Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a r. decisão de mov. 759, complementada por meio da r. decisão de mov. 853, por meio da qual o MM. Juízo a quo reviu seu posicionamento e proferiu nova decisão sobre a justa causa para o recebimento da ação de improbidade administrativa, rejeitando a ação em face da maioria dos réus, nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ana Paula Pelizari Marques Lima e outros 23 réus, por atos ímprobos cometidos no âmbito da Receita Estadual, referente à Operação Publicano – Ramo Comércio e Vendas.
Sustenta o Estado do Paraná a impossibilidade de revisão da justa causa diante da preclusão pro judicata e estabilização da demanda.
Diz que uma vez recebida a ação e já reconhecida à presença da justa causa para os réus, opera-se a estabilização e preclusão pro judicata (caso não haja recurso das partes), impossibilitando que o mesmo magistrado faça sua revisão.
Desta forma, competia ao juízo de primeiro grau dar regular andamento ao feito e estando convencido, após a devida instrução, de que as teses da inicial não restaram suficientemente provadas, julgar improcedente a ação, mas jamais revisar uma decisão estável/preclusa do processo.
Defende, por fim, a necessária submissão da decisão agravada ao reexame necessário diante da aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, conforme já decidida pela 1ª Seção do Superior Tribunal e Justiça.
Requer: “a) o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015 e seguintes do CPC, bem como do REEXAME NECESSÁRIO; b) o provimento do presente recurso, sendo admitido o prosseguimento da ação de improbidade contra todos os agravados e em relação a todos os fatos que foram objeto de revisão da justa causa.”.
Não foi formulado pedido de concessão de tutela recursal (mov. 86.1).
Instado, os agravados manifestaram pelo não provimento do recurso (movs.
156.1, 160.1, 162.1, 163.1, 164.1 e 172.1). Os agravados Gilberto Della Coletta e José Aparecido Valêncio da Silva arguiram, em preliminar, o não conhecimento do recurso e, no mérito, o não provimento do recurso (mov. 157.1). O agravado Hélio Hisashi Obara arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva recursal e, no mérito, o não provimento do recurso (mov. 159.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça arguiu, em preliminar, a reunião do Agravo de Instrumento nº

0033044-57.2021.8.16.0000 interposto pelo Ministério Público e este Agravo de Instrumento nº 0038041-83.2021.8.16.0000 interposto pelo Estado do Paraná por se tratarem de dois recursos interpostos contra a mesma decisão recorrida. No mérito, manifestou pelo: “CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0033044-57.201.8.16.0000, interposto pela Promotoria de Justiça, para que, nos autos da Ação Civil Pública nº0029344-70.2017.8.16.0014, da Comarca de Londrina, seja parcialmente reformada a r. decisão agravada, mantendo o recebimento da petição inicial relativo aos Fatos 1, 2 e 3 da peça vestibular.” (mov. 175.1).

Das preliminares:
Do não conhecimento do recurso
Defendem os agravados Gilberto Della Coletta e José Aparecido Valêncio da Silva, em preliminar, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de que o recurso cabível era a apelação (mov. 157.1).
Sem razão os agravados.
No caso sob análise, a decisão impugnada foi proferida com base no art. 356 do CPC e, portanto, possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Desse modo, segundo previsão legal expressa, a decisão é impugnável pela via do agravo de instrumento, de acordo com o que prevê o §5º do artigo que trata do julgamento antecipado parcial do mérito:
“Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.(...)§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”.
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: “O novo Código repudia a tese da indivisibilidade do objeto litigioso, que segundo seus defensores exigiria um único julgamento de mérito em cada processo e, consequentemente, atingiria a coisa julgada numa única oportunidade. Prevê, pelo contrário, expressamente, a possibilidade de fracionamento do objeto do processo, regulando no art. 356 as condições para que um ou mais pedidos, ou uma parcela de pedidos, sejam solucionados separadamente”.
O autor ainda explica que o julgamento parcial de mérito tem regime de tutela definitiva e, “(...) embora configure decisão interlocutória, visto que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extingue a execução, o julgamento em causa é uma decisão de mérito, e, como tal, transita materialmente em julgado. (...) Sendo, porém, decisão interlocutória (e não sentença), o recurso manejável em face da resolução parcial antecipada do mérito é o agravo de instrumento (e não a apelação) (...)” (Curso de Direito Processual Civil - Vol. I, 60ª edição. Grupo GEN, 2018. p. Biblioteca Virtual. 863).
