Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 05/02/2020, THAIS TAKAHASHI, advogada, ajuizou AÇÃO POPULAR (NU 0000683-87.2020.8.16.0075) em face do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO; AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito de Cornélio Procópio/PR; ANGÉLICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, Vice-Prefeita; AILTON DIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana – SS; ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributação – CC; CLAUDEMIR MASSUCATO, Diretor do Departamento de Receita e Rendas; bem como dos beneficiários DAVID HEITOR CARVALHO e FERNANDA CRISTINA DE MELLO BERNARDO, ressalvando a inclusão de “novos invasores mediante constatação através de oficial de justiça” (mov. 1.1 e 20.1 dos autos originários). Aduziu que: a) é representante legal da empresa “Thais Takahashi EIRELI – Incorporadora 2T”, responsável pelo loteamento e infraestrutura do empreendimento residencial Vale das Margaridas; b) em 2018, tomou conhecimento de que casas do empreendimento estavam sendo afetadas por infiltrações de águas de chuva e esgoto oriundas de edificações irregulares realizadas em área remanescente pertencente ao Município, localizada no Conjunto Fortunato Sibim, o qual faz divisa com o Vale das Margaridas; c) por duas vezes notificou o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO sobre a ação dos invasores, que, além de prejudicarem as casas da região, derrubaram árvores nativas para realizar edificações irregulares, porém nenhuma medida foi tomada; d) as edificações tomam cada dia maior forma, sendo constatado que a Sanepar já efetuou a ligação de água para a área invadida; e) há notório dano à coletividade, eis que nenhuma medida foi adotada para impedir a continuidade das invasões, propiciando a diminuição do patrimônio público, além de danos ao meio ambiente (com a derrubada de árvores pelos invasores na área institucional), ferindo princípio administrativos e a as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); f) o Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de Ação Popular como forma de combater conduta omissa do Poder Público. Requereu tutela antecipada “para que a requerida seja compelida a reintegrar todas as áreas invadidas pertencentes à “ÁREA REMANESCENTE I”, localizada no Conjunto Fortunato Cibin, nesta cidade, de propriedade da requerida e registrada na matricula nº 7.926, perante o 2º S.R.I desta Comarca, sob pena das cominações legais a serem fixadas por V. Ex.ª”. Ao final, pleiteou a declaração de ilegalidade do ato omisso de não fiscalizar e reprimir a invasão de área que lhe pertence, e, sucessivamente, seja o Município obrigado a adotar medidas de reintegração das áreas invadidas e o novo plantio de eventuais árvores derrubadas pelos invasores. Ainda, requereu a expedição de Ofícios a Copel e Sanepar para informar a ligação de serviços no local invadido; e a condenação das Autoridades nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. 2) O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO apresentou manifestação, aduzindo: a) o não cabimento da Ação Popular porque não existe inércia, uma vez que está tomando providências para regularizar as moradias de famílias em grau de vulnerabilidade social; b) não é possível a concessão de liminares que esgotem no todo ou em parte o objeto das ações movidas contra o Poder Público; c) “eventual liminar determinando a reintegração dos imóveis viria de encontro aos reais interesses públicos, que atualmente busca regularizar a situação das famílias de baixa renda que lá residem.”. Pleiteou o indeferimento do pedido de urgência (mov. 37.1 dos autos originários). 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a rejeição do pedido de condenação com base na Lei de improbidade; “a concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, com imposição, aos ocupantes do terreno de matrícula n.º 7.926 perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR, da obrigação de não fazer consistente em: 1) não edificar novas construções, continuar a edificar obras não concluídas, reformar os imóveis ou realizar quaisquer outras atividades de construção civil, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou R$ 100.000,00 (cem mil reais) se constatada a conclusão de obra; 2) não realizar o corte de árvores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por árvore derrubada;”; a determinação de que Oficial de Justiça compareça ao local para identificar os ocupantes e verificar o estado das construções, bem como averiguação pelo IAP da alegação de cortes de árvores nativas (mov. 42.1 dos autos originários). 4) A doutora Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio determinou a remessa dos autos a 2ª Vara da Fazenda Pública em face da conexão da com o processo de Reintegração de Posse nº 0006883-23.2014.8.16.0075, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO (mov. 45.1 dos autos originários). 5) Em 03/07/2020, a decisão acolheu a impugnação do MINISTÉRIO PÚBLICO quanto à exclusão do pedido de condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, e recebeu a Ação Popular. Ainda, deferiu o pedido de urgência, “para determinar ao Município réu que promova a reintegração das áreas invadidas pertencentes à “ÁREA REMANESCENTE I”, localizada no Conjunto Fortunato Sibin, nesta cidade, de propriedade da requerida e registrada na matricula nº 7.926, perante o 2º S.R.I desta Comarca, sob pena de adoção de medidas práticas equivalentes.” (mov. 52.1 dos autos originários). 