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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução nº. 0005113-86.2016.8.16.0119, acolheu os embargos de declaração opostos por FABIO LUIS FRANCO, deferindo sua habilitação nos autos a fim de postular verbas condenatórias de honorários de sucumbência e determinando a expedição de alvará de transferência até na totalidade do que compete aos honorários sucumbenciais (mov. 237.1 e 243.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- a decisão é nula, pois houve modificação da decisão anterior através da oposição dos embargos de declaração por FABIO LUIS FRANCO, sem a intimação da agravante para manifestação nos termos do art. 1.023, §2º do CPC;b)- no mérito, a verba honorária que deve ser paga tem que ser proporcional ao valor do crédito do mandante;c)- em que pese os honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, essa natureza não pode se sobrepujar ao próprio crédito pleiteado na demanda executiva, haja vista o flagrante prejuízo ao exequente. Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o efeito suspensivo (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14. Apenas a parte contrária FABIO LUIS FRANCO apresentou contrarrazões (mov. 23.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por FABIO LUIS FRANCO, deferindo sua habilitação nos autos a fim de postular verbas condenatórias de honorários de sucumbência e determinando a expedição de alvará de transferência até na totalidade do que compete aos honorários sucumbenciais (mov. 237.1 e 243.1). Em um primeiro momento, afirma o recorrente que a decisão é nula, pois houve modificação da decisão anterior através da oposição dos embargos de declaração por FABIO LUIS FRANCO, sem a intimação da agravante para manifestação nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Analisando os autos originários, tem-se que no mov. 234.1 a aqui agravante requereu a retificação do polo ativo da demanda e a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento integral dos valores, sendo deferido pelo magistrado singular (mov. 237.1). Na sequência, FABIO LUIS FRANCO opôs embargos de declaração aduzindo que a decisão foi omissa, pois não analisou o pedido de habilitação do peticionário no mov. 231.1. Na mesma oportunidade, alegou contradição na decisão, pois requereu a habilitação e a ressalva dos honorários advocatícios em momento anterior ao pedido de mov. 234.1. Portanto, por tratar-se de crédito de natureza alimentar, requereu a expedição do alvará judicial a seu favor, referente aos honorários advocatícios (mov. 238.1). Ao analisar os embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos, nos seguintes termos (mov. 243.1): No mais, em relação aos autos de falência, e tendo em vista que os honorários sucumbenciais têm caráter de verba alimentar, tendo, pois, prioridade na execução, expeça-se alvará de transferência até na totalidade do que compete aos honorários sucumbenciais, como requerido (mov. 238.1).Após, havendo restante dos créditos de falência, expeça-se alvará de transferência, como requerido na petição de mov. 234.1. Pois bem. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o julgador deveria pronunciar-se ou, ainda, para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. Para tanto, tal atitude deve estar em consonância com a previsão do art. 1.023: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (sem grifo no original) É o caso dos autos. Como exposto, a decisão embargada de mov. 237.1 não havia analisado petição anterior de habilitação do advogado agravado FABIO LUIS FRANCO para posterior execução de sua quota devida a título de honorários advocatícios (mov. 231.1), analisando tão somente o requerimento do ora agravante para retificação do polo ativo e expedição de alvará judicial (mov. 234.1). De fato, embora a decisão embargada não tenha analisado o pedido do advogado FABIO LUIS FRANCO, não poderia ter analisado o requerimento de expedição de alvará judicial em favor do patrono no importe de R$ 47.353,15 a título de honorários advocatícios sucumbenciais sem ao menos ter intimado a parte embargada para manifestar-se. Isto porque, além de alterar a decisão anterior, em prejuízo ao agravante, ainda deferiu pedido com valor certo sem ouvir a parte contrária. Ora, de acordo com a norma processual vigente, impõe-se a observância do contraditório, conforme disposição do artigo 9º e 10, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tais dispositivos visam a proibição da decisão surpresa, permitindo às partes o poder de influência na decisão a ser prolatada pelo Juízo. Muito embora a parte agravada tenha apresentado cálculo atualizado referente aos honorários advocatícios quando da oposição dos embargos de declaração, a parte agravante não tinha conhecimento de tais valores e não pode manifestar-se sobre o cálculo, sendo proferida decisão contrária a anterior, ferindo o princípio da segurança jurídica, vez que prejudica diretamente a satisfação do crédito da exequente. Neste sentido é a orientação consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes.2. No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar impugnação.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1176713/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) “A parte recorrente nas duas oportunidades em que o recorrido interpôs Embargos de Declaração na origem não foi intimada para apresentar impugnação, cerceando o juízo o direito dela poder interferir no resultado da prestação jurisdicional, em flagrante violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.542.850/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2016.” (REsp 1749605/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018) Cabe mencionar que a execução não tem por finalidade somente o pagamento do crédito referente a verba honorária sucumbencial do advogado agravado, mas tem por objetivo principal a satisfação do crédito do exequente. Dito isto, ao acolher os embargos de declaração do advogado FABIO LUIS FRANCO, alterando a decisão de mov. 237.1 em prejuízo ao agravante, sem a devida intimação para manifestar-se conforme preceitua o art. 1.023, §2º do CPC, em grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Até porque, o fato de o recorrente ter manifestado recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a expedição de alvará judicial em favor do agravado, quando dela tomou conhecimento, não supre a nulidade mencionada, visto que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser possibilitado durante o procedimento, até mesmo para possibilitar a discussão dos valores, e não somente após a prolação da decisão que repercutiu nos interesses individuais das partes. Consequentemente, a análise do pedido do agravante para determinar que a liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais pleiteados pelo advogado sejam proporcionais aos valores recebidos pelo exequente, deve ser realizado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, visto que envolve discussão dos valores. Desta forma, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve a decisão de mov. 243.1 ser declarada nula, possibilitando a intimação do embargado para manifestar-se sobre o pedido de expedição do alvará judicial nos termos dos valores requeridos pelo embargante FABIO LUIS FRANCO.
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