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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037326-41.2021.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante Sergio Roberto Martins Patriota e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Sergio Roberto Martins Patriota se insurge em face de decisão (seq. 334.1 – autos originários) proferida nos autos de ação civil pública nº 0062252-59.2012.8.16.0014, que acatou o pedido ministerial e determinou o prosseguimento da liquidação de sentença com o valor estimado de R$ 855.456,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) a serem destinados ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor (FECON), órgão da classe que sofreu lesão considerável.Alega, em suas razões, em suma, que: (a) a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade e legalidade; (b) foram utilizados parâmetros incertos, aleatórios para a definição do suposto valor da condenação; (c) o juízo a quo partiu de presunção; (d) “(...) será necessário provar fato novo em relação a ação condenatória, posto que vários dos indigitados consumidores prejudicados já promoveram liquidações e auferiram as indenizações, conforme provado no processo de origem. Sendo necessário provar um fato novo, a modalidade de liquidação cabível será a liquidação pelo procedimento comum, tal como define o art. 509, II, do CPC. Essa é a equivalente ‘liquidação por artigos’, do Código revogado. (...)”; (e) ao fixar o valor da condenação por estimativa, antes do início do processamento da liquidação da sentença, viola-se o artigo 509 do CPC; (f) o Parquet adotou critérios subjetivos para apuração dos valores, deixando de considerar “(...) questões como os meses em que a escola não funcionou por falta de alunos, também não leva em consideração os meses em que a escola funcionou com poucos alunos (6 ou 7 alunos), não leva em consideração os alunos que já receberam em ação própria, etc. (...)”; (g) os critérios adotados na decisão agravada não condizem com o real funcionamento e tamanho da escola e com a quantidade de alunos; (h) deve ser considerado também os alunos que obtiveram seus certificados, vez que se deslocaram para o Rio de Janeiro; (i) o agravante jamais conseguirá arcar com o valor indenizatório estipulado. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de determinar o regular processamento da fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum ou, sucessivamente, por arbitramento, conforme artigo 509, incisos I e II, do CPC.Contrarrazões na seq. 12.1 – AI.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da seq. 16.1 – AI, subscrito pelo Procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É a síntese.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento.Infere-se do caderno processual, que o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ora agravante, pois este ofereceu curso de formação à distância para obtenção de diplomas de conclusão de ensino fundamental e médio (Curso Patriota) sem a autorização necessária para funcionamento no Sistema de Ensino no Paraná. Desse modo, o Curso Patriota funcionou em manifesta contrariedade a Deliberação nº 01/07 do Conselho Estadual de Educação, sem autorização do órgão competente, ou seja, disponibilizou serviços educacionais impróprios aos consumidores.Em primeira instância, o feito foi julgado procedente, nos seguintes termos (seq. 1.4 – AI): “(...) 1) Suspensão definitiva das atividades do requerido Sérgio Roberto Martins Patriota de: a) recepcionar novas matrículas para todos os seus cursos, em especial os cursos ministrados de ensino fundamental e médio; b) de proceder avaliações para fins de certificação de conclusão dos cursos;2) proibição de exercer qualquer atividade pedagógica, salvo se observados os cumprimentos das normas da educação nacional;3) Pagamento referente aos danos (patrimoniais) causados aos alunos que contrataram serviços prestados pelo Curso Patriota, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE pelos critérios da contadoria judicial, com juros de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação e correção monetária;4) Condeno-o à reparação do dano moral coletivo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com reversão ao Fundo de Reparação dos Direitos Difusos, sendo o valor corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir de cada pagamento, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. (...)” Referida sentença foi parcialmente reformada por esta Corte, a qual afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (seq. 1.5 – AI).Após o decurso do prazo de um ano do trânsito em julgado, ante a ausência de manifestação dos consumidores lesados, o Parquet, com amparo no artigo 100 da Lei nº 8078/90, requereu a liquidação de referida sentença (seq. 236.1 – cumprimento sentença).Referido dispositivo legal instituiu a possibilidade do ajuizamento da “reparação fluída” (“fluid recovery”) por parte dos legitimados do artigo 82 da mesma lei, não havendo limitação temporal para a legitimidade dos consumidores beneficiados pela sentença em ajuizarem execuções individuais.Nesse contexto, o ora agravante/executado foi intimado para apontar a existência de liquidações individuais em andamento e eventual pagamento já realizado a alguns indivíduos (seq. 239.1 – cumprimento de sentença).Inicialmente, o agravante requereu dilação de prazo para cumprimento (seq. 242.1 – cumprimento de sentença), o que foi deferido (seq. 244.1 – cumprimento de sentença).Decorrido o prazo (seq. 247.0 – cumprimento de sentença), foi novamente oportunizada a sua manifestação (seq. 249.1 – cumprimento de sentença).O agravante manifestou-se na seq. 257.1 – cumprimento de sentença, limitando-se a “(...) requerer juntada de comprovante de sentença de cumprimento de obrigação. (...)” e afirmar que “(...) No mais, necessário ressaltar que o Autor tem valores sendo descontado direto em folha de pagamento para fazer frente a indenizações. (...)”.Na seq. 264.1 – cumprimento de sentença, o juízo a quo determinou que o ora agravante fosse intimado para indicar a existência de liquidações individuais em andamento e os eventuais pagamentos já realizados a alguns indivíduos.Em reposta, o ora agravante peticionou na seq. 267.1 – cumprimento de sentença, consignando que “(...) Como o réu não tem patrimônio, apenas o salário, quase que a totalidade das execuções estão sendo descontadas em folha de pagamento. (...) De outro giro, o Réu não tem noção de quais processos estão sendo atendidos. Pois a Municipalidade recebe diretamente os ofícios. (...)”. No mesmo sentido, o petitório da seq. 276.1 – cumprimento de sentença.Mais uma vez lhe foi oportunizado indicar as liquidações individuais em andamento e eventuais pagamentos (seq. 282.1 – cumprimento de sentença), tendo o agravante postulado dilação de prazo (seq. 285.1 – cumprimento de sentença).Apenas na seq. 290 – cumprimento de sentença, o agravante informou que havia 4 (quatro) demandas individuais.Na seq. 319.1 – cumprimento de sentença, o agravante juntou declaração de próprio punho, informando que o curso tinha poucos alunos matriculados, em torno de 30 alunos. Como se observa da tramitação processual, foi oportunizado, por várias vezes, ao agravante colacionar os documentos pertinentes relativos a eventuais liquidações individuais e possíveis pagamentos já realizados, mas se limitou a trazer os dados constantes na seq. 290.Com base nos documentos trazidos pelo ora agravante, é que o agravado apontou o montante indenizatório devido, ou seja, não foram adotados critérios aleatórios ou baseados em presunção, senão vejamos da petição do ente ministerial da seq. 322.1 – cumprimento de sentença: “(...) Buscou-se obter informações acerca de quantos alunos/consumidores foram submetidos ao curso ofertado pelo Curso Patriota, tendo o réu declarado (mov. 319.2) que o ‘curso tinha poucos alunos matriculados em torno de 30 alunos’.Com essa informação, e tendo em vista que eram ofertados cursos com duração de quatro meses, o número de alunos ao ano giraria em torno de 90, se considerarmos apenas uma turma a cada quatro meses. Portanto, multiplicado pelo período de funcionamento do curso, dez anos – 2002 a 2012 -, chegou-se ao número aproximado de 900 alunos submetidos ao Curso Patriota, cuja validade não foi reconhecida pelos órgãos competentes.Quanto aos valores, conforme analisado nos processos apresentados pelo réu e já exposto na manifestação acostada na sequência 313.1, encontrou-se a média de R$ 954,75 (valor da mensalidade cobrada), levando-se em conta os valores apresentados pelos consumidores Tiago Augusto Santos da Silva, Sabrina Mion Matias, Alcides Alves Pereira e Marli Banhado.(...) O valor sugerido é de R$ 855.456,00 já descontado o valor referente aos consumidores que ajuizaram ações individuais, tendo como base os documentos e informações acostados aos autos na sequência 290 e 319.2, bem como todo o conjunto presentes nos autos. (...)” Portanto, tendo em vista que o valor apurado se deu com base em elementos probatórios constantes dos autos revela-se desnecessária a liquidação pelo procedimento comum, até mesmo porque, reiteradamente, foi oportunizado ao agravante a apresentação de documentos relativo a eventuais liquidações individuais, mas se limitou a trazer os constantes da seq. 290.1.No tocante à alegação de que deveriam ter sido considerados os períodos em que o Curso Patriota não funcionou por falta de alunos ou quando funcionou com número reduzido de alunos, tem-se que o agravante arguiu tal tese defensiva sem trazer qualquer elemento indiciário nesse sentido, tratando-se de mera impugnação genérica e abstrata.Quanto ao período de duração do curso, a única declaração na qual se afirmou que era de 10 (dez) meses (seq. 1.14 – p. 15 – Denise Medeiros dos Santos), deu-se apenas na fase de inquérito civil, sem que fosse confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, perdendo, assim, sua força probatória, até mesmo porque não encontra amparo no restante das provas dos autos.Todavia, o cálculo merece ajuste, apenas a fim de que também seja descontado do montante indenizatório, além das demandas individuais já apontadas pelo Parquet, o número de alunos que obtiveram certificado, constante das seqs. 29.3 (Hercules Nunes Soares – seq. 1.14 – p. 11), 29.4 (Judite Barbosa), 29.5 (Moises Antonio dos Santos – seq. 1.14 – p. 4) e 29.6 (Ricardo Fernando Garcia) – cumprimento de sentença, devidamente comprovado em juízo, os quais declararam que “momento algum foi prejudicado ou tive qualquer problema em relação ao reconhecimento do Certificado a que me foi entregue.”Registre-se que em relação à declaração da seq. 29.2 – cumprimento de sentença não se aplica o mesmo raciocínio, pois o declarante apenas afirmou que frequentou o curso e que “(...) aguardando a publicação em Diário Oficial, com previsão legal de 120 (cento e vinte) dias úteis, posteriormente a emissão do certificado. (...)”, ou seja, não há notícia de que tenha recebido o certificado, nem mesmo declarou que não teve prejuízos. Logo, deve ser considerado para efeitos de cálculo do montante indenizatório.Pelos motivos expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento parcial, apenas para ajustar o cálculo a fim de que também seja descontado do montante indenizatório, o número de alunos que obtiveram certificado, constante das seqs. 29.3, 29.4, 29.5 e 29.6 – cumprimento de sentença.
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