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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e pelo DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR, contra os termos da decisão de mov. 13.1, proferida em Mandado de Segurança, impetrado por CLÁUDIA CANTON CHERNHAK, a qual concedeu a medida liminar.Sustentou o Agravante que pretende a agravada submeter a lei estadual à um controle de constitucionalidade, e o Mandado de Segurança não é a via adequada para tal; que há uma quebra de isonomia intentada pela impetrante, e assim visa se sobrepor à lei ora discutida.Requereu assim a concessão de efeito suspensivo, o que foi indeferido pela então relatora Des.ª Regina Portes, no mov. 11.1.Parecer da Procuradoria de Justiça no mov. 24.1, pelo desprovimento do recurso.Não houve a apresentação de contrarrazões.É o relatório.

II –
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Tem-se dos autos que a ora agravada, impetrou Mandado de Segurança em face do Diretor Geral do DETRAN/PR, ora Agravante, em razão da negativa ao seu requerimento para credenciamento ao exercício da função de despachante de trânsito. Para basear o seu ato, o requerente utilizou o art. 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013, o qual dispõe:“Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.”“Art. 7º O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos:”
Dessa forma, não haveria qualquer irregularidade no que diz ao ato praticado pelo Agravante.Ocorre que a lei mencionada, padece de vício constitucional, isso pois regulamenta o exercício de Despachante de Trânsito. Dessa forma o Estado do Paraná, invadiu competência privativa da União para legislar. De acordo com o art. 22, inciso XVI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre o exercício de profissões. Vejamos:“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”
Diante da inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 17.682/2013, está não pode ser usada como fundamento para negar o pedido de credenciamento junto ao DETRAN/PR para exercer o ofício de despachante de trânsito.Da mesma forma, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/1992 do Estado de São Paulo, a qual também regulava o exercício da função de despachante de trânsito.“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”(ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)
Como a lei ora discutida incorre no mesmo vício, entendo que há a inconstitucionalidade do seu art. 4º e 7º, dessa forma a probabilidade de direito da agravada se faz presente no caso em tela.Hely Lopes Meirelles leciona:“[...] o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso com efeito suspensivo, capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante.”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 39).
Mesmo que as alegações da impetrante tenham se baseado na inconstitucionalidade dos art. 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013, o presente mandammus não visa a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim, o afastamento dos efeitos restritivos impostos, isso pois, ferem o seu direito.Dessa forma, não há de se falar da adequabilidade da via eleita, visto que a alegação de inconstitucionalidade é meramente incidental. A pretensão primordial é exercer a função de despachante de trânsito, sem cumprir os requisitos estabelecidos, isso pois são inconstitucionais.O ato praticado pelos requerentes, ferem o direito assegurado pelo art. 5º, XIII da Constituição, o qual garante o livre exercício de qualquer profissão que desejar. Sendo assim, está evidenciado o perigo de dano.Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ARGUIDOS DE FORMA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 4º. DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0012657-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.09.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0027359-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.