SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037423-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON LOCAL. DECISÃO SANCIONATÓRIA ANULADA JUDICIALMENTE. CDA ILÍQUIDA E INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. a) Trata-se de agravo de instrumento interposto sobre decisão que rejeitou “impugnação” à execução fiscal, postulando a necessidade de extinção do feito e submissão do crédito à habilitação em processo de recuperação judicial da Companhia executada. b) A dívida ativa não tributária – multa aplicada pelo PROCON local – foi desconstituída em razão de anulação judicial da deliberação administrativa que aplicou a sanção. Consequentemente, o título executivo extrajudicial perde presunção de liquidez e certeza, bem como a sua exigibilidade. c) A decisão cassada foi substituída, posteriormente ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, estabelecido valor diverso à penalidade de multa. A deliberação substituta deverá necessariamente ser objeto de registro de dívida ativa próprio, com consequente cobrança judicial. 2) AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.