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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONIA ROSELI DE ANDRADE em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação indenizatória, nos seguintes termos: ”... Pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência a fim de determinar a imediata substituição do bem objeto da presente demanda, qual seja o veículo Ford Ranger XLT/ Diesel, ano 2019/19. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da referida liminar requer a presença de dois elementos: a probabilidade do direito e a urgência da tutela, evidenciada em casos de iminente dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. Em casos como o destes autos, onde se aventa vício oculto ou falha na manutenção de veículo automotor, faz-se necessário periciar o veículo, esvaziando-se por conseguinte a segurança necessária para avaliação da probabilidade do direito alegado e do perigo aventado, não havendo como conceder-se em sede liminar medida extrema de substituição de bem de valor elevado, ainda mais quando, como na hipótese, tem-se que o veículo já percorreu distância superior a 100.000 KM. Indefiro, portanto a medida liminar requerida...” (mov. 16.1) Inconformada, recorre a agravante alegando, em síntese, que estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado está caracterizada pelos diversos documentos que demonstram que logo após aproximadamente um mês da aquisição do veículo zero quilómetro o mesmo já indicou sérios problemas, como o vazamento de combustível e etc. Quanto ao perigo de dano, dividiu o pedido sob duas óticas: a primeira, de que usa o veículo para labor, o que pode ser comprometido em razão das falhas encontradas e de outras que podem surgir; o segundo, é o perigo em relação à sua própria vida, podendo ser posta em risco em virtude das falhas já indicadas e outras que podem surgir. Requereu, ao final, a concessão da medida liminar em sede recursal para o fim de que seja determinada a substituição do bem. Houve o preparo recursal (mov. 1.2). Deferido o pedido liminar (mov. 6.1), a parte agravada foi intimada para oferecer contrarrazões. Em resposta, alegou que além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (Art. 300, do CPC), não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da agravada para com os defeitos alegados, notadamente porque o veículo foi adquirido diretamente de Ford Motor Company Brasil Ltda e entregue por loja autoriza, Lomar Distribuidora de Veículos S.A, o que acarreta ilegitimidade passiva. No mais, rechaçou os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 14.1). A parte agravada apresentou, após o deferimento da liminar, o agravo interno, no qual alega, em resumo, que há a demonstração da relação jurídica entre as partes, porque não fabricou, vendeu ou reparou o veículo objeto da demanda. Que não restou demonstrado pela parte autora o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência descritos no art. 300, do CPC, especialmente quanto ao fato de o veículo ainda estar na garantia, ônus que era da ora agravada. Por fim, que é necessária a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno, oportunidade na qual contrapôs os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 9.1). É, em suma, o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento n. 0032716-42.2021.8.16.0000 De início, registro que, com relação à possível ilegitimidade passiva da empresa agravada, suscitada indiretamente em contrarrazões, não haverá qualquer pronunciamento neste recurso, sob pena de supressão de instância. A propósito, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO EXISTENTE. MATÉRIA QUE, TODAVIA, NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 18ª C.Cível - 0059339-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.1. Ilegitimidade passiva – Preliminar de contrarrazões – Impossibilidade de análise - Matéria não apreciada em primeiro grau.2. Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Inexistência dos requisitos para concessão da tutela pleiteada – Autora que deixou de comprovar, em cognição sumária, a fraude das compras realizadas com seu cartão de crédito – Documentos encartados nos autos que não são suficientes para demonstrar a ilegalidade da cobrança – Perigo de dano que não restou evidenciado, principalmente diante da ausência de prova de que o montante resgatado prejudicaria a subsistência da agravante – Manutenção da decisão proferida.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0014675-15.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.09.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL, ORIUNDA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O FEITO ORIGINÁRIO. IMÓVEL VENDIDO PELA CONSTRUTORA A TERCEIRO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE QUE A HIPOTECA SERIA BAIXADA QUANDO QUITADA A DÍVIDA REFERENTE À UNIDADE ADQUIRIDA. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS. QUITAÇÃO DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. BANCO CREDOR QUE SEQUER COMPROVOU O EFETIVO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PELA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PRETENSÃO EVENTUAL DE CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO AGRAVANTE/RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE A ALEGADA DÍVIDA NÃO POSSA SER SATISFEITA DE OUTRAS MANEIRAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE CONSISTE EM MERA FACULDADE DO JUÍZO, COM BASE NO ART. 300, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0026238-06.