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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação 1 (mov. 319.1) e Recurso de Apelação 2 (mov. 322.1) interposto em face da sentença (mov. 304.1) que, em autos de Embargos à Execução movidos por Arlete Men Furlan e Waldemar Furlan em face de RTCE Participações Ltda, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, porém, de ofício, declarou a nulidade da fiança em relação a ambos os embargantes.Ante a sucumbência, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (doze por cento) sobre o valor da causa.A decisão contou com a seguinte fundamentação:II – Fundamentação 9- Trata-se de embargos do executado apresentado por Waldemar Furlan e Arlete Men Fernandes Furlan, nos quais questiona a execução n. 0002083-24.2017.8.16.0017, que lhes move RTCE Participações Ltda. 10- A execução se encontra lastreada em contrato de locação (f. 36.6) firmado em 21-10-2014, com prazo de 36 meses, com aluguel mensal no valor de R$ 12.500,00 durante os 12 primeiros meses e de R$ 15.000,00 durante os 24 meses restantes. Nos dois primeiros meses de locação, o embargado concedeu desconto no valor de R$ 2.500,00 sobre cada aluguel mensal. A dívida cobrada é de R$ 106.135,57. 11- A embargante alega que o pagamento do aluguel foi interrompido pela locatária em razão do atraso na regularização do imóvel. Já a embargada afirma que o atraso na obtenção do habite-se se deu em razão de alterações implantadas pela locatária embargante no imóvel locado. A embargada informou a existência de um relatório de vistoria inicial, o qual, contudo, não foi juntado aos autos. Sem este documento não há como imputar à embargante a execução de eventuais obras que tenham sido realizadas no imóvel locado, em razão da ausência de informações concretas acerca das condições em que o bem foi entregue à locatária. Ainda assim revela-se equivocada a conduta da executada embargante. Primeiro porque, conforme consta do termo de f. 36.16, a entrega das chaves para a saída do imóvel ocorreu apenas em julho de 2015, ou seja, quatro meses após a locatária ter interrompido o pagamento dos aluguéis. Durante esse período a ocupação do imóvel se deu através de alvará provisório de funcionamento e, além disso, a declaração assinada por ambas as partes (f. 20.10) evidencia que o prazo informado à embargante envolveu simples estimativa, sendo de conhecimento geral que procedimentos como este podem sofrer atrasos em razão de trâmites administrativos que na maioria das vezes fogem ao controle das partes. Por fim, também não subsiste a alegação da embargante de que o desconto nas parcelas vigoraria enquanto o imóvel não fosse regularizado, eis que a cláusula do aluguel não condiciona o abatimento do preço à concessão do habite-se, sendo expressa no sentido de que apenas as duas primeiras parcelas teriam o referido desconto. Em último caso, entendendo que a culpa pelo atraso na concessão do alvará definitivo fosse exclusivamente da embargada e que sem o documento o seu funcionamento estaria em risco, a embargante poderia ter se retirado do imóvel e demandado a rescisão do contrato, mas não ter sustado o pagamento dos aluguéis, quando continuou a utilizar o local para as suas atividades profissionais. 12- Conforme requerido à f. 277.1 e que integrou o judicioso parecer do Ministério Público (f. 301.1), quando firmou o contrato na qualidade de fiador em 21-10-2014 o embargante Waldemar Furlan se encontrava sem condições de reger sua vida civil, razão pela qual foi colocado em curatela com efeitos a partir de 7-5-2013. A nulidade da fiança alcança também a embargante Arlete Men Fernandes Furlan, pois embora esta se encontrava à época da prestação da fiança divorciada do embargante Waldemar Furlan desde 12-11-2012 (f. 127.1), os embargantes juntaram aos autos documento (f. 277.2) informando que a nulidade do divórcio foi declarada no julgamento do processo 0015216-70.2016.8.16.0017, da 6ª Vara Cível deste Foro Central, sentença esta que foi confirmada em sede de apelação (f. 244.3 daqueles autos). 13- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência do pedido, mas com a declaração de ofício da nulidade da fiança em relação a ambos os embargantes.Inconformada, recorre a parte embargante sustentando, em resumo, que: (a) posteriormente a oposição dos embargos à execução, sobreveio sentença proferida nos autos de interdição nº 013813-03.2015.8.16.0017, decretando a interdição do apelante; (b) em manifestação apresentada no mov. 89, o apelante argüiu a nulidade da fiança, dada a incapacidade do apelante por ocasião da celebração do contrato; (c) na sentença (mov. 304), o juiz singular julgou extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), considerando válida a execução em curso nos autos n. 0002083-24.2017.8.16.0017, mas de ofício declaro a nulidade da fiança em relação a ambos os embargantes; (d) como a nulidade da fiança se trata de fato argüido antes mesmo da instrução probatória, embora possa ser conhecida de ofício por se tratar de