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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pela MMª. Juíza de Direito Bianca Bacci Bisetto, na denominada Ação de Repetição de Indébito nº 0004530-13.2020.8.16.0103, a qual, em saneamento e organização do processo, entre outras disposições, deferiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e autorizou a inversão do ônus da prova (mov. 38.1).Sustenta a agravante, em suma, que inexiste relação de consumo passível de proteção pelo CDC, uma vez que a agravada é pessoa jurídica, que utiliza os serviços contratados no desenvolvimento de suas atividades comerciais, não se tratando de destinatária final. Aduz não haver verossimilhança nas alegações da agravada, tampouco hipossuficiência técnica ou financeira, e, ainda, que “a relação sub examine ostenta caráter puramente civil, não havendo espaço para aplicação da norma consumerista ao caso em concreto”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão (mov. 1.1/AI).O efeito suspensivo almejado não foi concedido (mov. 7.1/AI).A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 18.1/AI).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão atacada, na parte que interessa, foi proferida nos seguintes termos (mov. 38.1): “3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da provaA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos.O CDC garante, como um direito básico do consumidor, a facilitação da produção das provas, nos termos do artigo 6º, VIII, nela se enquadrando a inversão de seu ônus que deve ser deferida quando o Julgador se convencer da verossimilhança dos argumentos do litigante e da sua hipossuficiência. A concessão gera como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo postulante, se o réu não produzir elementos capazes de desconstituí-los.No caso em tela, a medida se impõe, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre empresa de telefonia prestadora de serviços e a pessoa jurídica que os aderiu, ora requerente. Isso porque, verossímil que a ré possui capacidade técnica superior com relação a seus serviços prestados, bem como conhecimento da forma que este chega até o consumidor e é utilizado.(...)4. Com isso, defiro a incidência da legislação consumerista no caso concreto e em consequência, autorizo a inversão do obus probatório.” O pretendido efeito suspensivo recursal não foi concedido, nos seguintes termos, na parte que interessa (7.1/AI): “Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo, notadamente do fumus boni iuris.Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC” (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017), entendimento aplicável ao presente caso.Nesse contexto, consignou expressamente a Magistrada a quo os fundamentos pela incidência, no caso, do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por força do “desequilíbrio técnico que se verifica entre empresa de telefonia prestadora de serviços e a pessoa jurídica que os aderiu, ora requerente”, sendo “verossímil que a ré possui capacidade técnica superior com relação a seus serviços prestados, bem como conhecimento da forma que este chega até o consumidor e é utilizado”, sendo cabível, assim, a princípio, a inversão do ônus probatório, notadamente ante os pontos controvertidos fixados na decisão agravada, quais sejam, ‘a) a falha na prestação dos serviços da requerida; b) a existência de cobranças indevidas pela requerida e sua extensão; c) a emissão de faturas com valores superiores ao devido; d) cobranças de chamadas locais excedentes sem que a franquia tivesse sido utilizada na sua integralidade; e e) o cumprimento dos contratos n° 2136043364, 0337850225, 0366872726, 0377159479, 0364158164, 0364771438 e 0390649988’.Lado outro, revela-se despicienda a análise do periculum in mora haja vista a imperiosa concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar.Posto isso, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.” Pois bem.Aduz a agravante ser impossível, na lide em análise, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Contudo, não lhe assiste razão.Isso porque, ainda que a empresa autora utilize dos serviços de telefonia para fomentar a própria atividade empresarial (não sendo, portanto, destinatária final do serviço), a jurisprudência dos Tribunais Superiores permite tal medida, a chamada Teoria Finalista Mitigada, quando a empresa que recebe a prestação de serviços se mostra em posição de hipossuficiência em relação à prestadora de serviços, conforme ocorre nos autos em análise.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. (...). 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ªT, AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2020) (sg) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 3. 4. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) (sg) Ademais, ainda que tenha a autora, ora agravada, contratado serviços de telefonia com o objetivo de facilitar o exercício de sua atividade empresarial, seu âmbito de atuação profissional não está relacionado ao ramo de prestação de serviços de telefonia, do que se conclui existir uma relação de hipossuficiência técnica entre ela e a requerida, ora agravante.Assim, resta evidenciada a vulnerabilidade da parte autora, na medida em que não detém conhecimento específico sobre os produtos e serviços contratados, de modo que é possível o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme posto na decisão agravada.Nesse sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL RESTOU DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ/AGRAVANTE, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR PESSOA JURÍDICA IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU EVIDENCIADA RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESPECIFICAMENTE DELIMITADA À PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS E NA DIFICULDADE DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033983-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.08.2020) (sg) Outrossim, por se tratar de uma relação consumerista, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência.Daí porque estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Portanto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é possível quando verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança de suas alegações.Na hipótese dos autos, como acertadamente decidido pela Magistrada singular, observa-se efetiva disparidade de capacidade probatória técnica entre a agravante e a agravada para comprovar se houve (ou não) má prestação de serviços e cobranças ilegais no negócio jurídico entabulado, motivo pelo qual se justifica, ante a hipossuficiência técnica e probatória, a pretendida inversão do ônus da prova.Ademais, a parte requerida, ora agravante, possui maior facilidade em demonstrar a prestação adequada de seus serviços, como através da apresentação do detalhamento dos serviços prestados de telefonemas.Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MAS INDEFERE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE BUSCA A INVERSÃO DO ÔNUS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1701585-7 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein Unânime - J. 08.11.2017) (sg) Por fim, destaque-se que a inversão do ônus probatório não exime, por completo, a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, principalmente no que tange a indícios mínimos e à plausibilidade de suas alegações, o que foi feito através de e-mail e notificação extrajudicial juntados com a inicial (mov. 1.4/1.6).Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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