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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por André Luiz Rizato, Magda Suely Gotardo Rizato, Pamela Iole Rizato Zanin e André Luiz Rizato Filho no Cumprimento de sentença nº 0000720-47.2020.8.16.0162 proposto por Passos e Sticca Sociedade de Advogados em face dos Agravantes, contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a arguição de nulidade realizada pelos devedores. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Alegam os executados que os atos processuais de penhora on line, restrição parcial de veículos e quebra de sigilo fiscal estão eivados de nulidade, eis que foram praticados com restrição de visibilidade (mov. 98.1/123.1). Afirmam ainda que a decisão que deferiu a quebra do sigilo é ilegal tendo em vista a falta de fundamentação.Exequente se manifestou pela rejeição, a mov. 149.1. É relatório.Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, com as partes executadas devidamente intimadas.a. Do pedido de nulidade da quebra do sigilo por falta de fundamentação.Deixo de conhecer o pedido de reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo dos executados, pois houve fundamentação para deferir o pedido que levou em consideração a falta de pagamento voluntário dos executados e as tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida.b. Dos atos de constrição sem visualização.Verifica-se que os executados insurgem-se contra o sigilo aplicado aos atos processuais de constrição.A mov. 98 o Juízo deferiu o pleito do exequente para realização da penhora on line, com intimação dos executados, que, inclusive, interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em seguida, a mov. 100.1.A mov. 111, a Escrivania certificou o resultado da penhora, intimando os executados, mov. 112/114. As mov. 131, 133 e 135 os executados renunciaram ao prazo para se manifestar, não havendo que falar em nulidade do bloqueio on line e da penhoraJá com relação a mov. 123, o Juízo deferiu o pleito do exequente para realização de restrição parcial de veículos e quebra de sigilo dos executados. A Escrivania a mov. 124/125 juntou os resultados do Renajud e do Infojud, com acesso aberto para os executados (mov. 152 - sigilo médio), que vieram aos autos a mov. 144, com livre acesso ao conteúdo dos documentos de mov. 123, 124 e 125.Desse modo, não há que se falar em nulidade relativa pois não houve prejuízo processual aos executados, conforme §2°, artigo 282 NCPC. Nesse sentido:“(...) 4. O Código de Processo Civil, dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pás de nulitee san grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade: 5. Recurso Especial conhecido em parte, mas nessa parte não provido. (...)”. (RESP Nº 1.759.832 - RS (2018/0204503-0) RELATOR: MIN. HERMAN BENJAMIN). Registre-se que todos os atos de constrição respeitaram o devido processo legal, não havendo até presente momento a expedição de alvará de levantamento de valores e hasta pública de bens móveis e imóveis penhorados.Ante o exposto, rejeito o pedido de mov. 144.1.Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.Diligências necessárias.” (mov. 171.1 – Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 – Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso “determinando-se a suspensão do andamento do processo originário” e no mérito, seja reformada a r. decisão agravada “em sua integralidade, para o fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir do mov. 98, bem como reconhecida a violação ao direito à privacidade e sigilo de dados fiscais dos Agravantes”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “os Agravantes que entendem terem sido tolhidos de seu direito de defesa, na medida em que a decisão recorrida não analisou a integralidade dos argumentos expostos, bem como não fundamentou concretamente as razões de deferimento da quebra de sigilo”; b) ‘ao analisar o argumento de que a decisão de mov. 98 constava como “sem visibilidade externa”, o juízo a quo assim decidiu a alegação de nulidade dos andamentos processuais posteriores: “A mov. 98 o Juízo deferiu o pleito do exequente para realização da penhora on line, com intimação dos executados, que, inclusive, interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em seguida, a mov. 100.1”. Ocorre que a alegação é equivocada, conforme se demonstra a seguir’; c) “quando bem analisado os autos, verifica-se que a premissa utilizada pelo magistrado é equivocada, pois