Nesse sentido, inclusive, nota-se que o legislador foi extremamente cauteloso ao dispor, no inciso II, do art. 1.015, do CPC, que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo.
O parágrafo único do art. 354, do CPC, preceitua:
“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”.
Ou seja, o simples fato de a decisão impugnada versar sobre o mérito do processo e pôr fim à parte dele, não a caracteriza como sentença. Dessa forma, conclui-se pelo cabimento do presente recurso.
Da ilegitimidade passiva recursal
Defende o agravado Hélio Hisashi Obara, em preliminar, sua ilegitimidade passiva recursal (mov. 159.1).
Razão lhe assiste, porque o agravado já foi devidamente excluído da lide por força do Acórdão proferido no agravo de instrumento 0005952-75.2019.8.16.0000.
Desta forma, o agravado Hélio Hisashi Obara não deve figurar no polo passivo deste recurso.
Da reunião de feitos
Pretende a douta Procuradoria-Geral de Justiça a reunião dos Agravos de Instrumentos nºs 0033044-57.2021.8.16.0000 e Agravo de Instrumento nº 0038041-83.2021.8.16.0000, por se tratarem de recursos interpostos contra a mesma decisão agravada, porém por parte distintas, no caso, o Ministério Público e o Estado do Paraná.
Com razão à douta Procuradoria-Geral de Justiça, já que o julgamento em separado poderá, eventualmente, conter decisões conflitantes, o que não pode ser admitido.
Portanto, os feitos deverão ser julgados de forma simultânea.
Ultrapassadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito do recurso.
Do mérito
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a r. decisão de mov. 759, complementada por meio da r. decisão de mov. 853, por meio da qual o MM. Juízo a quo reviu seu posicionamento e proferiu nova decisão sobre a justa causa para o recebimento da ação de improbidade administrativa, rejeitando a ação em face da maioria dos réus, nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ana Paula Pelizari Marques Lima e outros 23 réus, por atos ímprobos cometidos no âmbito da Receita Estadual, referente à Operação Publicano – Ramo Comércio e Vendas.
O pleito recursal não comporta acolhimento.
Passa-se, de forma isolada, a apreciação de cada uma das questões suscitadas no recurso.
Da a impossibilidade de revisão da justa causa diante da preclusão pro judicata e estabilização da demanda.
Diz o agravante que uma vez recebida a ação e já reconhecida à presença da justa causa para os réus, opera-se a estabilização e preclusão pro judicata (caso não haja recurso das partes), impossibilitando que o mesmo magistrado faça sua revisão.
Desta forma, competia ao juízo de primeiro grau dar regular andamento ao feito e estando convencido, após a devida instrução, de que as teses da inicial não restaram suficientemente provadas, julgar improcedente a ação, mas jamais revisar uma decisão estável/preclusa do processo.
A assertiva não impressiona.
Após as manifestações por escrito, o douto magistrado a quo recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa.
Contra esta decisão foram desafiados alguns Agravos de Instrumentos em que foram reconhecidas a existência de indícios da prática de atos ímprobos a justificar o recebimento da inicial.
Entretanto, após a apresentação das contestações, o douto magistrado a quo reviu o seu posicionamento, passando a entender, em alguns casos, pela ausência de justa causa para o recebimento da inicial.
O ato praticado pelo eminente juiz a quo não ofende a segurança jurídica, contraditório, devido processo legal, e muito menos se trata de decisão surpresa.
Isto porque a questão afeta à justa causa para o recebimento da ação também fora arguida nas contestações apresentadas pelos réus, e não somente nas manifestações por escrito.
Em princípio, a justa causa se insere no conceito de “pressupostos processuais” e “condições da ação” necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo da ação de improbidade administrativa. Por consequência disso, não está sujeita à preclusão.
Segundo o escólio de, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES verbis: “a justa causa participa do conceito de “interesse processual”, condição ao legítimo exercício do direito de ação"” (in “Improbidade Administrativa”, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, Segunda Parte, Capítulo II, Título 10.3, p. 704).

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI esclarece: “tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz poderá revê-las, enquanto não exaurida a sua jurisdição, diante da inexistência de preclusão pro iudicato” (in Comentários ao Código de Processo Civil (arts. 485 ao 538) - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 205 - (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. VIII/Direção Luiz Guilherme Marinoni; coordenação Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero).
