SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037937-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DAS VAGAS DE GARAGEM E DO DEPÓSITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. VAGAS DE GARAGEM E DEPÓSITO COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SÚMULA 449, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA POSSÍVEL, AINDA QUE O IMÓVEL VINCULADO SEJA RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.