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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta pelas rés Aline Andressa Marcelo e Celi Fonsaca Marcelo, da sentença[1] (mov. 253.1) proferida nos autos da ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito movida por Kelly Kethelyn Aparecida Soares Ferreira, que ao julgar parcialmente procedente a lide principal condenou-as solidariamente: a) “em danos materiais a serem definidos em liquidação de sentença (art. 509, I e 510, ambos do CPC), tendo por base a Tabela FIPE do automotor sinistrado com mês de referência sendo janeiro de 2014, valor este que terá correção monetária pela média do INPC/IGPDI e juros de 1% ao mês, ambos a contar a partir do acidente”; b) “a ressarcir a Autora no que toca a cada parcela do financiamento por esta desembolsado a partir do acidente (janeiro/2014), com correção monetária pela média do INPC/IGPDI e juros de 1% ao mês, tudo atualizado a partir de cada respectivo pagamento”; c) “a ressarcir R$ 200,00 (duzentos reais) desembolsados pela Autora a título de despesa com guincho, incidindo correção monetária pela média do INPC/IGPDI e juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”; d) “ao pagamento, em favor da Autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela média do INPC/IGPDI a partir deste arbitramento (Súm. 362-STJ) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso” e, ainda, e) “ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de sucumbência em favor dos patronos da Autora, fixado o percentual em 13% sobre o proveito econômico (art. 85, §2º, CPC), sendo a exigibilidade de tais valores suspensa em razão da Justiça Gratuita já deferida em favor das mesmas”.Quanto à lide secundária, a sentença julgou-a improcedente e condenou as Rés ao pagamento das custas da denunciação e dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada HDI Seguros S/A, no porcentual de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida no mov. 67.1. Em suas razões recursais (mov. 262.1), as Rés suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de Celi Fonsaca Marcelo, “posto que, a uma, a teor do Boletim de Ocorrência de seq. 01.6, ela não se encontrava na direção do automóvel no momento do sinistro; e, a duas, ela não figurava na condição de proprietária do automóvel, conforme documento de propriedade juntado na seq. 28.9 dos autos”. Acrescentam que “Celi Fonsaca Marcelo apenas fora demandada porque figura na condição de titular da apólice securitária de seq. 28.10 dos autos”.No tocante ao mérito, defendem que “da análise dos documentos juntados aos autos, e também das demais provas produzidas no curso do processo, ao contrário do entendimento exarado pelo ilustre magistrado singular, tem-se que a dinâmica dos fatos, e, por conseguinte, o direito que o acompanha, depõem em favor da parte Recorrente”.Aduzem que, “nos autos, não há qualquer indício de que a condutora Recorrente trafegasse de maneira imprudente ou negligente, mas que por força de conduta de terceiro forçou-se a invadir o acostamento onde o veículo da parte contrária se encontrava estacionado, sem os piscas-alertas, conforme sinalização naquele local exigia”.Argumentam que “não subsistem provas nos autos que levem a improcedência da denunciação à lide da Recorrida HDI Seguros S.A., considerando que, conforme visto, a parte recorrente não se encontrava sob influência de álcool no momento do sinistro que, aliado a ausência de quaisquer provas e exames que afiram de modo diverso, merece ser reformado o entendimento primevo”.Sustentam que “não se verifica indícios de que os motivos que levaram a conduta do veículo a colidir com o automóvel da Recorrida estejam relacionados com a ingestão de álcool, visto que, além de afirmar não o fazê-lo, as demais provas contribuem para conclusão da ausência influencia etílica”.Afirmam que “não há comprovação nos autos de qualquer laudo pericial produzido no sentido de demonstrar a perda total do veículo sinistrado; e, para além disso, a Tabela FIPE juntada