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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, interposto por MAURICIO ANDREI DUARTE, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, que indeferiu a atualização do relatório executório do apenado, aplicando a nova Lei n. 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, referente as condenações havidas nos autos de ação penal sob n° 0000037-60.2007.8.16.0131, nos autos de ação penal n° 0007518-59.2016.8.16.0131 e nos autos de ação penal n° 0019199-14.2011.8.16.0030 (mov. 65.1).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 78.1), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 80.1), em cujas razões requer a reforma do r. decisum. Pugna, em suas razões recursais, pela alteração das porcentagens de progressão de regime para “60% para fins de progressão de regime apenas para as penas aplicadas na condenação da ação penal 10312-14.2020.8.16.0131, ao passo que no somatório das penas da ação penal 37- 60.2007.8.16.0131, da ação penal 19199-14.2011.8.16.0030 e da ação penal 7518- 59.2016.8.16.0131 deve incidir o percentual de 40%, uma vez que o recorrente não pode ser considerado reincidente específico em razão de não ostentar condenações anteriores por crime hediondo ou equiparado” (mov. 78.1). Na sequência, o douto Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 87.1).Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 90.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo (mov. 12.1, agravo), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos legais exigidos, conheço do recurso interposto.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o presente agravo deve ser desprovido.Infere-se dos autos de execução penal nº 0006411-48.2014.8.16.0131 que MAURICIO, ora agravante, cumpre a pena total de 26 anos, 04 meses e 18 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, em razão das seguintes condenações: a)- autos nº 0000037-60.2007.8.16.0131, da Vara Criminal de Pato Branco, pela prática do roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (pena de 06 anos, 07 meses e 24 dias de reclusão); b)- autos nº 0019199-14.2011.8.16.0030, da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (pena de 03 anos e 03 meses de reclusão); c)- autos nº 0007518-59.2016.8.16.0131, da Vara Criminal de Pato Branco pela prática de tráfico de drogas (pena de 06 anos e 06 meses de reclusão); e d)- autos nº 0010312-14.2020.8.16.0131, da Vara Criminal de Pato Branco pela prática de tráfico de drogas, receptação de semovente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (pena de 12 anos e 02 meses de reclusão).Já no curso da execução penal, o recorrente pugnou pela alteração das porcentagens de progressão de regime, o que restou indeferido nos seguintes termos: “Trata-se de análise das frações aplicadas para a progressão prisional em relação ao apenado – seq. 55.1.O Ministério Público se manifestou pela manutenção da fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime, tendo em vista a reincidência específica do apenado – seq. 58.1.2. Pois bem. Conforme se observa dos autos, o apenado ostenta a condição pessoal de reincidente específico em delito equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas – artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), em razão dos autos n. 0007518-59.2016.8.16.0131 e n. 0006411-48.2014.8.16.0131, razão pela qual a porcentagem de 60% (sessenta por cento) para a progressão prisional, lançada ao Sistema, está em conformidade ao entendimento jurisprudencial dominante, conforme mencionado pelo Ministério Público.Ora, a reincidência depende, obrigatoriamente, de ao menos dois crimes: um anterior, em cuja ação penal já foi proferida sentença condenatória, com seu respectivo trânsito em julgado, e outro posterior ao trânsito em julgado; com a prática desse novo crime será tratado como reincidente, com todas as consequências rigorosas daí decorrentes [...] pouco importando tenha sido ou não cumprida a pena.Ou seja, cometido novo crime no quinquídio, o apenado deve ser considerado reincidente. A partir disso, conforme pontuado, sabe-se que a reincidência consiste em condição pessoal que uma vez adquirida pelo sentenciado influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução e, caso seja específica – como o é no presente caso –, assim será considerada para a respectiva aplicação da fração para progressão prisional.No caso, tratando-se a reincidência de condição pessoal, e sendo ela específica, não há falar em novatio legis in mellius em razão da Lei 13.964/2019, pois, em tal situação, mantida a fração de 3/5 (três quintos), muito embora convertida em porcentagem (60%).3. Logo, mantenho a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão prisional em relação aos delitos com natureza equiparada a hedionda, conforme já consta do Sistema”Requer, na presente seara recursal, a alteração da porcentagem de progressão de regime para 2/5 (40%), com relação aos autos sob n° 0000037-60.2007.8.16.0131, n° 0019199-14.2011.8.16.0030 e n° 0007518- 59.2016.8.16.0131, por respeito a analogia in bonam partem. Pois bem. O art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal – com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) – passou a estabelecer, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de “40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário”. A seu turno, o inciso VII, do art. 112, do mesmo Códex, exige “60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.Sob tal perspectiva, entendeu o magistrado a quo que o reeducando foi condenado pelo delito de tráfico de drogas (autos sob n° 0007518-59.2016.8.16.0131, com trânsito em julgado em 10/08/2017), sobrevindo nova condenação por delito de tráfico (autos sob n° 0010312-14.2020.8.16.0131, com trânsito em julgado em 23/10/2020), sendo o reeducando, portanto, reincidente específico em crime hediondo (equiparado), motivo pela qual entendeu possível a aplicação do patamar de 3/5 (ou 60%) para fins de cálculo de progressão de regime para os delitos hediondos ou equiparados, porquanto irrelevante se a reincidência se deu com relação ao primeiro ou ao segundo fato.Com razão.Quanto à reincidência, bem se sabe que não se trata de um atributo da condenação, mas sim de uma condição pessoal ostentada pelo apenado. Uma vez que se reconhece a reincidência, seus efeitos alcançam a totalidade das penas em execução, para fins de concessão de benefícios futuros.Ou seja, ao sobrevirem novas condenações procede-se à soma/unificação das penas no processo de execução penal, e isso implica o reconhecimento da reincidência. Destarte, não é cabível que na execução de pena se apliquem requisitos objetivos diferentes para cada condenação (conforme o processo de conhecimento tenha reconhecido a reincidência ou a primariedade do réu), como pretende a defesa.Esta Colenda Quarta Câmara Criminal, em caso análogo, assim decidiu:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 – PROCEDÊNCIA – AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENTRE OUTROS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CARACTERIZADA – REINCIDÊNCIA QUE É CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO, E NÃO ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO QUE ATINGE TODA A EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4016914-28.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 11.04.2021) (Grifei)E ainda:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 4ª CCr, RA 0001105-66.2020.8.16.0009, Rel. Juiz Pedro Luís Sanson Corat, DJPR 29/06/2020) (Grifei)Destarte, em havendo a unificação das penas com mais de uma condenação, há reincidência. No caso em apreço, como há duas condenações por crime equiparado a hediondo (delitos de tráfico), está caracterizada a reincidência específica e, por isso, aplica-se ao caso o requisito objetivo de 60% (3/5) de pena cumprida para fins de progressão de regime pelas condenações por infração ao art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, relativas aos autos de processo crime sob nº 0007518-59.2016.8.16.0131 e sob nº 0010312-14.2020.8.16.0131. Diante das razões expendidas, é de se aplicar a porcentagem de 60% (3/5) para fins progressão com relação aos autos nº 0007518-59.2016.8.16.0131 e nº 0010312-14.2020.8.16.0131 (delitos de tráfico de drogas), por se tratar de apenado reincidente especifico em crime hediondo (equiparado), motivo pela qual nego provimento ao presente recurso de agravo.CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer do presente Recurso de Agravo e, nesta extensão, negar-lhe provimento, para o fim de manter incólume a decisão objurgada, consoante a fundamentação encimada.