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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente[2], em que é agravante ENGETÉCNICA CONSTRUÇÕES CIVIS E COMÉRCIO LTDA. e agravada DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA., indeferiu o pedido de caução mediante seguro garantia judicial[3].A parte agravante alega[4] que o seguro garantia pode ser utilizado como caução, a fim de sustar o protesto.A liminar foi deferida[5].A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao seguro garantia.DO SEGURO GARANTIAA parte agravante requer seja deferida a caução da tutela provisória mediante seguro-garantia em 130% do valor da dívida.Razão lhe assiste.Dispõe o Código de Processo Civil que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento” (art. 835, § 2°).Apesar do dispositivo referir-se ao processo de execução, o seguro garantia deve ter a mesma validade na caução para a concessão da tutela provisória, já que a liquidez foi equiparada ao dinheiro.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. (...)[7]Como no caso a parte demonstra estar adequadamente preenchido o formulário do seguro garantia[8], com acréscimo de 30% sobre o valor da causa, não há óbice na utilização da medida para caucionar a tutela provisória.Assim, reformo a decisão de origem, para autorizar que a parte autora utilize o seguro garantia em 130% do valor da dívida como caução, a fim de que seja dado cumprimento à tutela provisória de sustação do protesto.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação ao seguro garantia, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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