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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação Revisional de Aluguel nº 11842-58.2020.8.16.0194, indeferiu o novo pedido liminar formulado pela parte autora, ora agravante, quanto à pretensão de pagamento do aluguel proporcionalmente aos dias em que a loja permaneceu aberta.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 104.1):DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A apresentou novo pedido de tutela de urgência, o terceiro nesta demanda que move em desfavor MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e DENELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Desta vez, após propor ação revisional de aluguel e pleitear a redução da obrigação - deferida em sede recursal -, agora busca autorização para que pague proporcionalmente o aluguel aos dias que a loja permaneceu aberta - 24 dias -, e demais encargos e despesas, a partir do mês de maio/2021 e até o fim da demanda na qual pleiteia nova concessão de tutela de urgência para que seja reduzido o valor do aluguel, utilizando-se como reajuste o IPCA a partir do mês de setembro de 2020.O pedido formulado pelo Autor, embora novo, embasa-se nas mesmas razões apresentadas nos autos anteriormente para obter a redução dos aluguéis, de modo que não se vislumbra a existência de elementos razoáveis que possam evidenciar o direito alegado. E mais, não apenas repisa-se os fundamentos apresentados nas decisões anteriores, como necessário pontuar que no caso em epígrafe denota-se menor razão ao Requerente.Isto porque, não bastasse pretender a redução do aluguel contratado, alterando unilateralmente o valor da contraprestação e/ou índices de reajuste em negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, tem como objetivo alcançar nova redução, deixando de suportar os valores devidos nos dias em que o estabelecimento encontrar-se fechado por conta dos Decretos Municipais que impedem a abertura do Shopping em determinados dias.Ocorre que o Autora já paga aluguéis em valores menores ao contratado em decorrência da concessão de liminar pelo órgão ad quem em Agravo de Instrumento, de modo que já obteve alteração contratual redução de sua obrigação devido à situação de excepcionalidade embasada na pandemia. Assim, autorizar que a Autora pague apenas pelos dias em que o Shopping permanecer aberto não apenas parece desarrazoado, como também inverte o perigo de dano que passa a ser vivenciado pelo locador.A pandemia não é vivenciada apenas pelo Requerente, mas também por todos os demais setores, inclusive, pelo Requerido que não fecha suas portas por vontade própria. Descabida, portanto, é a modificação contratual pelas razões largamente utilizadas pela Autora, isto, pois, entendendo-se que pela ocorrência de acontecimentos extraordinários, é certo que as normas e relações privadas devem prevalecer em seu estado originário, e não mitigá-las ou excepcioná-las, visto a necessidade de preservar a segurança jurídica.De outra banda, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva para permitir as revisões de urgência como sustentado pelo Autor, porquanto a hipótese prevista no artigo 478 do Código Civil incide não apenas quando uma prestação torna-se excessivamente onerosa para uma das partes, mas também quando a outra passa a contar com extrema vantagem - o que não se verifica -, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, cuja consequência é a resolução e não a revisão.Ora, o fechamento eventual do comércio por curtos períodos de longe configura-se como fato extraordinário e imprevisível após o decurso de mais de um ano de pandemia, e a lei civil não apenas parece não ancorar a pretensão do Autor, como também é expressa ao dispor que nas relações privadas devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Neste sentido:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.Finalmente, a possibilidade de revisão contratual para além de demandar a presença de elementos concretos e aptos à permitir o afastamento da presunção de paridade, quando realizada deve se dar em caráter excepcional e limitado (CC, art. 421-A, III); limitação esta que parece assegurada por meio de decisão liminar concedida pela superior instância, não havendo que se alargar o alcance em desfavor da parte contrária.Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; eIII - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Grifei).Conclui-se, portanto, nos moldes das decisões anteriores e, agora, com maior embasamento, que o pleito da Autora não deve ser acolhido, ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela.Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil.Intimem-se.Inconformada, a autora recorre argumentando, em resumo, que: (a) através dos autos de Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000 teve concedida em seu favor a tutela de urgência para fixar o aluguel mínimo em R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos); (b) no mês de junho de 2021 se viu novamente em dificuldade de efetuar o pagamento do aluguel, mesmo no valor reduzido, vez que permaneceu vários dias com as portas fechadas em razão dos decretos publicados na cidade; (c) apresentou pedido para pagar o valor proporcional aos dias em que a loja ficou aberta, com base no aluguel mínimo fixado, o que foi indeferido pela decisão agravada; (d) a agravante é locatária de imóvel correspondente à loja LUC nº 169, no Park Shopping Barigui, situado na cidade de Curitiba/PR, desde 2001, sendo a última prorrogação realizada em fevereiro de 2019 e com previsão de término em novembro de 2024; (e) inicialmente o valor do aluguel mínimo estipulado contratualmente era de R$ 47.040,00 (quarenta e sete mil e quarenta reais), que deveria ser atualizado anualmente no mês de novembro, conforme variação do IGP-DI/FGV, porém, em razão da pandemia da COVID-19, o reajuste pelo referido índice fez o aluguel aumentar desproporcionalmente (22%) e que hoje corresponde a monta de R$ 131.380,82 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos); (f) é evidente a onerosidade excessiva causada por situação excepcional, especialmente em tempos em que as vendas caíram drasticamente; (g) a concessão da ordem judicial é necessária para que a agravante mantenha suas atividades comerciais no imóvel e mantenha o emprego de muitos funcionários que trabalham no local, pois, mesmo com a redução do aluguel mínimo fixado pelo TJPR, a agravante encontra dificuldade para realizar o pagamento do mês de junho, que hoje está em atraso; (h) os agravados, embora não tenham culpa pelos fechamentos determinados pelo Município, estão recebendo valores integrais de aluguel mesmo com os seus locatários não podendo trabalhar; (i) no mês de maio de 2021, o shopping ficou fechado nos dias 02 e 16 (domingos), 22 e 23 (sábado e domingo), 29, 30 e 31 (sábado, domingo e segunda), totalizando 7 (sete) dias de fechamento, o que impacta diretamente no faturamento da autora; (j) requer em sede de tutela de urgência a aplicação do valor do aluguel provisório fixado em sede recursal divididos pela quantidade de dias do mês, sendo multiplicado o valor do dia pela quantidade de dias que ficou aberto; (k) a agravante não pretende deixar de pagar os valores dos encargos e demais despesas, mas tão somente o aluguel de forma proporcional a fim de equilibrar o contrato; (l) conseguiu obter decisão nesse sentido na ação nº 27143-66.2021.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Londrina, em face do Catuaí Shopping Center Londrina; (m) resta demonstrada a probabilidade do direito, bem como a necessidade da redução do valor do aluguel e dos encargos locatícios durante o fechamento das lojas; (n) o periculum in mora é fato indiscutível, pois o indeferimento da medida liminar para redução do aluguel para que seja pago de maneira proporcional acarretará graves prejuízos à agravante, uma vez que, mesmo sem conseguir obter receitas suficientes para arcar com o passivo, terá que arcar com um alto valor de aluguel visto que a loja permaneceu fechada por vários dias e sem usufruir dos benefícios que o shopping proporciona; (o) o boleto do mês de maio/2021, que venceu no dia 10.06.2021, está em atraso, justificando a necessidade do pleito através de tutela de urgência sob pena de não atendimento ao resultado útil do processo; (p) ainda há o risco de abalo às atividades comerciais e manutenção do emprego de diversos funcionários e da perda do objeto deste pedido; (q) requer a concessão da tutela de urgência para que o aluguel mínimo fixado na decisão de tutela recursal seja pago, através de depósito judicial, em valor proporcional aos dias em que a loja ficou aberta (24 dias), mais os demais encargos e despesas, a contar do mês de maio/2021 até o fim da demanda revisional, sob pena de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à agravante; (r) a ocorrência de onerosidade excessiva para a agravante é patente; (s) é o caso de se definir um aluguel ajustável até que se tenha a normalidade novamente; (t) a decisão agravada está indo de encontro a outras situação semelhantes vistas no ordenamento pátrio; (u) após a concessão da tutela de urgência recursal, requer seja possibilitado à agravante que pague os valores dos aluguéis a partir do mês de maio/2021, cujo vencimento é junho/2021, de forma proporcional aos dias em que a loja ficou aberta, bem como os demais meses da mesma forma.O recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 910-74.2021.8.16.0000 (mov. 11.1 – AI).O pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido (mov. 18.1 – AI).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela revogação da liminar concedida e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 32.1 – AI).O pedido de revogação da liminar restou indeferido (mov. 34.1 – AI).Após, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Dos autos originários, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de Tutela de Urgência Antecipada (Consignação em Pagamento) para consignar em juízo os valores que entende como justos em relação aos meses de novembro e dezembro de 2020, a fim de purgar a mora e poder ingressar com a Ação Revisional para rever o contrato como um todo, diante da modificação da base ocasionada pela pandemia da COVID-19. O pedido liminar, porém, foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 22.1), por entender, em síntese, que não se mostrava possível purgar a mora mediante a consignação de valor inferior ao efetivamente devido, bem como porque não se encontrava configurada nenhuma hipótese legal de cabimento da consignação em pagamento (art. 335 do Código Civil), pois não restou demonstrada a injusta recusa, já que a parte requerida não é obrigada a receber valor em tempo, modo e objeto diverso do contratado (art. 336 do Código Civil). Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 910-74.2021.8.16.0000, o qual foi desprovido, conforme se observa da ementa abaixo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO – PAGAMENTO A MENOR QUE, CONTUDO, NÃO ACARRETA A PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA – ARGUMENTOS RELATIVOS À ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E À CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO INTERFEREM NA ANÁLISE DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO – QUESTÕES QUE ESTÃO RELACIONADAS À PRETENSÃO REVISIONAL, DEDUZIDA NA SEQUÊNCIA COM O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DESPROVIDOA parte autora, então, procedeu à emenda da inicial, esclarecendo que o pedido principal da demanda é a revisão do contrato locatício firmado entre as partes, pleiteando ainda a antecipação da tutela recursal (mov. 32.1 e 39.2).Foi, então, proferida a decisão de mov. 48.1, por meio da qual o pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de “ser incabível a revisão e/ou alteração dos termos expressamente pactuados no contrato in limine e inaudita altera pars, particularmente por não existirem elementos suficientes e aptos à evidenciar a probabilidade do direito alegado”.Acrescentou-se que “a pandemia não é causa suficiente para afastar cláusulas previamente ajustadas através de livre manifestação de vontade das partes, tão somente como o objetivo de reduzir o quantum praticado no reajuste anual, substituindo-se o índice previsto no contrato por outro que melhor atende ao interesse do requerente”.Ademais, ressaltou-se que “não se demonstrou qualquer ilegalidade e/ou abusividade praticada pela parte contrária, ou mesmo que as condições objetivas do contrato sofreram alterações de modo a tornar a obrigação demasiadamente onerosa e desproporcional à natureza do negócio”.A parte requerente interpôs o recurso de Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000, no qual o pedido liminar foi parcialmente deferido por esta Relatora, ocasião em que, nos termos do art. 68, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91[1], foi arbitrado o valor provisório do aluguel mínimo reajustável em R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), que seria a quantia resultante do reajuste segundo o índico IPCA, consoante apontado em pelo recorrente em sua petição inicial, ressalvando-se, porém, que deveria passar a valer apenas a partir do próximo vencimento, e não desde setembro de 2020, como pleiteado pela parte (mov. 6.1 – AI).No interregno posterior ao parcial deferimento do pedido liminar no Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000, a requerente formulou novo pedido de tutela de urgência perante o Juízo singular (mov. 100.1), pretendendo que fosse autorizado o pagamento do aluguel e seus encargos de forma proporcional aos dias em que a loja permaneceu aberta, a partir do mês de maio de 2021 até o fim da demanda.Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 104.1), em que o Juízo de origem indeferiu o pedido formulado sob o fundamento de que a “autora já paga aluguéis em valores menores ao contratado em decorrência da concessão de liminar pelo órgão ad quem em Agravo de Instrumento, de modo que já obteve alteração contratual para redução de sua obrigação devido à situação de excepcionalidade embasada na pandemia”, sendo que autorizar que a autora “pague apenas pelos dias em que o Shopping permanecer aberto não apenas parece desarrazoado, como também inverte o perigo de dano que passa a ser vivenciado pelo locador”.Acrescentou que a “pandemia não é vivenciada apenas pelo Requerente, mas também por todos os demais setores, inclusive, pelo Requerido” e que se vislumbrando a ocorrência de acontecimentos extraordinários “é certo que as normas e relações privadas devem prevalecer em seu estado originário, e não mitigá-las ou excepcioná-las, visto a necessidade de preservar a segurança jurídica”.Ponderou que a legislação civil é “expressa ao dispor que nas relações privadas devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” e concluiu que “a possibilidade de revisão contratual para além de demandar a presença de elementos concretos e aptos à permitir o afastamento da presunção de paridade, quando realizada deve se dar em caráter excepcional e limitado”.A parte autora, então, interpôs o presente Agravo de Instrumento, através do qual alegou que é evidente a onerosidade excessiva causada por situação excepcional, especialmente em tempos que as vendas caíram drasticamente, de modo que a concessão da ordem judicial é necessária para que a agravante mantenha suas atividades comerciais no imóvel e mantenha o emprego de muitos funcionários que trabalham no local, pois, mesmo com a redução do aluguel mínimo fixado pelo TJPR, a agravante encontra dificuldade para realizar o pagamento do mês de junho.Esclareceu que no mês de maio de 2021 o shopping ficou fechado nos dias 02 e 16 (domingos), 22 e 23 (sábado e domingo), 29, 30 e 31 (sábado, domingo e segunda), totalizando 7 (sete) dias de fechamento, o que impacta diretamente no faturamento da autora.Aduziu não pretender deixar de pagar os valores dos encargos e demais despesas, mas tão somente o aluguel de forma proporcional a fim de equilibrar o contrato, de modo que é o caso de se definir um aluguel