SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037298-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO APRESENTADO – MATÉRIA PRECLUSA – CÁLCULO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES ANTERIORES, INCLUSIVE JÁ CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – AGRAVADO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.