nulidade absoluta, tem-se que foi argüida pelo apelante; (e) daí não ser impor os ônus sucumbenciais ao apelante, mesmo porque houve resistência do apelado quanto ao pedido de nulidade da fiança; (f) diante da nulidade da fiança, argüida pelo apelante no decorrer do processo de embargos, os pedidos deveriam ser julgados procedentes, com a extinção da fiança e da execução com relação aos embargantes, não se tratando apenas de conhecer de ofício a nulidade.Também insatisfeita, recorre a embargada argumentando, em suma: (a) a sentença expressamente reconheceu que a declaração de nulidade das fianças de Waldemar e Arlete Furlán ocorreu de ofício com base no documento juntado no mov. 277.2; (b) se trata no caso de interdição declarada após a prática do ato, em ação ajuizada após a prática do ato, de forma que, neste caso, há necessidade de anulação e não nulidade; (c) não há nulidade a ser decretada de ofício, já que no caso a fiança foi prestada antes de prolatada a sentença, pelo que, no caso, o caminho seria a anulação, que demandaria ação própria com a instauração do contraditório; (d) os atos praticados antes da declaração de incapacidade devem ser desconstituídos em ação de anulação, a fim de proteger terceiros que, desconhecedores da patologia, confiaram na plena capacidade do contratante e criaram legítimas expectativas que o princípio da boa-fé objetiva; (e) sequer houve o trânsito em julgado da ação de interdição de Waldemair Furlan; (f) a sentença proferida nos autos 0013813-03.2015.8.16.0017 de interdição e curatela de Waldemar Furlán reconheceu a incapacidade relativa do curatelado, com fundamento no art. 4º, III do Código Civil; (g) o negócio jurídico praticado por pessoa relativamente incapaz é anulável, conforme prevê o art. 171, I, do Código Civil; (h) uma vez sendo impossível reconhecer de ofício a invalidade da fiança de Waldemar Furlán, o fundamento de que a fiança prestada por Arlete Men Furlan carece de outorga uxória cai por terra e a declaração de invalidade das fianças não subsiste; (i) , o divórcio foi declarado nulo pelo vício de simulação (art. 166, I, do Código Civil) nos autos 0015216-70.2016.8.16.0017, o que só veio ao conhecimento destes autos após o encerramento da instrução, sem garantia do contraditório ao embargado; (j) a falta da outorga uxória também gera a anulabilidade e não a nulidade do negócio jurídico, pelo que não pode ser declarada de ofício, conforme prevê o art. 1.649 do Código Civil; (k) não há qualquer requerimento de produção de prova por parte do advogado da embargante, apenas o deferimento do pedido formulado pelo advogado da embargada, ora apelante, quando da especificação de provas; (l) a apresentação do documento de mov. 277.2 ocorreu após preclusa a oportunidade da parte de produzir provas no feito; (m) o argumento, então, de que eventual nulidade da fiança de Waldemar alcança a de Arlete pela anulação do divórcio não pode ser levantado nessa fase processual, por força do art. 507 do CPC/15, sendo nula a sentença por ter se fundamentado em questão sobre a qual já se operou a preclusão consumativa; (n) a embargada não foi intimada a se manifestar sobre referido documento e só tomou conhecimento do mesmo quando da prolação da sentença, em que identificou que se fundamentou no referido documento para declarar de ofício também a nulidade da fiança de Arlete; (o) por ter a sentença sido proferida com base em documento juntado quando já encerrada a instrução e em argumento levantado após consumada a preclusão, deve ser cassada e proferido novo julgamento e, estando madura a causa, reconheça-se a validade da fiança de Arlete Men Furlán e a eficácia em relação à embargada da fiança prestada por Waldemar Furlán; (p) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de interdição gera efeitos ex nunc; (r) a ação de interdição foi sentenciada apenas em 6 de abril de 2018, isto é, mais de um ano após propostos os embargos e cerca de três anos e cinco meses após prestada a fiança; (s) todos os problemas envolvendo o Sr. Waldemar Furlán e a Sra. Arlete Furlán iniciaram meses após terem estes prestado a fiança; (t) no contrato de locação as partes se declararam divorciadas; (u) a confiança gerada pelos fiadores na locadora, ora embargada/apelante, era de que se dispensaria a menção a outorga uxória no instrumento; (v) ao simular o divórcio, deram aos terceiros de boa-fé aparência de divorciados, gerando a confiança da prescindibilidade de outorga conjugal, enquanto que, agora, quando obrigada pelo débito que contraiu, vem arguir em seu próprio benefício que simulou seu divórcio; (w) acarretando o silêncio também em manifestação de vontade (art. 111 do Código Civil), ou seja, concordando com a validade da fiança, não pode a fiadora agora, mais de 4 (quatro) anos após apresentada a inicial suscitar tese nova pela “nulidade” de sua própria fiança pela falta da outorga do seu marido, de quem era divorciada à época da prestação da garantia (divórcio que foi declarado nulo por simulação quatro anos após ofertada a garantia e após o fim do contrato); (x) a orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que é vedado ao cônjuge que prestou a garantia arguir sua própria invalidade por falta da outorga do outro cônjuge; (y) se deve considerar, ainda, que a invalidade parcial não afeta a parte válida do negócio jurídico (art. 184 do Código Civil), pelo que, ainda que reconhecida a invalidade da fiança de Waldemar em ação própria, deve ser mantida a vênia conjugal, uma vez não se tratar de ato de disposição patrimonial, mas mera autorização ao cônjuge, não afetada pela curatela; (z) deve ser mantida a eficácia da fiança prestada por Arlete, permitindo a constrição e alienação de seus bens, resguardada a meação de Waldemar.