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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivani Angelica Zapparoli, em face da decisão de mov. 220.1 proferida em cumprimento de sentença nº 0016966-42.2009.8.16.0021, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores a título de empréstimo consignado na conta da executada, tendo em vista a não comprovação de que o empréstimo foi feito para a manutenção própria e de sua família.
Inconformada, a executada agravou, alegando, em síntese, que:as quantias bloqueadas não superam o montante de 40 salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis, independentemente de sua origem (conta poupança, conta corrente ou outros ativos financeiros);há entendimento pacificado na jurisprudência vigente de que ainda que não depositados em caderneta de poupança, os valores inferiores à 40 salários mínimos são impenhoráveis;pede o efeito suspensivo do recurso, posto que a manutenção da penhora lhe causaria danos;por fim, pleiteia o provimento do recurso, para o fim de desbloqueio das verbas penhoradas em sua conta.O pedido liminar foi deferido (mov. 7.1).
Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões, sustentando, em suma, ausência de comprovação de que o valor bloqueado teria como finalidade a mantença da embargante e de sua família, devendo ser mantida a decisão (mov. 16.1).
É o relatório.


II - VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.A agravante pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor penhorado em sua conta bancária, posto que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, ainda que não depositadas em conta poupança.Com razão.O art. 833, X, do CPC, prevê, expressamente, que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Trata-se de valores absolutamente impenhoráveis, com o intuito de proteger quantias poupadas pelo devedor, a fim de resguardar o seu patrimônio mínimo, preservando-lhe a existência digna.
Não obstante, ao analisar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a impenhorabilidade se estende aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta poupança, conta corrente ou fundos de investimento.
Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) – destaquei.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) – destaquei.Logo, a leitura do inciso X deve se dar de forma extensiva, a fim de preservar efetiva quantia mínima poupada pela parte, independentemente de estar guardada em conta poupança, conta corrente ou em fundos de investimentos.No caso dos autos, observa-se que fora penhorado o valor de R$937,53 depositado na conta corrente da executada Ivani Angelica Zapparoli, a título de empréstimo consignado, valor que não ultrapassa o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, o montante bloqueado se encontra protegido pela impenhorabilidade e, portanto, o recurso merece provimento. Confira-se o precedente desta C. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM CONTA EXECUTADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,papel-moeda Segunda Seção, DJe 19/12/2014). (...) (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). (TJPR - 14ª C.Cível - 0042536-78.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019) – destaquei.
Em sendo assim, meu VOTO é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade reclamada, ante a constatação de que os valores estão protegidos pela regra do art. 833, X do CPC.