os agravantes não recorreram da decisão de mov. 98, uma vez que o agravo de instrumento informado no mov. 100.1 recorreu da decisão de mov. 73”; d) “o julgador não fundamentou devidamente a decisão, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no petitório, se coadunando perfeitamente à hipótese prevista do art. 489, §1º, IV, CPC”; e) ‘verifica-se que o contraditório do agravante foi ainda mais violado, uma vez que o juízo a quo sustentou a necessidade de os agravantes demonstrarem o prejuízo que sofreram com o ato nulo: “não há que se falar em nulidade relativa pois não houve prejuízo processual aos executados, conforme §2°, artigo 282 NCPC”. Data máxima vênia, o fundamento da nulidade da fundamentação, agora que demonstrado a falta de visibilidade da decisão de mov. 98, é de lógica: como podem os agravantes demonstrarem os prejuízos de uma decisão da qual não se teve acesso? O ônus imposto aos agravantes é humanamente e logicamente impossível’; f) ‘diante do fato de (a) decisão de mov. 98 não constar como visível aos agravantes; (b) os agravantes terem alegado exatamente isso no mov. 144 e reiterado no mov. 165; (c) a certidão de mov. 169 ter certificado o “status” da decisão de mov. 98 como “sem visibilidade externa”, verifica-se que a decisão agravada é nula ao presumir que os agravantes tiveram acesso ao teor e, ainda mais nula ao alegar que os agravantes recorreram da decisão que sequer tiveram acesso (reitere-se, recorreu-se da decisão de mov. 73), não resta outra alternativa senão a nulidade da decisão agravada, com fulcro no art. 489, §1º, IV, CPC’; g) “verifica-se que do mov. 98 foram determinadas diversas medidas constritivas (e que posteriormente originou novos pedidos por parte da agravada). No entanto, a medida mais grave e que confrontou de forma substancial o devido processo legal, certamente é o mov. 125, no qual foram juntados diversos documentos fiscais dos agravantes”; h) ‘a partir do mov. 98, movimentação que consta como “movimentação sem visibilidade externa”, houve uma série de atos sucessivos de constrição (Sisbajud, Renajud, Infojud) em nome dos Agravantes; tudo ocorreu, aparentemente, com base em algum conteúdo decisório proferido pelo juízo a quo, sobre o qual não foi possível o acesso/visualização. Da mesma forma, houve mais uma decisão em mov. 123, que consta “movimentação sem visibilidade externa”, ressaltando-se que é a partir da decisão de mov. 98 que deve partir eventual reconhecimento de nulidade, pois é a partir desse ponto que consta a primeira decisão sem visibilidade externa, sendo que os demais atos são desenvolvidos a partir da decisão da qual não se teve acesso’; i) “não houve a disponibilização do conteúdo contido em mov. 98. Aparentemente, houve alguma determinação que versou sobre a adoção de medidas constritivas em face dos Agravantes, pois foi a partir dali que começaram a ocorrer uma série de atos neste sentido, em especial a quebra do sigilo fiscal. Outrossim, também não houve a comunicação/intimação de todos os atos processuais acima narrados, pois, conforme destacado, os Agravantes apenas foram intimados no dia 17.12.2021, em mov. 112, 113 e 114, quando todas as medidas constritivas já haviam ocorrido”; j) “ressalta-se que de nada bastaria a intimação/comunicação dos atos se existem movimentações sobre as quais as partes não poderiam – e não podem até o momento - visualizar o contido. Por fim, não menos importante, caso V. Excelência entenda que a simples violação ao contraditório e ampla defesa e as consequentes pesquisas realizadas em nome dos Agravantes não demonstram prejuízo, estes vos indagam: como poderão demonstrar prejuízo se não houve o acesso e não há conhecimento da decisão contida em mov. 98? Ora, Excelências. Se os Agravantes nem sabem o que consta na decisão, não há como se medir a extensão do prejuízo!”; k) “fato é que a ausência de disponibilização do conteúdo de mov. 98 e a ausência de intimação de todas as movimentações, não permitem que os Agravantes promovam a defesa de suas pretensões, pois não sabem se, de fato, houve uma decisão que versou sobre a adoção de medidas constritivas e quais foram as fundamentações utilizadas. Diante disso, sendo notória a violação do contraditório e ampla defesa por não ter sido disponibilizado aos Agravantes o acesso à decisão de mov. 98, impõe-se a reforma de decisão, reconhecendo-se a nulidade de todos os atos praticados a partir da decisão nula”; l) “uma vez que não é