SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079373-56.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 20 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO JUÍZO UNIVERSAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EQUIDADE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EXTINTA POR INCIDENTE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível 1 e 2 desprovidas.