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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ em face da decisão de mov. 316.1, que em ação popular em fase de cumprimento de sentença (Autos nº 0000061-33.2004.8.16.0151), rejeitou a impugnação dos cálculos apresentados pelo Município e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Alega o agravante, em síntese, que: há equívocos no demonstrativo de mov. 177.1, considerando que a sentença foi clara ao determinar quais as verbas devidas pelos réus, os quais somados, perfazem a quantia de R$1.093.642,52, considerando verbas alheias à condenação em total inobservância ao preconizado na sentença transitada em julgado; o valor utilizado como principal, no importe de R$1.093.642,52, abrangeu as verbas constantes na sentença acrescidas de valores referentes a título de “outras despesas”, “diferenças outras receitas” e “valores movimentados anteriores a 2001”, verbas estas que não constam no comando judicial; houve incidência de juros sobre juros nos cálculos apresentados no mov. 177.1 e 212.1. Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, acolhendo a impugnação de mov. 277, bem como a homologação dos seus cálculos.Contrarrazões apresentadas no mov. 22.1-TJ.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 26.1-TJ, pelo não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, pelo seu desprovimento.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade levantada no parecer de mov. 26.1-TJ.Isto porque o agravante atacou os fundamentos da decisão singular, não havendo qualquer óbice para seu conhecimento.Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pois bem. Trata-se de ação popular em fase de cumprimento de sentença em que o Município de Planaltina do Paraná apresentou impugnação aos cálculos do exequente Gilson José dos Santos (mov. 277.1), a qual foi rejeitada pela Magistrada singular (mov. 316.1).Para melhor compreensão, faz-se necessária uma breve retrospectiva do processo.O ora agravado deu início ao cumprimento de sentença (mov. 31.1), tendo em vista a condenação do Município a restituir ao extinto FUMPS a quantia apurada no laudo pericial no valor de R$4.341.651,37. O Município apresentou impugnação (mov. 57.1), sobrevindo, então, a decisão de mov. 100.1 que julgou procedente em parte a impugnação para rejeitar as teses de ilegitimidade passiva e suspensão da execução, e acolher a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.Na sequência, Gilson José dos Santos interpôs recurso de agravo de instrumento (Autos nº 0043321-40.2018.8.16.0000), o qual reformou a decisão de mov. 100.1, para fixar honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor da execução (R$4.341.651,37).Cumpre salientar que o Município não interpôs recurso contra a decisão de mov. 100.1.Após, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial, para atualização do valor devido (mov. 167.1), o que foi determinado pelo Juízo a quo, sendo então juntados aos autos os cálculos de mov. 177.1.Devidamente intimado para se manifestar sobre tais cálculos (mov. 191), o Município renunciou ao prazo (mov. 197).O Município, muito tempo depois, apresentou impugnação aos cálculos do exequente (mov. 277.1), ao que este trouxe os parâmetros utilizados na execução dos honorários advocatícios (mov. 313.1), sendo então prolatada a decisão agravada.Sustenta o agravante que o demonstrativo de mov. 177.1 contém erro, pois teria considerado verbas alheias à condenação, em total inobservância ao preconizado na sentença transitada em julgado.Todavia, o certo é que não é mais cabível qualquer discussão acerca do cálculo do valor devido, diante da ocorrência da preclusão, considerando que não houve interposição de recurso da decisão de mov. 100.1 pelo Município, bem como pela confirmação da decisão no Agravo de Instrumento nº 0046109-27.2018.8.16.0000, e também ante a renúncia de prazo no mov. 197.Ainda que assim não fosse, verifica-se que o cálculo do exequente, ora agravado, está em consonância com o que foi estabelecido nas decisões anteriores, já transitadas em julgado, e no Agravo de Instrumento nº 0043321-40.2018.8.16.0000.Nem há que se falar na incidência de juros sobre juros nos cálculos apresentados nos movs. 177.1 e 212.1, pois parte de valor base, sem incidência de juros compostos.Nesse ponto, restou consignado na decisão singular que o demonstrativo de mov. 177 “é extremamente simples: parte do valor principal, corrige-o e aplica juros moratórios de 1% ao mês desde 2004, data da citação. A correção é feita pelo INPC, como determinado no julgado”.Além disso, compartilho do entendimento adotado no parecer de mov. 26.1-TJ de que “mesmo que fosse possível a discussão sobre os índices de juros aplicados ao caso para se chegar ao montante da execução, escorreita está a decisão de primeiro grau ao rejeitar a impugnação, uma vez que a aplicação utilizada (índice INPC/IPGE – juros de 1% ao mês desde 2004, data da citação) está correta, conforme decisão de Agravo, e conforme a jurisprudência deste E. Tribunal, não sendo cabível o índice IPCA-E”.Deixo de acolher o pleito do agravado referente à majoração dos honorários advocatícios, eis que ausente tal condenação na decisão agravada, e, consequentemente, não pode ser aqui aplicada.Sustenta por fim, o agravado, nas suas contrarrazões recursais, que o recurso foi interposto com cunho meramente protelatório, impondo-se a condenação do Município nas penas de litigância de má-fé.Não se verifica, contudo, o cunho meramente protelatório do recurso interposto, pelo contrário, trata-se, o direito de recorrer, um direito garantido à parte litigante, não havendo que se falar na aplicação das sanções pleiteadas.Ausentes, pois, quaisquer reparos a serem feitos na decisão recorrida.Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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