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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS, nos Embargos de Terceiro nº. 0035394-10.2020.8.16.0014, que opõe em face de SUL INVEST – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante à não abrangência, pelos embargos declaratórios 0049841-45.2020.8.16.0000 ED 2, dos fatos supervenientes suscitados na seq. 48 do vertente procedimento. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente e completa, em simetria com a posição então adotada. Veja-se que o decisório embargado (ev. 50), no sentido de que deveria se aguardar o pronunciamento do grau superior, foi prolatado em 03/05/2021. À época, ainda não havia sido apreciada, pelo Exmo. Relator, a petição apresentada na seq. 12 dos citados autos recursais, algo que só adveio aos 04/05/2021. Na ocasião, entendeu o Eg. TJPR que “a questão da arrematação, na justiça laboral, de outro imóvel onde supostamente o executado e o embargante viviam, é fato que jamais foi aqui cogitado. Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal que deve, forçosamente, ser submetida ao Dr. Juiz de origem. É fato novo e, portanto, não desloca a competência para o Tribunal, notadamente porque não se está a apreciar o mérito da causa principal.” Somente após a publicação de tal decisum, da lavra do juízo ad quem, é que restou superado o óbice ao conhecimento da matéria por este magistrado. Portanto, lacuna nenhuma se configurou, ao tempo em que exarada a decisão fustigada. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. 2. Caminhando, eis que ultrapassado o impeditivo mencionado no item 2 de ev. 50, passo ao exame dos fatos supervenientes deduzidos no mov. 48, até mesmo em obediência ao quanto dito pelo Exmo. Relator, conforme acima aduzido. Recorde-se que, na decisão de seq. 28, reconhecido que “a posse restou razoavelmente demonstrada pelos documentos encartados, que dão conta de que o embargante, filho do executado IRAN CAMPOS DOS SANTOS, reside, há muito, no bem imóvel descrito na matrícula de n°. 50.876, pertencente ao 2° CRI local (apartamento 401 situado no 4º pavimento tipo, do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIANE”), do qual é coproprietário .” Ressalvou-se, porém, que a tese da impenhorabilidade, fulcrada na alegação de bem de família, já fora rechaçada no mov. 129 do feito executivo apenso, quando assim se decidiu: “A impenhorabilidade do bem de família, suscitada pela esfera executada no ev. 117, é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. No caso em tela, aduzido que o imóvel matriculado sob nº 50.876, do 2º CRI local, seria destinado à moradia do executado IRAN CAMPOS DOS SANTOS e de seus filhos JOHANN e DENNY. Ocorre que, conforme documentação encartada pela exequente, tal alegação não merece prospero. Nos autos 20057-20.2016, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, informado que tais pessoas habitam em local diverso, qual seja, no bem matriculado sob nº 12.406, junto ao 3º CRI local. Em citado procedimento, restaram encartadas faturas de água/energia elétrica, restando acolhida pelo juízo a tese da parte devedora. Por sinal, os dados acostados no mov. 117.6 sequer apontam o nome do executado. Referem-se a pessoas que não participam da contenda. Ademais, consistem em documentos antigos, desatualizados. Jogando a pá de cal, elementos presentes neste caderno processual atestam que o executado IRAN tem como domicílio endereço outro, assinalado na inicial e onde foi efetivamente citado (seq. 01 e 59). Isto posto, INDEFIRO o pleito de ev. 117, mantendo hígida a constrição sobre o imóvel de matrícula 50.876, do 2º CRI local.” Tal decisum foi prolatado em 24/07/2017. Há razoável tempo, convenhamos. Sobreveio, aos 22/07/2020, no bojo dos autos 0000108-08.2017.5.09.0018 (1º Vara do Trabalho de Londrina), a arrematação do imóvel objeto da matrícula 12.406 (3º CRI local).Em que pese não esteja o auto de seq. 48.5 assinado pelo magistrado que preside o citado procedimento, colhe-se das cópias processuais anexas (cuja juntada ora ordeno) que o ato efetivamente consumou-se, estando perfeito e acabado. Trata-se, de fato, de nuance inédita, que ainda não havia sido ventilada. Com efeito, insubsistem as ponderações outrora lançadas acerca do imóvel matriculado sob n. 50.876 (2º CRI desta Comarca). Isso posto, lembre-se, também, de que, no ev. 28, entendeu-se que “eventual manifestação do juízo quanto ao enquadramento, ou não, do imóvel em voga como bem de família, prima facie, esgotaria considerável parte do mérito da causa, algo que é vedado.” Alinhado com tal raciocínio, remanesce inviável declarar-se, de plano, eventual caracterização dos bens indicados na exordial como bens de família, sob pena de exaurir-se o objeto da celeuma. São plausíveis, contudo, as alegações inaugurais, exclusivamente no tocante ao bem objeto da matrícula 50.876 (2º CRI de Londrina), não só em face do consignado no mov. 28, mas também diante da arrematação ocorrida na Justiça Laboral. Esta circunstância, realmente, influencia. A não perder de vista que, à luz do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, titularização