SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037467-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES ALTERANDO A DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO DOS INTERESSES DO RECORRENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISCUSSÃO DE VALORES QUE NÃO PODE SER SUPRIDA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, OPORTUNIZANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. recurso provido.Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento.