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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIR TONIAL em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014960-67.2006.8.16.0021, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a benesse é desnecessária no rito da execução de título extrajudicial (mov. 229.1 – processo originário).
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que os fundamentos da decisão hostilizada são totalmente contrários à legislação e jurisprudência pátrias, mesmo porque atende aos requisitos previstos no art. 98, bem como, se não bastasse o pedido ter sido veiculado em sua primeira manifestação nos autos, postulou, posteriormente pela concessão dos benefícios por meio de petição simples, devidamente instruída, nos autos originários, na forma do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que os referidos dispositivos nada especificam acerca do cabimento/descabimento da concessão de justiça gratuita em determinado tipo ou natureza da ação. Afirma que está desempregado, possuindo apenas um único bem imóvel em seu nome, representado pela residência onde vive com sua família.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 995, parágrafo único, e artigo 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil.
Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma do decisum vergastado (mov. 1.1).
Deixou-se de analisar a referida pretensão, dado que a parte agravante não fundamentou o requerimento (mov. 8.1).
Devidamente intimada (mov. 12), a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 15.1).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob os seguintes fundamentos (mov. 229.1 – processo originário):
Este Juízo partilha do entendimento de que é incabível, via de regra, a concessão da benesse no bojo do processo executivo, incorrendo em verdadeiro equívoco material.[...]Entrementes, no procedimento da execução de título, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, não há custo para que a parte devedora se habilite, se manifeste acerca dos atos constritivos e expropriatórios ou qualquer outro ato para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, salvo a oposição de embargos à execução, hipótese em que, se presentes os requisitos, fará jus ao benefício.Oportuno destacar que os embargos à execução tramitam como procedimento autônomo com caráter de processo de conhecimento, razão pela qual o benefício se revela viável e pertinente para o acesso à justiça.Registre-se que os artigos 831 e 826, ambos do CPC/15 atribuem à parte executada o ônus de arcar com os honorários arbitrados em sede inicial da execução, bem como das custas processuais antecipadas pelo exequente, vez que inerente ao próprio feito executivo.[...]Importa anotar que, na fase executiva não há juízo de mérito, vez que o título certo, líquido e exigível, constitui o direito da parte exequente em reaver o seu crédito na esfera judicial. Assim, revelar-se-ia impraticável perseguir a satisfação de crédito a suas escusas, aí porque o cumprimento da obrigação compõe o débito principal, acrescido dos débitos acessórios (honorários e custas).Desse modo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no procedimento executivo somente consagraria o inadimplemento e a má-fé do devedor em detrimento da boa-fé e direito de pagamento de que goza o exequente.Isto porque, se concedida, a parte exequente arcaria com as custas para executar a dívida que deveria ter sido adimplida no tempo e lugar convencionado entre as partes. Ademais, o advogado da parte, indispensável à administração da justiça, ficaria sem a sua justa e legal remuneração.[...]
Pois bem.
Estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Ou seja, no atual sistema constitucional o acesso ao Judiciário tem de ser o mais amplo possível, sendo os benefícios da justiça gratuita essenciais para tanto.
Assim, mesmo no processo de execução, no qual o ocupante do polo passivo não é citado, a priori, para ofertar defesa, mas sim para satisfazer a obrigação principal e os acessórios, aos quais se agregam as despesas do processo, tal direito não pode ser negado, mesmo porque nem a Lei nº 1.060/50, tampouco o Código de Processo Civil, trazem ressalva nesse sentido, condicionando a sua concessão apenas à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.
Sobre o assunto, vale trazer o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como o desta 16ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, CAPUT E PARÁGRAFO 3°, DO CPC - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022045-79.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 03.05.2021)
Dito isso, do exame dos autos, verifica-se, prima facie, que a parte não possui, de fato, condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Isso porque, conforme se nota pela análise de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (mov. 226.9 – processo originário), o agravante não possui qualquer vínculo empregatício atualmente, bem como não possui, a princípio, bens móveis ou imóveis registrados em seu nome, a não ser aquele que partilha com a sua esposa, MARLI PEIXOTO DA SILVA TONIAL (movs. 226.10 a 226.13 – processo originário), o qual serve de residência para sua família, pelo que não há nada a indicar uma situação econômico-financeira diversa daquela que alega.
Ademais, não se pode deixar de notar que os vínculos anotados na sua Carteira dão conta de um salário-base próximo ao mínimo, circunstância que reforça a declaração de hipossuficiência juntada no mov. 226.2 (processo originário).
Por último, observa-se que não consta declaração de imposto de renda do recorrente na base de dados da Receita Federal (movs. 226.4 a 226.8 – processo originário), podendo-se, por isso, presumir que ocupa faixa de isenção do Imposto de Renda, ou seja, aufere rendimento anual inferior ao mínimo exigido para a declaração.
Portanto, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A MISERABILIDADE DA PARTE. BENESSE CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA. 1. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, “caput”, CPC/2015).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009071-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -
J. 05.06.2019. Sem grifo no original).
Assim, imperiosa a reforma do decisum, para o fim de conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.