na seq. 1.14, apenas poderia ser utilizada se houvesse a perda total do automóvel – o que não restou comprovado –, de modo que a única prova a título de orçamento verificada é o orçamento da própria seguradora”.Ponderam que há evidente enriquecimento ilícito e bis in idem “no que diz respeito a condenação da parte recorrida ao pagamento do reembolso das parcelas de financiamento autorais”, e que “o financiamento que recai sobre o automóvel é devido ante a aquisição da propriedade do bem, independentemente de sua utilização”.Apontam a não comprovação do alegado dano moral, adicionando que “a situação vivida pela Recorrida não é capaz de gerar dano em sua esfera íntima, cuja caracterização impõe a vítima situação tal que a imponha dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante”. Ainda, asseveram que a sentença é extra petita, “porque a fundamentação da peça exordial nada se reportou a respeito do dano moral em virtude do atraso injustificado no conserto do veículo avariado, como amparado o pleito pelo ilustre magistrado de origem”.Ao final, as Rés pugnam pelo provimento do recurso para o fim de: “(i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Recorrente, CELI FONSACA MARCELO, pelos motivos expostos na fundamentação; (ii) julgar improcedente o pedido inicial; bem como, se mantida a procedência de responsabilização da parte Recorrente, seja julgada (iii) procedente o pedido da lide secundária – denunciação da lide –realizado em desfavor da seguradora HDI SEGUROS S/A., para que seja condenada a ressarcir os valores correspondentes ao evento danoso, quer seja pela ausência de agravamento de risco por parte da segurada, quer seja porque as vítimas do sinistro não contribuíram para o agravamento do risco; (iv) afastamento da condenação do pagamento do reembolso das parcelas de financiamento; e, (v) afastamento da indenização por danos morais, considerando julgamento extra petita, bem como ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer-se ... a minoração do dano moral”.A denunciada HDI Seguros S/A (mov. 268.1) e a Autora (mov. 269.1) ofereceram contrarrazões, oportunidade em que esta invoca a intempestividade do apelo e a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença.Após, os autos foram remetidos a este Tribunal.


2. Inicialmente, faz-se necessário a análise das preliminares aventadas em contrarrazões pela Autora.
2.1. Tempestividade do recursoA Autora enuncia que a “sentença foi publicada em 14.09.2020, sendo as partes intimadas oficialmente no mesmo dia 14.09.2020, tendo o prazo recursal se iniciado no dia 15.09.2020 e se expirado no dia 05.10.2020”, porém “o recurso de apelação somente foi protocolado no dia 16.10.2020, ou seja, fora do prazo estabelecido no artigo 508 do CPC antigo e 1003 § 5° do atual CPC, pelo que é intempestivo e não pode ser conhecido”.Sem razão.Isso porque a intimação da parte ré ocorreu em 24/09/2020 (mov. 259) e não na data de 14/09/2020, como aduz a Autora.Na data de 14/09/2020 foi expedida a intimação eletrônica das Rés, no entanto, para fins de contagem do prazo recursal, considera-se como termo inicial o dia em que foi realizada a leitura da intimação eletrônica.Assim, considerando a confirmação da intimação eletrônica da Apelante dada no dia 24/09/2020, a contagem do prazo em dias úteis e o feriado nacional do dia 12/10/2020, estatuído pela Lei Federal n° 6.802/1980, tem-se que o término do prazo recursal recaiu no dia 16/10/2020.Portanto, como a apelação cível foi interposta em 16/10/2020, ou seja, dentro do prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), não há que se falar em intempestividade do recurso.
2.2. DialeticidadeAdemais, também não subsiste a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, por “falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença”, porquanto o recurso possui pertinência com a matéria decidida na sentença e impugna de forma coerente e suficiente a sua motivação.
3. Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme exame nos tópicos a seguir.
