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Acórdão
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I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PLASCON – PLÁSTICO CONCORDIA LTDA, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que, nos autos da Carta Precatória nº 0002267-02.1998.8.16.0031, declarou a nulidade da arrematação de fls. 124/125 por violação ao artigo 698, do Código de Processo Civil, bem como a ineficácia da arrematação, diante do descumprimento do disposto no artigo 690, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação anterior à Lei nº 11.832/2006 (artigo 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73), com fundamento no artigo 694, § 1º, I, do diploma processual civil (mov. 1.3; fls. 335/339-TJ).Irresignada, alega a exequente (mov. 1.2; fls. 4/19 - TJ), ora agravante, em síntese, que: a) o Magistrado singular anulou a arrematação concretizada e perfectibilizada em 1999, utilizando como fundamento da decisão pontos obscuros, que nem existiam no caso concreto;b) a decisão agravada feriu a possibilidade do exequente ter a dívida satisfeita, uma vez que indicou que a arrematação seria ineficaz, porque o credor é o próprio arrematante do bem, e este não depositou a diferença entre o valor total do seu crédito e o valor do bem arrematado, bem como apontou que a arrematação é nula por não terem sido apresentadas as matrículas atualizadas dos imóveis, impossibilitando verificar a existência de credor com garantia real;c) arrematou os bens em 14.12.1999, pelo valor da dívida, uma quantia aproximada de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), porém após tal procedimento nunca foi expedida a carta de arrematação, mesmo com insistência do agravante para tanto;d) após 15 (quinze) anos da arrematação, com o procedimento perfectibilizado, somente faltando a expedição de carta de arrematação, o que foi solicitado em diversas oportunidades, houve a prolação da decisão que anulou a arrematação e inutilizou a última década e meia do trâmite processual, retornando todo o feito executivo à estaca zero;e) a assinatura do auto de arrematação torna a arrematação um ato jurídico perfeito, impassível de ser desfeito por qualquer motivo, tanto que a incidência do art. 694, § 1º, do CPC/73, aponta que a ocorrência de qualquer uma das hipóteses torna a arrematação sem efeito, jamais sendo considerada anulada;f) apenas a incidência do art. 694 do CPC/73 já seria suficiente para a reforma da decisão, que retroagiu ilegalmente para atingir ato jurídico perfeito e acabado, sem que houvesse motivo para tanto;g) o Juízo a quo enxergou nulidades onde não havia e retroagiu para atacar um ato jurídico perfeito e acabado;h) independentemente de quem seja o arrematante, em segunda praça da hasta pública o imóvel poderá ser adquirido por outrem pelo seu patamar para lance mínimo, sendo que este valor mínimo não pode ser considerado vil, nos termos do art. 692 do CPC/73;i) o Magistrado aplicou nos autos uma vedação que o CPC/73 só faz para o caso de adjudicação, o que aponta que o procedimento da adjudicação não pode se dar por preço inferior ao da avaliação;j) ao se utilizar da fundamentação acerca da impossibilidade de relativizar o art. 690-A do CPC/73, o Magistrado singular deixou de observar a jurisprudência dos tribunais;k) se o bem foi alienado sem a prévia intimação do credor com garantia real, não há nulidade, mas sim a mera ineficácia da arrematação perante aquele credor;l) seria possível sanar o vício apresentando as matrículas posteriormente, com o intuito de comprovar se havia algum credor com garantia real na época da arrematação;m) conforme comprovado pelas matrículas apresentadas em anexo, a decisão anulatória de arrematação foi uma decisão surpresa, afinal inexistia qualquer credor com garantia real sobre os bens imóveis alienado;n) é sabido que as partes devem cooperar entre si para obter uma prestação jurisdicional célere. Pleiteia pela reforma da decisão agravada, a fim de afastar a nulidade da arrematação, bem como sua ineficácia, mantendo-se o procedimento, com consequente expedição da carta de arrematação.Por meio da decisão de fl. 377-TJ (mov. 1.7), esta relatoria determinou que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.O recurso de agravo de instrumento foi desprovido, com a seguinte ementa (mov. 1.11; fls. 392/404-TJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA - 1) ARREMATAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO, IMPASSÍVEL DE SER ANULADO - IMPROCEDENTE - ART. 694, §1º DO CPC RELACIONA HIPÓTESES ONDE A ARREMATAÇÃO PODERÁ SER TORNADA SEM EFEITO - 2)BENS ARREMATADOS PELO PRÓPRIO CREDOR EXEQUENTE - VALOR DOS BENS EXCEDE O CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA DIFERENÇA ORIUNDA DO VALOR DOS IMÓVEIS ARREMATADOS E O CRÉDITO DO EXEQUENTE - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA EM TRÊS DIAS, NOS TERMOS DO ART. 