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Processo:

RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório da decisão do mov. 19.1:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO CEZAR COLLE, em face da decisão saneadora de mov. 45.1, proferida nos autos da intitulada Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito nº. 0002146-70.2019.8.16.0052, em que o juízo a quo reconheceu a prejudicialidade do pedido de exibição de documentos, não observou a relação de consumo entre as partes e distribui o ônus da prova segundo a regra do art. 373, do Código de Processo Civil.A parte Agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) Diferentemente do que aponta o Juízo de primeiro grau, a apresentação dos contratos listados, bem como das propostas de liberação e as fichas gráficas são essenciais para o desenvolvimento da demanda, pois houve a identificação, nos contratos acostados a exordial, de abusividades cometidas pelo banco que interferiram diretamente nos valores pagos e descontados na conta corrente do Agravante; b) para a formulação da exordial, houve inerente requerimento a instituição Agravada dos documentos concernentes a conta corrente do Agravante, lhe sendo encaminhados os contratos B7230015-3 e B11231315-7 e suas respectivas fichas gráficas; c) resta plenamente demonstrado que o Agravante procurou sim a Sicredi, pleiteando que a mesma fornecesse toda a documentação concernente a sua conta corrente, pois do contrário não teria as indicadas fichas gráficas. O banco Agravado, por sua vez, lhe forneceu os contratos, movimentações bancárias e fichas dispostas na inicial, contudo obliterou diversos outros contratos formalizados entre as partes apenas descobertos através do laudo pericial; d) o Agravante, na qualidade de agricultor, não se enquadra no conceito de consumidor final dentro do objetivo pelo qual adquiriu o financiamento bancário. Contudo, isto não impede que seja resguardado pelas normas do Código Consumerista por equiparação, pois é facilmente constatada a vulnerabilidade do produtor perante a instituição financeira; e) avaliação/qualificação do Agravante como “grande produtor rural da região” realizada pelo Juízo de primeiro grau não possui sustentáculo em qualquer documento ou prova acostada no processo; f) existe um grande desequilíbrio entre as partes referente aos seus direitos e deveres, em que a vulnerabilidade fática do Agravante é latente quando comparada com a capacidade econômica e social do agente econômico Agravado.Ao final, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pugna pelo provimento, a fim de reformar a decisão agravada para que seja reconhecido a condição de consumidor do Agravante, com a consequente aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, bem como para que seja determinar a exibição dos contratos pleiteados na inicial.
Na mesma decisão foi concedido efeito suspensivo ao presente recurso.A parte Agravada, devidamente intimada, em seguida, apresentou as contrarrazões (mov. 30.1), alegando, em síntese, que: a) é Cooperativa de Crédito, sendo sua atividade é financiar unicamente seus próprios associados, assim, não se encaixando como Banco Comercial, devendo a relação entre Agravante e Agravado ser analisada com base nas leis nº 5.764/71, 10.931/2004 e, subsidiariamente, na legislação civil, não havendo nem mesmo que se cogitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) o Agravante não comprovou que em algum momento teria diligenciado os documentos extrajudicialmente junto a Cooperativa Agravada para obtê-los, não demonstrando, ainda, que houve a recusa no seu fornecimento.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entretanto deixou de inverter o ônus da prova.A respeito da controvérsia, cumpre estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor adota, para conceituar consumidor, a teoria finalista, definindo em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.É sabido que cabe ao Magistrado a análise do caso posto à sua apreciação e deliberar acerca do deferimento ou não da inversão do ônus da prova, observando os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, ou de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista.Diante disso, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações OU a hipossuficiência do consumidor.Sobre a matéria, leciona Carlos Roberto Barbosa Moreira:
[...] A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui [...].(MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em benefício do Consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 22, p. 142, abr./jun. 1997).
Já Paulo de Tarso Vieira Sanseverino define que:
[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivado do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...].(SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348).
A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo.Nesse sentido, tem-se que, nos contratos bancários, o consumidor, em regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, diante do excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo.Diante disso, tem-se pela vulnerabilidade técnica e jurídica do Agravante frente ao Agravado, a qual inclusive é presumida no caso do consumidor pessoa física, de quem não se podem exigir conhecimentos específicos, como ocorre no caso em análise.Assim, imputa-se à Instituição Financeira o dever de guarda dos documentos reguladores do relacionamento contratual, permitindo a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.Sobre o tema, este Egrégio Tribunal definiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0018422-70.2021.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 16.07.2021)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CDC APLICÁVEL AO CASO. RELAÇÃO FIRMADA COM CORRENTISTA PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041991-37.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020)
Destaca-se que, para a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, deve o Magistrado analisar as circunstâncias e o contexto do caso concreto quanto a essa necessidade.E, no caso em debate, constata-se a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que o Agravante pretende obter tutela jurisdicional para o fim de discutir a “taxa de juros remuneratórios além do valor de mercado” realizada pelo Agravado.Em casos como este, é a instituição financeira que detém as informações necessárias a justificar as taxas, possuindo maiores condições, ademais, de demonstrar a antítese.Reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica do Agravante e a maior facilidade da cooperativa de crédito agravada na produção de provas na área dos serviços prestados, é cabível, portanto, a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte agravante.Neste contexto, a decisão merece ser reformada, a fim de determinar a inversão do ônus probatório, em favor da parte agravante/consumidora.
CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para o fim de inverter o ônus probatório, conforme fundamentação supra.