de mais de um imóvel não obsta, em definitivo, a proteção legal destinada ao bem de família. De mais a mais, fator igualmente merecedor de realce é o seguinte: em 19/04/2021 (depois, portanto, do decisório de seq. 28 deste procedimento), adveio, nos autos principais (seq. 458), pleito de adjudicação dos bens litigiosos. Vê-se, então, que o periculum in mora também é cristalino. A esfera embargante não há que aguardar a natural tramitação. Isto pode lhe trazer claros, severos prejuízos. Viável seja privada da posse/propriedade do bem, o que seguramente interferiria no uso rotineiro de sua moradia. Não deve, pois, permitir o magistrado que justiça tardia se transforme em injustiça. A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em casos análogos: (...) Do exposto, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a providência urgente propugnada, tão somente para o fim de determinar a suspensão do processo principal no que toca ao bem objeto da matrícula 50.876 (2º CRI local). Lavre-se termo de caução, a qual devera recair sobre a fração ideal titularizada pelo embargante quanto ao bem em comento. Apense-se e certifique-se naqueles autos, com a urgência que o caso exige. 3. Giro outro, quanto aos demais imóveis em foco (matriculados sob n. 50.890, 50.891 e 50.910, todos registrados junto ao 2º CRI local), não deparo, neste juízo de cognição sumária, superveniência fática hábil a alterar o posicionamento anteriormente exarado, máxime porquanto se identificam como vagas de garagem autônomas e depósito, atraindo, em princípio, a incidência da Súmula 449, do Eg. STJ, cuja redação trago à colação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” Intimem-se. Dil. Nec. (mov. 57.1 - Projudi 1º grau). Conta referida decisão foram opostos Embargos de Declaração pelo ora agravante (mov. 67.1 – Projudi 1º grau), os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: “Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando as imperfeições outrora acontecidas no que tange ao sobrestamento da adjudicação dos imóveis objeto das matrículas 50.890, 50.891 e 50.910 (2º CRI local), em decorrência dos seguintes fundamentos: a) trata-se de bens acessórios em relação àquele matriculado sob n. 50.876 (2º CRI local); b) há veto, na convenção condominial, à utilização de garagem por não condômino. Examinando o decisum atacado, noto que, quanto ao alegado no item “a” supra, houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Mais especificamente, no item 3 do decisório fustigado: “Giro outro, quanto aos demais imóveis em foco (matriculados sob n. 50.890, 50.891 e 50.910, todos registrados junto ao 2º CRI local), não deparo, neste juízo de cognição sumária, superveniência fática hábil a alterar o posicionamento anteriormente exarado, máxime porquanto se identificam como vagas de garagem autônomas e depósito, atraindo, em princípio, a incidência da Súmula 449, do Eg. STJ, cuja redação trago à colação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” Entrementes, como bem observado pelo embargante, omissa a decisão hostilizada quanto à suposta existência de óbice, na convenção condominial, à alienação ou locação de vagas de garagem a terceiros, estranhos ao condomínio, tese esta que fora veiculada na exordial. Dispõe o art. 1.331, § 1º, do diploma civil, in litteris:
“§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.” Consta do item 2.3.17, da convenção condominial encartada no mov. 2.3.17: “Sob hipótese alguma poderá ser alugada a vaga, a não ser para moradores do mesmo prédio.” Vê-se que o ato constitutivo do condomínio impede a locação das vagas de garagem autônomas a não condôminos. Ora, sob pena de criação de hipótese de impenhorabilidade não prevista em lei, reputo restrita tal vedação às hipóteses de locação – ou, extensivamente, alienação – extrajudiciais, negócios jurídicos bilaterais, feitos com consentimento expresso do locador/alienante. Inaplicável tal limitação à expropriação judicial. Não destoa o posicionamento deparado em caso análogo: (...) Superada a lacuna, portanto. Com efeito, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para o fim de sanar a omissão apontada quanto ao veto, na convenção condominial, à alienação ou locação de vagas de garagem a terceiros, estranhos ao condomínio. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intimem-se. Dil. Nec.” (mov. 70.1 – Projudi 1º grau) Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, o deferimento da tutela recursal para suspender os atos expropriatórios sobre os imóveis de matrícula nº. 50.890, 50.891 e 50.910, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, e no mérito, a confirmação da liminar, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) a decisão agravada suspendeu os atos constritivos com relação ao imóvel de matrícula nº. 50.876, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, contudo não determinou a suspensão da adjudicação das vagas de garagem e depósito (imóveis de matrícula nº. 50.890, 50.891 e 50.910); b) ainda que tenham matrículas próprias, as garagens constituem parte inseparável do apartamento, a rigor, a impenhorabilidade