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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Airton Vargas da Silva, na ação de prestação de contas nº 0012807-05.2008.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a apresentação, no prazo de quinze dias úteis, ainda que de forma virtual, dos documentos elencados pela parte exequente para a complementação da análise pela empresa de auditoria contratada para tanto (mov. 494.1).Os embargos de declaração opostos pelos executados (mov. 514.1) foram rejeitados (mov. 523.1).Irresignados, os executados, justificando o cabimento e a tempestividade do agravo de instrumento, sustentam, em síntese, que: a) o volume de documentos solicitado pelo exequente/agravado é altíssimo, sendo impossível que seus funcionários digitalizem ou façam cópias reprográficas de todos os documentos, ainda mais num exíguo prazo de 15 dias; b) os executados/agravantes, desde o princípio, permitiram o acesso aos documentos, com data e horário a ser agendados e com a pessoa técnica indicada pelo exequente/agravado, providência que esse não tomou até o momento; c) a lista de documentos formulada pelo exequente/agravado extrapola os limites do quanto julgado nos autos originários. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, da lavra do eminente Juiz de Direito Substituto em 2º grau Jefferson Alberto Johnsson, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido (mov. 12.1/AI).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 30.1/AI).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 494.1): 1- A propósito do pedido de f. 492.1, apresentado pelo exequente João Noma, foram elencados os documentos faltantes para a complementação da análise que está a ser procedida pela empresa de auditoria contratada pelo referido exequente. Acolho os argumentos apresentados para dar os executados como intimados para apresentarem, no prazo de quinze dias úteis, ainda que da forma virtual sugerida pelo exequente, os documentos elencados em vermelho à f. 492.1. Opostos embargos de declaração pelos executados (mov. 514.1), assim dispôs o Magistrado a quo (mov. 523.1): 1- A propósito do pedido de f. 500.1 e dos embargos de declaração de f. 514.1, apresentados em face da decisão de f. 494.1, tem-se que a decisão questionada acolheu os argumentos apresentados pelo exequente João Noma à f. 492.1 e com retificou e alterou os termos da decisão anterior de f. 461.1. Não se anota inviabilidade de acesso a arquivos físicos da forma proposta, que segundo o exequente se trata do único meio de se obter os dados almejados. Por fim, rejeito o argumento do violação dos cuidados necessários em face da pandemia, pois a diligência a ser realizada não causa aglomeração de pessoas. O pedido liminar recursal não foi concedido pelo eminente Juiz de Direito Substituto em 2º grau Jefferson Alberto Johnsson, sob o seguinte fundamento (mov. 12.1/AI): Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo, notadamente do fumus boni iuris.Isso porque o exequente/agravado individualizou os documentos cuja exibição pretende, em formato digital ou por meio de cópias reprográficas, nos petitórios de mov. 475.1 e 492.1, os quais dizem respeito ao período englobado no objeto do cumprimento de sentença, qual seja, de 2004 a 2008, não se vislumbrando, a princípio, a alegada impossibilidade fática de se cumprir o comando exarado pelo Juízo a quo, ainda que, para tanto, seja necessária eventual dilação do prazo conferido.Assim, não se revelando ilegal ou teratológico o teor do decisum agravado, entendo ausente o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo, revelando-se despicienda, lado outro, a análise do periculum in mora, haja vista a imperiosa concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar recursal.3. Posto isso, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Pois bem.Aduzem os executados/agravantes a impossibilidade de digitalização ou extração de cópias por seus funcionários de todo o acervo documental solicitado pelo exequente/agravado, cujo volume é demasiado alto, indicando, ainda, que os documentos pretendidos na demanda se encontram disponíveis para análise pelo profissional indicado na sede da empresa, com data e horário a ser previamente agendados.A insurgência recursal comporta guarida.Compulsando detidamente os autos de origem, verifica-se que o douto Magistrado a quo, na decisão de mov. 298.1, determinou aos executados, em observância ao dispositivo sentencial em execução, “a apresentação de prestação de contas no prazo de quinze dias úteis (art. 550, § 5º, do CPC), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 6º, segunda parte, do CPC)”.Referido comando restou atendido no mov. 347.1, com a juntada dos documentos de mov. 347.2 a 347.6, os quais contemplaram as contas pretendidas de forma assaz resumida e com a apresentação de valores absolutos, consubstanciados em demonstrativos de resultado referentes aos anos objeto da demanda (2004 a 2008), desprovidos de qualquer documentação a efetivamente embasá-los.Impugnados pelo exequente/agravado, nesses termos, os documentos juntados (mov. 357.1), sobreveio determinação para que as partes indicassem profissional para a análise dos documentos (mov. 369.1), bem como para que acordassem a data para a referida análise documental in loco (mov. 385.1).Posteriormente, no mov. 404.1, o exequente/agravado informou, em ordem cronológica, os entreveros que se sucederam entre as partes na tentativa de levar a cabo a obrigação objeto da demanda, com a apresentação em formato digital de documentação incompleta para o referido desiderato, requerendo, então, a efetivação das diligências