Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos requeridos em face de decisão proferida nos autos de tutela cautelar em caráter de urgência sob nº 0007006-05.2021.8.16.0001, que rejeitou a arguição de nulidade de atos de constrição em seus nomes sem observância ao contraditório e à ampla defesa (mov. 125.1/orig.).Após breve relato dos fatos, alegam, em suma, merecer reforma a decisão agravada, visto que as constrições judiciais realizadas em seu nome foram deferidas pelo julgador singular sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prova efetiva nos autos de que os réus, ora agravantes, tiveram qualquer participação na intermediação da compra de veículo ou tenham recebido valores da empresa corré para repasse ao vendedor. Defendem, assim, o direito à devolução dos valores bloqueados via Bacenjud/Sisbajud.Requerem o conhecimento do agravo com concessão de efeito suspensivo a fim de que sejam devolvidos imediatamente os valores bloqueados e, ao final, o seu provimento, reformando-se as decisões a quo para afastar as constrições realizadas sem o exercício do contraditório e da ampla defesa (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pleito de gratuidade da justiça, os agravantes foram intimados (mov. 44.1/TJ) e efetuaram o recolhimento do preparo recursal (mov. 49/TJ).Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 51.1), foram apresentadas contrarrazões recursais por Excel (mov. 39.1 e 64.1) e pelo autor Roberto (mov. 40.1 e 65.1), alegando a intempestividade do recurso, pois interposto em face da decisão que indeferiu pedido de reconsideração da liminar concedida, a sua deserção e alternativamente a sua improcedência.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Isso porque, em que pese as alegações preliminares de deserção e intempestividade do recurso, não vislumbro razão ao não conhecimento da insurgência.Primeiramente com relação à deserção, vê-se que intimada a parte agravante acerca do indeferimento da justiça gratuita em 02/09/2021 (mov. 47 e 48), no dia subsequente houve a juntada dos comprovantes de pagamento das custas recursais (mov. 49), razão pela qual não há que se falar em deserção.Na sequência, com relação à intempestividade, vê-se que não se trata de pedido de reconsideração propriamente dito, mas com o ingresso da parte no feito, esta, aduzindo o descabimento da constrição sob o seu viés de entendimento, formulou ao juízo a quo pedido de revogação da liminar concedida (mov. 117.1 e 119.1). Logo, no caso concreto, se mostra cabível a formulação de pedido primeiramente ao juízo a quo, inclusive, a fim de se evitar a supressão de instância, ante a ausência de manifestação do juízo de origem acerca das alegações expostas em sede recursal.Dessa forma, não há razão para o não conhecimento do recurso. 2. Mérito.No mérito, compulsando os autos, extrai-se que o agravado propôs pedido de tutela cautelar em caráter de urgência alegando, em síntese, que contratou verbalmente com a ré/agravante V. L. INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e com o seu sócio VITOR LEMES, a intermediação à venda de um veículo de sua propriedade BMW/302i, placas BEP5248, sob pagamento de comissão em caso de eventual venda, razão pela qual entregou o veículo ao proprietário da empresa sem, porém, autorizá-lo a receber valores, assinar contratos ou transferir o veículo. Sustenta, porém, que após não ter mais notícias do requerido acerca do paradeiro do veículo, constatou que o automóvel estava sendo anunciado para venda por EXCEL PREMIUM MULTIMARCAS, ocasião em que foi informado por seu sócio administrador, CLAUDINEI APARECIDO NASCIMENTO, que o veículo havia sido adquirido de terceiro. Alega que não recebeu qualquer valor pela suposta venda do seu veículo, e tampouco assinou documento, restando evidente a ilegalidade cometida pelos réus, os quais agiram em conluio para lhe causar prejuízo. Pretende, assim, a concessão de liminar em caráter de urgência a fim de que seja deferida a busca e apreensão do veículo (mov. 1.1/TJ).Ao entender que o pleito inicial se trata de antecipação da tutela principal, o julgador analisou a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, e determinou que se promova o bloqueio de transferência e a retomada do veículo (mov. 11.1/orig.).Apresentada contestação pelos réus EXCEL PREMIUM MULTIMARCAS e CLAUDINEI APARECIDO NASCIMENTO que, dentre outros argumentos, informaram que efetuaram o pagamento do preço pelo veículo e apresentaram recibo de transferência de valores à agravante V. L. INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. (mov. 30.8/orig.), o juízo singular entendeu relevante determinar o bloqueio da quantia transferida para o intermediador, via Sisbajud, no valor correspondente a R$74.805,54 (mov. 32.1).Realizado o bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 49), os ora agravantes compareceram aos autos e impugnaram os atos de constrição apontando, em suma, a impossibilidade de bloqueio dos valores sem antes ter havido a sua citação válida e eficaz com oportunização do contraditório e da ampla defesa (mov. 117 e 119.1).Sobreveio a decisão ora agravada nos seguintes termos (mov. 125.1/orig.): “II.3. Das manifestações de VITOR LEMES CARDOSO e VL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIO:16. Ciente das considerações apresentadas. Primeiramente, a tutela cautelar não fica condicionada a citação ou ao efetivo contraditório, sob pena de esvaziamento ou perecimento do direito material que se pretende tutelar.17. A dinâmica do contraditório diferido é reconhecida pela jurisprudência do Direito Brasileiro, não havendo óbice para que, a partir deste momento, os requeridos passem a explicar o contexto, detalhes e dinâmica do negócio jurídico discutido nos autos, pois tendo figurado como intermediário foi apontado tanto pelo proprietário como pelo suposto comprador do veículo como o principal responsável pela lesão de direitos, especialmente por ter recebido valores correspondentes ao veículo em sua conta pessoal.18. Feitas as considerações acima e tendo recebido o aditamento da petição inicial, caberão a VITOR LEMES CARDOSO e a VL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIO apresentar a sua defesa e as considerações sobre os pontos indicados no item anterior. Somente após sobrevirem novos argumentos, fatos e provas é que o juízo poderá revisar as tutelas provisórias aplicadas até o momento”. Em que pese a pretensão por antecipação da tutela recursal, o pedido não merece acolhimento.Como bem asseverado na decisão ora recorrida, ao contrário do afirmado pelos agravantes, a concessão de tutela cautelar sem que tenha havido a citação ou a oitiva da parte contrária não implica em violação à ampla defesa ou ao contraditório, podendo se revelar necessária de acordo com o caso concreto, a fim de garantir a sua efetividade, sob pena de esvaziamento do direito material a ser tutelado. Portanto, ela pode ser concedida liminarmente, sem a prévia oitiva da parte adversa, na forma do art. 300, §2º, do CPC, sem que haja inobservância ao devido processo legal.Nesse sentido, tem-se que a jurisprudência admite a concessão de tutela antecipada, antes mesmo da oitiva da parte contrária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. DEFERIMENTO.1. PRELIMINAR SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024090-22.2021.8.16.0000. NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. TESE NÃO ACOLHIDA.- Mostra-se absolutamente irrazoável e em dissonância com o texto legal expresso do art. 300 e seguintes do CPC/15 a tese sustentada pelo agravante quanto a necessidade de observância do princípio do contraditório e do disposto no art. 10 do CPC.- Ademais, o contraditório e a ampla defesa não foram suprimidos, pois poderão ser exercidos em momento oportuno, como ocorreu no caso, pelas sucessivas manifestações e recursos já formulados.(...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0024090-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.08.2021) No caso sob exame, em análise aos argumentos expostos na inicial e na contestação apresentada pelos corréus, bem como aos documentos juntados ao feito, vislumbrou o julgador originário a probabilidade do direito e o perigo de dano, visto que tanto o proprietário do veículo/autor, quanto o suposto comprador/corréu, apontam a empresa recorrente, na condição de intermediadora do negócio, como a responsável pela lesão de direitos, tendo ficado demonstrado que recebeu valores relativos à venda do bem.A propósito, inobstante o requerido alegue a ausência de elementos nos autos capazes de indicar que tenha tido qualquer participação no negócio, não sendo possível ao julgador concluir que os valores recebidos dizem respeito à intermediação da compra do referido veículo, nota-se que os agravantes também não esclareceram as provas apresentadas ou apresentaram versão diversa dos fatos, de modo que, por ora, não há fundamentação relevante nas razões do agravo suficientes a autorizar a concessão do postulado efeito suspensivo.Destaca-se, contudo, que a decisão recorrida é provisória e pode ser, em outro momento, revertida, tendo o julgador ressaltado que caberá à parte agravante apresentar sua defesa, explicando o contexto, detalhes e dinâmica do negócio, sendo que, após sobrevirem novos argumentos, fatos e provas, é que as tutelas provisórias poderão ser revistas, de modo que, por ora, a constrição dos valores a fim de garantir eventual direito à parte autora deve ser mantida.Portanto, diante da ausência de fundamentação relevante nas alegações formuladas pelos agravantes, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada. 3. Conclusão.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
|