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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038186-42.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. NECESSIDADE. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NESSE PONTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE/CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXIBIÇÃO PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400, DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.1. O objeto da ação de cobrança deve delimitar-se à operação que ensejou a propositura da demanda, quando verificado que as alegações da parte ré, quanto à revisão de toda relação jurídica mantida com a instituição financeira, são genéricas.2. Delimitada a discussão da ação de cobrança, impõe-se o afastamento da ordem de exibição dos documentos que não se mostram relacionados ao julgamento do feito.3. Justifica-se a manutenção de determinação de apresentação de contrato de abertura de conta corrente/concessão de limite de cheque especial, sob pena de aplicação da presunção relativa de veracidade do artigo 400, do Código de Processo Civil, quando demonstrada a sua pertinência para instrução probatória, notadamente no que diz respeito aos encargos controvertidos.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.