforme se vê a f. 38 (desde 28.01.79 até 28.05.80), aí se incluindo os três meses supracitados, julho, agosto e setembro de 1978, pagos com algum atraso, mas de qualquer modo muito antes da notificação promovida pelos autores para constituição em mora, em 1981 (f. 19).Assim, ao contrário do que consta da inicial, os réus cumpriram o estipulado na cláusula 4ª., III, da avença.Não pagaram, é certo, a segunda promissória de Cr$ 100.000,00.Mas não o fizeram porque, valendo-se do que lhes facultava o disposto no item IV, da cláusula 4ª do contrato, optaram pela assunção da dívida, manifestando claramente sua intenção, em 22.10.79, através de carta notificatória [...] devidamente registrada e arquivada no Registro de Títulos e Documentos, onde inclusive anunciam aos promitentes-vendedores quais os documentos que deveriam providenciar para ser procedido o refinanciamento pela Caixa Econômica.Pois bem.Esse documento foi expressamente mencionado na cláusula 2ª da alteração contratual de f.10. Quer dizer, os autores aceitaram os seus termos e, neles baseados, prorrogaram o prazo contratual.Apesar disso, não providenciaram os documentos faltantes, obrigando os réus a novamente notifica-los, em 12.12.79, portanto, antes da data do término do contrato, conforme documento de f. 36, também regularmente registrado, em que proclamam a impossibilidade de efetuaram o pagamento do saldo e da nota promissória, dada a falta de documentos, fato este ocasionado, como desde logo afirmam, pelos diversos protestos (e ações) contra os notificados, ora autores, dando-lhes prazo para regularizassem a situação.[...]A sua notificação para constituir os réus em mora data de 02.09.81, quando já tinham pleno conhecimento das objeções da outra parte. E a verdade é que, ao aceitarem os termos da carta notificatória de f. 38, incluindo-a na alteração contratual de f. 10, ficaram sabedores de que a opção dos promitentes-compradores, ora réus, pelo refinanciamento do imóvel, como lhes facultava o contrato, incluía a obrigação de providenciarem documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal.[...]Conclui-se, então, que a nota promissória e o saldo (de valor desconhecido, pois resultaria da diferença entre o saldo do contrato e o saldo devedor perante o agente financeiro) estavam vinculados a contrato que não poderia ser cumprido pelos réus em virtude de empecilho criado pelos autores, que deixaram de cumprir o combinado, como exposto. [...]”.
Conforme se vê, o Juízo reconheceu a exceptio non adimpleti contractus, o que não se confunde com a declaração de quitação integral do débito derivado do contrato. Consequentemente, não havendo prova inequívoca do pagamento integral do preço estabelecido, não há como reputar incorreta a conclusão exarada na sentença.Nesse sentido, aliás, já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA COMPRA DO IMÓVEL – REQUISITO ESSENCIAL PARA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – PRECEDENTES – ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DO PREÇO – PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 11, DO CPCAPEL AÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJPR – 17ª C. Cível – AC - 7052-59.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão – Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha – j. 22/03/2021 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS CESSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS (“CONTRATOS DE GAVETA”). PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM FACE DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO, A DESPEITO DA REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AC - 7550-70.2016.8.16.0129 – Paranaguá – Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann – j. 12/11/2019 – grifou-se).
III – Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelos apelados, razão não lhes assiste.Para a doutrina, a alteração da verdade dos fatos pela parte, capaz de configurar a litigância de má-fé, “tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p .234).Embora tenham os apelantes chegado a conclusão diversa daquela efetivamente exarada na sentença por eles referida, não é possível aferir, com a necessária segurança, a presença de conduta dolosa por parte daqueles, que apenas se utilizaram do direito de recorrer nesta instância, mesmo porque não alteraram o conteúdo dos excertos indicados, cuja fonte, em todo caso, está acostada nos autos.Logo, não evidenciada a conduta dolosa capaz e se amoldar às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de condenação dos apelantes às penas por litigância de má-fé.
Voto por negar provimento ao recurso de apelação.
IV – Constatada a sucumbência recursal, devida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do que prevê o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 2% (dois por cento), e resulta, portanto, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.