SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037247-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. VALOR TOTAL BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA OU FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Impenhorabilidade. “(...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido”. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019.