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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo réu, ARMANDO CHIAMULERA, em face da decisão interlocutória de mov. 51.1/orig. que, nos autos de Ação de reintegração de Posse sob nº 0000605-18.2021.8.16.0121, deferiu a expedição do mandado liminar de reintegração de posse do lote indicado inicial em favor do autor, NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA, nos seguintes termos (mov. 51.1/orig.): “(...) Desta feita, encontram-se presentes todos os elementos necessários para o deferimento do pedido.4. Diante ao exposto, com esteio no artigo 562 do CPC, defiro a expedição de mandado liminar de reintegração de posse do lote indicado na petição inicial (Lote n° 40, situado na Fazenda Vitória, situado no Município de Nova Londrina-PR, com área total de 60,016 hectares, matriculado sob o nº 192 perante o Registro de Imóveis de Nova Londrina). ”Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado para propor a ação, sob o argumento de que não houve provas suficientes para comprovar a sua titularidade, haja vista que o imóvel pertence a seu irmão, Pedro Paulo Chiamulera. No mérito, alega que o caso em questão envolve conflitos familiares, visto que o agravante é irmão do agravado. No entanto, aduz que é fato público e notório que o recorrente faz uso da área de 6,7574h,a que engloba a residência sede da fazenda pertencente à família Chiamulera desde 1985, e que, após a titularidade do lote nº 40 ser transferida a seu irmão, Pedro Paulo Chiamulera, o agravante continuou fazendo uso da propriedade mansa e pacificamente há anos, não havendo que se falar em ocorrência de prática de esbulho. Assevera que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar reintegratória, conforme preceituam os artigos 561 e 562, do CPC. Ressalta, ainda, que não há que se falar em posse nova para fins do ajuizamento da ação na forma do procedimento especial, visto que os contratos de arredamento firmados entre o autor e o proprietário do terreno são datados de 2014 e 2019.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para a revogação ou suspensão da decisão judicial vergastada e, ao final, o seu provimento, a fim de que reste afastada a proteção possessória em favor do autor (mov. 1.1/TJ).O pedido liminarmente deduzido fora indeferido por este Relator (mov. 7.1).O agravado, devidamente intimado, ofereceu contrarrazões (mov. 17.1/TJ).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da ilegitimidade ativa do autorInsurge-se o agravante que NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA, ora agravado, se mostra como parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “a documentação apresentada na exordial não comprova sua titularidade sobre a área de 6,7574ha que engloba a sede da Fazenda Vitória em questão”. Afirma que “não há qualquer documento acostado que demonstre que o titular do imóvel Sr. PEDRO PAULO CHIAMULERA tenha solicitado/intimidado o seu irmão Agravante para deixar de fazer uso da área pleiteada ou que tenha outorgado poderes para que o Agravado pudesse manejar a presente demanda” e que, portanto, o autor não possui legitimidade ativa ad causam para propor a presente ação, devendo a exordial, desde logo, ser indeferida.Primeiramente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa do requerente, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque, conforme já se destacou quando do não acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente da decisão de apreciação do pedido liminar, tal questão demanda maior dilação probatória e sequer foi alvo de análise pelo juízo singular. Dessa forma, a manifestação sobre o tema por este Colegiado resultaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, o que não se pode admitir.Nesse sentido, esta Corte já se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MATÉRIAS AINDA NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR.- As alegações de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e nulidade da audiência de justificação não foram enfrentadas pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que a análise delas, por esta Corte, importa em flagrante supressão de instância. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012940-15.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019) (grifou-se).Portanto, afasta-se a preliminar aventada.Quanto aos demais argumentos suscitados pelo recorrente, o recurso comporta conhecimento.
II. 2 – Do MéritoO vertente recurso de agravo de instrumento visa a reforma da determinação judicial que deferiu o pleito liminar de reintegração de posse. Os arts. 558 e 562 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem que, estando a petição inicial devidamente instruída e caso a ação tenha sido proposta dentro de um ano e dia, o Magistrado deferirá a expedição de mandado liminar, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.Para a reintegração de posse, o art. 561, do referido Codex, exige que a parte autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho, a saber:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves[2] ressalta que:“Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final. [...] Não se justifica, porém, a concessão da liminar com base apenas em documentos que só provam o domínio, exigindo-se prova da posse, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” – Destaquei.Pois bem.Da análise do contexto fático-probatório produzido até então, verifica-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar almejada na origem. Com efeito, o agravado trouxe aos autos (i) o contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 1.9/orig.), apto a comprovar o exercício regular da posse e (ii) o boletim de ocorrência datado de 21.03.2021, indicando o esbulho praticado pelo agravante (mov. 1.16/orig.), elementos tais que, como lançados na decisão inicial, evidenciam a probabilidade do direito do autor (art. 300[3], do CPC).Além disso, nesse juízo de cognição sumária, o fato de os contratos de arrendamento celebrados entre o proprietário do terreno com o agravado datarem do ano de 2014 e 2019, não impede o processamento do feito pelo rito especial, tampouco à concessão de reintegração de posse em sede liminar, visto que, como mencionado alhures, o agravado demonstrou que a última tentativa de esbulho por parte do agravante foi perpetrada a menos de ano e dia, conforme atesta o mais recente
boletim de ocorrência colacionado aos autos (1.18/orig.). Nesse contexto, a melhor posse, por ora, nesse juízo de cognição sumária, está demonstrada a favor do agravada, o que, no entanto, será melhor perquirido oportunamente, mediante a devida instrução probatória. Sobre o tema, o entendimento desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA, MAS EM DECISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. PONTO NÃO CONHECIDO. LIMINAR POSSESSÓRIA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART.562 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0029508-72.2020.8.16.0000 – Prudentópolis – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Unânime. – j. 21.12.2020) – Grifei.Sendo assim, entende-se que a decisão judicial, aqui vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto.Por tais razões e fundamentos, o voto é para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos acima postos.