SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037688-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO OBJURGADA QUE, RECONHECENDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E UTILIZA OS SERVIÇOS DA EMPRESA AGRAVANTE NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SEU NEGÓCIO, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.