SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038067-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão agravada que rejeitou a arguição de nulidade realizada pelos devedores. IRRESIGNAÇÃO DESSES. 1. Pleito de reconhecimento de nulidade da decisão agravada. Não acolhimento. SUCINTA fundamentação que não deve ser confundida com ausência de fundamentos. Artigo 93, inciso IX da Constituição Federal devidamente observado. 2. pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a pesquisa de ativos via sisbajud, de VEÍCULOS AUTOMOTORES VIA RENAJUD e bens via infojud. não acolhimento. ainda que tenham sido praticados pelo juízo atos sem VISIBILIDADE EXTERNA, as partes foram devidamente intimadas. resultado das pesquisas colacionados ao processo. intimação dos devedores nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. ausência de insurgência no momento adequado. inexistência de prejuízo. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. 3. alegação de violação ao direito de privacidade e de sigilo de dados. não ocorrência. documentos fiscais que estão protegidos por sigilo médio cujo acesso é restrito às partes, seus advogados e ao Juízo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.