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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 79.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Andirá, nos autos da ação de cobrança NPU 0003565-67.2019.8.16.0039, que Banco Bradesco S/A move em face de Auri Estevam, pela qual, dentre outras providências, determinou que “[...] o autor junte aos autos os contratos controvertidos, salientando-se que caso não seja atendida a determinação, o feito será interpretado conforme artigo 400 do CPC”.O autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que “O Agravado busca que [...] faça a juntada de ‘todos os contratos firmados pelo réu’ (mov. 77), documentos que não condizem com a lide em questão, consequência esta que viola a finalidade do feito a quo: de produzir resultados concretos no plano das relações patrimoniais” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Alega que “[...] o Agravado pretende discutir a relação jurídica de ‘TODOS’ os contratos já firmados, inclusive contratos que NÃO são objeto do feito. O pedido do Agravado possui caráter protelatório, requerendo a juntada de contratos impertinentes ao feito, uma vez que a Ação de Cobrança versa unicamente em relação ao limite de crédito concedido (cheque especial)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Sustenta que, “Não bastasse a juntada de contratos alheios ser IMPERTINENTE ao feito, cabe lembrarmos que este pedido extrapola os contornos e objetos da lide, de modo que qualquer julgamento proferido será extra petita” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] de forma a adequar a decisão e indeferir o pedido postulado pelo Agravado, tendo em visto o evidente caráter protelatório, pois visa a determinação de exibição de contratos não pertinentes ao deslinde do feito, o que viola o princípio da adstrição dos pedidos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 7.1 - 2º grau.Intimado, o agravado não apresentou resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Banco Bradesco S/A ajuizou ação de cobrança em face de Auri Estevam, com fundamento em contrato de abertura de conta corrente, para recebimento da quantia de R$ 275.490,06 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e seis centavos), referente à utilização de limite de cheque especial.A ação foi instruída com cartões de assinatura (mov. 1.3 - 1º grau, ff. 01/05), proposta de abertura de conta corrente (mov. 1.3 - 1º grau, f. 06), regulamento para abertura de contas de depósito, produtos e serviços – Pessoa Física (mov. 1.4 - 1º grau), extratos da conta corrente (mov. 1.5 - 1º grau) e demonstrativo de débito (mov. 1.6 - 1º grau).Citado, o réu/agravado apresentou contestação (mov. 29.1 - 1º grau), na qual suscitou que “[...] o Autor não juntou cópia do contrato alegado, tampouco comprovou o limite de crédito (cheque especial) que alega ter sido disponibilizado [...]” (mov. 29.1 - 1º grau, f. 02).Arguiu, ainda, “[...] qual era o valor desse limite? Qual a taxa de juros cobrada? A partir de qual data o Réu passou a ser inadimplente? Como se deu a evolução do débito? Nada disso restou comprovado pelo Autor, o que impossibilita a análise do mérito” (mov. 29.1 - 1º grau, f. 02).Requereu, assim, que “[...] seja determinado que a Autora promova a emenda à petição inicial, para juntar todos os contratos firmados pelo Réu, a fim de que o mesmo possa se defender de forma plena, bem como comprovar o valor efetivamente devido, com a correta evolução do débito”, bem como “[...] a revisão de todos os contratos mantidos com a Autora, para a apuração do valor efetivamente devido, como reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas, juros acima da taxa média do mercado, dentre outras nulidades, com a improcedência da ação de cobrança” (mov. 29.1 - 1º grau, f. 06).Pela decisão de mov. 41.1 - 1º grau, o MM. Juiz saneou o feito e anunciou o julgamento antecipado, nos termos a seguir: “Da ausência das condições da açãoO requerido afirma que o autor não juntou cópia do contrato, tampouco comprovou o limite de crédito (cheque especial) teria sido disponibilizado, se limitando a juntar cópia dos extratos bancários.Em que pese às alegações deduzidas pela defesa, o presente processo de conhecimento visa justamente constituir um título executivo judicial que estampe a obrigação da parte ré em pagar quantia certa.Desta feita, não há necessidade de instruir a ação de cobrança com títulos que representem de imediato dívida certa, líquida e exigível, até porque, acaso a requerente os tivesse em mãos, provavelmente optaria pela ação executiva. Cabe ao autor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo nos autos provas capazes de comprovar os fatos alegados na inicial. Assim, tendo em vista que o requerente pode utilizar de todos os meios de prova para comprovar suas alegações e que, diferentemente da ação monitória, para a ação de cobrança não há exigência de apresentação prévia da prova literal da obrigação. Diante do exposto, a preliminar ora analisada deve ser rejeitada. 