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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002109-76.2008.8.16.0101, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos executados, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 212, do 1º CRI de Jandaia do Sul/PR (mov. 222.1 – Autos originários), nos seguintes termos:(...)2-) A impenhorabilidade do imóvel rural não é absoluta, pois depende da comprovação concomitante dos seguintes requisitos legais: a) propriedade trabalhada pela família; b-) e área limitada e definida como pequena propriedade rural.Alega a parte executada que a propriedade é trabalhada pela família. Referida alegação não foi refutada pelo executado e, por essa razão, tomo-a por verdadeira. Registro que é ônus do exequente comprovar que não há exploração familiar na terra. A propósito: (...)Passo a analisar o enquadramento do imóvel no conceito de pequena propriedade rural.O atual ordenamento jurídico esclarece algumas diretrizes para a delimitação de pequena propriedade rural. O artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, considera pequena propriedade rural o imóvel cuja área compreenda entre 01 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.O módulo fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada Município e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629/93. O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 50, §3º estabelece que: "O número de módulos fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município". No caso concreto, sem mencionar qual a área aproveitável, mas, levando-se em consideração a totalidade da área, tem-se o total de 24,20 hectares, e considerando que o módulo fiscal no município de São Pedro do Ivaí é de 18 hectares (https://sistemafaep.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Rela%C3%A7%C3%A3o-Alfab%C3%A9tica-por-SR.pdf-consulta em 20.04.2021), tem-se que o bem penhorado é inferior a quatro módulos rurais, logo, trata-se de uma pequena propriedade rural à luz da Constituição Federal, conforme estabelece em seu artigo 5º, XXVI.Ainda, destaco que não há necessidade de se investigar se os débitos são ou não provenientes da atividade produtiva desenvolvida no imóvel; ou se o imóvel foi dado ou não em garantida hipotecária. Isso porque se concedeu uma hiperproteção à pequena propriedade rural. A propósito: (...)Destarte, entendo que o imóvel em destaque é impenhorável.3-) ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade do sequencial n. 210.1 e, de consequência, declaro a impenhorabilidade do seguinte bem, a saber: “LOTE DE TERRAS SOB N. 23, SUBDIVISÃO DOS LOTES N. 31 A 45, COM ÁREA DE 24,20 HECTARES, GLEBA POMBAL, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, MATRÍCULA N. 212, DO CRI 1º OFÍCIO DE JANDAIA DO SUL.” (Grifo no original)
Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese:a) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida constitucionalmente, conforme previsão contida no art. 5º, XXVI da Constituição Federal de 1988, entretanto, da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a impenhorabilidade não recairá automaticamente sobre a pequena propriedade rural, é preciso que se demonstre ser ela considerada pequena propriedade, nos termos legais e que nela seja realizado trabalho familiar e que o débito cobrado seja proveniente da atividade nela produzida;b) No caso, inexiste prova no sentido de que no imóvel reputado como impenhorável seja realizada atividade familiar, bem como não se verifica a comprovação de que seja a única fonte de renda do recorrido e sua família; igualmente não logrou êxito em demonstrar que a referida propriedade é considerada pequena, nos termos do art.4º, II da Lei nº 8629/93;c) A Lei nº 8.009/90, disciplina sobre a impenhorabilidade do bem de família, e conforme o art. 1º e art. 5º, para constituir bem de família, o imóvel precisa ser o único bem da entidade familiar para moradia permanente; contudo, inexistem provas nos autos que demonstrem a impenhorabilidade, restringindo-se a parte recorrida a apresentar documento da propriedade, sem demonstrar que realmente reside no imóvel;d) O fato de terem sido oferecidos outras duas propriedades como garantia contratual, demonstra que o imóvel em questão não é o único da família;Ao final, postula o provimento do recurso e reforma da decisão agravada, para afastar a impenhorabilidade reconhecida sobre o imóvel de matrícula nº 212, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul /PR. Em razão da ausência de pedido liminar, esta Relatoria determinou o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões (mov. 21.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, refutando os argumentos expendidos pelo Agravante (mov. 31.1). Após, vieram-me conclusos os autos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.II.1) DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 212.Pretende o Agravante o provimento do recurso para afastar a impenhorabilidade reconhecida sobre o imóvel de matrícula nº 212, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul /PR. Pois bem.Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a norma encartada no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, determina que: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”No mesmo sentido, o inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil ampliou a norma constitucional, dispondo que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Desse modo, para que reste configurada a impenhorabilidade da pequena propriedade é preciso primeiramente: definir o que vem a ser de fato: “uma pequena propriedade rural”. Também é preciso entender a expressão: “desde que trabalhada pela família”.Assim, para efeitos de definição da pequena propriedade rural, a Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos relativos a reforma agrária, dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; [...].Do exame do Laudo de Avaliação de mov. 168.2, depreende-se que o imóvel penhorado se trata de uma área de 24,20 hectares de terras rural, situado no Município de São Pedro do Ivaí/PR. Em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Ambiental do Paraná- IAP[1], verifica-se que 1 módulo fiscal no Município de São Pedro do Ivaí/PR corresponde a 18 hectares, e 4 módulos fiscais, por sua vez, a 72 hectares.Dito isso, é imperioso reconhecer que a metragem da propriedade penhorada se enquadra na conceituação de pequena propriedade rural, preenchendo o primeiro requisito legal. Todavia, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, ainda é necessário que este seja explorado pela entidade familiar.Ao entrar no âmbito do trabalho de família também se torna necessário entender essa economia de subsistência e como ela funciona na prática, tratando-se de uma força realizada em prol do sustento da família, uma vez que a Lei buscou proteger a pequena propriedade e o que ela representa para a unidade familiar que dela subsiste.Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado que a propriedade em questão é efetivamente trabalhada pela família e sua fonte de sustento, diante das notas fiscais de mov. 210.5 e mov. 210.6, as quais demonstram a venda de soja e milho para a Cooperativa local, bem como, a compra de insumos agrícolas. Destaque-se que referidas notas fiscais datam do ano de 2015 a 2020, e estão em nome do Executado José Lopes e de seu filho Heverton Lopes, cuja filiação se nota através do cadastro de produtor rural de mov. 210.7.Logo, a partir dos documentos descritos restou demonstrado que o imóvel rural é trabalhado pela família dos Executados José Lopes e sua esposa Benedita Aparecida Bertolazo Lopes (mov. 210.11).Em razão disso, observa-se que foram preenchidos os requisitos para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 212, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul /PR, tido como pequena propriedade rural.Nesse sentido, já decidiu o e. STJ:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 212, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul /PR.
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