possível o acesso à decisão de mov. 98, mas para que os Agravantes não sejam prejudicados por eventual reconhecimento de preclusão quanto à matéria, cumprem a estes, por excesso de argumentação, pugnar pela reforma da decisão, ainda que de forma genérica”; m) “com a máxima vênia ao juízo de piso, discordam os Agravantes da fundamentação utilizada por V. Excelência para manter sua decisão. Isto porque, ao contrário do alegado, não houve qualquer acesso à decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal, portanto, não é possível verificar se houve ou não fundamentação para deferimento do pedido”; n) “a decisão de mov. 98, sobre a qual não há qualquer acesso/disponibilização aos Agravantes, foi a decisão que aparentemente deferiu a quebra do sigilo fiscal. A segunda, a de que, além de não ter havido a disponibilização da decisão, não houve qualquer intimação/comunicação destes atos processuais. Tais questões refletem a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e devem ser vistas em um único plano, afinal, de nada bastaria a expedição de intimação se a decisão continuasse com visualização restringida. Lógico, pois, os Agravantes não poderiam promover seu contraditório e ampla defesa e mais, verificar se a decisão foi devidamente fundamentada, indicando as razões de forma clara e suficiente para a adoção da medida”; o) “entende-se pela necessidade da devida fundamentação nas decisões que determinem a quebra do sigilo fiscal. No entanto, como não houve qualquer disponibilização da decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal, além de os Agravantes terem sido privados do acesso, o que por si só já viola o princípio do contraditório e ampla defesa, também não é possível saber se a decisão foi de acordo com o ordenamento e entendimento jurisprudencial vigente”; p) “diante da ordem de utilização dos dados fiscais sem a devida fundamentação, como também sem a comunicação do ato processual, resta clara a violação ao direito de privacidade e de sigilo de dados, além do contraditório e ampla defesa”.Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0069974-11.2020.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Prazeres, meu antecessor nesta 14ª Câmara Cível (mov. 3.1 - Recurso).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de mov. 10.1 (Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Cumprimento de sentença proposto por Passos e Sticca Sociedade de Advogados em razão da r. sentença proferida na Ação pauliana nº 0002286-36.2017.8.16.0162 ajuizada por Banco Indusval S.A. em face de André Luiz Rizato, Magda Suely Gotardo Rizato, Pamela Iole Rizato Zanin e André Luiz Rizato Filho.Na ação principal, o Juízo de origem acolheu o pedido inicial e decretou a ineficácia, em favor do credor autor, das doações com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade realizadas pelo réu André Luiz Rizato em favor de André Luiz Rizato Filho e Pamela Iole Rizato Zanin, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório ora Agravado: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a ineficácia, em favor do credor autor, das doações com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade realizadas pelo réu André Luiz Rizato em favor de ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO e PAMELA IOLE RIZATO ZANIN, envolvendo os imóveis objeto das matrículas nº 12.139, 12.138, 6.868, 3.924, 3.617, 1.562, 1.139, 1.069 e 882, junto ao CRI de Sertanópolis – PR, confirmando a liminar concedida.Por sucumbente, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 1.4 – Processo originário). Conforme relatado, insurgem-se os devedores em face da r. decisão de mov. 171.1 (Processo originário) na qual o Juízo de origem rejeitou a arguição de nulidade realizada pelos ora Agravantes.Para tanto, pleiteiam que “seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade, para o fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir do mov. 98, bem como reconhecida a violação ao direito à privacidade e sigilo de dados fiscais dos Agravantes” (mov. 1.1 - Recurso), sob o fundamento de que os atos de pesquisa de ativos via Sisbajud, de veículos automotores via Renajud e de bens via sistema Infojud foram realizados “sem visibilidade externa” (mov. 1.1 - Recurso).Pois bem, inicialmente há que se destacar que não será reconhecida nulidade sem que haja efetivo prejuízo à parte, é o que ocorre no caso em exame.No mov. 98.1 (Processo originário) o Juízo de origem deferiu a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, o recibo de protocolamento do pedido foi juntado ao processo no mov. 99.1 (Processo originário):
No mov. 111.1 (Processo originário) a secretaria juntou ao processo o documento intitulado “RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES” onde é possível constatar que houve o êxito parcial na constrição de valores.Do referido ato foram os devedores devidamente intimados conforme preceitua o artigo 841 do Código de Processo Civil:
Tendo em vista que a ausência de qualquer insurgência por parte dos devedores, bem como inexistência de quitação do débito, na medida em que o montante bloqueado no total de R$ 2.995,66 se mostrava irrisório ante a dívida (R$ 1.080.000,00), o escritório credor requereu ao Juízo de origem fossem “realizadas pesquisas online via sistema RENAJUD em nome dos Executados ANDRÉ LUIZ RIZATO (CPF Nº 539.308.869-87); MAGDA SUELY GOTARDO RIZATO (CPF Nº 539.197.189-68); PAMELA IOLE RIZATO ZANIN (CPF Nº 072.515.969-38) e ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO (CPF Nº 087.382.479-25), a fim de se encontrar bens passíveis de constrição até o montante de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) (mov. 54.2), conforme guia e comprovante de pagamento anexo (DOC. 01)”, bem como requereu a pesquisa “através do sistema INFOJUD, por meio de certificação digital, para que sejam fornecidas as declarações de renda dos anos de 2018 (ano de competência 2017), 2019 (ano de competência 2018) e 2020 (ano de competência 2019) com o intuito de se localizar bens passíveis de penhora em propriedade dos Executados ANDRÉ LUIZ RIZATO (CPF Nº 539.308.869-87); MAGDA SUELY GOTARDO RIZATO (CPF Nº 539.197.189-68); PAMELA IOLE RIZATO ZANIN (CPF Nº 072.515.969-38) e ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO (CPF Nº 087.382.479-25), sendo que as custas já foram devidamente recolhidas (DOC. 01)” (mov. 121.1 - Processo originário).Tal pedido foi deferido pelo juízo de origem nos termos da r. decisão de mov. 123.1 que, ainda que tenha sido praticada sem visibilidade externa, não enseja efetivo prejuízo aos devedores, tendo em vista que prontamente os executados foram intimados e renunciaram ao prazo para eventual impugnação, vejamos:
Em razão da pesquisa efetivada via sistemas Renajud e Infojud, o credor requereu ao Juízo de origem a “penhora dos veículos encontrados através do sistema RENAJUD, sendo eles: (a) Chevrolet/Ônix 1.4MT LTZ, Ano/Mod. 2015/2016, RENAVAM 01068399748; (b) Caminhonete MMC/L200 Outdoor, Ano/Mod. 2007/2008, RENAVAM 00940283549, de titularidade de ANDRÉ LUIZ RIZATO (CPF/ME Nº 539.308.869-87); e a Moto Honda/Turuna 125 Ano/Mod. 1982, RENAVAM 00999113950 em nome do Coexecutado ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO (CPF/ME nº 087.382.479-25)”, bem como a “penhora dos direitos detido pelos Executados em relação ao imóvel da Matrícula nº 2.046 (DOC. 01) perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca” (mov. 137.1 - Processo originário), o que restou deferido pelo Juízo de origem nos termos da r. decisão irrecorrida de mov. 139.1 (Processo originário): “1. Defiro a penhora dos veículos indicados pelo exequente, com fundamento no art. 835, VI, do NCPC.1.2. A penhora deverá ser realizada por mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da parte executada.1.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição.1.4. A seguir, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 dias.1.4.1. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador em 05 dias e, após, tornem conclusos para deliberação. 2. Defiro ainda o pedido de penhora do bem imóvel matriculado sob o n.º 2.046 junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com base no artigo 835, V do NCPC.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do NCPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do NCPC.2.2. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do NCPC).2.4. O bem ficará depositado em poder do executado (artigo 840, III do NCPC).2.5. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do NCPC).2.6. Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do NCPC). 2.6.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC).3. Por fim, expeça-se ofício para B.3.S.A, na forma requerida na mov. 137, item III.