3.1. Síntese fática/processualPara melhor compreensão da controvérsia recursal, faz-se pertinente uma breve exposição fática/processual.Ao propor a demanda em 08/04/2015, a Autora discorreu na petição inicial que no dia 19/01/2014, por volta de 01h30min, o veículo VW/Parati (placa ALV-5401), de sua propriedade, estava com Airton Aparecido dos Santos Alves e “encontrava-se regularmente estacionado na Av. Silva Jardim, nesta cidade de Curitiba, quando foi abalroado na parte traseira e lateral esquerda” pelo veículo Peugeot 207 (placa AQM-6223), conduzido pela proprietária, a ré Aline Andressa Marcelo, que “reconheceu a culpa pelo ocorrido” e ficou de efetuar o conserto do veículo VW/Parati por meio do seguro contratado pela ré Celi Fonsaca Marcelo, o que não ocorreu, razão pela qual pediu a condenação de ambas ao pagamento: pelos danos materiais de grande monta ocasionados no seu veículo, correspondentes ao valor de mercado na época (R$ 17.924,00 na Tabela Fipe) ou ao “valor estimado para conserto” (R$ 13.778,36); pelos danos morais sofridos porque “não houve por parte da Requerida uma agilidade em querer resolver a situação da Requerente”, estando impossibilitada de utilizar seu veículo no trabalho e no lazer (R$ 10.000,00); dos valores que desembolsou com guincho (R$ 200,00), prestações do financiamento do veículo (valor mensal de R$ 723,40) e aquisição de outro veículo (R$ 7.500,00).Em sua contestação (movs. 28.1 e 29.1), as Rés suscitaram, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Celi Fonsaca Marcelo, ao argumento de que “a condição de possuir em seu nome o seguro do veículo envolvido na colisão, por si só, não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelos danos causados por motorista maior de idade, devidamente habilitada, e proprietária do automóvel, no caso, ALINE ANDRESSA MARCELO”. Acrescentaram que “enquanto não acolhida a preliminar”, a ré Celi “encontra-se respondendo a presente demanda”, daí o pedido de denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S/A, com quem ela mantém contrato de seguro, ante a “contratação cobertura para ressarcir as obrigações decorrentes da responsabilidade civil”.Sobre o evento, narraram que apesar do “embate automotivo”, na ocasião a ré Aline “buscou, dentro de suas possibilidades, evitar acidente em face de ato de terceiro, ao desviar o veículo conduzido para o acostamento onde, lamentavelmente, encontra-se o veículo” de propriedade da Autora, conforme manifestado no Boletim de Ocorrência: “Seguia pela Silva Jardim, quando desviei de um veículo. Ocorreu uma colisão e com o impacto o carro capotou”. Imputaram a responsabilidade pelo acidente à terceira pessoa, adicionando que a ré Aline agiu “em claro estado de necessidade, ausentando-se, de sua conduta, a culpa como causadora dos prejuízos materiais sofridos”.Ainda enunciaram sobre a culpa exclusiva ou parcial do condutor do veículo da Autora, porque estava “irregularmente estacionado, tratando-se o local cuja parada exigia, como condição suficiente para ali permanecer, a ativação do pisca alerta, o qual deixou de ser executado pelo condutor”, de modo que “favoreceu a ocorrência do acidente”.Também impugnaram a pretensão indenizatória e concluíram pela improcedência do feito.Na decisão de mov. 67.1 o juízo singular deferiu o pedido de denunciação à lide e determinou a citação de HDI Seguros S/A.A Seguradora/denunciada ofereceu contestação (mov. 80.1), na qual pronunciou não aceitar a denunciação, sustentando que: (1) “a cobertura securitária para o acidente em questão foi negada administrativamente pela Seguradora denunciada, em vista da comprovada embriaguez da condutora do veículo segurado e o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente”, de modo que como “não há que se falar em reembolso à Ré segurada por evento em que houve a perda da cobertura securitária em vista do agravamento do risco ao conduzir o veículo embriagada”, cabe a “improcedência do pedido de denunciação à lide realizado pela Ré segurada”; (2) se acolhido o pedido, a indenização securitária deve observar os limites previstos no contrato de seguro, ao argumento de que: (2a) “a apólice não prevê garantia por danos morais, o que significa dizer que eventual condenação neste sentido deverá ser suportada exclusivamente pela Ré segurada”; (2b) a Autora “não junta nenhum orçamento que comprove os