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR esclarece: “(...)quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo. Somente não ocorrerá esse tipo de preclusão quando afastada por regra legal extraordinária, como se dá, v.g., com as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 485, § 3º).” (in Curso de Direito Processual Civil - Volume I - 56ª edição, à luz das disposições contidas no § 3º. Art. 485 do CPC).
Sobre o tema, LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI também lecionam verbis: “"(...) Quando ocorre a preclusão para o juiz, que pode assumir a feição de preclusão consumativa e, excepcionalmente, lógica, a doutrina costuma a ela se referir como preclusão pro judicato. Não há para o juiz preclusão temporal, já que ele não sofre nenhuma consequência processual pelo descumprimento dos prazos que lhe são impostos. Há, todavia, preclusão consumativa, pois o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida (art. 471). Essa proibição de 'redecidir', todavia, não abrange questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação etc.).” (in Curso Avançado de Processo Civil, 15ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. I, 2015, p. 312/313.
O Código de Processo Civil/2015 em seu art. 485, § 3º, dispõe verbis:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”
Sobre o referido dispositivo legal, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI ensina verbis: “(...) sob a vigência do novo CPC, se no curso do processo, enquanto não esgotada a jurisdição, entender o juiz que se equivocara em decisão sobre as matérias arroladas nos incs. IV, V, VI e XI do art. 485, impõem-lhe a função de dirigente do processo e o dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139), reexaminá-la e resolvê-la novamente. É que determina o art. 485, §3º, no sentido de autorizar ao juiz conhecer de ofício das supra aludidas matérias, até que, à evidência, não tenha exaurido a sua própria jurisdição."” (in Comentários ao Código de Processo Civil (arts. 485 ao 538) - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 208 - (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. VIII/Direção Luiz Guilherme Marinoni; coordenação Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero).
Por sua vez, a Lei nª 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, em seu art. 17, § 11, dispõe verbis:
“Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.(...)§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)”
A inadequação da ação de improbidade prevista no dispositivo legal deve ser aplicada para qualquer matéria processual que justifique a extinção do processo, tal como ocorreu no presente caso.
Sobre o tema DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES e RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA dissertam verbis: “ainda que o juiz tenha afastado defesas processuais alegadas pelo réu em sua defesa prévia, essa matéria, por ser considerada de ordem pública, não sofre os efeitos da preclusão, de forma que o juiz ainda poderá extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento em qualquer dessas defesas. É nesse sentido a previsão do art. 17, § 11, da LIA que, apesar de mencionar apenas a inadequação da ação de improbidade, deve ser aplicado para qualquer matéria processual que justifique a extinção terminativa do processo.” (in Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2019, p. 226).
Em sendo assim, verifica-se que o douto magistrado a quo formou seu convencimento após contestações das partes e impugnação pelo Ministério Público, em contexto fático-probatório diverso, convencendo-se, neste novo cenário, da ausência de justa causa ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa em relação a alguns réus, motivo pelo qual não há que se falar em impossibilidade da revisão da matéria diante dos argumentos acima lançados.
Do reexame necessário
Defende o agravante a necessária submissão da decisão agravada ao reexame necessário diante da aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, conforme já decidida pela 1ª Seção do Superior Tribunal e Justiça.
Sobre o assunto, o douto magistrado a quo assim decidiu verbis:
“Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, haja vista o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu não cabimento em Ação de Improbidade Administrativa: (...)” (mov. 759, p. 57)
Nesta seara de cognição sumária esta alegação merece ser vista com ressalvas.
Isto porque em 19 de dezembro de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, afetou quatro processos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1.042, quais sejam: REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO.

Naquela oportunidade, fixou-se a necessidade de delimitação da tese: “se há – ou não – aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador – frequentemente o Ministério Público – exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.” [1] (sem grifo no original).
Além disso, determinou-se a suspensão dos feitos em território nacional, que versem sobre a mesma matéria, nos seguintes termos: “ (...) b) oficiar aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, no afã de comunicar a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II do Código Fux, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do Código Fux”. (sem grifo no original).
Assim, considerando, portanto, que a matéria discutida no presente recurso quanto a este tema, aparentemente, diz respeito à matéria abrangida nos referidos recursos representativos de controvérsia, é imprescindível suspender o seu julgamento até o julgamento dos Recursos Especiais.