4. Superadas tais questões, constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo a legitimidade, o interesse processual e os demais pressupostos processuais. Dessa forma, declaro saneado o processo.5.Para produção das provas, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) o valor eventualmente devido pelo réu ao autor; b) a existência e a periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com os contratos firmados entre as partes; 6. In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do NCPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos” (mov. 41.1 1.1 - 1º grau). As partes apresentaram alegações finais (mov. 46.1 e mov. 47.1 - 1º grau).Em seguida, mediante a sentença de mov. 56.1 -1º grau, o magistrado de primeiro grau julgou “[...] PROCEDENTE O PEDIDO inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento do montante inadimplido a título do cheque especial contratado e inadimplido, no valor de R$ 275.490,06 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e seis centavos), devidamente corrigido pelo INPC-IGPDI a partir da última atualização e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil”.Em face da aludida sentença, o réu/agravado, Auri Estevam, interpôs o recurso de apelação cível NPU 0003565-67.2019.8.16.0039, de relatoria do MM. Juiz de Direito Substituo em 2º Grau Alexandre Gomes Gonçalves, ao qual foi dado provimento, “para cassar a sentença, devendo retornar os autos ao Juízo de Origem para que se possibilite ao Apelado a produção das provas que requereu”.A propósito, a ementa do referido julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO SANEADORA E A SENTENÇA. JUÍZO QUE REPUTOU NÃO DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DO RÉU APÓS INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS POR ELE REQUERIDAS, MEDIANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003565-67.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08/02/2021). Transitada em julgado a decisão, o agravado requereu a produção de provas, da forma abaixo: (mov. 77.1 -1º grau, f. 02). O MM. Juiz deferiu a produção de prova pericial e determinou a intimação do banco agravante, para juntar “[...] aos autos os contratos controvertidos, salientando-se que caso não seja atendida a determinação, o feito será interpretado conforme artigo 400 do CPC” (mov. 79.1 - 1º grau).É contra essa decisão que se insurge a instituição financeira agravante. - Da delimitação do objeto da ação de cobrança e da exibição de documentos É necessário, inicialmente, delimitar o objeto da ação de cobrança em exame, para que se possa, então, averiguar a prova documental a ser produzida.Saliente-se que a questão ainda não foi apreciada de forma detida e está atrelada às razões recursais do agravante, bem como à decisão agravada.Com efeito, o agravado requereu a exibição de “todos os contratos firmados” (mov. 77.1-1º grau), enquanto que o magistrado de primeiro grau ordenou a apresentação dos “contratos controvertidos” (mov. 79.1 - 1º grau).O agravante, por sua vez, assegura que “O Agravado busca que [...] faça a juntada de ‘todos os contratos firmados pelo réu’ (mov. 77), documentos que não condizem com a lide em questão, consequência esta que viola a finalidade do feito a quo: de produzir resultados concretos no plano das relações patrimoniais” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Pondera que “[...] o Agravado pretende discutir a relação jurídica de ‘TODOS’ os contratos já firmados, inclusive contratos que NÃO são objeto do feito. O pedido do Agravado possui caráter protelatório, requerendo a juntada de contratos impertinentes ao feito, uma vez que a Ação de Cobrança versa unicamente em relação ao limite de crédito concedido (cheque especial)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Pois bem.Conforme se observa dos autos, a demanda proposta pela instituição financeira agravante cinge-se à cobrança de limite de cheque especial utilizado em conta corrente.Embora o réu/agravado tenha requerido, em sua contestação, a revisão de todos os contratos mantidos entre as partes, não assinalou quais seriam as demais operações que pretendia discutir, tampouco as abusividades que estariam presentes em cada uma delas.Destaque-se, por oportuno, o seguinte trecho da contestação: “4.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOSConforme já mencionado, torna-se fundamental no presente caso a demonstração da origem e constituição do débito cobrado, para que seja comprovada a lesão contratual durante toda a relação entre as partes, com onerosidade excessiva na execução dos contratos e real abusividade cometida pela instituição financeira ora demandada.Com isso, considerando que o valor cobrado não se refere exclusivamente ao contrato de conta-corrente, conforme alegado na inicial, mas também de um crédito parcelado, requer seja a Autora compelida a juntar aos autos os contratos firmados, para a demonstração dos abusos cometidos durante todo o período contratual, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.Com a apresentação de referidos documentos, requer seja podado todos os abusos cometidos pela Autora, de forma arbitrária, desde a origem da dívida, com a elaboração de novos cálculos por um perito judicial, afastando juros remuneratórios abusivos (acima da taxa média - BACEN), capitalização de juros (caso não haja previsão contratual), juros moratórios abusivos, tarifas e encargos indevidos, além de outros abusos a serem apurados, pois o valor da “dívida” em 29/10 não correspondia ao valor de R$.241.045,84 (duzentos e quarenta e um mil e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que restará devidamente comprovado” (mov. 29.1 - 1º grau, f. 04). Igualmente, o agravado, ao pugnar pela produção de provas/exibição de documentos (mov. 77.1 - 1º grau), não indicou, pontualmente, quais seriam os contratos cuja exibição entende necessária e a sua pertinência.Portanto, as alegações do agravado, a respeito da revisão por completo da relação jurídica, são genéricas.Nesse sentido, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO GIRO CARTÕES. I – REVISÃO DE TODAS AS CONTAS CORRENTES E CONTRATOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. OMISSÃO NA SENTENÇA. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O EMPRÉSTIMO SERVIU PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ANTIGAS. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OMISSÃO NA SENTENÇA. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. III – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I – ‘Embora seja possível a análise de contratos anteriores, a discussão deve ficar restrita ao contrato objeto da execução, se demonstrada a completa ausência de correlação entre eles’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054250-95.