Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. VALOR TOTAL BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA OU FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Impenhorabilidade. “(...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido”. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037247-62.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.10.2021)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Valdir Machado em desfavor de I. Riedi & Cia. Ltda., objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Mamborê[1] que, ao analisar o pedido de desbloqueio judicial sobre valores em conta de titularidade do ora agravante, entendeu que a conta poupança, utilizada “como se conta corrente fosse” não deve ser reconhecida como impenhorável, assegurando a integralidade do bloqueio efetuado via Bacenjud e determinando a emissão de ordem eletrônica de transferência para conta judicial remunerada (mov. 96.1).A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na antecipação dos efeitos da tutela (efeito suspensivo ativo), a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do recorrente, com o seu imediato desbloqueio, o que, caso venha a ocorrer, trará ao recorrente lesão grave e de difícil reparação;(ii) no mérito, alega que os valores constantes na sua conta poupança são decorrentes da sua atividade comercial, fruto do seu trabalho na ordenha de vacas e entrega da produção do leite e, portanto, “fonte de renda da família”, não alcançando o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, restando, portanto, impenhoráveis por força do art. 833, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, com o desbloqueio dos valores constantes na conta poupança nº 1.0726.73388-3, de sua titularidade junto ao Banco Sicredi e, no mérito, o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade sobre as quantias bloqueadas.Deferido o efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando-se o desbloqueio dos valores objeto da constrição (mov. 8.1).O pedido de reconsideração (mov. 15.1) apresentado pela agravada restou indeferido (mov. 17.1), pois não infirmados os fundamentos da decisão liminar.Ato contínuo, a agravada contrarrazoou o recurso requerendo seu desprovimento sob alegação de desvirtuamento da conta poupança do recorrente, bem como “falta de demonstração do caráter alimentar do valor bloqueado”, não podendo ser considerado impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (mov. 20.1).É, em síntese, é o relatório. [1] Juíza de Direito Doutora Amanda Silveira de Medeiros.
O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Cível de Mamborê que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 3.817,00 (três mil, oitocentos e dezessete reais), encontrado na conta poupança de sua titularidade, por não ter “sido comprovada a contento” a sua impenhorabilidade.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Pois bem.Em que pesem as alegações da agravada em suas contrarrazões, no sentido de que não houve demonstração do caráter alimentar do valor bloqueado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nos seguintes termos: “reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, ...” (REsp 12300060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).Lado outro, também não se vislumbra o alegado desvirtuamento da conta poupança, porque o próprio agravante afirma que abriu tal conta no Banco Sicredi tão somente para receber o pagamento dos laticínios, visando a manutenção da família e os gastos inerentes a manutenção da produção de leite, o que também vai de encontro com o entendimento da Corte Superior, uma vez que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019).Nesse sentido, inclusive, vem julgando esta Corte de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA. VALOR TOTAL BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO” (STJ, RESP 1582264/PR, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 28/06/2016). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038384-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 10.02.2020) (sem grifo no original).No ponto, colhe-se excerto do supracitado agravo de instrumento, de lavra do e. Des. D’Artagnan Serpa Sá:“(...) Isso porque conquanto o CPC/15 disponha, em seu art. 833, inc. X, que ‘São impenhoráveis: (...) a quantia depositada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em caderneta de poupança’; o fato é que a jurisprudência vem se inclinando no sentido de realizar uma interpretação ampliativa desse dispositivo legal, para o fim de fixar a impenhorabilidade a partir do valor bloqueado, importando menos onde ele esteja situado, ou seja, sendo indiferente que se encontre em caderneta de poupança, em aplicação financeira, conta corrente ou até mesmo esteja armazenado em espécie.(...) Em outros termos, a proteção legal abarcada pelo inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, merece interpretação extensiva para alcançar todas as formas de pequenas reservas de capital poupado”.Assim, de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do agravante.Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de, confirmando a liminar anteriormente deferida, reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do recorrente, com o consequente cancelamento da constrição.
|