ajustável até que se tenha a normalidade novamente.Requereu, assim, a reforma da decisão agravada para que seja possibilitado à agravante que pague os valores dos aluguéis a partir do mês de maio/2021, cujo vencimento é junho/2021, de forma proporcional aos dias em que a loja ficou aberta, bem como os demais meses da mesma forma.Inicialmente, o pedido liminar foi parcialmente deferido por esta Relatora, ocasião em que foi autorizado que a agravante pagasse tão somente os aluguéis referentes aos meses de maio e junho de 2021 de forma proporcional aos dias em que a loja ficou aberta, cuja base de cálculo deveria ser o valor do aluguel mínimo reajustável fixado no Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000.Ressaltou-se que, após referido período, ou seja, a partir do aluguel referente ao mês de julho de 2021 seria devida a integralidade do aluguel mínimo reajustável equivalente a R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos).A partir disso, no mérito, é de se confirmar a liminar concedida.Primeiramente, importante destacar que a discussão acerca da fixação dos aluguéis provisórios com base no reajuste segundo o índice IPCA já está sendo objeto de análise e resolução nos autos do Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000.Dessa forma, cinge-se a presente controvérsia recursal unicamente à possibilidade de a agravante pagar os aluguéis devidos a partir de maio de 2021 de forma proporcional aos dias em que a loja permaneceu aberta e em funcionamento.E, com relação à referida questão, o pedido comporta parcial acolhimento.Nada obstante a existência da premissa da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações particulares, tem-se que, conforme já se ressaltou quando da análise do pedido liminar recursal, “os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 afetaram sobremaneira a atividade empresarial da agravante, resolvendo-se em situação que, a princípio, pode ser enquadrada como imprevisível e capaz de gerar desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva para uma das partes contratantes”.Não passa despercebido que já restou parcialmente deferida a tutela recursal pretendida no Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000, para fixar o valor provisório do aluguel mínimo reajustável em R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), contudo, em momento posterior, por conta da vigência de Decretos Estaduais e Municipais, ficou proibida por consideráveis dias a abertura do estabelecimento comercial onde a recorrente exerce suas atividades.Assim, e conforme consta na decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal, é “certo que tal situação a prejudicou, vez que impossibilitou, ainda que com o valor do aluguel reduzido, ter o seu faturamento mensal normalizado e o adimplemento de suas obrigações contratuais”.Não se desconsidera que o aluguel pago pela agravante constitui fonte de renda às agravadas, que necessitam arcar com o pagamento de salários e encargos de seus empregados, porém, a fim de preservar a empresa agravante e também os seus postos de trabalho, mostra-se relevante a tese recursal com o intuito de reduzir, na medida do possível, os impactos decorrentes da crise causada pela COVID-19.Nesse sentido, e diferentemente do alegado pela agravada, não pode ser desconsiderado o atual momento pandêmico vivenciado pela sociedade, pois, no que concerne especificamente aos contratos de locação, o quadro se afigura como circunstância imprevisível que modifica a perspectiva que havia no momento de sua celebração, o que reforça a possibilidade de sua revisão e adaptação, com o propósito de preservar, na medida do razoável, a paridade da relação existente entre as partes. Frise-se também que não há evidência segura, ao menos ainda, de que a autorização para o pagamento proporcional do aluguel aos dias em que a loja permaneceu aberta importará em desequilíbrio contratual, mormente porque, como visto, a cobrança integral dos encargos – mesmo com a redução do valor do aluguel mínimo reajustável (autos nº 10544-94.2021.8.16.0000) –, somado aos relevantes impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19, coloca o locatário em situação desvantajosa frente ao locador, o que merece ser analisado com maior cautela. Não se olvida, ainda, que a medida pleiteada se restringirá somente a um determinado período, não abrangendo aluguéis futuros, conforme constou na decisão liminar recursal, sobremodo porque o contexto social já não é o mesmo de outrora, pois o Município de Curitiba/PR está atualmente vivenciando um momento de abrandamento das medidas restritivas, em que os shopping centers estão podendo funcionar quase que normalmente, o que minimiza os prejuízos da agravante.Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, confirmando a liminar recursal para autorizar que a agravante pague tão somente os aluguéis referentes aos meses de maio e junho de 2021 de forma proporcional aos dias em que a loja ficou aberta, cuja base de cálculo deve ser o valor do aluguel mínimo reajustável fixado no Agravo de Instrumento nº 10544-94.2021.8.16.0000, ressalvando-se, porém, que após referido período, ou seja, a partir do aluguel referente ao mês de julho de 2021 será devida a integralidade do aluguel mínimo reajustável equivalente a R$ 112.815,86 (cento e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos).