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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FASTTEL ENGENHARIA LTDA. contra decisão de mov. 20.1 proferida nos autos de “Ação de Apropriação Indevida com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar”, nº 0005515-63.2021.8.16.0194, ajuizada em face de JOÃO DE FREITAS MENEZES NETO, que indeferiu o pedido penhora da conta bancária do réu, do valor excedente que alegar ter sido transferido equivocadamente para este. 1.1. No que concerne a questão, aludida decisão restou assim fundamentada: II. Da Tutela de UrgênciaInicialmente, convém ponderar que a tutela provisória de urgência requerida em caráter antecipado será concedida quando houver, nos termos do artigo 300 do CPC/15, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desde logo, ressalto que o pedido de tutela formulado se amolda ao previsto no artigo 305 do CPC, haja vista a necessidade de salvaguardar o resultado útil da demanda. Pois bem. Da análise dos documentos juntados com a exordial, sem olvidar que se trata de cognição sumária, entendo que não elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito pleiteado, tendo em vista que o “termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho” juntado na seq. 1.5, sequer foi assinado pelas partes. No mais, ainda que tenha sido juntada transcrição de conversas telefônicas entre as partes, essas são frágeis, ao menos neste momento processual, para se delinear a realidade dos fatos e deferir a tutela pleiteada. Dito de outra forma, compreendo, neste momento, que a dinâmica da relação jurídica narrada pela parte autora depende de algumas variáveis que vão se tornando claras apenas no curso regular do trâmite processual, juntamente com o contraditório e ampla defesa, regra do ordenamento jurídico, de modo que não se mostra razoável, no presente momento, deferir o pedido de urgência pleiteado. Além do mais, cumpre ao Magistrado, no caso concreto, sopesar as consequências do deferimento e indeferimento da medida, utilizando-se do juízo de proporcionalidade, devendo cotejar os valores jurídicos que estão em risco, num caso ou noutro. Portanto, diante da ausência do preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar.” 1.2. Em suas razões recursais, pretende a agravante a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela pretendida; b) a probabilidade do direito resta demonstrada por meio dos áudios de conversas entre as partes, que se referem ao valor transferido em excedente), do boletim de ocorrência registrado pela agravante e pelo termo de rescisão assinado pelo réu; c) a transferência à conta bancária do réu ocorreu em duplicidade, sendo que a segunda transação ocorreu por equívoco; d) os documentos apresentados não são unilaterais, mas, sim, os meios de prova da agravante; e) o perigo de dano consiste na situação financeira precária do agravado, pois o valor pode ser dilapidado por eventuais credores ou pela instituição bancária; f) não há risco de irreversibilidade da medida, pois o valor penhorado ficará depositado em conta judicial, sendo devolvido ao agravado em caso de improcedência da demanda. (mov. 1.1) 1.3. No petitório de mov. 7.1, a agravante esclarece as seguintes questões: a) erro material presente no boletim de ocorrência (mov. 1.4), pois deveria constar o agravado como noticiado e não vítima; b) “que embora admitido pela Real Engenharia, o Agravado foi demitido pela Fasttel Engenharia, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico”; c) juntou os comprovantes de recolhimento do preparo recursal. 1.4. Por meio da decisão de mov. 8.1, o pedido de tutela antecipada recursal foi deferido pelo Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, nos seguintes termos: “[…]No dia 04/06/2021, a empresa autora efetuou 2 depósitos de R$ 8.249,21 cada na conta bancária de que o réu é titular (mov. 1.3 e 1.4). A autora alega que o fez em equívoco, porque apenas deveria ter depositado uma vez o referido valor, a título de pagamento das verbas de rescisão do contrato de trabalho até então mantido com o réu (mov. 1.5, 7.2). Com a petição inicial, foram apresentados prints de conversas que as partes tiveram pelo WhatsApp, em que a autora cobrava do réu a devolução do excedente (mov. 1.6 a 1.10).Em que pese o Termo de Rescisão do contrato de trabalho não esteja assinado, há certa verossimilhança na alegação de que o réu estava se desligando da empresa, conforme Aviso Prévio firmado por ambas as partes (mov. 7.1). Tampouco se pode ignorar que, na conversa de mov. 1.5, de 04 de junho de 2021, data do depósito, a fucionária da empresa agravante cobrou o réu para que este efetuasse a restituição, nos seguintes termos:‘Autora: “precisava saber quando que o Sr. Consegue transferir o dinheiro que fiz 2 pagamentos pro Sr...pois tenho que pagar a outra rescisão e dependo desse valor...quando o senhor puder me avisar...dae aviso o rapaz que ta