SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037684-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSTER O CREDOR FIDUCIÁRIO EM REALIZAR ATOS CONSTRITIVOS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INADIMPLÊNCIA – INADIMPLEMENTO DA PARTE – INEQUÍVOCO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA – BAIXA QUE OCORRERÁ QUANDO A PARTE QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA – DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE – ATO UNILATERAL E INSUFICIENTE A ENSEJAR A ABSTENÇÃO DO CREDOR DE AGIR NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.