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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANO BONFIM GARCIA em face de decisão (6.1) proferida nos autos de Ação de Consignação em Pagamento sob n.º 0009153-53.2021.8.16.0017, no qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar a exclusão e abstenção de inscrição do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, mediante a consignação em pagamento, além de determinar a baixa do gravame incidente sobre o bem que é objeto do contrato de consórcio, sob os seguintes termos: “(...) Afirma o autor que a parte requerida estaria lhe cobrando valor indevido para quitação do contrato, pois foi apresentado boleto de cobrança no importe de R$ 13.899,12 (mov. 1.14), quando o montante correto, de acordo com seus cálculos, seria R$ 960,00. Para sustentar sua tese, aduz o requerente que na consulta de mov. 1.10, que fora realizada em 28.09.2018 (mov. 1.10), constou que 98,23% do débito estava adimplido, sendo a base de cálculo o valor de R$ 32.544,17. Todavia, observa-se no próprio documento de mov. 1.10 que constou como “valor p/ quitação” o montante de R$ 9.110,10. Além disso, o autor afirmou na inicial que o parcelamento de 60 meses acabaria em janeiro de 2019, de maneira que, como se passaram mais de 2 anos desde então, certamente incidem juros e multa pelo atraso no pagamento. Tem-se, ainda, que o autor não juntou cópia do contrato pactuado e de eventual aditivo, para análise da regularidade da cobrança. Em realidade, o requerente sequer comprovou que seu nome foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito pelo requerido, de forma que a probabilidade de seu direito se encontra enfraquecida nesse momento e nem mesmo com o depósito em Juízo dos R$ 960,00 incontroversos, seria possível o deferimento da tutela antecipada pretendida. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. (...)” 6.1 – projudi Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, narrando, em síntese, que ingressou com a ação de consignação em pagamento, visando reestabelecer o equilíbrio contratual referente ao Contrato de Consórcio n° 7785473 – Grupo 8295 – Cota 060, firmado junto à agravada. Segue informando que a instituição financeira cobrou indevidamente o valor a fim de quitar o contrato, haja vista o pagamento por parte do agravante em 98,23% da obrigação, ou seja, 46 prestações mensais, das 60. Alega que a recusa tácita por parte do banco para a quitação da dívida, bem como a cobrança de valor acima do real, demonstra a impossibilidade de pagamento pelo agravante. Além disso, afirma que pode sofrer danos irreparáveis, visto que se encontra em mora, sofrendo com a incidência de encargos moratórios exorbitantes, além disso, pode ter seu nome incluso junto aos órgãos de restrição ao crédito, o privando de manter relacionamento junto a outras instituições financeiras e empresas comerciais, além de ficar exposto às medidas de constrição de seu patrimônio, Dessa forma, o agravante requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de conceder efeito suspensivo ativo à decisão agravada, determinando a abstenção da agravada de incluir o agravante nos órgãos de restrição de crédito, bem como determinar a baixa do gravame sobre o bem móvel, e ao final, reformar a decisão, confirmando definitivamente a tutela concedida. Os autos vieram conclusos para esta relatora substituta, momento no qual, se entendeu pela impossibilidade da concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado (9.1). O agravado foi devidamente intimado, apresentando contrarrazões (16.1), pugnando pelo desprovimento do presente recurso. Após, vieram conclusos novamente para esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – Inicialmente, o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, conforme disposto no artigo 1.017, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Assim, passa a ser analisado o mérito.O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sustentando a necessidade da sua reforma ante a manifesta abusividade da instituição financeira, visto que este adimpliu com 98,23% do contrato firmado. Sem razão o agravante.Isto porque o próprio recorrente admite que de fato se encontra inadimplente perante o contrato firmado entre as partes, que é inclusive regido pelo decreto lei n° 911/69, que prevê a possibilidade do credor fiduciário em reaver o bem alienado fiduciariamente de forma liminar, ou em ação executiva pleitear pelos valores inadimplidos, conforme os valores firmados no instrumento particular. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça, já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXORDIAL DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO UNILATERAL. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ANTERIORMENTE A MANIFESTAÇÃO SÃO, EM TESE, DEVIDAS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA E MORA ENQUANTO AINDA VIGENTE E VÁLIDO O CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 00152230-66.2020.8.16.0000 – Maringá – 17ª C.Cível – Rel.: Cristiane Santos Leite – J: 26/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 0002608-52.2020.8.16.0000 – Curitiba – 10ª C.Cível – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – J: 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ALEGA NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PARTE RÉ QUE FOI NOTIFICADA ACERCA DO INTERESSE DO COMPRADOR DE RESCINDIR O CONTRATO. SUSPENSÃO CABÍVEL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES.PEDIDO DE RETIRADA OU ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS PROTETIVOS AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE AFIRMA ESTAR INADIMPLENTE. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO QUE CONFIGURA MEIO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0014843-85.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 22.08.2019) Ademais, acerca do pedido de realização do depósito dos valores incontroversos, o seu deferimento ensejaria em ato unilateral e prematuro, além de não ser suficiente para descaracterizar a mora, ou que justifique a abstenção do credor em realizar atos constritivos como a inscrição do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Neste sentido, é o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS CONSUSTANCIADOS NA ORIENTAÇÃO N°. 4 DO JULGAMENTO, SOB SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA TIDA COMO INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021085-89.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.06.2021) Agravo de instrumento. Contrato bancário. “Ação constitutiva-negativa”. Decisão agravada que indefere tutela de urgência requerida na inicial para que a cooperativa ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que seja autorizado o depósito do valor incontroverso e a manutenção na posse do veículo dado em garantia. Demanda que tem por objeto a revisão de cédula de crédito bancário. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Abusividades apontadas não demonstradas em sede de cognição sumária. Depósito do valor incontroverso. Pagamento do débito que deve ser realizado na forma e modo previstos no contrato. Art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017865-83.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.06.2021) Quanto à baixa do gravame incidente sobre o móvel, não assiste razão o agravante, visto que o bem, objeto do recurso, trata da garantia de execução do contrato firmado, e o gravame é forma que a instituição financeira tem para dar publicidade e ciência à interessados, acerca do contrato firmado entre as partes e do bem dado em garantia, com a possibilidade da consolidação da posse e propriedade em nome da instituição financeira caso a parte não purgue a mora em prazo adequado. Sendo assim, a baixa do gravame só poderá ocorrer quando a parte pagar a integralidade da dívida, não sendo possível neste momento processual.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de abster o credor fiduciário de inscrever o nome do agravante no cadastro de inadimplentes, ou de determinar a baixa do gravame incidente sobre o bem dado em garantia, objeto do contrato de financiamento entre as partes, diante de seu inequívoco inadimplemento, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos exatos termos do voto. É como voto.
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