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC CORRESPONDENTE AO ART. 690, §2º DA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.382/2006 - ARREMATAÇÃO SEM EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - 3) AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS PENHORADOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU PREFERÊNCIA SOBRE OS MENCIONADOS BENS - QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. A agravante opôs aclaratórios alegando, em síntese, que houve omissão acerca da alienação dos bens pelo maior lance, bem como omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos de lei federal (mov. 1.12; fls. 407/412-TJ). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos somente para fins de prequestionamento (mov. 1.17; fls. 428/431-TJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO QUE RESTOU DECIDIDO - PREQUESTIONAMENTO - CABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Contra o mencionado acórdão, a parte executada/apelada interpôs recurso especial (mov. 1.18; 435/450-TJ).A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, porém quedou-se inerte.Posteriormente, os autos foram encaminhados à 1ª Vice-Presidência, momento em que o recurso foi admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.21 – fl. 489-TJ).Ao julgar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificado se a arrematação ocorreu por preço vil (mov. 1.24).Após a regularização da parte apelada, esta se manifestou pelo julgamento do recurso conforme o determinado pelo c. STJ (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos.É o Relatório.
II._________________FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o feito foi encaminho a este Relator para julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente Plascon – Plásticos Concordia Ltda. ante o parcial conhecimento e provimento da parte conhecida do recurso especial interposto, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da arrematação dos imóveis por preço vil.Desse modo, conforme a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deixo de analisar as questões referentes a ofensa ao disposto no art. 694, § 1º, do CPC/73, pela aplicabilidade da Súmula nº 283 do STJ, bem como quanto sobre a nulidade da arrematação pela a ausência de cópia das matrículas, visto que tal tema nem chegou a ser analisado pelo e. TJPR, afinal, tal alegação, por si só, não se mostraria suficiente para reformar a decisão agravada, inexistindo sobre o tema o requisito de admissibilidade do prequestionamento. Entretanto, na continuidade da leitura da decisão proferida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que em segunda praça, o bem pode ser arrematado até mesmo pelo credor, e esta arrematação pode ser em valor inferior ao da avaliação, desde que não seja considerado vil, logo deve prosperar a integralidade do disposto no art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), correspondente ao artigo 690, § 2º, do CPC/73: Parágrafo único. O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente. Logo, ante a determinação do e. STJ, passo a reanálise do mérito recursal no que tange a aplicabilidade do art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), correspondente ao artigo 690, § 2º, do CPC/73, para eventual juízo de retratação, nos termos dos art. 1.040 e 1.041 do CPC/15, pressupondo a existência de divergência entre a decisão o Tribunal Superior e o acórdão proferido por esta Décima Quarta Câmara Cível.Pois bem.Trata-se de Carta Precatória proveniente da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 270/97, sendo requerida por Plascon – Plásticos Concordia Ltda. em face de Elias José Curi e Elias J. Curi S/A. Por meio da presente carta foi determinada a avaliação e o praceamento dos bens penhorados e pertencentes ao avalista, Sr. Elias José, sendo estes os imóveis de matrículas nº. 15.961, 15.962, 15.963, 15.964, 15.965, 15.966, 833 e 834, todos do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava (mov. 1.2 – fl. 52-TJ).O Avaliador Judicial da Comarca de Guarapuava realizou a avaliação de todos os bens imóveis, apontando que em 22 de maio de 1998 estes valiam um total de