esperando...” Réu: “Quando for segunda eu vô no banco e transfiro” Autora: “O Sr. me avisa por gentileza a hora que o Sr. fizer que o rapaz já vai ficar no banco esperando tbem para sair a rescisão dele”Réu: “Tá bom”’ (sic)A tela seguinte juntada pela autora é indicativa que as tentativas de contato com o réu nos dias que se seguiram foram frustradas, pois este deixou de respondê-la (mov. 1.7). Neste recurso a empresa trouxe aos autos o termo de rescisão assinado pelas partes em que consta que o valor devido era de R$ 8.249,21. Tem-se, assim, que a alegação de pagamento em duplicidade se mostra verossímil. O enriquecimento sem causa encontra vedação no art. 884 do Código Civil, que determina a restituição do indébito. O risco de dano reside na possibilidade do requerido não ter condições de efetuar a restituição, caso tenha que se aguardar até o julgamento final da causa. Não há risco de irreversibilidade, pois caso o requerido comprove que o pagamento foi regular a quantia poderá ser liberada. Cabe, portanto, determinar o bloqueio do numerário de R$ 8.249,21 junto à conta bancária de titularidade do autor no Banco do Brasil, agência 3638, conta 16.273-6, o que deverá ser providenciado pelo juízo de primeiro grau via Sisbajud ou mediante ofício direto à instituição financeira. O valor deverá ser transferido para conta poupança vinculada ao juízo. Conclusão. Pelo exposto, presentes os requisitos legais e sem prejuízo de conclusão diversa quando do julgamento definitivo pelo colegiado, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o bloqueio do numerário.[…]” Destacou-se. 1.5. Apensar de intimado via Correios (AR), o agravado deixou de apresentar resposta ao recurso. (mov. 16) É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer do presente recurso. 3. Conforme relatado, pretende a agravante a reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido de arresto de valores na conta bancária do agravado. 3.1. Aduz que para o pagamento das verbas rescisórias do agravado realizou transferência bancária. Porém verificou que a transação ocorreu em duplicidade, sendo transferido duas vezes ao agravado a quantia de R$ R$ 8.249,21 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Assevera que segunda transação ocorreu por equívoco. 3.2. Ainda, afirma que tentou reaver a quantia junto ao agravado, porém sem êxito. Com isso, pugna o arresto do aludido valor da conta corrente em que fora creditado, alegando que o indeferimento da medida impõe à agravante o risco não conseguir a restituição de tal quantia, “diante da dilapidação do valor já que em posse de agravado que se encontra iminentemente em mora com suas obrigações financeiras.” (mov. 1.1) 3.3. Pois bem, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois elementos, quais sejam: I) a probabilidade do direito e; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.4. Por probabilidade do direito entende-se que a parte, ao requerer a tutela de urgência, deve demonstrar a existência de plausibilidade do direito afirmado (“fumus boni iuris”), trazendo ao magistrado elementos que o convençam, em um juízo de cognição sumária, que a tutela final lhe será concedida. 3.5. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam: “Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas.As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que estes demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.Note-se que o juízo de probabilidade é inerente à tutela de urgência. Se a tutela do direito não depende da elucidação de fatos ou se, para tanto, é desnecessária a produção de prova diversa da documental, o juiz – após ouvir o réu –, mais do que poder formar convicção de probabilidade, tem convicção que que lhe permite decidir sobre a própria tutela final.Fala-se que o juiz, ao formar convicção de probabilidade, funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio. O provimento jurisdicional baseado em cognição exauriente garante a realização plena do princípio do contraditório e, desta forma, aguarda o tempo necessário para que as partes apresentem alegações e produzam provas. Tal provimento não admite a postecipação da discussão do litígio e, por assim dizer, da busca da “verdade e da certeza”.Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. Embora isso seja óbvio, o certo é que as decisões judiciais costumam apenas afirmar que há probabilidade ou fumus boni iuris – sem invocar quaisquer pressupostos da tutela final.Como é evidente, quando a norma se refere a “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, há de se ter presente a necessidade de tomar em conta as provas, presunções, regras de experiência e argumentos que evidenciam a probabilidade dos pressupostos para a tutela (final) do direito.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, 1 ed. em e-book baseada na 1 ed. Impressa, São Paulo: 2017). 3.6. Já, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.