prejuízos do seu veículo, o que é de suma importância para que seja possível se falar em indenização integral do bem”; (2c) não tem responsabilidade quanto ao reembolso do valor pago a título guincho, financiamento e aquisição de novo veículo, não respondendo por juros moratórios.Ao sanear o processo na vigência do CPC/2015 (mov. 100.1, de 06/09/2017), o juízo a quo concedeu o benefício da assistência judiciária à parte ré, afastou a alegação de ilegitimidade da ré Celi Fonsaca Marcelo e deferiu a produção de prova oral.Na audiência de instrução realizada em 20/02/2018 (mov. 140), a Autora e a ré Aline prestaram depoimento pessoal e foram colhidas as declarações do informante Airton Aparecido dos Santos Alves e da testemunha Marcos Vanderlei Tkacz, sendo deferido o pedido das Rés de prova emprestada em relação ao testemunho de Anna Cecília Hey, o que ocorreu com a juntada de mídia no mov. 139.Depois da audiência de instrução realizada em 21/08/2019 (mov. 224.1), em que foi inquirida a testemunha Wanderley Chaves, as partes ofereceram alegações finais (movs. 226.1, 228.1 e 229.1), oportunidade em que a Seguradora/denunciada asseverou que “na ação de cobrança proposta pela Ré Segurada em face desta Seguradora, autos nº 0019352-32.2014.8.16.0001, a qual tramitou na 23ª Vara Cível, foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a embriaguez da condutora do veículo segurado e consequentemente o agravamento de risco e a perda do direito a indenização, conforme acórdão em anexo” (mov. 229.2).Em seguida sobreveio a sentença (mov. 253.1) que julgou parcialmente procedente a lide principal e improcedente a denunciação à lide; daí a irresignação das Rés com a interposição do presente recurso (mov. 262.1).Vale registrar que em razão do acidente automobilístico em questão, a segurada Celi Fonsaca Marcelo promoveu duas ações contra HDI Seguros S/A: a primeira em 04/06/2014 (autos nº 0019352-32.2014.8.16.0001), para “reconhecimento do dever de indenizar e cumprimento aos termos da Apólice Securitária da parte contrária, condenado a Seguradora Requerida a obrigação de fazer para proceder ou autorizar o reparo/conserto do veículo segurado” (mov. 1.1 dos referidos autos), da qual deriva o referido Acórdão da 9ª C.Cível que transitou em julgado; a segunda em 11/12/2014 (autos nº 0002676-12.2014.8.16.0194) e distribuída por dependência à anterior, para “reconhecimento do dever de indenizar e cumprimento aos termos da Apólice Securitária da parte contrária, condenado a Seguradora Requerida a obrigação de fazer de proceder ou autorizar o reparo/conserto do veículo de terceiro sinistrado, a saber, VW/Parati, 16v. Turbo, placa ALV-5401” (mov. 1.1 dos referidos autos), que foi julgada extinta, sem resolução de mérito, por Acórdão da 9ª C.Cível que reconheceu a litispendência com a lide secundária do presente feito (mov. 141.2 dos referidos autos).
3.2. Demanda entre a Autora e a ré AlineAs alegações recursais acerca da ré Celi e da Seguradora/denunciada serão apreciadas após a análise da controvérsia envolvendo a demanda travada entre a Autora e a ré Aline.Resta incontroverso nos autos que por volta de 01h30min do dia 19/01/2014, a ré Aline, na condução do veículo Peugeout 207, de sua propriedade, colidiu contra o veículo VW/Parati – de propriedade da Autora - que estava estacionado na Avenida Silva Jardim, nesta cidade de Curitiba, com Airton Aparecido dos Santos Alves em seu interior.De todo modo, consta no Boletim de Ocorrência (movs. 1.6/1.8 e 80.6) elaborado pelo Batalhão de Polícia de Trânsito (Soldado Tkacz e o Cabo Chaves) o seguinte:(1) conforme Descrição/Histórico do fato ocorrido no dia 19/01/2014, no cruzamento das vias Av. Silva Jardim e Rua Nunes Machado, em noite de clima bom e com iluminação boa, “AS 01H E 58MIN FOI SOLICITADO A PRESENÇA DESTA EQUIPE NO ENDEREÇO ACIMA CITADO PARA PRESTAR O ATENDIMENTO DE UM ACIDENTE DO TIPO NÃO IDENTIFICADO. CONFORME CROQUI. OBS. V2 ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO, PORÉM O CONDUTOR ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DO VEÍCULO E FOI HOSPITALIZADO”.(2) o V1 (Peugeot 207, placa AQM-6223) encontrava-se capotado e segundo a declaração escrita de Aline Andressa Marcelo, datada de 22/01/2014, “seguia pela Silva Jardim, quando desviei de um veículo ocorreu uma colisão e com o impacto o carro capotou”.(3) o V2 (VW/Parati, placa ALV-5401) teve avaria de “GRANTE MONTA” (31 pontos) e segundo a declaração escrita de Airton Aparecido dos Santos Alves, datada de 24/01/2014, “estava estacionado na Rua Silva Jardim com Nunes Machado”, “fui atingido na parte traseira do meu veículo”, “visualizei o veículo Peugeot capotado a minha frente”, “a condutora do outro veículo ainda me perguntou se estava bem e me pediu desculpas, disse que tinha seguro e arcaria com seu erro”, “fomos encaminhados ao evangélico”.(4) croqui

