SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006805-04.2017.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORÉM, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DAS FIANÇAS PRESTADAS – RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – QUESTÕES QUE NÃO PODERIAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO – SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE RELATIVA DO SR. WALDEMAR FURLAN PARA GERIR ATOS DA VIDA CIVIL – INCAPACIDADE RELATIVA QUE IMPLICA ANULABILIDADE – ART. 171, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DIVÓRCIO QUE IMPLICOU RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA PELA SRA. ARLETE MEN FURLAN – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – NULIDADE RELATIVA – HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA CASSADA, SOMENTE NO PONTO EM QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DAS FIANÇAS PRESTADAS – RECURSO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – APELO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO