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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037326-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. FLUID RECOVERY. ARTIGO 100 DO CDC. CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO APRESENTADO PELO PARQUET COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AJUSTE NO CÁLCULO APENAS PARA DESCONTAR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO OS VALORES RELATIVOS AOS ALUNOS QUE OBTIVERAM CERTIFICADO COMPROVADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.