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.09.2021) – destaquei. Sem prejuízo, passo à análise da questão controvertida. Pois bem. Objetiva a agravante com o presente recurso a reforma da decisão recorrida para que seja concedida a tutela de urgência, consubstanciada na substituição do veículo objeto da demanda. Com razão. Dispõe a legislação processual civil que para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se o teor do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Discorrendo quanto aos requisitos da tutela antecipada do art. 300 do CPC, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidieiro e Sérgio Cruz Arenhart, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, 2015, p. 312, afirmaram: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipóteses que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar).(...) Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil no processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” É necessário, portanto, o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, para a concessão da tutela antecipada. No caso em comento, a despeito dos argumentos aventados pela agravada em suas contrarrazões, é importante realçar que análise a ser feita quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência é em caráter sumário não exauriente, de modo que as provas colacionadas devem demonstrar a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano. E dito isso, pela narrativa fática da agravante e também pela documentação carreada, é possível notar, em cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos. Como já exposto por ocasião do deferimento da liminar, a probabilidade do direito e o perigo de dano se confirmar a um só tempo, pois a agravante logrou êxito em demonstrar a existência de vícios no veículo que em tese o tornam impróprio para uso, como o recorrente cheiro de combustível no seu interior, as infiltrações e a troca do eixo cardan (mov. 1.7/1.11; mov. 1.17/1.18; e mov. 1.20). O argumento de que o veículo estaria sem garantia, porquanto ultrapassados 100.000 km de rodagem não é, data venia, argumento suficiente para indeferimento do pedido liminar, especialmente porque os mesmos documentos já mencionados atestam que certos defeitos no veículo se iniciaram um mês após sua aquisição, quando ainda estava com apenas 2.154 km rodados (mov. 1.7 – fl. 4/6). E uma vez constatado que o veículo se monstra impróprio para uso, a sua substituição é a medida que impõe. Nesse sentido, confira-se os julgados já citados na decisão liminar: RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR UM NOVO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. Há de ser mantida em definitivo a decisão, ratificada, inclusive, pela Câmara, em sede de agravo regimental, que confirmou a tutela antecipatória, na qual o juiz de 1º grau, ao ponderar a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, na relação consumerista entre as partes, determinou a substituição do veículo defeituoso por um novo, mormente quando considerado que, após o extenso lapso temporal transcorrido desde então, a melhor alternativa é aguardar o desfecho da ação originária, quando, com supedâneo em robusta prova pericial, decidirá o julgador acerca de eventual reconhecimento do direito da ora agravante à reparação dos prejuízos suportados no curso do processo. (TJ-PE - AI: 111429 PE 0100093735, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 11/11/2009, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 128) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEICULO. VÍCIO CONSTATADO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando manifesta a anormalidade do defeito apresentado em veículo novo, pode o adquirente/consumidor optar pela substituição do bem. Uma vez presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade do provimento antecipado, há de ser deferida a medida. Negar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-MG - AI: 10027100130379001 Betim, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 07/04/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2011) Dessa forma, porque presentes os requisitos contidos no art. 300, do CPC, merece guarida a irresignação devendo ser confirmada a liminar anteriormente concedida. Agravo Interno n. 0032716-42.2021.8.16.0000 AG1 A empresa agravante requer, ao seu turno, a reforma da decisão que concedeu a liminar para substituição do veículo. Ocorre que, considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pela ora agravada, resta prejudicada a análise do presente agravo interno. III. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER e PROVER do agravo de instrumento interposto por SONIA ROSELI DE ANDRADE para o fim de reformar a decisão proferida nos autos n. 0004016-90.2021.8.16.0017 e, confirmado a liminar anteriormente deferida, determinar a substituição do veículo objeto da demanda por outro equivalente e em perfeitas condições de uso e do mesmo ano de fabricação ou superior, sob pena de incidir multa diária, por atraso no cumprimento da obrigação, de R$1.000,00, limitada ao valor de R$50.000,00. b) julgar prejudicada a análise do agravo interno manejado por CENTER AUTOMÓVEIS LTDA;
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