O veículo de propriedade da ré Aline é objeto do Contrato de Seguro/Apólice n° 01.009.431.574630 (vigência de 29/12/2013 a 29/12/2014), firmado com a denunciada HDI Seguros S/A, no qual figura como segurada a ré Celi Fonsaca Marcelo (movs. 28.10/28.13 e 80.2).Houve o aviso do sinistro à Seguradora/denunciada em 22/01/2014, constando a seguinte descrição no formulário de “Comunicação de Sinistro” (mov. 1.13): “Veículo terceiro estava estacionado na Silva Jardim, com seu condutor no interior do veículo, quando foi colidido na parte traseira esquerda do veículo, pelo veículo segurado, com impacto, veículo terceiro foi projetado para o lado, batendo com as rodas do lado direito no meio fio”; o veículo VW/Parati de propriedade da Autora foi encaminhado à oficina Pradocar e vistoriado pelo regulador Cleverson em 22/01/2014, responsável pelo orçamento para reparo das avarias, o qual totalizou R$ 13.778,36.Não obstante a regulação do sinistro, em documento datado de 21/02/2014 (mov. 80.8) a Seguradora/denunciada negou o pagamento de indenização, “deixando de atender a reclamação” apresentada pela proprietária do veículo VW/Parati, que em 5 dias deveria ser retirado da oficina.A respeito do evento, Airton Aparecido dos Santos Alves esclareceu em juízo que: era o condutor do veículo de propriedade da Autora, sua “filha”, e estacionou regularmente para aguardar o pessoal da tático chegar, para a verificação do alarme da empresa onde trabalha que havia disparado; sentiu o impacto na traseira do veículo e depois que recobrou os sentidos, viu a frente o veículo capotado com as rodas para cima; após sair do veículo, conversou com a condutora do veículo capotado; ela disse ter seguro e que a seguradora pagaria, sendo encaminhados para o hospital; o veículo teve grandes avarias e foi levado da residência pela seguradora, que relatou que deu perda total no veículo que torceu o chassi; passado algum tempo recebeu a informação de que a seguradora não pagaria o conserto do veículo que permanece avariado e guardado (mov. 140.4).Nesse contexto, vê-se que a prova produzida nos autos não deixa dúvida de que a ré Aline foi quem deu causa ao acidente automobilístico, não a favorecendo a versão fática de desvio de outro veículo declarada no Boletim de Ocorrência e reiterada em juízo, quando declarou que: “Estava voltando para minha casa pela Silva Jardim e aí eu vi um carro cruzando na rua da frente e aí no susto acabei jogando o carro para a direita que acabou tendo a colisão com o carro do rapaz” (mov. 140.3).Isso porque além da ausência de indicativo probatório hábil da existência desse terceiro veículo, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece, em seu art. 28, que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Igualmente não prospera a alegação de culpa do motorista do veículo VW/Parati, porque supostamente não o teria estacionado regularmente ao deixar de ativar o pisca-alerta, o que seria necessário naquele local. Afora a inexistência de prova sobre tal necessidade, inclusive considerando o horário em questão, o acionamento de pisca-alerta revela-se sem interferência alguma na dinâmica do acidente.Com o grande impacto na parte traseira e lateral esquerda do veículo VW/Parati, que estava estacionado, o veículo Peugeot 207 capotou, demonstrando que a ré Aline foi quem exclusivamente ocasionou a colisão, pois não manteve sob seu controle o veículo que conduzia, deixando de atuar com atenção e diligência para segurança própria e dos demais no trânsito.Comprovado que o comportamento culposo adotado pela motorista do veículo Peugeot foi a causa direta e adequada dos prejuízos da Autora, impositiva a obrigação da ré Aline em indenizar, na forma prevista pelo art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Assim, segue-se ao exame da insurgência recursal da ré Aline contra a sua condenação estabelecida na sentença.