3.7. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram para a tutela antecipada o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e para a tutela cautelar o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando com inimigo da efetividade dessa tutela.No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito" (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Juspodivm, Salvador: 2016, 635/636). 3.8. No caso em apreço, verifica-se do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho” firmado entre a agravante (empregadora) e o agravado (empregado) em 26/05/2021, que as verbas rescisórias do recorrido perfaziam o valor total líquido de R$ 8.249,21 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Referido documento conta com a assinatura de ambas as partes. (mov. 1.2, autos recursais) 3.9. Nos autos principais, a agravante colacionou dois comprovantes de transferência bancária em favor do Sr. João de Freitas Menezes Neto, ora agravado, ambos realizados na data de 04/06/2021 e no valor de R$ 8.249,21 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos); contudo com códigos de autenticação diversos, o que demonstra tratarem-se de comprovantes distintos. (movs. 1.3/1.4) 3.10. Logo, em análise sumária, tem-se que o agravado recebeu duas vezes a quantia referente à sua verba rescisória. 3.11. Não bastasse, a agravante apresentou conversas ocorridas no mês de junho de 2021, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, entre funcionária da agravante e o agravado, na qual é possível inferir a ciência deste último sobre a quantia creditada equivocadamente em excesso na sua conta bancária e a necessidade de transferi-la, devolvê-la, à agravante. 3.12. Por oportuno, cumpre reproduzir trecho da citada conversa (mov. 1.6): Funcionária da agravante: “Boa tarde seu Joao tudo bem?Sou a Tânia da Fasttel EngenhariaSeu que o Sr. Está em.viagem..mas precisava saber.quanto.que o Sr consegue transferir o dinheiro que.fiz 2 pagamento pro Sr.Pois tenho que.pagar a outra rescisão e dependo.desse valor...Quando.o.sr. puder me avisar...dae aviso.o rapaz que.ta.esperando...” (sic)Agravado: “Quando for segunda Eu vô no banco e transfiro” (sic)Funcionária da agravante: “o Sr me avisa por gentileza a.hora que o sr fizer q.o rapaz já vai ficar no banco.esperando.tbem pra sair a rescisão dele” (sic)Agravado: “Tá bom” 3.13. Ocorre que, passados alguns dias, ao ser indagado sobre a efetivação da transferência, o agravado não respondeu mais a agravante, conforme se vê das conversas de mov. 1.7. 3.14. Com isso, neste momento processual, constata-se a probabilidade do direito da agravante, pois guarda verossimilhança a alegação de que o agravado/réu recebeu a sua verba rescisória em dobro por equívoco, com excedente no valor de R$ 8.249,21 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) creditado em sua conta bancária. 3.15. Quanto ao perigo de dano, este reside no risco do esvaziamento da conta bancária do agravado, para a qual fora transferida a quantia objeto da lide. O que, aliás, já se constatou, pois após o deferimento da tutela antecipada recursal, efetivou-se o bloqueio, por meio do SISBAJUD, apenas do valor de R$ 342,82 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). (mov. 42.1, dos autos originários) 3.16. Outrossim, embora a agravante pleiteie a transferência do valor bloqueado para conta bancária de sua titularidade, esta não se mostra a medida mais adequada. Por outro lado, o pedido subsidiário de transferência dos valores para conta judicial revela-se acertada ao caso, pois afasta o risco de irreversibilidade da medida na hipótese de improcedência do pedido exordial. 3.17. Dito isso, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o recurso merece ser provido, com a reforma da decisão objurgada, a fim de confirmar a tutela provisória de urgência concedida na decisão de mov. 8.1, para o fim de “determinar o bloqueio do numerário de R$ 8.249,21 junto à conta bancária de titularidade do autor no Banco do Brasil, agência 3638, conta 16.273-6, o que deverá ser providenciado pelo juízo de primeiro grau via Sisbajud ou mediante ofício direto à instituição financeira”, devendo a eventual quantia bloqueada ser transferida para conta vinculada ao Juízo. 4. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1.025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 5. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e prover o recurso, nos termos da fundamentação supra.
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