do bem principal deve ser estendidas aos bens acessórios; c) “não é razoável que, ainda que paire dúvida em relação à impenhorabilidade do imóvel principal, de Matrícula nº 50.876, já que o Agravante de fato reside no imóvel, além de ser seu único bem imóvel, e, manter-se o pedido de adjudicação das vagas de garagens e depósitos, que acompanham o imóvel”; d) a garagem tem circulação restrita, sendo vedada a sua utilização e aluguel para pessoa estranha ao condomínio, conforme a convenção do Condomínio Residencial Ariane; e) “o Exequente somente poderá adjudicar ou alienar as vagas de garagem, após a decisão em relação ao Imóvel principal, de Matrícula nº 50.876, pelo próprio teor do regimento interno do condomínio e do Código Civil, na medida que a parte agravada não é condômino”; f) caso não seja concedida a tutela de urgência, a adjudicação e alienação dos imóveis acarretará dano irreparável ao embargante.A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 10.1 – recurso). O Juízo singular informou a manutenção da decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 16.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento (mov. 21.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.5, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Pois bem. Como cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.Os fundamentos invocados pela parte agravante não se mostram relevantes, sobretudo porque as matrículas das vagas de garagem (matrícula nº. 50.890 e 50.891, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina – mov. 1.31 e 1.32 – autos originários) e do depósito (matrícula nº. 50.910, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina – mov. 1.33 – autos originários), são independentes a matrícula do apartamento (matrícula nº. 50.876, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina), tanto que o terceiro, ora agravante, sequer é proprietário das vagas de garagem e do depósito.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no enunciado da Súmula nº. 449, vide: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”.A propósito, confira-se, julgados recentes da Corte Superior sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação consolidada na Súmula n. 449/STJ, "a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte, correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1676370/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente no sentido de ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, mesmo que vinculada a imóvel qualificado como bem de família. Precedentes. 2. Em relação aos argumentos de que o marido da Recorrente não participou da assinatura do empréstimo, que gerou a dívida executada, e de que a Convenção Coletiva do Condomínio veda expressamente a venda de vagas para terceiros não condôminos, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não foram analisados pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1473469/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Neste viés, conforme orientação da Corte Superior é possível a penhora da vaga de garagem com matrícula própria, ainda que o bem imóvel vinculado seja qualificado como bem de família. Deste modo, revela-se inócua a alegação da parte quanto a existência de fato novo, posto que, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do apartamento (matrícula nº. 50.876, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina), não enseja o reconhecimento da impenhorabilidade das vagas de garagem e do depósito.Inclusive, cumpre mencionar que a questão no tocante a possibilidade de penhora das aludidas vagas de garagem e do depósito já foi objeto de deliberação no processo exequendo, na oportunidade, o Juízo singular reconheceu a possibilidade da penhora por se tratarem de unidade autônomas, com matrículas diversas, e que podem ser adquiridas pelo próprio condomínio ou pelos demais condômino. Nesse sentido, confira-se os fundamentos declinados pelo Juízo da execução: “(...) Prosseguindo, sustenta o impugnante, ainda, a impenhorabilidade das vagas de garagem objeto das matrículas 50.890 e 50.891. Ora, a vaga de garagem, acaso não disponha de matrícula própria, e contanto que preenchidos os requisitos legais, integra o conceito de bem de família, afigurando-se, pois, insuscetível de constrição.Lado outro, em dispondo a vaga em questão de matrícula autônoma, não há que se falar em impenhorabilidade, por força do verbete da Súmula 449, STJ, cuja redação é a seguinte: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” É exatamente esta a hipótese em mesa, em que recaiu o ato constritivo sobre vagas simples de garagem. Impende anotar, ainda, que hipotética vedação, na convenção do condomínio, à alienação de tal bem a não condôminos não possui o condão de convolá-lo em impenhorável, na medida em que, ainda assim, cabível a aquisição do bem por outro condômino. A tal título, confira-se o entendimento pretoriano em caso similar: “Penhora. Vaga autônoma de garagem. Possibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. (TJSP, AI 01712404320128260000, Rel. Álvaro Torres Júnior, julg. em 25/03/2013)” Com efeito, não