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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 6.1 nos autos de Inventário e Partilha nº 0003979-35.2021.8.16.0188 que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, ora agravante.Em suas razões de agravo, os recorrentes sustentam a imperativa necessidade de revisão do entendimento monocrático. Destacam que, para além dos bens imóveis, a falecida não deixou dinheiro, joias ou aplicações financeiras para inventariar, o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esclarecem, ademais, que os imóveis se destinam à moradia do meeiro e dos herdeiros, não podendo ser alienados visando o pagamento de custas e despesas processuais. A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, inclinou-se no sentido de dar provimento à insurgência. É o relatório.


II. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) o agravo de instrumento deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão de que a presente insurgência trata sobre a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão proferida na instância a quo, que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Segundo os recorrentes, é imperativa a necessidade de revisão do entendimento monocrático, já que, para além dos bens imóveis, a falecida não deixou dinheiro, joias ou aplicações financeiras para partilhar, o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esclarecem, ademais, que os imóveis se destinam à moradia do meeiro e dos herdeiros, não podendo ser alienados visando o pagamento de custas e despesas processuais.Com razão. Importante ressaltar que, no caso do espólio (ente despersonalizado), diferentemente das hipóteses que envolvem pessoa natural, não há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, de modo que, para seja concedida a justiça gratuita, deve restar devidamente demonstrada a insuficiência de recursos do espólio para suportar os encargos processuais. Neste sentido, veja-se o entendimento da Corte Superior:(...) 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) (sem grifos no original).E:(...) 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. (...) (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019) (sem grifos no original).
Partindo desta premissa, constata-se que no caso em tela é cabível a concessão da gratuidade judiciária ao espólio, já que o patrimônio do ente despersonalizado não se mostra significativo. Observa-se que o acervo hereditário é composto por dois imóveis, sendo um avaliado em R$ 282.000,00 e outro R$ 191.000,00, os quais foram adquiridos há mais de 30 anos e são utilizados como moradia do meeiro Anselmo e dos herdeiros Teresinha, Nicole e Gabriel. E, de acordo com as fotos juntadas nas razões de agravo de instrumento, tratam-se de residências humildes. Assim, considerando que o patrimônio deixado pela de cujus não é expressivo e carece de liquidez para adimplir as despesas processuais, não se afigura razoável o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Afinal, não são os bens de propriedade da parte interessada que levam ao deferimento ou não da justiça gratuita, mas sim a sua efetiva situação econômica, quando esta não possibilita suportar as custas processuais. É exatamente isso o que adverte a doutrina:“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”[1].
Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. ESPÓLIO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª C. Cível - 0039441-06.2019.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 16.03.2020).
Dessa forma, o recurso merece provimento, a fim de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do espólio.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do espólio.