SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037817-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jan 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM DUPLICIDADE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DO RÉU. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO RÉU. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO VERIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.