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Processo:

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:CASC Administradora de Shopping Centers S.A. agrava da decisão de mov. 25.1, nos autos de “ação de despejo por falta de pagamento” nº 0006748-92.2021.8.16.0001, por ela ajuizado em face de TNG - Comércio de Roupas Ltda., que indeferiu o pedido de despejo formulado em tutela de urgência por entender que ao caso não se aplica o disposto no art. 59 da Lei nº 8245/91 e que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.Alega a agravante que em ação de despejo motivada por falta de pagamento não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois que decorre do inadimplemento da obrigação. Assim, a necessidade de notificação se aplicaria apenas aos casos de retomada motivada por denúncia vazia, na forma do art. 57 da Lei nº 8245/91.Defende que não há prejuízo ao fundo de comércio tendo em vista que em se tratando de locação em shopping centers este é formado pelo próprio Locador empreendedor, e não pelos lojistas.Desse modo, pondera que “o lojista passa a desfrutar de fundo de comércio que não foi por ele constituído, e ter acesso à clientela que não formou, mas foram constituído e formado, respectivamente, pelo empreendedor”.Aduz, ainda, que em que pese haja ação renovatória de locação em trâmite, a Lei nº 8245/91 exige a presença dos requisitos constantes dos arts. 51 e 71, sendo um deles a prova do exato cumprimento do contrato em curso. Ocorre que os alugueis não vem sendo pagos desde dezembro de 2019, cujos valores, acrescidos dos encargos contratuais, importam em total de R$1.048.318,36. Portanto, argumenta ser evidente que o contrato não está sendo cumprido.Especificamente quanto à tutela de urgência, afirma ser possível a concessão de liminar de desocupação mesmo em casos em que o contrato esteja garantido, desde que preenchidos os requisitos legais para deferimento da medida.Aduz que “os danos causados à Agravante são inquestionáveis, à medida que as lojas já poderiam ter sido alugadas para novos inquilinos, gerando renda significativa que lhe amenizaria os prejuízos decorrentes da pandemia da Covid-19”. Ademais, justifica que haveria aumento gradativo do débito, em prejuízo à própria locatária e ao fiador do negócio.Somado a isso, informa a recorrente que a agravada requereu sua recuperação judicial em 21.05.2021, pleito que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, autuado sob o nº 1000492-39.2021.8.26.0260, cujo processamento foi deferido em data de 01.06.2021.Verificou que o valor da dívida acumulada pela agravada ultrapassa R$260.000.000,00, o que “realça a necessidade de concessão da tutela de urgência para decretar o despejo liminar da Agravada, a fim de estancar o débito”.E esclarece que na presente ação pretende tão somente o despejo da parte e não a cobrança de alugueis e encargos. Assim, não haveria óbice ao trâmite da demanda, pois não se sujeita à competência do juízo universal.Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e oferece em caução, como exige o §1º do art. 59 da Lei nº 8245/91, o crédito de até três alugueis.Por fim, pugna pelo provimento do recurso.O recurso foi recebido no mov. 10.1, sem a antecipação pretendida.Resposta da agravada no mov. 31.1.É o relatório.

II – VOTO:De início, correta a decisão agravada quando deixa de aplicar a previsão do art. 59 da Lei nº 8245/91, pois que o contrato se encontra garantido por caução.Nesse ponto, cabe ponderar que a possível insuficiência da garantia deve ser resolvida após regular formação do contraditório, sendo precipitada qualquer decisão nesse sentido em fase de tutela de urgência.Portanto, deve ser verificado, no caso, se se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida com fulcro no art. 300 do CPC, que trata das tutelas de urgência, como feito em Primeiro Grau.Em que pese a inadimplência da locatária e a notícia de pedido de recuperação judicial (que anuncia o comprometimento na saúde financeira da empresa), no que consiste o requisito da probabilidade do direito, não se pode ignorar a lamentável situação imposta aos mais diversos setores e pessoas com a crise econômica, financeira, tributária e principalmente social, decorrente da pandemia de Covid 19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).Os reflexos econômicos das medidas adotadas para a contenção da pandemia são de conhecimento público, causam preocupação, sensibilidade e solidariedade.Não é por outra razão que o este Judiciário tem avaliado com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, relativas à decretação de despejo por falta de pagamento.Com isso, não se busca defender ou incentivar eventual inadimplemento contratual, ao contrário, o que se propõe é que, antes de se deferir medida tão gravosa como o despejo, intentem as partes buscar a renegociação do contrato, podendo até se utilizar da estrutura do Poder Judiciário para tanto, ou ao menos que seja ouvida a requerida para eventual pagamento espontâneo.Na hipótese dos autos, nota-se que se trata de contrato de locação firmado em 31.01.2008 e apenas a partir de dezembro de 2019 tornou-se inadimplente a locatária. Ou seja, poucos meses antes do início da pandemia no Brasil, que trouxe inúmeras restrições administrativas de funcionamento do comércio, especialmente no ramo de negócios da agravada, pois loja em shopping center.Alegou, ainda, que está sendo prejudicada em razão do óbice de alugar o imóvel a terceiros. Todavia, mencionados prejuízos resumem-se a danos de natureza patrimonial. Assim, se de um lado há risco de natureza meramente patrimonial, do outro há verdadeiro risco social. Há, na realidade, perigo de dano inverso, na medida em que determinar o despejo em momento de retomada da economia e de abertura gradual dos centros de comércio se mostra medida excessivamente prejudicial à agravada e seus funcionários e colaboradores.Mostra-se, então, correta a manutenção da decisão que indeferiu a pretensão liminar, já que a privação do exercício do direito de propriedade e a própria inadimplência são passíveis de serem reparadas, inexistindo demonstração de dano grave e iminente de difícil ou impossível reparação que justifique a determinação do despejo neste momento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INADIMPLÊNCIA ANTIGA. ATRASOS DESDE 2012. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA O DESPEJO LIMINAR. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE RECOMENDA QUE SE AGUARDE O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011516-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 20.06.2021)
Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.