SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037287-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL.1. Impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 212, do 1º CRI de Jandaia do Sul/PR – Caracterização – Enquadramento como pequena propriedade rural – Existência de provas que demonstram que o imóvel é explorado diretamente pelo proprietário e sua família – Preenchimento dos requisitos para a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF – Jurisprudência do STJ.2. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.