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Acórdão
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1.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0079373-56.2019.8.16.0014) proposta por Sotran S/A Logística e Transporte, em face de Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S.A, para o fim haver seu crédito decorrente do contrato de repactuação de dívida de mov. 1.5, celebrado em 11 de abril de 2.019, no valor de R$ 1.092.320,31, para ser pago em 5 parcelas, com vencimento da primeira parcela em 18 de abril de 2.019 e da última em 17 de maio de 2.019.Entregando a tutela jurisdicional objetivada o MM. Juiz, no mov. 95.1, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a demanda, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade condenou a executada ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00, com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º do CPC.Irresignada, a exequente interpôs os declaratórios de mov. 100.1, os quais foram rejeitados na decisão de mov. 105.1.Inconformada, executada/ apelante 1, Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S.A, interpôs recurso de apelação no movimento 108.1, pugnando pela reforma da r. sentença.Aduz em suas razões, que com a homologação do plano de recuperação judicial as dívidas foram extintas e juntamente os seus honorários advocatícios. Alega que diante da novação operada, ocorreu a extinção da sucumbência não podendo ser requisitada. Defende que a homologação da recuperação judicial foi realizada no interesse da credora, restando evidente que não há falar em honorários de sucumbência. Afirma que esta dando continuidade aos pagamentos do plano e não há mais falar em dívidas pretéritas, repisando que todos os valores relacionados aos créditos arrolados foram novados. Pontua a necessidade de se aplicar o artigo 360, I do CC. Argumenta “que o crédito noticiado pelo Impugnante sequer está constituído, eis que seu arbitramento ocorreu em despacho inicial e os autos ainda seguem seu trâmite comum, ou seja, sem trânsito em julgado, conformem percebe-se nos presentes autos. (SIC, fl. 11, mov. 108.1)(...) No resumo, vê-se que não há possibilidade da continuidade da presente execução, haja vista que os valores não estão mais em mora, pois há Recuperação Extrajudicial homologada com expressa consignação de insubsistência das execuções ou de seus consectários, devendo a pretensão sucumbencial da parte ser integralmente afastada, revendo-se a decisão de primeiro grau. (SIC, fl. 14, mov. 108.1). Por fim, requer a extinção da execução com a condenação dos exequentes em honorários de sucumbência.Sotran S/A Logística e Transporte, interpôs o recurso de apelação cível 2, no mov. 115.1.Narra que a ausência de interposição de embargos do devedor tornou os honorários arbitrados no despacho inicial definitivo, além de que o juízo universal entendeu que os honorários não estariam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial e corretamente foi dado seguimento à presente execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo do crédito principal, caso a apelada deixasse de cumprir o plano de recuperação judicial. Conta que os patronos da credora pleitearam o pagamento do valor de 10% do valor do débito, mas que após a manifestação da executada foi proferida a sentença com a aplicação equitativa de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. Defende a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais com base na regra de equidade, já que foi fixado anteriormente o percentual de 10% sobre o valor exequendo, bem como restou ausente pactuação prévia de honorários sucumbenciais no PRExtrajudicial. Ressalta a inocorrência de qualquer das causas previstas no §8º do artigo 85 do CPC. Argumenta que a 2ª Seção do STJ definiu que a regra é a fixação de honorários nos percentuais de 10% a 20%, e apenas excepcionalmente se arbitra por estimativa, conforme informativo de jurisprudência nº 645 do STJ. Requer seja declarada a exigibilidade do título executivo judicial composto pela fixação dos honorários sucumbenciais, no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, afastando qualquer discussão sobre a fixação da verba sucumbencial por equidade.Contrarrazões pela apelada 1, Sotran S/A Logística e Transporte, no mov. 116.1.Contrarrazões pela apelada 2, Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S.A, no mov. 121.1.Preparados, vieram os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, conheço das apelações cível 1 e 2.Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação do princípio da causalidade e fixação de honorários equitativos.A primeira apelante busca o afastamento da condenação dos honorários pela causalidade, devendo ser mantida a extinção com a condenação de honorários de sucumbência em seu favor.Ao passo que a segunda apelante requer o afastamento da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, pugnando pela aplicação do percentual previsto no §2º do artigo 85 do CPC.Com efeito, como bem esposado pelo magistrado de origem, após o ajuizamento da presente execução (13 de novembro de 2.019), houve a homologação do plano de recuperação extrajudicial da executada em 10 de julho de 2020 nos autos nº 0016755-47.2019.8.16.0185, conforme decisão juntada no mov. 76.4.Vislumbra-se, portanto, que a homologação se deu em data posterior ao ajuizamento da presente execução, além do que não se pode olvidar que a exequente integra o plano de recuperação homologado, levando a conclusão de que a demanda merece ser mesmo extinta, pois operada a novação da dívida.