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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Guia Veículos Ltda. e Barbosa Lima Sociedade de Advogados, em face da decisão proferida nos autos de ação pauliana, sob o nº 0014167-37.2019.8.16.0001, que em saneamento do processo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 455.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. trata-se de ação que visa comprovar a fraude à execução, ante a alienação fraudulenta de imóvel; b. a comprovação dos fatos narrados na petição inicial depende da apresentação de documentos que são de impossível acesso pela agravante e que em contrapartida podem ser facilmente apresentados pelos agravados; c. a impossibilidade de esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda sem tais documentos; e d. da concessão do efeito suspensivo.Assim requer ao final, concedido efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso, a fim de inverter o ônus da prova.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 13.1/Ag). As partes agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 34.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o indeferimento do pleito de distribuição dinâmica do ônus probatório não merece reforma, visto que não foi demonstrada o que obsta ou oferece excessiva dificuldade em comprovar os fatos alegados.A legislação processual civil[1] preconiza que incumbiria à parte agravante apresentar, num primeiro momento, a existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, que houve fraude na constituição da segunda empresa e inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes.Ademais, depreende-se do § 1º, do art. 373 do CPC[2], que o juiz pode alocar o ônus de modo diverso, caso avalie a partir dos elementos do caso concreto, quem está em melhores condições técnicas para realizar a prova do fato objeto da controvérsia, levando em consideração a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por parte daquele a quem a lei ordinariamente não impunha o ônus da prova, o que não ocorreu nos autos.Isso porque, como bem colocado pelo juízo de origem, trata-se de discussão a respeito de responsabilidade civil entre particulares e as provas discutidas são meramente documentais. Assim, sem a indicação clara dos elementos que constituem a excessiva dificuldade da produção da referida prova, não há como inverter o ônus probatório. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça[3]:APELAÇÃO CÍVEL – (...) AUTORA QUE PRETENDE, NA REALIDADE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO APLICÁVELNO CASO EM TELA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAIMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA – DOCUMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS PELA REQUERENTE – DEVER DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL – CASO DOS AUTOS QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI – ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0003691-08.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -
J. 07.12.2020)
Ademais, ressalta-se que a comprovação das alegações da agravante poderá ser realizada por outros meios. Nesse sentido, a decisão recorrida determinou que os agravados “esclareçam o valor efetivamente pago pela compra do imóvel e quem o recebeu, juntando documentos hábeis a ratificar as alegações”.Desse modo, ante a ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova, a decisão recorrida deverá ser mantida.
DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.