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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luis Guilherme Santos de Rezende da decisão proferida na ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda., atualmente em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que, no ev. 36.1, a executada requereu que: “... todas as publicações deste feito constem exclusivamente o nome do advogado Igor Filus Ludkevitch, OAB-PR 25.612, e, ainda, que todas as intimações de forma eletrônica deste feito sejam efetivadas exclusivamente através do endereço igor@lud.adv.br, nos termos dos arts. 105, § 2°, 112, § 2°, 269, 270, 272, 273 e 274, todos do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Por consequência, requer-se o descadastramento completo de todos os advogados pretéritos, devendo constar como único cadastrado o Advogado Igor Filus Ludkevitch, OAB-PR 25.612, conforme acima mencionado.” [grifado].7. Logo, além de ter havido pedido expresso de intimação exclusiva, a parte executada requereu o descadastramento completo de todos os advogados outrora cadastrados em observância ao disposto no art. 272, §5º, do CPC: “§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”8. Com efeito, constatada a irregularidade da intimação da executada, bem como o prejuízo causado, eis que a sentença lhe foi desfavorável, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa. Tendo em vista a informação de ev. 68.1 em que a Escrivania informa que por erro do juízo o cadastramento do referido advogado no sistema somente foi realizado após o pedido de ev. 60 declaro nulas todas as intimações da executada após a publicação da sentença de ev. 39.1, com reabertura de prazos. (...) Narra o agravante que a ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, com a condenação da Mongeral Aegon ao pagamento de complementação de indenização DIT (diárias por incapacidade temporária) de R$36.000,00 e que após intimação para pagamento, já em cumprimento de sentença, a ora agravada alegou a nulidade de todos os atos posteriores à sentença por falta de intimação do advogado Igor Filus Ludkevitch, constituído nos autos em janeiro de 2020.Considera que não houve revogação do mandato outorgado aos procuradores anteriores da agravada que já estavam cadastrados no Projudi, ou substabelecido sem reversa de poderes. Também não teria sido pedido o cadastramento do novo causídico no Projudi e o descadastramento dos antigos.Alega que a intimação da sentença foi feita em nome de advogados regularmente constituídos, em observância ao disposto no artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido cerceamento de defesa.Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que reconheceu a nulidade da intimação.O efeito suspensivo postulado foi deferido em mov. 9.1.Em contrarrazões (mov. 16.1), a agravada afirma ter requerido a atualização cadastral em 22.02.2020 sendo, no entanto, publicada a sentença em nome da sua antiga procuradora, o que geraria a nulidade processual a partir de então.Requer o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ou, ainda, a manutenção da decisão recorrida pela expressa revogação dos poderes outorgados aos procuradores anteriores.
2. O recurso comporta cabimento nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecido.Para a melhor compreensão da controvérsia, necessário analisar o trâmite processual em 1º grau de jurisdição.Em 22.01.2020 (mov. 36.1) a agravada protocolou petição de especificação de provas, requerendo, preliminarmente, a juntada de nova procuração e que as publicações passassem a ser exclusivamente em nome do advogado Igor Filus Ludkevitch, OAB/PR 25.612, com o descadastramento dos advogados anteriormente constituídos.Em seguida (mov. 39.1), o feito foi sentenciado, deixando-se de proceder à alteração cadastral solicitada. Em 09.06.2020 (mov. 47) foi certificado o trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento de sentença.Em mov. 60 a ora agravada requereu a declaração de nulidade do feito a partir da intimação da sentença em razão de vícios na publicação, que fora direcionada à patrona anterior, Vivian Ferreira Mussi, cujos poderes teriam sido revogados.O Juízo singular determinou, então, que a Escrivania certificasse detalhadamente todas as intimações efetuadas a partir do pedido de alteração cadastral (mov. 67.1), sendo informado em mov. 68.1 que, por equívoco, o cadastro não fora atualizado oportunamente, mas somente em novembro de 2020, culminando na publicação da sentença em nome da advogada Vivian Ferreira Mussi.Portanto, com base no andamento processual, conclui-se não ter razão o recorrente. Ao contrário do alegado, a agravada requereu expressamente que as intimações passassem a ser feitas exclusivamente em nome do novo advogado, Igor Filus Ludkevitch (mov. 36.1). A procuração juntada em mov. 36.2 contém a expressa revogação dos poderes outorgados aos patronos anteriores e, no entanto, deixou-se de incluir o novo causídico no cadastro do Sistema Projudi, levando à intimação da sentença em nome de procuradora já sem poderes para atuar no feito.Inobstante a alegação do agravante, mesmo que não constasse a revogação expressa de poderes, é firme no e. Superior Tribunal de Justiça “o entendimento de que ‘representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior’ (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162)” (AgInt no REsp 1644880/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).Além disso, está claro que a agravada se manifestou quanto à nulidade da intimação na primeira oportunidade em que falou nos autos, em atenção ao disposto no artigo 278, do Código de Processo Civil, não comportando reparos a decisão recorrida.Portanto, o agravo de instrumento deve ser desprovido.
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