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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Neste instrumento recursal, interposto por ROBERTO CESAR CABRAL, quanto à decisão do mov. 292.1, complementada pela decisão em embargos de declaração do mov. 311.1, autos n. 0003871-36.2010.8.16.0044, de Revisional em fase de liquidação de sentença, que postergou a análise do pedido de compensação realizado pelo Banco e homologou o laudo pericial, reconhecendo, em favor dos Autores, a quantia de R$ 73.502,94, nestes termos:[...] Pois bem.Analisando o teor deste caderno processual, verifica-se que as insurgências apresentadas pelo banco integrante do polo passivo foram apresentadas de forma prematura. Explico.A fase de liquidação de sentença é o instituto processual que tem por objetivo atribuir liquidez à sentença e tornar possível a tutela jurisdicional executiva, apurando qual o montante devido ao credor. Nesta fase processual, não devem ser discutidas questões relativas a compensação entre créditos e débitos, até porque somente após a preclusão da decisão de liquidar a sentença é que será possível ter conhecimento do quantum apurado em favor do credor.Por conta disso, a impugnação apresentada no seq. 272.1 não deve ser conhecida neste momento processual, haja vista que somente após a fixação do valor devido aos credores é que será possível verificar o preenchimento dos requisitos necessários à compensação entre créditos e débitos.1.1. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de compensação formulado no seq. 272.1 para momento ulterior a preclusão desta decisão e homologo o laudo pericial de seqs. 262.1/262.6, reconhecendo em favor de Antonio Carlos Tiene, CJKM Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. e Eliane Rosa Tiene a quantia de R$ 73.502,94 (setenta e três mil, quinhentos e dois reais e noventa e quatro centavos).O banco devedor deverá restituir aos credores as custas adiantadas ao longo da lide e os honorários dispendidos para a produção da prova pericial, visto que sucumbente.1.2. Libere-se em favor do expert os honorários depositados nos seqs. 229.2/229.3, 238.2/238.3, 242.2 e 256.2/256.3.1.3. Deixo de fixar honorários em favor do procurador dos credores, haja vista que ausente qualquer caráter litigioso nesta fase de cumprimento de sentença, mas sim simples apresentação de pedido de compensação em momento prematuro e que será analisado oportunamente.2. Com a preclusão desta decisão, intime-se o banco devedor para que, em 15 (quinze) dias, aponte o saldo devedor atualizado da confissão de dívida 58624379-2 e, em seguida, dê-se vista aos credores para se manifestarem sobre a compensação pretendida. [...] Destaques e itálicos do original.Inconformado, recorre o Agravante, aduzindo: (a) houve pretensão resistida do Banco na liquidação de sentença, pelo que devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência; (b) o Banco agravado se manifestou inúmeras vezes discordando das razões expostas pelo Credores, buscando afastar as conclusões da perícia, inclusive, exibindo parecer técnico contrário; (c) restou óbvio o caráter litigioso da liquidação de sentença, por isso, a própria decisão recorrida reconheceu que o Banco tinha sido sucumbente; (d) mesmo no caso se trate de decisão interlocutória e o reconhecimento da sucumbência do Banco deveria ter havido a responsabilização deste por honorários sucumbenciais; (e) pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso, reformando-se a decisão recorrida e arbitrando-se honorários advocatícios ao Procurador da parte credora.Pela decisão do mov. 8.1, foi autorizado o processamento do agravo, dada à ausência de pleito de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal.No mov. 16.1, as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.2. Responsabilização em honorários advocatícios?Busca a Agravante, Procurador da parte credora, a reforma da decisão impugnada, para que seja responsabilizado o Banco executado pelos honorários advocatícios da sucumbência, já que este teria oposto resistência à liquidação de sentença, a qual, assim, teria assumido caráter litigioso.O caso se refere à Revisional, em fase de liquidação de sentença, aforada por CJKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA e OUTROS, em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, agravado, questionando lançamentos havidos em conta corrente que mantinham com o Banco.Depois de exarada sentença e pleiteado o seu cumprimento, viu o Juízo que havia necessidade de liquidação do julgado (mov. 122.1), oportunidade em que nomeou Perito à elaboração de laudo contábil, como disposto no art. 510, do CPC.O laudo está no mov. 262.1, sobre o qual a parte credora pontuou concordância (mov. 270.1), enquanto que o Banco devedor pediu esclarecimentos ao Expert, quanto a alguns quesitos (mov. 272.1).O Perito respondeu aos questionamentos do Banco só ratificando as conclusões do laudo do mov. 276.1, pelo que o Banco, em nova manifestação, fez reiterar sua discordância (mov. 286.1), diante do que o Expert, novamente, corroborou o levantamento.Já a Doutora Juíza, então, exarou a decisão agravada, homologando o laudo e postergando a análise do pedido de compensação, articulado pelo Banco, a momento oportuno. Quanto ao tema, o STJ possui entendimento consolidado de que é cabível a incidência de honorários na liquidação de sentença. Mas, eles só têm cabimento se a liquidação assumir caráter contencioso. A propósito, estes precedentes da Corte Superior:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (in STJ, AGINT no ARESP n. 896.730/SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado em 22.5.18, publicado no DJE de 4.6.18).AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 1420633/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado em 8.2.21, publicado no DJE de 12.2.21).Portanto, a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, não é regra, mas, sim, excepcionalidade, a ser observada em caso de se instaurar litigiosidade entre as partes, e capaz de prolongar a atuação contenciosa dos Procuradores das partes, o que não houve, no caso, já que o Banco só se manifestou em duas oportunidades, e, mesmo assim, só para pleitear esclarecimentos do Perito, quanto ao laudo, não tem o havido, por isso, caráter litigioso na manifestação do Banco e, muito menos, que ensejasse ampliação considerável de trabalho, seja em termos de tempo, seja de volume e complicação. Houve mera articulação de pedido para compensação, prematuramente, e que, por esta razão, que ainda será analisado a oportuno tempore, como bem exposto pela Doutora Juíza. E, nesse esteira, veja estes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ENCERRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER LITIGIOSO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. “Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso” (AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0054702-11.2019.8.16.0000, Umuarama, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 5.2.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. LITIGIOSIDADE AUSENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste nulidade da intimação do ato judicial, se teve como destinatário um dos advogados habilitados no processo. 2. A questão relativa às avaliações imobiliárias não merece ser conhecida, ante a ocorrência da preclusão. 3. Os honorários advocatícios, em liquidação de sentença, somente serão devidos quando esta fase assumir caráter nitidamente litigioso. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0025873-54.2018.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. FABIO HAICK DALLA VECCHIA, julgamento aos 6.12.18).Posto isso, ora se propõe a manutenção da decisão objeto desta impugnação, por este agravo, e, assim, o seu não provimento.II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso, e, no mérito, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI.É como voto!
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