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE COOPERVAL. FALTA DE PREPARO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUPERANDA ESTARIA IRREGULAR ATÉ 2019. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 02 ANOS DE ATIVIDADE PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 11.101/05. INOCORRÊNCIA. SÓCIO DE LIMITADA PODE SER SOCIEDADE ESTRANGEIRA. NÃO CONSTITUI QUALQUER IRREGULARIDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO. ESFERA NEGOCIAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NOVAÇÃO REALIZADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, TERÃO DE EXECUTAR AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PLANO, NÃO NO TÍTULO ANTERIOR. MANTIDA A PRERROGATIVA DE PEDIR FALÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI 11.101/05. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTÁ INCLUÍDA NA ESFERA NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE. APESAR DE HAVER PREVISÃO DE CORREÇÃO PELO IPCA, DIZ RESPEITO APENAS AOS CRÉDITOS DOS CREDORES ADERENTES. IPCA DEVE SER O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA TODOS OS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apesar da alegação realizada em sede de contrarrazões de que o recurso de apelação de Mov. 321.1 seria deserto, nota-se que, conforme informa o próprio sistema PROJUDI, mais especificamente no tópico atinente às guias de recolhimento vinculadas, houve o pagamento da importância de R$ 301,32 relativa às custas recursais.2. Considerando que a convenção de arbitragem é um negócio jurídico processual típico, sendo uma faculdade de partes livres para contratar a fixação de cláusula que preveja a jurisdição arbitral para eventuais litígios, cabível sua inclusão no plano de recuperação extrajudicial sem que isto represente uma violação à legislação, mesmo que sem a anuência individual de determinado credor quando a maioria dos credores o aprovar. Aliás, ratificando a possibilidade deste entendimento, a lei 14.112/2020 incluiu na lei 11.101/05 dispositivo (art. 189, §2º) autorizando expressamente aos credores a celebração de negócio jurídico processual, sendo que, pela exigência de simples quórum genérico de deliberação pelos credores (art. 42) para sua aprovação, poderia ser realizado em qualquer momento dos procedimentos concursais, o que apenas ratifica a plena possibilidade de sua inclusão no plano, até mesmo porque para sua aprovação exige-se um quórum qualificado (art. 163). Em suma, não há qualquer vício no plano de recuperação extrajudicial homologado quanto à convenção arbitral. 3. É importante anotar que a aprovação do plano na recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial (art. 161, §6º, da lei 11.101/05), novando os débitos anteriores submetidos ao plano, razão pela qual não há que se falar no reestabelecimento dos créditos anteriores na forma como pactuados anteriormente. Assim, caso haja o inadimplemento de obrigação prevista no plano de recuperação extrajudicial, restará ao credor apenas a via da execução da obrigação específica prevista no plano aprovado, sem prejuízo de que, frustrando-se tal execução, seja requerida a falência da devedora com fulcro no art. 94 da lei 11.101/05. Aliás, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (no REsp. 1.272.697/DF, abaixo citado) tenha analisado apenas a situação das recuperações judiciais quando fixou o entendimento de que, após a aprovação do plano, deveriam ser extintas as execuções individuais de créditos concursais e não suspensas, inexiste qualquer motivo para deixar de se estender tal compreensão ao cenário das recuperações extrajudiciais depois que o plano é homologado. Afinal, justamente por gerar um título executivo judicial novando as obrigações a si submetidas, assim como ocorre na recuperação judicial, inviabiliza-se na recuperação extrajudicial, após a homologação do plano, a possibilidade de restabelecimento das condições originais dos créditos novados. 4. (...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0016755-47.