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Processo:

1.


Relatório:
Trata a espécie de recurso de apelação manejado por PARANÁPREVIDÊNCIA contra sentença proferida (mov. 75.1) na ação previdenciária, decisão na qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial formulado por ALESSANDRA TAQUES MAIA, para condenar os requeridos ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA a restabelecer à Requerente o pagamento do benefício de auxílio invalidez, retroativo à data da cessação indevida, fevereiro/2018 até janeiro/2020, atualizado monetariamente pelo índice IGP-DI desde o vencimento de cada uma das parcelas e com juros de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença (deduzidas eventuais parcelas já recebidas a título de antecipação de tutela).
Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários periciais segundo a tabela de convênio firmado e advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais fixou em 10 % do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 §3º do CPC.
Em julgamento de Embargos Declaratórios, complementou a sentença para incluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários para a defensora dativa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.
Como razões de sua irresignação, sustenta a Paranaprevidência (mov. 106.1), em síntese, que a decisão judicial ao estabelecer a condenação solidária entre o Estado do Paraná e PARANAPREVIDÊNCIA contraria a legislação, posto que o art. 26 da Lei/PR 17435/2012 não trata de responsabilidade igual entre Estado do Paraná e PARANAPREVIDÊNCIA, mas de responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná por eventual adimplemento da ação judicial. Afirma que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou quanto à aplicação da Lei 17435/2012 no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01 e nº 990.709- 3/02, decidindo que é imperiosa a imputação da responsabilidade patrimonial ao Estado do Paraná. Pleiteia pela reforma da sentença neste ponto.
Contrarrazões (mov. 113)
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do apelo (mov. 19.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Trata-se de Ação Previdenciária julgada procedente em primeiro grau para condenar o Estado do Paraná e a Paranaprevidência a restabelecerem à Requerente o pagamento do benefício de auxílio invalidez, retroativo à data da cessação indevida, fevereiro/2018 até janeiro/2020.
Conforme relatado, a Paranaprevidência apela da sentença pretendendo que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva do Estado pelo pagamento da condenação em questão.
Pois bem. A Paranaprevidência, instituição gestora do sistema de seguridade funcional, é destinatária dos valores descontados dos servidores, incumbindo-lhe a gerência destes. Correta, portanto, sua permanência no polo passivo da presente lide junto ao Estado do Paraná.
Porém, no que diz respeito ao adimplemento da execução, a responsabilidade é exclusiva do Estado do Paraná, conforme previsto no artigo 26, parágrafo único da Lei Estadual 17435/12:
Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.
Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Cumpre destacar que a constitucionalidade deste dispositivo foi ratificada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01 e 990.709-3/02:
INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 c.c. § 1º DO ART.8º). PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ, OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIA FUNDOS PÚBLICOS PREVIDENCIÁRIOS. DA INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO: FUNDO FINANCEIRO SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ DESDE A CONSTITUIÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA FORMADO POR RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E IGUAL CONTRAPARTIDA DO ENTE PÚBLICO PARA FORMAR CAPITAL A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (...)3- Repele-se igualmente a arguição de inconstitucionalidade por ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido, frente o parágrafo único do art. 26 Lei nº 17435/2012: Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná (art.730, CPC) e não em face da PARANAPREVIDÊNCIA (art.475J, CPC) diante da necessidade de se manter o equilíbrio atuarial do sistema, garantir o pagamento atual de benefícios aos segurados do Fundo Financeiro bem como garantir a concessão de futuros benefícios aos segurados vinculados ao Fundo de Previdência. IMPROCEDÊNCIA DOS INCIDENTES.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 1039460-2/01 - Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Miguel Pessoa - Por maioria –
J. 05.05.2014)
Assim, embora tenha sido adequada a permanência da Paranaprevidência no polo passivo da ação, a responsabilidade pelo adimplemento da condenação deve recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná, haja vista a expressa disposição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012.
Ressalte-se, porém, que a Paranaprevidência continua responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.
Assim vem entendendo a jurisprudência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 26, “CAPUT” DA LEI Nº 17.435/2012. (2) INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU ALÍQUOTA PROGRESSIVA VERIFICADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO NÃO-CONFISCO (CF, 150, II E IV) – MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (3) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE TAIS VALORES. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO, OPERADA EM REMESSA NECESSÁRIA (RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR), DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. (5) INAPLICABILIDADE DO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002332-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 05.02.2020)
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANA PREVIDÊNCIA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N° 7.435/2012 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO), APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 17.435/2012 - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES – CARÁTER CONFISCATÓRIO- ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/15 – CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO, EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.495.146/MG DO STJ - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A imposição de alíquotas progressivas viola o princípio da isonomia tributária, por impor alíquotas diferenciadas a servidores sujeitos ao mesmo regime e ao regime geral da Previdência (artigos 40 e 201 da Constituição Federal), quando o sistema tributário nacional impede distinção entre contribuintes que se encontram em idêntica situação (artigo 150, II da Constituição Federal).2. Até o decurso da anterioridade nonagesimal (noventa dias da publicação da lei ocorrida em 21/12/2012) a alíquota exigível é de 10% (dez por cento) quando então passará a incidir o novo percentual, qual seja, 11% na forma da Lei Estadual nº17.435/2012. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029075-66.2010.8.16.0017 -Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.04.2020)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA PARANAPREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, “CAPUT”, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDAS PELA LEI ESTADUAL 12.398/1998. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DO NÃO-CONFISCO. PRECEDENTES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA FCA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, DA SELIC. TEMAS 810/STF, 88/STJ E 905/STJ. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0015686-43.2012.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.07.2021)
Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da Paranáprevidência, reconhecendo que a responsabilidade pelo adimplemento da condenação deve recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná, haja vista a expressa disposição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, mas mantendo inalterada a questão do ônus sucumbencial.