Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adelir Terezinha Cantelli em face da decisão de mov. 21.1, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, na Ação Anulatória com pedido alternativo de indenização (autos nº 0002254-47.2021.8.16.0079) que move em face de Agildo Vinícius da Rocha Dreyer e outros.A agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos.Em suas razões, argumenta que ajuizou Ação de Indenização por Dano Material, onde se postula a responsabilização dos agravados (advogados e litisconsortes passivos nos autos 0000683-27.2010.8.16.0079, em trâmite perante o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos) que causaram prejuízo à agravante.Defende que, ainda que a ação tenha sido proposta no ano de 2010, o erro na elaboração da peça inicial, com inclusão de que não detinha direitos ocorreu por quem deve responder na ação de indenização. Somente após a substituição de procuradores é que a falha foi observada e alertada a autora e, a partir de então, foram utilizados os mecanismos legais possíveis e previstos na legislação processual para salvaguarda dos direitos da agravante.Aduz que conforme se extrai das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias apresentadas em sequência 1.8 e 1.9 dos autos originários, os devedores das obrigações contratadas perante o Banco do Brasil S.A. somente eram a agravante Adelir Terezinha Cantelli e seu esposo Amauri Cantelli. Os litisconsortes, ora Agravados, Lori Cantelli e Maria Helena Cantelli, figuraram apenas como intervenientes garantes, em momento algum realizaram quaisquer pagamentos dos títulos que justifique e lhes conferem legitimidade a que recebam valores.Assevera que quem efetivamente arcou com o prejuízo receberá a menor parcela e os que nada contribuíram com a satisfação da dívida ficarão com 2/3 dos valores. Alega que os agravados Lori e Maria Helena possuem pleno conhecimento de que não realizaram nenhum pagamento relacionado a Cédula Rural a possibilitar-lhes restituição de valores, e ao aceitarem participar do processo e receber valores, agiram em desacordo com preceitos legais, em detrimento do patrimônio da agravante, sujeitando-se às disposições pertinentes da legislação vigente. Alega, ainda, que os agravados Olide e Agildo na condição de advogados, deveriam ter conhecimento e observado que os agravados Lori Cantelli e Maria Helena Cantelli, ao figurarem no contrato na condição única de garantidores e não terem realizados pagamentos, não detinham legitimidade tampouco interesse em figurar no polo ativo da demanda. E ao inclui-los como litisconsortes ativos e obter a estes 2/3 do benefício do processo, devem responder na forma delimitada no art. 32 da Lei 8.906/94.Aduz que além da indevida inclusão de litisconsorte sem direito, existem evidentes irregularidades no contrato de honorários elaborado pelos agravados Olide e Agildo com exorbitante remuneração ao equivalente a 40% dos valores auferidos com o processo de restituição. Referido percentual, somado aos honorários sucumbenciais, provocará uma remuneração superior ao valor atribuível ao cliente contratante, não é permitido que o advogado receba valores superiores ao cliente, o que demonstra ser excessiva a fixação de percentual (40%) de honorários advocatícios contratuais no pacto contatual de honorários.Assim, sustenta que estão demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado em recurso (ausência de pagamentos por parte dos litisconsortes Lori Cantelli e Maria Helena Cantelli) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (consubstanciado o levantamento de valores pelos agravados Lori e Maria Helena, haverá dificuldades na eventual restituição à agravante). Dessa forma, requer que seja determinado o bloqueio dos valores existente em conta judicial vinculada aos autos 0000683-27.2010.8.16.0079, - excluídos os honorários sucumbenciais fixados em fase de conhecimento (10%) e em fase de cumprimento de sentença (10%) -, até decisão final do processo, ou que seja exigida caução idônea aos agravados para o levantamento dos valores.O recurso foi processado sem a concessão da tutela recursal pretendida (mov. 16.1).Contrarrazões apresentada no mov. 23.1. Vieram os autos para apreciação.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia cinge-se aos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida nos autos, vez que não é possível adentrar no mérito da demanda.Tratam-se os autos originários de Anulatória com pedido alternativo de indenização (autos nº 0002254-47.2021.8.16.0079) ajuizada por Adelir Terezinha Cantelli em face de Agildo Vinícius da Rocha Dreyer, Olide João de Ganzer, Lori Cantelli e Maria Helena CantelliA autora afirma que no ano de 2010, os requeridos Olide João de Ganzer e Agildo Vinicius da Rocha Dreyer, na condição de advogados, ajuizaram ação contra o Banco do Brasil S.A., para restituição de valores indevidamente pagos em decorrência de contratos bancários. Aduz que incluíram no polo ativo da demanda judicial a autora e os dois outros requeridos, Lori Cantelli e sua esposa Maria Helena Cantelli. Todavia, os requeridos Lori e Maria Helena não firmaram os contratos como devedores principais, mas somente na condição de garantidores. E, por serem apenas garantidores, não realizaram nenhum pagamento relacionado à operação bancária e que deu margem à restituição de valores pagos indevidamente. Defende que os requeridos/agravados Olide e Agildo na condição de advogados, deveriam ter conhecimento e observado que os agravados Lori Cantelli e Maria Helena Cantelli, ao figurarem no contrato na condição única de garantidores e não terem realizados pagamentos, não detinham legitimidade tampouco interesse em figurar no polo ativo da demanda. E ao inclui-los como litisconsortes ativos e obter a estes 2/3 do benefício do processo, devem responder na forma delimitada no art. 32 da Lei 8.906/94. Em que pesem as razões da agravante, não merecem acolhimento. