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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037317-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DO EXECUTADO DE COMPENSAÇÃO. PLEITO DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE DE RESPONSABILIZAR O BANCO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO CABÍVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SE ESTA ASSUMIR CARÁTER CONTENCIOSO. BANCO QUE SÓ ARTICULA QUESTIONAMENTOS PONTUAIS AO LAUDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.