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.03.2018).II – Não havendo abusividade de encargos no período de normalidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000137-45.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29/01/2020). “AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL. 1. A generalidade de alegações sobre supostas irregularidades em contratos anteriores à Confissão de Dívida impede a revisão dos primitivos, mantendo-se o pactuado no título objeto da ação. 2. Não demonstrada a abusividade na exigência dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de cheque especial e de crédito parcelado, estes devem ser mantidos na forma como cobrados. 3. Em empréstimo realizado por meio de parcelas prefixadas, como no caso, em que o valor dos juros já foi nelas embutido, não há que se falar em capitalização mensal de juros, especialmente porque não há o fenômeno de juros não pagos que se somem ao saldo devedor. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019332-56.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22/06/2020). Por esses motivos, não há que se falar em exibição de todos os contratos, como requerido pelo agravado no mov. 77.1 - 1º grau, uma vez que a controvérsia deve ficar restrita ao crédito referente ao limite do cheque especial, que ensejou o ajuizamento da ação de cobrança.De outro lado, constou do julgamento da apelação cível NPU 0003565-67.2019.8.16.0039 que, “[...] embora a jurisprudência entenda ser prescindível a juntada de contrato para o ajuizamento de ação de cobrança, em casos similares tem compreendido que é imprescindível a demonstração da origem da dívida cobrada e a sua evolução” (mov. 17.1 - 2º grau, f. 03, dos autos da apelação).Como se vê, resultou consignado que o contrato de abertura de conta/concessão de limite de cheque especial não é exigido para o ajuizamento da ação de cobrança, mas apenas a demonstração da origem da dívida e sua evolução.No caso, a origem e evolução da dívida podem ser verificadas nos extratos de mov. 1.5 - 1º grau, do período de 17/12/2015, com saldo zerado, até 29/10/2018, com saldo negativo de R$ 241.045,84 (duzentos e quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), transferidos para liquidação.Veja-se, por exemplo, o início e o fim da movimentação: (mov. 1.5-1º grau, f. 01).
(mov. 1.5 - 1º grau, f. 100). Além disso, no demonstrativo de débito de mov. 1.6 - 1º grau, há indicação dos índices utilizados para atualização da mencionada quantia (R$ 241.045,84 - duzentos e quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos):
Tem-se, assim, frente a esses elementos, que não são necessários outros documentos para comprovar a origem e a evolução da dívida.No entanto, não se pode confundir os requisitos para comprovação da origem e evolução do débito - imprescindíveis, como constou do acordão exarado na apelação cível, para o próprio ajuizamento da ação de cobrança -, com a prova a ser produzida quanto à contratação/cobrança dos encargos questionados.Importam, nesse último aspecto (instrução probatória), os pontos controvertidos fixados para o julgamento do feito, que foram “a) o valor eventualmente devido pelo réu ao autor; b) a existência e a periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com os contratos firmados entre as partes” (mov. 41.1 - 1º grau).Ressalte-se, aliás, que foi justamente o indeferimento da prova requerida para esclarecimento dos pontos controvertidos que ocasionou a anulação da sentença exarada anteriormente, consoante se nota da fundamentação do acórdão da apelação cível: “Ora, não é razoável que o Juízo tenha indeferido a produção das provas requeridas pelo Réu porque entendeu que o feito estava satisfatoriamente instruído e, em momento posterior, julgar procedente a demanda ante a inexistência de prova das ilegalidades por ele apontadas.Destarte, evidente que o indeferimento da prova requerida pelo Réu e o julgamento antecipado do mérito impossibilitaram a comprovação das suas alegações e o esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na própria decisão saneadora (evento 41.1), sendo de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa do Apelante” (mov. 17.1-2º grau, ff. 02/03, dos autos da apelação). Logo, somente se justifica o deferimento de prova que se mostre pertinente com a delimitação do objeto da ação de cobrança e os pontos controvertidos já fixados.E, diante desse cenário, deve ser mantida a ordem de exibição de documento, no tocante ao contrato de abertura de conta corrente/concessão de limite de cheque especial, para fins de instrução probatória.Isso porque se mostra relevante para evidenciar possível pactuação da capitalização, que será objeto da prova pericial deferida na decisão agravada, “[...] visando mensurar os pontos controvertidos especificados na decisão saneadora (seq. 41.1)” (mov. 79.1 - 1º grau).A não exibição do documento, ademais, poderá ensejar, oportunamente, a aplicação da presunção relativa de veracidade, nos termos do disposto no artigo 400, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, o agravo de instrumento merece parcial provimento, a fim de afastar a ordem de exibição de todos os contratos firmados pelo agravado com a instituição financeira agravante, mantida a determinação de apresentação do contrato objeto da ação de cobrança, unicamente para fins de instrução probatória/demonstração da contratação dos encargos controvertidos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, e dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a ordem de exibição de todos os contratos firmados pelo agravado com a instituição financeira, mantida a determinação de apresentação do contrato objeto da ação de cobrança, unicamente para fins de instrução probatória, nos termos da fundamentação.
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