SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049727-19.2014.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – carta precatória cível – decisão agravada que declarou a nulidade e a ineficácia da arrematação – ACÓRDÃO PROFERIDO QUE negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente – Embargos de declaração parcialmente providos, para fins de prequestionamento – Determinação do e. stj de observância do disposto no art. 690, § 2º, do CPC/73, alterado para o art. 690-a, parágrafo único, do cpc/73, a fim de verificar se a arrematação ocorreu por preço vil. Possibilidade de arrematação dos bens penhorados pelo credor a partir da segunda hasta pública, por preço inferior ao da avaliação, desde que o lance ofertado não seja considerado vil – Observância do disposto no art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.832/2006), correspondente ao art. 690, § 2º, do CPC/73 – Reforma da decisão para acolher a possibilidade de arrematação dos imóveis pela exequente por preço inferior ao da avaliação – Bens imóveis que foram arrematados pela credora por valor inferior a 30% (trinta por cento) o valor da avaliação – Caracterizado o preço vil – Jurisprudência do STJ.JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.