SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038334-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. - Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.- Agravo de Instrumento Desprovido.