R$ 535.823,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais) (mov. 1.2 – fls. 57/58-TJ).A empresa exequente concordou com o valor da avaliação, bem como requereu a determinação de praceamento dos bens penhorados (mov. 1.2 – fls. 61/62-TJ). Os executados deixaram de se manifestar acerca da avaliação realizada. Na sequência, o Magistrado singular designou a realização de hasta pública, excluindo do leilão o imóvel de matrícula nº 833 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, o qual foi avaliado em R$ 231.804,00 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quatros reais), sendo a primeira praça realizada no dia 18 de fevereiro de 1999, devendo o bem ser vendido em lance superior ao valor da avaliação, no total de R$ 304.019,00 (trezentos e quatro mil e dezenove reais), e a segunda em 02 de março de 1999, podendo o bem ser alienado por quem mais der, desde que o valor ofertado não seja vil. Na mesma decisão foi determinada a expedição de edital, bem como a intimação das partes e de eventual credor hipotecário (mov. 1.2 – fl. 70-TJ). O edital do leilão foi colacionado nas fls. 73/74-TJ (mov. 1.2).Acerca da realização do leilão, somente a empresa executada foi intimada, sendo que o avalista, proprietário dos imóveis, deixou de ser intimado da ocorrência das praças (mov. 1.2 – fls. 85/86-TJ). Ocorreu a primeira hasta, a qual foi negativa, não comparecendo ninguém interessado em adquirir os imóveis (mov. 1.2 – fl. 89-TJ), em seguida a segunda hasta também foi negativa (mov. 1.2 – fl. 92-TJ).A empresa exequente, ante a negativa das praças, requereu o retorno da Carta Precatória ao Juízo Deprecante, uma vez que estava providenciando a adjudicação parcial dos bens junto àquele, sem agregar complementação de valores (mov. 1.2 – fls. 95/96-TJ). Intimados para se manifestar sobre a possibilidade de adjudicação sem a necessidade de depósito de valores complementares pela exequente, os executados restaram-se inertes, de modo que a empresa Plascon requereu a designação de nova praça de leilão (mov. 1.2 – fls. 135/136-TJ).A seguir foi apresentado o valor atualizado do crédito executado, o qual, em 06 de julho de 1999, representava um montante de R$ 96.631,83 (noventa e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), sem incluir despesas de praceamento, leiloeiro, custas e demais despesas processuais (mov. 1.2 – fls. 139/141-TJ). O Magistrado singular, em decisão proferida, indeferiu o pedido de adjudicação, uma vez que os valores dos bens ficaram muito além do crédito, de modo que foi designado novo prazo de praceamento dos bens, em 25 de novembro de 1999 e em 14 de dezembro de 1999 (mov. 1.2 – fls. 167/168-TJ). Foi publicado o edital de praça (mov. 1.2 – fls. 170/171-TJ) e os executados foram intimados sobre a hasta pública realizada (mov. 1.2 – fls. 186/187 – TJ). A primeira e a segunda tentativa de realização do leilão foram infrutíferas, tanto que a exequente requereu a arrematação dos imóveis penhorados, exceto quanto ao imóvel de matrícula nº 833, pelo valor do crédito executado, ou seja, R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) (mov. 1.2 – fls. 193/197 – TJ).A arrematação restou deferida (mov. 1.2 – fl. 212-TJ), tanto que a exequente recolheu o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) dos bens indicados e requereu que o juízo expedisse ofício à Receita Federal para que apresentasse a certidão negativas dos imóveis rurais.Posteriormente a tal tramite, decorrido mais de 05 (cinco) anos da arrematação dos imóveis, os executados compareceram aos autos pleiteando a suspensão do feito em razão da promoção de Ação Ordinária em face da exequente, que possui como objeto a nulidade da arrematação ocorrida na presente Carta Precatória, indicando que a empresa Plascon agiu sorrateiramente para conseguir a expedição da carta de arrematação (mov. 1.3 – fls. 247/248-TJ). Com a existência de discussão sobre a arrematação dos imóveis, não houve a expedição da Carta de Arrematação, a qual foi solicitada pela exequente em oito oportunidades. Na sequência foi proferida a decisão agravada, que, em 2014, após 15 (quinze) anos da arrematação dos bens imóveis, declarou, de ofício, a nulidade da arrematação por violação ao disposto no art. 698 do CPC/73, bem como a ineficácia da arrematação ante o descumprimento do art. 690, § 2º, do CPC/73.De acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a aplicabilidade do art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), correspondente ao artigo 690, § 2º, do CPC/73, é possível a arrematação