há que se falar em impenhorabilidade das vagas de garagem autônomas. Da mesma forma, à luz do princípio da gravitação jurídica (segundo o qual o bem acessório segue a sorte do principal), não há como se cogitar acerca da caracterização do depósito atrelado ao apartamento em foco e objeto de matrícula própria como bem de família. Do exposto, REJEITO o almejado na peça de seq. 241, mantendo hígida a penhora incidente sobre as matrículas 50.876, 50.890, 50.891 e 50.910, todas concernentes ao 2º CRI desta Comarca. (...)” (mov. 267.1 – execução) Referida decisão foi objeto de recurso, interposto pelo executado IRAN CAMPOS DOS SANTOS (pai o ora embargante), tendo sido mantida por esta Colenda Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 21109-88.2019.8.16.0000. A propósito, confira-se os fundamentos declinados pelo e. Relator, vide: “a.3) Sobre a penhora das vagas de garagem. Como já mencionado, o imóvel “principal”, objeto da constrição, pode ser penhorado e não é bem de família. Não fosse isso, de todo modo, as vagas de garagem podem ser objeto de penhora e de alienação independente, pois têm matrícula diversa, constituindo unidade autônoma, conforme art. 1331, § 1º do CC. Além do mais, o próprio condomínio ou os demais condôminos, poderão adquirir as vagas, ou mesmo o potencial adquirente da unidade residencial (o que inclusive atende a convenção do condomínio integralmente, já que o agravante não permanecerá proprietário das garagens, se alienado somente o apartamento), não sendo, assim, impossível sua penhora – e, aliás, elas devem mesmo ser consideradas na avaliação do bem. Esse entendimento pode ser depreendido da interpretação da súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) E o seguinte julgado esclarece a questão: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOX DE GARAGEM. PENHORA. 1. Esta Corte já decidiu que "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente".(REsp 1152148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 3. No caso dos autos, o benefício da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel residencial do devedor não se estende ao box de garagem residencial, porque ele possui matrícula própria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 779.583/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016) Por isso, esse argumento também não prospera.” (mov. 28.1 – Agravo de Instrumento nº. 21109-88.2019.8.16.0000) De outra parte, nos presentes autos originários de Embargos de Terceiros o Juízo singular, inicialmente, indeferiu a tutela de urgência postulada pela parte embargante (mov. 28.1 – Projudi 1º grau), que foi mantida por esta Colenda Câmara Julgadora no Agravo de Instrumento nº. 49841-45.2020.8.16.0000, cuja decisão transitou em julgado em 15.07.2021. Confira-se, nesse sentido, a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS EM LITÍGIO – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – TESE NÃO ACOLHIDA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E, CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM, PORQUANTO NÃO POSSUEM CONDIÇÃO FÁTICA DE MORADIA E NEM MESMO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE – UNIDADES, ADEMAIS, COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049841-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.02.2021) Neste viés, cumpre mencionar que o e. Relator indicou expressamente a possibilidade de penhora das garagens, vide: “De outro lado, é cabível a penhora das garagens, porquanto não possuem condição fática de moradia e nem mesmo possuem caráter de essencialidade. Consoante disposição da Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOX DE GARAGEM. PENHORA. 1. Esta Corte já decidiu que "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente".(REsp 1152148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013). 2."A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 3. No caso dos autos, o benefício da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel residencial do devedor não se estende ao box de garagem residencial, porque ele possui matrícula própria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 779.583/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016) No caso dos autos, as 03 garagens constritas possuem matrículas próprias e anexadas aos autos aos movs. 1.31, 1.32 e 1.33. Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, não há que se falar na suspensão dos atos expropriatórios sobre os bens, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.” (mov. 36.1 - Agravo de Instrumento nº. 49841-45.2020.8.16.0000) Assim, não avisto a verossimilhança das alegações declinadas pelo terceiro, ora agravante, para justificar o deferimento da tutela de urgência.Por outro lado, tampouco avisto o perigo de dano ou de difícil reparação a que estaria sujeito, sobretudo porque, conforme mencionado alhures, o terceiro não é proprietário das vagas de garagem e do depósito, ou seja, não sofrerá prejuízo econômico caso os bens venham a ser expropriados no processo exequendo.Assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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