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 139.1 – Processo originário). No mov. 144.1 (Processo originário) o patrono da parte devedora manifestou-se aduzindo que “os Executados não foram comunicados dos atos de movs. 124, 125 e 139, como também não tiveram disponibilizados para si os atos de mov. 98 e 123, violando assim o contraditório e a ampla defesa. Além disso, diante da ordem de utilização dos dados fiscais sem a devida fundamentação, houve clara violação ao direito à privacidade e ao sigilo de dados, razão pela qual se requer o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir do mov. 98”.Em seguida, o Juízo de origem determinou a intimação do credor para manifestação acerca da alegação de nulidade arguida pelos devedores (mov. 146.1 – Processo originário), bem como determinou que a Secretaria certificasse acerca da visibilidade dos atos: “1. Com o fim de possibilitar a análise dos argumentos de mov. 144, especialmente no que toca à alegada violação de sigilo fiscal, certifique a Escrivania se os documentos de mov. 125 foram inseridos com o sigilo determinado na decisão de mov. 123. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 151.1 – Processo originário). Ato contínuo, a Secretaria do Juízo expediu a certidão de mov. 152.1 (Processo originário):
Após, a intimação das partes acerca da referida certidão, o Juízo a quo determinou nova certificação pela Secretaria, especificamente acerca do mov. 98.1: “À Escrivania para que certifique se o documento de mov. 98.1 encontra-se sobre o sigilo médio.Diligências necessárias.” (mov. 168.1 – Processo originário). A Secretaria do Juízo expediu a certidão de mov. 169.2 (Processo originário):
Em seguida, o Juízo de origem proferiu a r. decisão agravada: “1. Alegam os executados que os atos processuais de penhora on line, restrição parcial de veículos e quebra de sigilo fiscal estão eivados de nulidade, eis que foram praticados com restrição de visibilidade (mov. 98.1/123.1). Afirmam ainda que a decisão que deferiu a quebra do sigilo é ilegal tendo em vista a falta de fundamentação.Exequente se manifestou pela rejeição, a mov. 149.1. É relatório.Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, com as partes executadas devidamente intimadas.a. Do pedido de nulidade da quebra do sigilo por falta de fundamentação.Deixo de conhecer o pedido de reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo dos executados, pois houve fundamentação para deferir o pedido que levou em consideração a falta de pagamento voluntário dos executados e as tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida.b. Dos atos de constrição sem visualização.Verifica-se que os executados insurgem-se contra o sigilo aplicado aos atos processuais de constrição.A mov. 98 o Juízo deferiu o pleito do exequente para realização da penhora on line, com intimação dos executados, que, inclusive, interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em seguida, a mov. 100.1.A mov. 111, a Escrivania certificou o resultado da penhora, intimando os executados, mov. 112/114. As mov. 131, 133 e 135 os executados renunciaram ao prazo para se manifestar, não havendo que falar em nulidade do bloqueio on line e da penhoraJá com relação a mov. 123, o Juízo deferiu o pleito do exequente para realização de restrição parcial de veículos e quebra de sigilo dos executados. A Escrivania a mov. 124/125 juntou os resultados do Renajud e do Infojud, com acesso aberto para os executados (mov. 152 - sigilo médio), que vieram aos autos a mov. 144, com livre acesso ao conteúdo dos documentos de mov. 123, 124 e 125.Desse modo, não há que se falar em nulidade relativa pois não houve prejuízo processual aos executados, conforme §2°, artigo 282 NCPC. Nesse sentido:“(...) 4. O Código de Processo Civil, dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pás de nulitee san grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade: 5. Recurso Especial conhecido em parte, mas nessa parte não provido. (...)”. (RESP Nº 1.759.832 - RS (2018/0204503-0) RELATOR: MIN. HERMAN BENJAMIN). Registre-se que todos os atos de constrição respeitaram o devido processo legal, não havendo até presente momento a expedição de alvará de levantamento de valores e hasta pública de bens móveis e imóveis penhorados.Ante o exposto, rejeito o pedido de mov. 144.1.Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.Diligências necessárias.” (mov. 171.1 – Processo originário). Ora, como visto, ainda que tenha sido proferida decisão sem visibilidade externa, fato é que prontamente os devedores foram intimados acerca do protocolo de ativos via sistema bacenjud (mov. 99.1 e 111.1 – Processo originário), bloqueio de valores via sistema Renajud (mov. 124.1 – Processo originário) e acesso ao sistema Infojud (mov. 125.1 – Processo originário), bem como da r. decisão irrecorrida de mov. 139.1 (Processo originário) em que o Juízo a quo deferiu a penhora dos veículos indicados pelo exequente e a penhora do bem imóvel matriculado sob o n.º 2.046 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, neste Estado.Assim, tendo em vista que a parte devedora foi intimada acerca dos atos capazes de lhe causar prejuízo (bloqueio de valores e veículos e consulta de declaração de bens) não há que se falar em nulidade somente pelo fato de ter sido realizado ato, inicialmente, sem visibilidade.Nesse sentido, a propósito, constam julgados desta Corte Estadual: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ainda que exista nos autos decisão proferida sem visibilidade externa nos termos do 854, caput, do CPC, a parte foi devidamente intimada de seus efeitos, no caso o bloqueio Bacenjud, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, tampouco qualquer nulidade no feito. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0017577-38.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E SEM VISIBILIDADE EXTERNA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO QUE SE FAZ POSSÍVEL NOS AUTOS. PARTE INTIMADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE EXTERNA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À PARTE EXECUTADA, QUE, INTIMADA, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. MAGISTRADO QUE SUSPENDEU A PENHORA ATÉ RESPOSTA DE OFÍCIO DA FONTE PAGADORA ACERCA DE PENHORAS PRÉVIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE NÃO TEM NARUTEZA SALARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0026404-72.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.11.2020). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ainda que exista nos autos decisão proferida sem visibilidade externa nos termos do 854, caput, do CPC, a parte foi devidamente intimada de seus efeitos, no caso o bloqueio Bacenjud, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, tampouco qualquer nulidade no feito. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017577-38.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021). Como visto, ainda que inicialmente o deferimento das pesquisas via sistema Sisbajud e Renajud tenham sido realizadas sem visibilidade externa, fato é que os devedores foram devidamente intimados acerca dos atos, bem como dos movimentos em que a Secretaria do Juízo colacionou ao processo o resultado das pesquisas de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte agravante, o que enseja a aplicação do princípio da pas de nullité sans grief.Outrossim, tampouco é o caso de reconhecer a alegada nulidade da r. decisão agravada, na medida em que, em que pese sua sucinta fundamentação, verifica-se que o Juízo de origem enfrentou devidamente a questão destacando as razões pelas quais entendeu pela inexistência de nulidade, o que, a propósito, restou mantido por este Egrégio Tribunal de Justiça conforme fundamentação supra.Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXPOSIÇÃO SUSCINTA DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1587554-6 - Sengés - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 22.03.2017). Por fim, tampouco há que se acolher a alegação dos devedores de que “diante da ordem de utilização dos dados fiscais sem a devida fundamentação, como também sem a comunicação do ato processual, resta clara a violação ao direito de privacidade e de sigilo de dados, além do contraditório e ampla defesa” (mov. 1.1 – Recurso), na medida em que, tal como certificado pela Secretaria do Juízo (mov. 125.1 – Processo originário), “os documentos inseridos no mov. 125, encontram-se sobre o sigilo determinado em mov. 123.1, ou seja, sobre sigilo médio” de modo que o acesso aos documentos fiscais juntados ao feito originário somente pode ser realizado pelas partes, seus advogados, os julgadores e seus assessores.Acerca do tema, extrai-se informação junto ao sistema Projudi:
Desta forma, tendo em vista que o sigilo aplicado aos documentos fiscais juntados ao feito originário estão com o maior nível de sigilo possível, não há que se falar em violação ao direito de privacidade e de sigilo de dados.Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida.
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