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, a tutela de urgência se condiciona à probabilidade da procedência da pretensão e o grau dessa probabilidade deverá ser apreciado pelo juiz, de forma prudente e atento à gravidade da medida. Sobre a tutela de urgência e a probabilidade do direito, importante ressaltar as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no Novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382).Acerca da probabilidade do direito exigido nas tutelas de urgência no Novo Código de Processo Civil, vale destacar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho, já defendido por parcela doutrinária, ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.” (in Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 430). Portanto, estando presentes seus pressupostos a tutela de urgência pode ser autorizada. Em caso contrário, faltando qualquer de seus requisitos ou não estando eles suficientemente apresentados por aquele que alega, cumpre seja indeferido o pedido formulado.Compulsando os autos, observa-se da decisão recorrida, que a tutela de urgência foi indeferida pela ausência de perigo de dano, nos seguintes termos: ‘‘Ocorre que, apesar de estar demonstrada a probabilidade do direito, não há nos autos demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que caracterize a urgência da medida. Isto porquê, o perigo de dano fora descaracterizado pelo relapso da parte em deixar de propor as medidas necessárias em tempo para que não sofresse prejuízos, visto que os autos que deram origem a presente ação tramitam desde o ano de 2010. Nota-se também, que a autora não juntou aos autos documentos com capacidade a evidenciar a indispensabilidade de obtenção do deferimento de tutela antecipada. Isso porquê, é genérica a alegação quanto a incapacidade financeira das partes em relação a eventual ressarcimento dos valores em caso de procedência final da ação. Ademais, houve apenas a juntada de comprovantes de ações contra o procurador Olide João de Ganzer, não tendo tais documentos o condão de demonstrar sua situação econômica, nem mesmo de abranger os demais réus. Consequentemente, ainda que presente a probabilidade do direito, dada a cumulatividade dos requisitos necessários para concessão da tutela pretendida, porque ausente um deles, no contexto provisório dos autos, resta a mesma indeferida. Nesses termos, com fulcro no art. 300 e no art. 311 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.’’ Com efeito, apesar da probabilidade do direito da agravante, conforme salientado na decisão objurgada, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que seja deferida a tutela requerida.Frise-se que a probabilidade do direito, não é uma certeza sobre o direito alegado, mas sim a possibilidade de que ele seja reconhecido ao final.A matéria é controvertida nos autos e necessita do exame de provas ainda não produzidas no processo. Assim, prudente que se garanta o contraditório e se possibilite a instrução do feito, possibilitando a formação do juízo de convencimento sobre o pedido trazido na inicial. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. - Para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência buscada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMISSÃO NA POSSE PROCEDIDA EM FAVOR DOS EMBARGADOS/AGRAVADOS. PRETENDIDA ORDEM LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. NÃO CABIMENTO. - A severa controvérsia existente a respeito dos fatos alegados nos autos, corroborada pela acuidade da medida buscada, impõe a regular instrução do feito de origem, com a necessária dilação probatória, a fim de serem devidamente apuradas as teses defendidas por ambas as partes, não se justificando, no momento, a concessão da liminar pretendida. - A cautela se justifica ante o fato de que, na ação de reintegração de posse correspondente, os embargados, ora agravados, obtiveram sentença de procedência do pedido, que já conta com trânsito em julgado e com o efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse em seu favor. Logo, incabível, em sede liminar, a manutenção na posse pretendida pela agravante. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064409-03.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando, cumulativamente, restar demonstrada a probabilidade de direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004240-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019).Portanto, neste momento processual, não é possível deferir a tutela de urgência requerida, pois não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos previstos no art. 300 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, eis que deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
|