3.2.1. Danos materiais (avarias no veículo, prestações do financiamento e despesa com guincho) Ao se voltar contra a pretensão indenizatória deduzida na petição inicial, acerca de avarias no veículo e prestações do financiamento, a parte ré argumentou em sua contestação (mov. 28.1, f. 17):

Ante a intimação dirigida às partes para manifestação sobre as provas a serem produzidas (mov. 89.1), a parte ré não pediu a realização de perícia no veículo avariado, tendo apenas pugnado (mov. 98.1) pela prova testemunhal e pela prova emprestada dos “autos nº 0002676-12.2014.8.16.0194, apensos aos autos nº. 0019352-32.2014.8.16.0001, que tramitam na 23ª Vara Cível desta Comarca, em que são partes as Requeridas, CELI FONSACA e HDI SEGUROS”.Logo, o orçamento de 22/01/2014 que instruiu a petição inicial (mov. 1.13), no qual há discriminação do valor das peças e da mão-de-obra para conserto do veículo VW/Parati, totalizando a quantia de R$ 13.778,36, se apresenta hábil a demonstrar os danos materiais e sua extensão no automóvel de propriedade da Autora.Ademais, referido montante é consentâneo com a informação acerca da avaria de “GRANTE MONTA” (31 pontos), contida no Boletim de Ocorrência, sobretudo por representar mais de 75% do valor médio do veículo na época, o qual era de R$ 17.824,00, pela Tabela Fipe. Aliás, o fato de exceder tal percentual não redunda em indenização no valor total do bem.Conquanto o informante Airton Aparecido dos Santos Alves tenha afirmado em juízo que deu perda total no veículo porque “torceu o chassi”, não há informação nos autos sobre a impossibilidade de conserto, a fim de respaldar a indenização fixada na sentença, “no valor de mercado do veículo da autora à época do acidente, adotada tabela da FIPE”.A existência de orçamento de conserto indica a possibilidade de recuperação das avarias, motivo pelo qual a indenização referente aos danos materiais no veículo VW/Parati deve corresponder ao valor de R$ 13.778,36 (treze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).Em relação à condenação ao pagamento do reembolso das parcelas do financiamento do veículo VW/Parati, efetuadas a partir do acidente (janeiro/2014), merece acolhimento a alegação recursal de “enriquecimento ilícito e bis in idem”.O vínculo contratual existente entre a Autora e a financiadora de seu automóvel não tem qualquer relação com o sinistro discutido nos autos, o qual, por sua vez, possui natureza extracontratual.A obrigação em perdas e danos decorre do acidente de trânsito, o qual resultou em avarias no veículo e não tem ligação com o contrato de financiamento, cujo pagamento é inerente ao mútuo, independentemente do uso do bem financiado, de modo que tal despesa não possui liame com o evento danoso aqui discutido.A propósito das questões apreciadas, esta 10ª Câmara já decidiu:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO INCONTROVERSAS. DANOS EMERGENTES REFERENTES AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DANOS DE PEQUENA MONTA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE NÃO CONFIRMOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. JUNTADA DE ORÇAMENTOS DE CONSERTO QUE COMPROVAM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERENTE. ART. 373, I, DO CPC/2015. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES COM VALORES DESTOANTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2. LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE POSSUI OUTROS VEÍCULOS PARA SUPRIR SUA DEMANDA DE ALUNOS DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.3. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LESÕES CORPORAIS QUE NÃO PODEM SER CONTABILIZADAS. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS POR PARTE DA RÉ. MANUTENÇÃO.4. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO, DEVIDO À VEDAÇÃO DE “REFORMATIO IN PEJUS”.5. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELA PESSOA NATURAL QUE NÃO DEVEM SER CONTABILIZADOS, POIS NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000497-29.2016.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 04.10.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA DE CONTROLE DE AUTOMÓVEL, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO, PROVOCADA POR FRAGMENTOS RESULTANTES DO ESTOURO DE UM PNEU DE CAMINHÃO PERTENCENTE À RÉ – PERDA TOTAL DE VEÍCULO FINANCIADO – QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, PELA SEGURADORA, DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DIRETAMENTE AO BANCO CREDOR – DIFERENÇA PARA O VALOR DE MERCADO, CONFORME TABELA FIPE, DEPOSITADA EM FAVOR DA AUTORA – PRETENSÃO DESCABIDA DE RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO CONTRATADO OU, QUANDO MENOS, DO MONTANTE DESEMBOLSADO COM ENTRADA E 5 (CINCO) PARCELAS QUITADAS ANTERIORMENTE DO SINISTRO – VALORES QUE SE REFEREM A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL TRAVADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALHEIA À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL SURGIDA A PARTIR DO ACIDENTE – DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO VALOR DO BEM DESTRUÍDO, DEVIDAMENTE INDENIZADOS – DANOS MORAIS – CARÊNCIA DE PROVA SOBRE LESÕES SIGNIFICATIVAS, INTERNAMENTO OU SEQUELAS – QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PROCESSO – VALOR MANTIDO – LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE – DENUNCIANTE VENCEDOR – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À MÍNGUA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA – RECURSO (1) DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (2) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os valores desembolsados à guisa de entrada e parcelas do contrato de financiamento do automóvel sinistrado referem-se à relação jurídica contratual estabelecida exclusivamente entre Autora e financeira. O sinistro, e consequente perda total do veículo, deu origem a outra relação jurídica, de natureza extracontratual, consistente na obrigação da causadora do dano em ressarcir o valor de mercado do bem, tal como efetivamente o fez. Logo, o requerimento de indenização no valor total do contrato – com inclusão dos juros pactuados entre as partes – se afigura despropositado e, pois, carente de arrimo normativo. 2. À míngua de resistência da denunciada à lide secundária, incabível a fixação de honorários advocatícios, ficando a cargo da seguradora somente eventuais custas relativas ao incidente” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003272-38.2015.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 23.03.2020).
