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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença n. 0015947-66.2002.8.16.0014, indeferiu o pedido de inclusão das taxas vencidas até o trânsito em julgado do acórdão, para fins de cômputo de honorários advocatícios, fixados em exceção de pré-executiviade (mov. 388.1). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, que as taxas condominiais vencidas entre 09.10.2018 e 02.06.2020 computam o valor efetivamente cobrado pela parte adversa, vez que a demanda extinta se tratava de obrigação de trato sucessivo. Ressalta que o proveito econômico será calculado com base no valor atualizado da execução que, no caso em tela, compreende a inclusão das taxas que se venceram no decorrer do processo até a sua extinção. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 14.1).Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 31.1).É o relatório.
§ 2. Voto Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, julgada procedente. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida em 06.06.2019 (mov. 278.1) ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Todavia, a questão se refere, unicamente, aos honorários de sucumbência, cuja base de cálculo foi reformada pelo acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível nº 0015947-66.2002.8.16.0014 (mov. 48.1 TJPR), passando a incidir sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade, ou seja, 11% de R$. 321.058,70.Com efeito, apesar da agravante pleitear pela aplicação do artigo 323 do Código de processo Civil, o qual dispõe sobre a inclusão das obrigações de trato sucessivo na condenação, independentemente da declaração expressa do autor, no presente caso, não se vislumbra tal entendimento, pois consoante se infere dos autos, a recorrente obteve êxito no reconhecimento da prescrição quinquenal das taxas condominiais, momento em que nasceu o proveito econômico, ou seja, aquilo que os executados deixaram de pagar ao condomínio, tendo em vista o lapso temporal entre a decisão procedente e o pedido de cumprimento de sentença.Diante disso, não há que se falar em inclusão das taxas vincendas durante o curso da execução, pois o período entre 09.10.2018 e 02.06.2020 ─ o qual se pretende incluir no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ─ não está atingido pela prescrição, ou seja, não faz parte dos valores efetivamente cobrados.Importante esclarecer que, o proveito econômico dos executados se pautou, exclusivamente, no reconhecimento da prescrição das cotas condominiais cobradas até então, logo não se pode incluir para fins de base de cálculo dos honorários, débitos que sequer estavam em discussão. Portanto, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe.
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