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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/12/2017, O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e LOJAS SALFER S.A. Denota-se que: a) o Exequente cobrou crédito não tributário, oriundo de multa aplicada no valor de R$ 29.904,70 (consolidado como dívida ativa); b) o valor refere-se à sanção pecuniária aplicada pelo PROCON local, no processo administrativo n. 640/2016. 2) A SAMSUNG postulou a suspensão da execução, por conta de medida liminar concedida em ação anulatória, bem como depositou em juízo R$ 35.759,85 (mov. 18.1 e 19.1). 3) A LOJAS SALFER – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustentou que a) o crédito, de natureza não tributária, deveria ser habilitado perante o juízo universal de tramitação de sua recuperação judicial, deferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em 10/08/2020; b) a discussão é Tema de Recursos Repetitivos do STJ (n. 987), sendo proferida determinação de suspensão de todos os processos pendentes; c) a competência para a promoção dos atos executivos decorrentes desta ação é do Juízo Falimentar; d) os “valores em caixa” da empresa são essenciais ao seu soerguimento e, portanto, impenhoráveis (mov. 27.1). 4) Foram indeferidos os pedidos de suspensão da execução fiscal, com base: a) ausência de prejudicialidade com a ação n. 0003207-25.2018.8.16.0173, já transitada em julgado; b) o crédito da Fazenda Pública não se submete à recuperação judicial ou à falência, indistintamente da natureza, ou não, tributária; c) “No que toca a suspensão do feito até final julgamento do recurso repetitivo do Tema 987 (REsps 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261), saliente-se que mencionado Tema determinou apenas a suspensão dos feitos pendentes que abordem a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, o que não se verifica neste momento nesta ação, vez que nenhum ato de constrição foi determinado”; d) “Considerando a sentença e acórdão proferidos nos autos nº 3207-25.2018.8.16.0173 que tramitaram perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, indefiro o pedido de penhora junto ao SISBAJUD” (mov. 34.1, fl. 04). 5) Desta decisão, a LOJAS SALFER interpôs agravo de instrumento, reiterando o contido na sua “impugnação” à execução fiscal. Requer (i) seja concedida a assistência judiciária gratuita; (ii) liminarmente, a suspensão de quaisquer atos constritivos contra o patrimônio da Agravante e, ao final, (iii) a declaração de “completa sujeição do crédito perseguido aos autos da Recuperação Judicial da Agravante”. 6) Foi concedido à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferida a suspensão da execução fiscal, diante da ausência de prejudicialidade entre o rito e a recuperação judicial da Executada, nos termos da jurisprudência pátria (mov. 18.1). 7) O MUNICÍPIO DE UMUARAMA apresentou contrarrazões, arrazoando que a Fazenda Pública não pode ajustar novação de seus créditos, tampouco suspender execução fiscal diante de recuperação judicial de devedor, porquanto o crédito não se submete ao “stay period” necessário ao soerguimento da empresa (mov. 25.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e LOJAS SALFER S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando o pagamento de multa no valor de R$ 29.904,70. Julgamento do recurso interposto por LOJAS SALFER S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Segundo consta da Certidão de Dívida Ativa ora executada pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, o valor exigido decorre de multa aplicada pelo Serviço de Proteção ao Consumidor local, sanção cominada em decisão que encerrou o Processo Administrativo nº 640/2016 (mov. 1.1, dos autos originários). Referida decisão foi objeto de ação anulatória proposta pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, Coexecutada da Agravante (autos nº 0003207-25.2018.8.16.0173). No julgamento da apelação, foi expressamente determinada a anulação da decisão administrativa, por vício de fundamentação quanto à dosimetria aplicada (mov. 23.1, daqueles autos recursais). A decisão colegiada transitou em julgado em 25/07/2019. Na presente Execução Fiscal, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA trouxe aos autos nova decisão administrativa condenatória, aplicando pena de multa calculada conforme Decreto Municipal nº 302/2019. O valor passou a ser de R$ 4.264,36. Determinou a Autoridade sancionadora que “deverá esta Secretaria empreender esforços no sentido de recolher o valor devido para os cofres do Fundo Municipal de Direitos Difusos, inclusive, em caso de não pagamento, inscrição em dívida ativa com consequente execução fiscal” (mov. 44.4, fl. 17, dos autos originários). Dispõe a Lei nº 6.830/80, em seus arts. 2º, §5º, incisos II e V, e 3º, caput, que são elementos necessários da CDA o valor originário da dívida, com seu termo inicial, a data e o número da sua inscrição em registro. Nestas condições, é dívida que goza de presunção de certeza e liquidez. Todavia, não se pode desconsiderar que a anulação da decisão sancionadora invalida todos os atos administrativos subsequentes. Cassada a penalidade, não há que se falar em certeza de liquidez, mormente quando, por força da decisão judicial, a pena foi substituída por valor diverso, em 11 de dezembro de 2019. Consta expressamente da deliberação mais recente a necessidade de inscrição no registro de dívida ativa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTENTE. SENTENÇA DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO AFASTADA POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.(…) III - A sentença de extinção da presente execução fiscal foi prolatada em 17/6/2013, fundada exatamente na constatação de que o título executivo fiscal deixara de gozar da presunção de certeza e liquidez diante da decisão tomada na ação de anulação. IV - A sentença que declarou a nulidade do título objeto da execução já operou seus efeitos no mundo jurídico, não com o vigor para fulminar definitivamente o título executivo - por dependência do trânsito em julgado -, mas com força suficiente para obstar a propositura de execução fiscal ante o não preenchimento dos requisitos formais de certeza e exigibilidade. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 990.051/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). De outra banda, não há elementos que permitam concluir que as Empresas penalizadas tenham sido notificadas a recolher o valor estabelecido, ou se a dívida foi regularmente inscrita. Sendo este último o caso, inevitavelmente será necessária a emissão de nova Certidão, seguida pelo ajuizamento da respectiva demanda executiva. ANTE O EXPOSTO, voto pelo provimento, em parte, do recurso a fim de extinguir a ação executiva, sem resolução do mérito, porquanto verificada ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inexigibilidade do título executivo), nos termos dos arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se o MUNICÍPIO DE UMUARAMA ao pagamento de honorários de sucumbência aos Executados em R$ 1.000,00 (mil reais) cada, objetivando atribuir proporcionalidade à condenação, relativa a proveito econômico inestimável e, ainda, manter coesa a jurisprudência deste Tribunal em relação à matéria, sem prejuízo do grau de zelo dos Procuradores, o trabalho realizado e a natureza da causa, na forma e nos limites estabelecidos pelo art. 85, §§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil.
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