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestaram-se ambas as partes pugnando pelo desprovimento do Recurso de Apelação respectivamente interposto pela parte adversa (mov. 334.1, mov. 335.1 e mov. 336.1).Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC).Vista dos autos foi concedida à Procuradoria Geral da Justiça, a qual opinou pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pela incapaz e pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela embargada (mov. 20.1).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer de ambos os apelos.Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da sentença que rejeitou os Embargos à Execução apresentados pelos executados Sr. Waldemar Furlan e Sra. Arlete Men Fernandes Furlan nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 2083-24.2017.8.16.0017 e, contudo, reconheceu, de ofício, a nulidade da fiança prestada pelos embargantes.Levando-se em conta que o Recurso de Apelação interposto pelo incapaz Sr. Waldemar Furlan se apresenta em relação de prejudicialidade quanto ao apelo apresentado pela embargada RTCE Participações Ltda, passa-se a análise do recurso da exequente por primeiro.1.
Recurso de Apelação 2 – Embargada 1.1
Preliminar de Nulidade da Sentença Em suas razões preliminares, argumenta a embargada que a sentença deve ser declarada nula, uma vez que foi proferido julgamento extra petita. Ainda, pondera que a sentença também é nula na medida em que a decretação de nulidade depende de sentença de caráter constitutivo, razão pela qual era necessário o ajuizamento de uma demanda própria.Salienta, outrossim, que foi reconhecido somente a incapacidade relativa do Sr. Waldemar Furlan, motivo pelo qual a questão não poderia ser conhecida de ofício. Ainda, pontua que foi prolatada decisão surpresa, sem que tenha sido facultado à recorrente se manifestar.Razão assiste à apelante. Analisando-se atentamente a questão, verifica-se que a sentença expressamente indicou que a nulidade das fianças prestadas estava sendo reconhecida de ofício, ou seja, sem requerimento da parte interessada. Definir se a questão poderia ou não ser conhecida ex offício não implica nulidade do julgamento pelo princípio da congruência ou adstrição (art. 492 do Código de Processo Civil), uma vez que foi especificamente consignado em sentença que o reconhecimento da nulidade não decorreu de um pedido da parte.Na hipótese dos autos, denota-se que as questões apontadas deveriam ser abordadas em ação autônoma. Conforme os judiciosos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral de Justiça, os Embargos à Execução correspondem ao meio idôneo para o executado alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como toda a matéria de defesa que lhe seria possível deduzir em processo de conhecimento, nos termos do art. 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[1]. No entanto, verifica-se que a questão levantada pela embargada se tratou, em verdade, de ampliação do pedido e da causa de pedir deduzidos em Embargos de Declaração, o que é vedado pelo art. 329, inciso I e II, do Código de Processo Civil[2].O ponto fulcral para declaração de nulidade decorreu do reconhecimento da incapacidade civil do fiador nos autos de Ação de Interdição nº 13813-03.2015.8.16.0017 e da simulação do divórcio celebrado entre os embargantes nos autos de Ação Ordinária de Nulidade nº 15216-70.2016.8.16.0017, reputadas como fato novo, nos termos do art. 493, parágrafo único, do Código de Processo Civil[3].Ocorre que, como bem suscitado pelo recorrente, a sentença proferida nos autos de Ação de Interdição efetivamente tem caráter constitutivo e, via de regra, não retroage para abarcar fatos pretéritos (efeito ex nunc). A decisão prolatada nos autos em questão (mov. 623.1 – autos nº 13813-03.2015.8.16.0017) expressamente estabeleceu a data de início da incapacidade em 07.05.2013, do que decorreu a conclusão de que, no momento da celebração do negócio jurídico (mov. 1.6 – Execução de Título Extrajudicial nº 2083-24.2017.8.16.0017), o curatelado já era relativamente incapaz.Considerando que a curatela decorreria da incapacidade do embargante de gerir seus atos civis, poderia se perquirir a respeito da anulabilidade do negócio jurídico ora celebrado. No entanto, referida questão não poderia ser conhecida de ofício. E assim porque foi reconhecida a incapacidade relativa do curatelado, hipótese em que a legislação processual elenca que é caso de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil[4].Dessa forma, a questão somente poderia ser conhecida de ofício acaso se tratasse de incapacidade absoluta, o que autorizaria simples declaração incidental no bojo dos presentes autos, por se tratar de ato nulo. A esse respeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – INCAPACIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO CASO COMPROVADA A INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA SUFICIENTE – ARTIGO 171, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001590-40.