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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1.RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Executada Diguá Distribuidora de Bebidas Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 190.1) proferida na ação de interdito proibitório n. 0005958-57.2017.8.16.0031, em fase procedimental de cumprimento de sentença.No bojo da fase procedimental de cumprimento de sentença, fora determinada a penhora de bem imóvel de propriedade da Executada.A Executada, então, requereu o levantamento da penhora, sob o fundamento de que o bem imóvel é impenhorável, eis que gravado com hipoteca em face de instituição financeira, bem como aduziu que fora descumprida a ordem legal para a execução.Na decisão judicial, ora, vergastada, a douta Magistrada (seq. 190.1), rejeitou a alegação de impenhorabilidade, nos seguintes termos:Alega a executada a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 9.449, objeto de constrição judicial, sob a alegação central de que o bem já garante dívida anterior, encontrando-se gravado com hipoteca de primeiro grau.Incialmente, registre-se que é legítima a penhora de imóvel destinado à sede do estabelecimento comercial, por força da Súmula nº 451 do STJ.Com efeito, o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil de 20158, autoriza que a penhora recaia sobre bem hipotecado, incumbindo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, cujo direito de preferência deve ser resguardado. Ademais, não se tratando de hipoteca de imóvel da família, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel por se destinar a garantir empréstimo realizado com terceiro, mesmo porque a ordem de preferência diante da existência de hipoteca registrada sobre o imóvel deve ser respeitada, tanto é que a decisão de mov. 177.1 assim determinou aos exequentes: A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil..Providência que os exequentes já informaram à seq. 184.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NOVOS HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS AO ADVOGADO DO CREDOR. (TJDF -Acórdão 1080154, 07140079120178070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 13/3/2018)De todo modo, a parte executada alega impenhorabilidade de bem postulando direito alheio o que, em regra, é vedado no art. 18 do CPC/2015 (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.). Em contrapartida, havendo interesse do terceiro (credor hipotecário), este poderá manejar embargos de terceiro ou outra medida processual, eventualmente.A despeito disso, não procede a alegação de que não foi respeitada a ordem legal para penhora de bens do art. 835 do CPC/2015, tendo em vista que, embora a execução deva ser realizada do modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), o devedor responde pela integridade da dívida com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015), isso no interesse do credor, cujo objetivo da fase executiva é justamente a satisfação do crédito exequendo (CPC/2015, art. 797).Desse modo, independente do ângulo de análise, não há que se acolher a pretensão da devedora, principalmente porque as alegações são desprovidas de prova documental mínima, assim, a executada não logrou êxito em desconstituir a penhora impugnada, tampouco de obstruir a satisfação do crédito por cancelamento desta.Indefiro a impugnação apresentada à mov. 185.1.O Agravante sustentou, em suas razões recursais, que a penhora é indevida ante a existência de hipoteca anterior em favor de instituição financeira e que a penhora do bem imóvel foi realizada em desrespeito à ordem legal.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a suspensão dos Autos originários.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido por este Relator (seq. 10.1/TJPR).Os Agravados, devidamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 21.1/TJPR), nas quais pugnaram pelo não provimento do agravo de instrumento.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Assim, por não existirem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e, entendendo-se como atendidos os requisitos objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, o vertente agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 ORDEM DE PENHORAPrimeiramente, o Agravante sustentou que a decisão judicial objurgada deve ser reformada tendo em vista que não observou a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Conforme já exposto na decisão liminar, da análise dos Autos de cumprimento de sentença, verifica-se que houve tentativas de satisfação do direito creditício do Agravado, mediante tentativa de bloqueio de dinheiro, pelo sistema BACENJUD (seqs. 76.1 bloqueio e levantamento do valor de R$ 544,70; montante considerado ínfimo ante o total do débito e 122.1) e de veículos RENAJUD (seq. 128.1 e ss.); ainda, sem que fosse demonstrada a existência de títulos de qualquer natureza INFOJUD e CNIB (seqs. 141.1 e 166.1), que, no entanto, resultaram infrutíferas. Em virtude disto, entende-se que não fora verificada qualquer ofensa à ordem legal.Não fosse isto, constata-se não só que os veículos encontrados via RENAJUD (seq. 128.1) possuem diversas pendências/restrições, mas também que em nenhum momento a Agravante requereu, pelas vias legais, a substituição da penhora, conforme o disposto no art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).O cumprimento de sentença foi instaurado no mês de abril de 2019 (seq. 58.1), de modo que, desde aquela data até hoje, os credores, ora Agravados, ainda não conseguiram realizar o crédito que lhes fora judicialmente reconhecido (título executivo judicial).A par disso, entende-se que não se verifica a aventada inobservância da gradação legalmente permitida da penhora.O art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que a ordem legal estabelecida não é absoluta, mediante a utilização do advérbio de modo preferencialmente que permite a adequação da norma às circunstâncias do caso concreto, in verbis:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV veículos de via terrestre;V bens imóveis;VI bens móveis em geral;VII semoventes;VIII navios e aeronaves;IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X percentual do faturamento de empresa devedora;XI pedras e metais preciosos;XII direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII outros direitos.Como já se disse, ante as diversas tentativas adotadas para a satisfação do crédito judicialmente reconhecido aos Agravados, que, no entanto, restaram infrutíferas, entende-se que se afigura legitimamente possível a penhora recair sobre bem imóvel, conforme fora escorreitamente determinado na respeitável decisão judicial, aqui, objurgada.Em decorrência disto, indefere-se a pretensão recursal, neste sentido (ordem de preferência da penhora), deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, por seus próprios e bem lançados fundamentos.2.3 PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADOOutro argumento deduzido pelo Agravante é sobre a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula n. 9.449, do 1° CRI (Cartório de Registro de Imóveis), haja vista que já se encontraria gravado com hipoteca de primeiro grau, a qual se destina à garantia de dívida em que é credor o Banco Mercantil do Brasil, conforme registro R4-9449, anterior à existência da ação de interdito proibitório.Todavia, a existência de hipoteca sobre o bem imóvel (de primeiro grau) não é motivo suficiente para obstar a incidência de outra penhora (de segundo grau), pois, ao credor hipotecário é assegurado o direito de preferência em relação aos demais credores, no limite de sua garantia, na hipótese de alienação do bem, como estabelece o inc. I do art. 799 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciáriaAinda, como já se disse, é possível observar que foi respeitada a ordem de preferência, uma vez que a douta Magistrada determinou a intimação do credor hipotecário (seq. 177.1), o que restou cumprido pelos Exequentes/ Agravados (seq. 184.1), assegurando-lhe, assim, oportunidade processual não só para ter ciência, mas, também, para que querendo fosse possível oferecer manifestação a respeito.Portanto, entende-se que é plenamente cabível incidir mais de uma garantia sobre um mesmo bem imóvel, desde que respeitada a ordem legal de preferência dos créditos, e, os seus respectivos limites garantidos, na oportunidade em que se der a excussão dessas garantias.Acerca da temática aqui vertida, possibilidade de outra penhora/garantia sobre bem que já se encontra hipotecado, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS DA LEI 8.009/90. PROVAS INSUFICIENTES. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA.1. A Não tendo a agravante comprovado satisfatoriamente que o imóvel penhorado pode ser classificado como bem de família, não há que se falar em reconhecer sua impenhorabilidade.2. Não há impedimento para que a penhora recaia sobre imóvel hipotecado, bastando que seja intimado o credor hipotecário antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 e do inciso V do artigo 889, ambos do CPC.3. A existência de gravame de alienação fiduciária no veículo não impede a penhora, devendo a constrição recair apenas sobre os direitos e ações do devedor sobre o bem. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR 16ª Câm. Cível Agr. n. 0026873-21.2020.8.16.0000 Guarapuava Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio Unân. j. 27.07.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE POSTERIOR CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. ART. 799, I DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 615, II DO CPC/73. Recurso não provido.(TJPR 15ª Câm. Cível Agr. n. 1.725.468-3 Curitiba Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa Unân. j. 04.10.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE E RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PARCIAL REFORMA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA SE VERIFICAR O REAL VALOR DO BEM E SE ESTE É SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - PEDIDO EXIBITÓRIO JÁ DEDUZIDO EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMANDA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Em que pese a existência de hipoteca, nada impede a incidência da penhora sobre o mesmo imóvel, vez que o próprio Código de Processo Civil prevê que incumbe ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre os bens gravados por hipoteca, conforme redação do art. 799, I, do CPC/15 (equivalente ao 615, II, do CPC/73) (TJPR 12ª Câm. Cível Agr. n. 1566429-8 Curitiba Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira Unân. j. 08.03.2017).O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no art. 475-O, III, do CPC objetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável.3. É possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora.4. A nomeação do credor como fiel depositário implica que ficará encarregado da guarda e conservação do bem colocado à disposição do juízo.5. Caso incidam novos ônus sobre o imóvel hipotecado e seja preservada a condição de proprietário do bem, não tem a parte executada legitimidade para opor embargos de terceiro, na forma prevista no art. 1.046, § 2º, do CPC.6. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (STJ 3ª (Terceira) Turma REsp. n. 1.314.449/MS Rel. Min. João Otávio de Noronha j. 17/05/2016 DJe 20/05/2016).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes.2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Precedentes.[...]7. Agravo interno não provido (STJ 4ª (Quarta) Turma AgInt no REsp n. 1318181/PR Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 21/08/2018 DJe 24/08/2018).Destarte, não há que se falar em irregularidade da penhora realizada sobre o bem imóvel já gravado por hipoteca.Por fim, anota-se que efetivamente não se trata de crédito industrial, cujo tratamento normativo é disposto no Decreto-lei n. 413/69, mas, verdadeiramente, de cédula de crédito bancário (seq. 172.2), cuja regulamentação é determinada pela Lei n. 10.931/2004, para além das regras procedimentais estabelecidas na Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pelo que, não há qualquer exceção acerca da regra geral de penhorabilidade.Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto.2.4 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.3. CONCLUSÃOAssim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, não prover com tutela jurisdicional a pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOAcordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 22 de novembro de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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