enumeradas na referida manifestação, as quais, no entanto, restaram indeferidas, por abrangerem período não englobado no cumprimento de sentença (mov. 424.1).Delimitando o pedido, então, ao período de 2004 a 2008, o exequente/agravado renovou o requerimento de diligências (mov. 459.1), o qual foi novamente indeferido pelo Magistrado a quo, que consignou que “diligência muito mais eficaz e célere poderia ser cumprida na forma sugerida pelos executados à f. 402.1, com a indicação de profissional pelo exequente para executar os levantamentos documentais que desejar” (mov. 461.1).Ato contínuo, o exequente/agravado informou que, “diante do volume de documentos, (...) a diligência não poderá ser cumprida em único dia”, requerendo, então, além da análise a ser levada a efeito na sede da empresa, a determinação para que “os documentos sejam também disponibilizados em formato digital ou cópia reprográfica legível para retirada”, declinando uma lista de documentos referentes ao período de 2004 a 2008 (mov. 475.1), os quais, somados àqueles indicados no mov. 492.1, constituem o objeto da decisão agravada, que determinou a sua apresentação, “ainda que da forma virtual sugerida pelo exequente”, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (mov. 494.1).Denota-se, do breve apanhado referente à movimentação processual de origem traçado acima, que o alto volume dos documentos cuja apresentação constitui objeto do cumprimento de sentença é, de fato, incontroverso entre as partes, assim como, da mesma forma, a necessidade de análise da documentação, junto à sede da empresa, por profissional indicado para tanto.Reside a controvérsia, pois, na determinação constante da decisão agravada para que os executados/agravantes procedam à extração de cópias ou à digitalização dos documentos indicados pelo exequente/agravado, disponibilizando-os, assim, à parte adversa.E, quanto a isso, tenho que assiste razão aos executados/agravantes.Com efeito, o comando sentencial, ora em execução, foi exarado nos seguintes termos (mov. 1.40): III – Dispositivo1- Julgo procedente o pedido para condenar os réus Osvaldo Ferreira Junior e Domingos Martins a prestar as contas da administração da sociedade relativamente ao período de 2004 a 2008, na forma mercantil, acompanhada de documentos comprobatório dos registros formulados na prestação de contas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2- Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor, verba esta que fixo em 2.000 reais, nos termos do art. 20, § 4º, terceira figura, do Código de Processo Civil, corrigida a partir desta data pelo INPC. Direcionando-se o comando judicial à prestação de contas da administração da sociedade, nos termos retro colacionados, tenho como descabida a determinação para que os executados/agravantes procedam à digitalização ou extração de cópias dos documentos pretendidos para apresentação, sendo certo que o cumprimento de sentença restará perfectibilizado com a disponibilização do acervo documental respectivo para análise pelo exequente/agravado e/ou profissional por ele indicado na sede da empresa, conforme disposto anteriormente, v.g., no mov. 461.1, pelo ilustre Magistrado a quo.Registre-se, por oportuno, que os documentos devem ficar disponíveis ao exequente/agravado e ao profissional por ele indicado por prazo efetivamente suficiente à análise das contas objeto da demanda, devendo o Juízo a quo designar, em conjunto com as partes, data hábil para a efetivação da diligência, facultando-se, ademais, a extração de cópias e/ou digitalização às expensas do exequente/agravado, entendimento que encontra abrigo na jurisprudência desta colenda Corte de Justiça, podendo-se citar, a propósito, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1.) RECURSO DE APELAÇÃO (ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTER) - 1.1.) OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTER, INDEPENDEMENTE DE ESTAR A CONDÔMINA INADIMPLENTE QUANTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ADVÉM DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 22, VI, DA LEI Nº 8.245/1991 E NO ART. 551, CPC - 1.2.) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CARACTERIZADA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM TEMPO EXÍGUO PARA ANÁLISE, IMPEDINDO-A DE RETIRAR CÓPIAS E FOTOS, EM OFENSA AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1.3.) (...). 2. Em que pese a ré tenha disponibilizado os documentos solicitados pela parte autora, não o fez de maneira adequada, impossibilitando-a de realizar uma análise minuciosa das contas, mantendo o dever de prestar contas. (...). (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1716347-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unânime - J. 08.08.2018) Cumpre salientar, por fim, que a documentação a ser disponibilizada é restrita ao período englobado pelo cumprimento de sentença, qual seja, de 2004 a 2008.Destarte, comporta provimento a presente insurgência recursal, para o fim de afastar a determinação de digitalização e/ou extração de cópias de documentos pelos executados/agravantes, os quais, não obstante, devem disponibilizar a documentação solicitada para análise, na data a ser designada pelo douto Magistrado de origem e por quantos dias forem necessários ao escopo do cumprimento de sentença, facultando-se a extração de cópias e/ou digitalização às expensas do exequente/agravado.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para afastar a determinação de digitalização e/ou extração de cópias de documentos pelos executados/agravantes, nos termos da fundamentação.
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