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO – INSS, CELEBRADO COM PESSOA INDÍGENA, ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRDR Nº 1.746.707-5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OBSERVADA. CONTRATOS VIGENTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO DE INDÍGENA E ANALFABETO QUE NÃO TORNA INCAPAZ. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO VÁLIDO. ART. 595 DO CC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONTRATANTE. ÔNUS DO BANCO. OPERAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005512-29.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.03.2021)Salienta-se que, novamente fazendo alusão ao disposto no art. 917 do Código de Processo Civil, cabeira ao embargante alegar toda a matéria de defesa que lhe seria possível deduzir em processo de conhecimento. Ao trazer novo pedido e causa de pedir após a triangularização processual e após a instrução probatória (mov. 277.1), ainda que a sentença de curatela possa ser considerada fato novo, tem-se que a questão acerca da anulabilidade do negócio jurídico fugiu dos limites da lide, razão pela qual ficou obstada a discussão acerca da validade da fiança.Para além disso, foi violado o disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil[5], uma vez que a questão somente foi suscitada em alegações finais, não tendo sido oportunizado manifestação à exequente. Decorre, ainda, que houve efeito prejuízo à defesa, porquanto as alegações tecidas pelo recorrente, de que se trata de incapacidade relativa, poderiam infirmar a conclusão a que chegou o juízo. O mesmo ocorre em relação à embargante Sra. Arlete Men Fernandes Furlan. E assim porque a demanda já havia sido ajuizada pelos filhos do Sr. Waldemar Furlan nos idos de 2016, tendo sido apresenta contestação de forma conjunta pelos embargantes em 04.11.2016 (mov. 64.1 – autos nº 15216-70.2016.8.16.0017), ou seja, em momento pretérito ao ajuizamento dos presentes Embargos à Execução. Tratando-se de nulidade de outorga uxória, cumpria a recorrente tecer referida alegação em petição inicial, não podendo ampliar seu pedido e sua causa de pedir. Ademais, a ausência de debate a esse respeito nos autos de conhecimento impediu que fosse analisada a boa-fé da exequente em detrimento da simulação reconhecida, conforme expressamente fundamentado na sentença anulatória[6], viabilizando que terceiro tenha sido prejudicado em virtude de sua própria torpeza.A jurisprudência desta Colenda 18ª Câmara Cível se posiciona no sentido de se tratar de ato anulável, dependendo, portanto, de provocação do Poder Judiciário:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 1994. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE NÃO A SUBSCREVEU. ART. 325, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE RELATIVA. FALECIMENTO DO FIADOR EM 1998. EXTINÇÃO DA SOCIDADE CONJUGAL. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, § 9º, I, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036219-37.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.08.2021) (grifou-se)Assim, a despeito da sentença prolatada nos autos de divórcio ter indicado que seriam igualmente nulas todas as estipulações e atos acessórios que dependem da sua validade, a ausência de outorga uxória se trata de nulidade relativa, razão pela qual deveria ser suscitada pela embargante oportunamente (antes da citação, sem concordância da parte contrária, ou até o saneamento do feito, com concordância da parte contrária), não sendo possível seu conhecimento de ofício.Estabelecidas essas premissas, considerando o provimento do Recurso de Apelação 2, interposto pela embargada, resta prejudicada a análise do Recurso de Apelação 1, interposto pelo embargante.Dessa forma, é de rigor o provimento do Recurso de Apelação, a fim de cassar a sentença especificamente no ponto em que, de ofício, declarou a nulidade da fiança prestadas pelos embargantes. Deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais, porquanto já alcançado o limite máximo estabelecido no 827, §2, do Código de Processo Civil[7], uma vez que a fixação dos honorários advocatícios na execução (mov. 18.1) se deu no patamar de 10% (dez porcento) do valor desta, majorados em mais 10% quando da rejeição dos Embargos à Execução.
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