dos bens imóveis penhorados pelo próprio credor a partir da segunda praça, sendo que neste momento o lance poderá ser inferior ao valor da avaliação, desde que não seja considerado vil (mov. 1.24): Ocorre que a arrematação em segunda ou subsequente praça, mesmo que pelo credor, pode ocorrer por valor inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. A época da arrematação, a orientação deste e. TJPR era no sentido do entendimento exarado pelo STJ no acórdão prolatado no recurso especial. Vejamos: ARREMATACAO PELO CREDOR - SEGUNDA PRACA - VALOR DA ARREMATACAO - INOCORRENCIA DO PRECO VIL. E licito ao credor arrematar os bens penhorados, na oportunidade da segunda praça, por valor inferior ao da avaliação, excluída a hipótese de preço vil (arts. 686, VI, 690, par. 2o. e 692 do CPC), não se podendo considerar como tal o preço que corresponde a 85% do valor da avaliação. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TAPR - Quinta C.Cível (extinto TA) - AI - 92037-2 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE MARTINS ARRUDA - Unânime - J. 02.10.1996) Logo, a partir do acima disposto é possível identificar a possibilidade de alienação do bem, mesmo que pelo credor, em segunda praça, conforme ocorreu nos autos, sendo que neste momento cabe analisar se o lance oferecido pela parte exequente poderia ser caracterizado como preço vil.Da análise dos autos, verifica-se que os bens, no momento da arrematação, encontravam-se avaliados no valor de R$ 304.019,00 (trezentos e quatro mil e dezenove reais) e que a dívida era de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), tanto que no acórdão proferido nas fls. 392/404-TJ (mov. 1.11) consta que “na 2ª praça, em 15/12/1999, os imóveis foram arrematados pelo próprio exequente PLASCON PLÁSTICOS CONCÓRDIA LTDA, pelo valor de R$ 98.000,00 – valor inferior a 30% da avaliação dos imóveis arrematados, que na referida data, estavam avaliados em R$ 304.019,00 (trezentos e quatro mil e dezenove reais)”.Assim, como bem pontuado anteriormente por esta c. Câmara Cível, o valor do lance de arrematação corresponde a 30% (trinta por cento) do total da avaliação dos imóveis é considerado preço vil, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época dos autos.Isto porque, de acordo com a jurisprudência consolidada no momento da arrematação, preço vil seria aquele muito aquém do valor de mercado dos bens levados à hasta pública, devendo esse dado fático ser analisado caso a caso pelo juiz da causa, segundo o seu prudente arbítrio. No julgamento do Recurso Especial nº 158.110/SC, o Min. Ruy Rosado de Aguiar pontuou que a arrematação em segunda praça dos bens penhorados pelo credor por lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação se mostra impossível, ao ser caracterizado preço vil: EXECUÇÃO. Arrematação pelo credor. Falta de prequestionamento do art. 714 do CPC por não se tratar de adjudicação. Definição de que se tratava de preço vil a depender, no caso, de exame de prova.Recurso conhecido e provido.(REsp 158.110/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 08/03/1999, p. 230) Desse modo, não pode persistir a arrematação realizada, devendo se renovar o ato, com a atualização do valor dos bens penhorados e do débito executado. Portanto, de acordo com a síntese fática apresentada e do entendimento supramencionado, verifico a necessidade de exercer juízo de retratação, a fim de aplicar o disposto no art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), correspondente ao artigo 690, § 2º, do CPC/73, uma vez que é possível o credor arrematar a partir da segunda hasta pública os bens, desde que o preço oferecido não seja considerado vil.Todavia, quanto a análise do preço oferecido aos bens arrematados, é de se reconhecer que o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) representava preço vil, uma vez que inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação da totalidade dos imóveis.Dito isso, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.No mais, tendo em vista que a procuradora da parte apelada é curadora especial, arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. III.
VOTO Pelo exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, a fim de rejulgar a questão relativa ao art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), correspondente ao artigo 690, § 2º, do CPC/73, no entanto, mantenho o resultado, a fim de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por PLASCON – PLÁSTICO CONCÓRDIA LTDA.
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