Portanto, neste tópico é provido o recurso para afastar a condenação de ressarcimento das parcelas mensais do financiamento e estabelecer a indenização, pelas avarias causadas no veículo, no valor de R$ 13.778,36 (treze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme os consectários estabelecidos na sentença – ponto que não foi alvo do recurso, assim como a condenação ao ressarcimento da despesa com guincho.
3.2.2. Danos morais. O presente recurso volta-se ainda contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que: “a situação vivida pela Recorrida não é capaz de gerar dano em sua esfera íntima, cuja caracterização impõe à vítima situação tal que a cause dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante” e que “o mero dissabor e a contrariedade do cotidiano estão longe de revelar abalo moral ou sofrimento íntimo”; a sentença incorreu em julgamento extra petita porque “a fundamentação da peça exordial nada se reportou a respeito do dano moral em virtude do atraso injustificado no conserto do veículo avariado, como amparado o pleito pelo ilustre magistrado de origem”.A Autora embasou o seu pedido de dano moral no fato de que desde o evento danoso até o ajuizamento da demanda, “se encontra sem seu veículo em funcionamento, pois não houve por parte da requerida uma agilidade em querer resolver a situação da requerente” que “deixou de utilizar seu veículo para as necessidades de seu trabalho e lazer” (mov. 1.1).Desse modo, não há que se falar em pecha de sentença extra petita, na medida em que o juízo a quo, após reproduzir jurisprudência sobre a configuração de dano moral pela demora excessiva no conserto do veículo, e discorrer acerca dos critérios para a fixação do respectivo quantum, arbitrou a indenização em R$ 5.000,00, “levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a condição econômica das partes, o período de atraso e a frustração experimentada (por consequência) ”.Considerando que mesmo após o decurso de mais de um ano do acidente, não foram solucionadas as avarias ocasionadas no veículo de propriedade da Autora, que necessitou adquirir outro automóvel para atender suas atividades diárias, afigura-se que os transtornos ocasionados com a privação do veículo desde o acidente ocorrido em 19/01/2014 ultrapassaram o mero dissabor. E, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123).
Nesse contexto, é de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos, inclusive no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra justo e razoável às peculiaridades em comento.
3.3. Demandas principal, entre a Autora e a ré Celi, e secundária, entre esta e a Seguradora/denunciadaDe início, não prospera a alegação recursal de ilegitimidade passiva da ré Celi (art. 1.009, §1º do CPC), tendo em vista que o exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, ou seja, frente aos fatos narrados na petição inicial, sem adentrar na veracidade das alegações deduzidas pela parte autora ou na probabilidade de êxito da pretensão formulada. Com isso, a análise da insurgência da ré Celi, por figurar no polo passivo, diz respeito ao mérito.Na espécie, infere-se da petição inicial que a ré Celi foi incluída no polo passivo em razão da imputação de sua responsabilidade civil como segurada, levando em conta que os danos alegados na demanda decorreram da colisão havida entre o veículo segurado (Peugeot 207), de propriedade da ré Aline, e o veículo de propriedade da Autora (VW/Parati).Inclusive foi a condutora do veículo segurado (ré Aline) quem informou a respeito do seguro ao motorista do veículo VW/Parati, conforme as declarações de Airton Aparecido dos Santos Alves dadas no Boletim de Ocorrência e em juízo. E poucos dias depois do acidente ocorreu a comunicação do sinistro à HDI Seguros S/A, que providenciou a realização de orçamento no veículo da Autora, tendo posteriormente negado o pagamento de indenização de seguro.A existência da contratação de seguro pela ré Celi deu azo ao deferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora, sendo incontroversa nos autos a existência do seguro de responsabilidade civil facultativo.Tal subespécie do seguro de danos está prevista no art. 787 do Código Civil (“No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro”) e visa não só transferir ao segurador a obrigação indenizatória por danos ocasionados a terceiro pelo segurado, de forma a proteger o seu patrimônio pessoal, mas também assegurar o direito do terceiro prejudicado em ser indenizado, tendo em vista a função social do contrato (art. 421 do Código Civil (“A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”).Diante dessa conotação social do seguro de responsabilidade civil facultativo que a jurisprudência consolidou três posicionamentos sobre a matéria: admitir o ajuizamento de ação do terceiro prejudicado diretamente contra o segurador, desde que em litisconsórcio com o segurado (Súmula 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”); aceitar a condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide, juntamente com o segurado (Súmula 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”); reconhecer a ineficácia, em relação ao terceiro prejudicado, da cláusula de exclusão da cobertura securitária quando o acidente de trânsito for ocasionado pelo segurado, ou preposto seu, ao conduzir o veículo sob efeito de álcool (exemplifica-se com REsp 1.738.247/SC e AgInt no REsp 1852708/MG).O caso em questão difere de qualquer dos posicionamentos retratados, inclusive o último mencionado que tem por ineficaz a cláusula de exclusão de cobertura em proveito somente do terceiro prejudicado, e não do próprio segurado.Como a Autora não incluiu também no polo passivo a Seguradora e não recorreu da sentença, não é possível qualquer discussão, em seu favor, relacionada ao seguro de responsabilidade civil, de modo que haveria controvérsia da cobertura do sinistro apenas na lide secundária proposta pela ré Celi que, na qualidade de segurada, não pode ser favorecida com referido entendimento sobre a cláusula de exclusão da cobertura pelo agravamento do risco.Nesse sentido, ilustra-se com recente julgamento do STJ:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO PREPOSTO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALIDADE. INEFICÁCIA PERANTE A VÍTIMA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO APROVEITA AO SEGURADO. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO RESP 1.738.247/SC. IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DA EMPRESA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. 2. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do RESP 1.738.247/SC, a cláusula de exclusão de cobertura pelo agravamento do risco em seguro de responsabilidade civil é ineficaz perante o terceiro inocente, vítima do sinistro. 3. Inviabilidade de extensão desse entendimento para favorecer o próprio segurado, conforme se depreende das razões de decidir do referido precedente. 4. Responsabilidade objetiva da empresa segurada pelos atos de seu preposto, sendo descabida a pretendida exclusão de responsabilidade pelo agravamento do risco. Precedentes. 5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no AgInt no REsp 1835675/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).
Nesse contexto, impositivo concluir que a conjugação dos fatos de não ter concorrido para o evento danoso e, conquanto incluída no polo passivo pela qualidade de segurada, não subsistir discussão na lide principal sobre o seguro de responsabilidade civil, resulta na improcedência da demanda em relação à ré Celi.Com o provimento da apelação para julgar improcedente a ação proposta pela Autora em desfavor da Ré/segurada/denunciante, cabe também a reforma da sentença para julgar extinta a denunciação da lide, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso no ponto respeitante ao mérito da lide secundária.Em atenção ao art. 129, parágrafo único, do CPC, é mantida a condenação da Ré/segurada/denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Seguradora/denunciada, ressalvada a concessão da assistência judiciária.
4. ConclusãoPelo exposto, conclui-se pelo parcial provimento da apelação para, em reforma de parcela da sentença: (i) afastar a condenação de ressarcimento das parcelas mensais do financiamento e estabelecer a indenização, pelas avarias causadas no veículo da Autora, no valor de R$ 13.778,36 (treze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme os consectários estabelecidos na sentença; (ii) julgar improcedente a ação proposta pela Autora em desfavor da Ré/segurada e, por consequência, julgar extinta a denunciação da lide, sem resolução do mérito.Com o resultado deste julgamento, pertinente a redistribuição proporcional das verbas de sucumbência quanto à lide principal, considerando a proporção da vitória/derrota de cada litigante. Assim, as partes são condenadas, na proporção de 50% à Autora e 50% às Rés, ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, já computada a fase recursal, e com a ressalva acerca da concessão da assistência judiciária.Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios fixados em favor da Seguradora/denunciada são majorados em 1%, pela fase recursal.
5. De conseguinte, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, nos termos da fundamentação.