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.09.2021) (grifei) Diante dos fatos narrados, cumpre dizer que nos termos do art. 85 do CPC/15 “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Já o §10º do art. 85 do CPC/15 estabelece que “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”Sobre o princípio da causalidade, Nelson Nery Junior afirma: A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.) (grifei). No caso dos autos, a exigibilidade do crédito pretendido pela exequente restou prejudicada diante da homologação do plano de recuperação extrajudicial que se deu em data posterior ao ajuizamento da execução, como já dito alhures.Ao ajuizar o efeito executivo em 13 de novembro de 2.019, a exequente possuía legítimo interesse em postular o crédito que da data da propositura representava obrigação líquida, certa e exigível.Extrai-se do caso concreto que foi a executada quem deu causa ao feito executivo, já que quando do seu ajuizamento encontrava-se inadimplente e a homologação do plano de recuperação se deu em data posterior.Em razão desse contexto, não pode ser imputado ao exequente, que legitimamente apresentou sua pretensão (execução judicial de títulos por falta de pagamento), a obrigação de pagar os ônus sucumbenciais do processo.Logo, não assiste razão a recorrente 1 ao pedir que seja invertida a condenação do pagamento do ônus da sucumbência.Neste sentido, destaca-se entendimento do STJ: “(...) Com base no princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência quem deu causa à instauração da demanda. Hipótese em que, extinta a execução sem resolução de mérito, os encargos sucumbenciais devem ser imputados a quem se recusou ao pagamento espontâneo da obrigação, ensejando o início do procedimento executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 1366633/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei) E, mais, APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO POR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0012482-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.06.2021) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE DEVEDOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EIS QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO SOBRE O TEMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Este Egrégio Tribunal de Justiça em casos que envolvam extinção de execução ante a homologação do plano de recuperação judicial em atenção ao princípio da causalidade o Executado devedor por conta do seu inadimplemento é quem deu causa ao ajuizamento da execução. Ressalto que se a execução tivesse sido proposta após a homologação do plano recuperacional, aí sim seria possível imputar ao Apelante credor o ônus sucumbencial. Mas no caso em tela a execução foi proposta logo após o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2013 e 3 (três) anos antes da homologação do plano proposto pelo Agravado devedor, que ocorreu em 2016 (mov. 131.5), por isso prospera o pleito do Agravante de inversão do ônus sucumbenciais a fim de condenar apenas o Executado agravado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais.(TJPR - 16ª C.Cível - 0033568-88.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.04.2021) (grifei) Assim, não merece provimento o recurso da primeira recorrente.A segunda recorrente busca reforma da sentença no ponto em que foram fixados os honorários advocatícios em valor equitativo. Pois bem, como regra geral a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita dentro dos parâmetros legais, ou seja, consoante o parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. “ Art. 85. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Deve, portanto, o juiz para fixação dos honorários analisar “o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.Mas, excepcionalmente, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal como estabelece o §8º do art. 85 do CPC, a fim de se evitar valores irrisórios ou excessos, que configurem enriquecimento ilícito de uma das partes.Como já destacado o MM. Magistrado extinguiu o feito, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil, “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida” (mov. 95.1). Condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados valor de R$ 5.000,00. Nada obstante, merece permanecer intocada a sentença, que em consonância com o princípio da equidade, considerou a rápida tramitação do feito, bem como a ausência de audiências, o que reduziu sobremaneira o trabalho do patronímico da exequente.Assim, a alteração para percentual, como quer a segunda recorrente, ultrapassa a proporcionalidade e razoabilidade.Cumpre dizer, que a condenação não deve ser tão alta que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzida que promova o aviltamento da atividade profissional.O valor da causa é de R$ 948.590,79 (novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa reais e setenta e nove centavos), com o ajuizamento da demanda em novembro de 2.019, conforme mov. 1.1.Tendo por base o valor da causa, esclareço que a fixação dos honorários com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mesmo que no patamar mínimo ali previsto, representa quantia desproporcional às peculiaridades do processo que é de baixa complexidade.Observa-se no caso em tela, que a aplicação da literalidade da lei representaria em condenação desproporcional a apelante. O que é de todo incabível, visto que, ao julgador quando da aplicação do ordenamento jurídico ao caso, deverá atender não apenas a literalidade da lei, mas além, resguardar a proporcionalidade, razoabilidade e a necessidade da decisão que virá a ser julgada, nos termos da norma disciplinada no art. 8º do Código de Processo Civil.Razão pela qual, a fixação dos honorários com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mesmo que no patamar mínimo ali previsto, representa quantia desproporcional às peculiaridades do processo, em relação aos critérios apresentados pelo mesmo dispositivo legal. De modo que, a aplicação do §8º do mesmo artigo é medida que se impõe; excepcionando-se a regra geral do §2º.Segundo entendimento jurisprudencial, se realiza aqui um processo de interpretação teleológico ao inverso, ou seja, se para causas de valor ínfimo se aplica a equidade, o mesmo raciocínio serve para as causas de valor elevado, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Aplicam-se aqui os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Em consonância é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO SEJA EXORBITANTE. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizaram bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade.(b) “Realiza-se aqui um processo de interpretação teleológico ao inverso, ou seja, se para causas de valor ínfimo se aplica a equidade (CPC, art. 85, § 8º), o mesmo raciocínio serve para as causas de valor elevado, evitando-se o enriquecimento sem causa. Aplica-se aqui os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, na vigência do CPC/73 o STJ decidia pela aplicação do percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa, quando de valor elevado.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0002732-67.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.03.2021) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA E DESTOANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL – VALOR EXORBITANTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO – PROVA TESTEMUNHAS E TÉCNICAS QUE AFASTAM A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC – DIMINUIÇÃO – CABIMENTO – MINORAÇÃO PARA VALOR MAIS ADEQUADO, RESPEITANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DE CURSO DA AÇÃO ATÉ O SEU JULGAMENTO E TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0028486-83.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO EXCLUSIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA – ARTIGO 85, §8º, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0001275-62.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020) Na hipótese, há que se considerar a baixa complexidade da matéria, pautando-se no grau de zelo profissional, no lugar da prestação do serviço, na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido em seu serviço. Desse modo, levando em consideração os incisos I, II, III e IV do §2º do Art. 85 do CPC, entendo que o montante fixado na sentença se mostra adequado.Outrossim, o argumento de que os honorários provisórios fixados no despacho inicial se perfectibilizou com a ausência de apresentação embargos do devedor não tem merece prosperar, haja vista que fixados em decisão inaugural que recebeu a execução, tem caráter precário, vez que podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos no decorrer do processamento da ação.Veja-se: Execução de cédula de crédito bancário. Sentença que homologa acordo e extingue a execução. Indeferimento do prosseguimento da ação para cobrança dos honorários advocatícios provisórios fixados no despacho inicial. Decisão mantida. Havendo composição entre as partes da dívida principal onde ficou ajustado que cada uma delas arcaria com os honorários advocatícios de seu patrono, não subsistem os honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, pois é indevida a fixação da sucumbência quando não existir vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0025258-61.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.06.2021) (grifei) execução de título extrajudicial – decisão que rejeitou impugnação AOS cálculoS da exequente - irresignação – PLEITO DE EXCLUSÃO no cálculo Do valor dos honorários provisórios fixados no despacho inicial da execução – rejeição - honorários arbitrados de acordo com o trabalho até então desenvolvido pelo advogado - agravo conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0026892-61.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.11.2019) Ora, no caso em exame a demanda foi extinta pela homologação do plano de recuperação extrajudicial, em decorrência de incidente de objeção de pré-executividade interposto pela executada, o que leva a conclusão de que os honorários fixados são compatíveis com o trabalho até então desempenhado pelo patrono do autor, restando afastada a tese aventada.Ainda, cabe dizer que informativo 645 do STJ tem por tema a “Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/STF.”, e quando trata da fixação dos honorários apenas ressalta que a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC deve ser excepcional, como no caso dos autos.Por fim, diante do desprovimento da apelação 1, deve ser mantida a sucumbência fixada com relação ao trabalho desenvolvido em primeiro grau de jurisdição e, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado pelo advogado da exequente, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11º do CPC, com o arbitramento de honorários recursais que fixo em mais R$ 500,00.Por tais motivos, nego provimento aos recursos de apelação 1 e 2, e majoro os honorários advocatícios fixados, nos termos da fundamentação.
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