6) Em 13/07/2020, foi juntado o Auto de Constatação, indicando quatro pontos de invasão (mov. 98.2 dos autos originários). 7) Em 14/07/2020, THAIS TAKAHASHI noticiou o descumprimento da ordem judicial, pleiteando o estabelecimento de “prazo de 10 dias para o Município reintegrar e desocupar o local com demolição das construções existentes, fixando multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por dia, em caso de descumprimento da r. decisão liminar proferida nos presentes autos. Requer também a fixação de multa no valor de R$1.000,00 a contar da intimação para a invasora Fernanda Cristina de Mello Bernardo, caso persista coma as edificações no imóvel.” (mov. 103.1 dos autos originários). 8) Foi estipulada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face da particular FERNANDA CRISTINA DE MELLO BERNARDO (mov. 105.1 dos autos originários). 9) THAIS TAKAHASHI opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão que não estipulou prazo e multa ao Município asseverando que “o próprio Município tem retardado a reintegração de posse na ação movida nos autos 0006883-23.2014.8.16.0075 desta 2ª Vara, tendo como objeto a mesma matrícula do presente feito (7926), o qual se estende desde 2014, inclusive usa o mesmo discurso com invasores no sentido de que as invasões serão regularizadas, ou seja, motiva novas invasões.” (mov. 128.1 dos autos originários). 10) CLAUDEMIR MASSUCATO, Diretor do Departamento de Receita e Rendas, contestou, asseverando sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, trouxe relatório de Trabalho realizado pela Fiscal de Obras e Posturas do Departamento de Fiscalização do Município, Carolina Cunha Machado Krzesinski, no qual constou que: a) o conhecimento dos fatos só chegou ao Departamento de Fiscalização na segunda denúncia da Autora-Popular, sendo que a primeira tinha sido recebida pela Administração anterior e arquivada; b) foi realizada vistoria em 04/10/2017, e notificados os invasores para que em 48 (quarenta e oito horas) apresentassem o documento da posse, sob pena de demolição; c) ordenada a demolição, foi recebido, em 09/10/2017, Ofício nº 0007/2017, da Divisão de Controle e Manutenção da Frota da SEMURB (Sr. Ailton Dias), informando que os funcionários operadores de máquinas e serviços gerais "recusam-se" a realizar o serviço ante as "ameaças de morte" que receberam; d) em 2018 foi noticiada outra construção irregular, sendo o invasor Thiago Augusto Esteves Bernardo notificado para, em 48 horas, apresentar documentação de posse do terreno, sob pena de demolição; e) “o invasor declarou a mim, ao fiscal Maurílio, ao fiscal Rinaldo, ao fiscal Iracy e aos dois policiais militares que nos acompanhara no dia, que houve "reunião" com integrantes da câmara e outros políticos "importantes" da região com o intuito de autorizar e regularizar a construção no lote.” (f. 5 do mov. 142.1 dos autos originários); f) foi expedido o Ofício n. 205 à SEMURB para efetuar a demolição da construção no lote público, contudo não houve retorno, e, no dia marcado, nenhum funcionário daquele setor apareceu; g) o Sr. Alexandre (Chefe de Divisão do Setor de Obras e Posturas) enviou o Ofício nº 121/2020 à Vice-Prefeita Angélica Carvalho Olchaneski de Mello, solicitando a relação nominal dos invasores que estariam inclusos em eventual Programa Municipal de Regularização Fundiária, sendo-lhe entregue em mãos (sem protocolo) relação de 13 (treze) nomes, com documentos de RG/CPF, porém sem indicação do endereço ou informações sobre qual seria o Programa de Regularização Fundiária; h) foram realizados outros pedidos à SEMURB de disponibilização de seus maquinários e operadores para realizar a demolição, sendo que o Diretor da SEMURB (Sr. Ailton Dias) teria respondido apenas verbalmente ao Sr. Alexandre (Chefe de Divisão do Setor de Obras e Posturas) que não iria atender à solicitação; i) assim, vê-se que o Departamento de Fiscalização realizou todas as medidas pertinente, inexistindo omissão (mov. 142.1 dos autos originários). 11) ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, Chefe de Divisão do Setor de Obras e Posturas, apresentou contestação no mesmo sentido de CLAUDEMIR MASSUCATO, Diretor do Departamento de Receita e Rendas (mov. 150.1 dos autos originários). 12) A pedido de FERNANDA CRISTINA DE MELLO BERNARDO, foi-lhe nomeado Defensor Dativo (mov. 110.1 e 151.1 dos autos originários). 13) O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO requereu a revogação da tutela de urgência, argumentando que: a) as ocupações se da área da Matrícula nº 7.9261 (denominada Airton Sena, mas por vezes referida informalmente como Sibin ou Fortunato Sibin) estão amparadas pelo Programa de Regularização Fundiária (Lei 13.465/17); b) em 18/04/18, a COMPANHIA DE HABITAÇÁO DO PARANÁ - COHAPAR firmou contrato com a empresa FORMATA ASSESSORIA URBANISTICA E AMBIENTAL LTDA- ME, tendo por objeto a Regularização Fundiária de Interesse Social de 1064 (mil e sessenta e quatro) títulos regularizados na área urbana dos municípios de JACAREZINHO, CORNELIO PROCOPIO, CAMBARÁ E GUAPIRAMA-PR; c) esclarece-se ainda que desde outubro/2019 os trabalhos da Formata Assessoria estavam paralisados, porém foram retomadas, de modo que a determinação para desocupação do imóvel resultará num grave problema social (mov. 152.1 dos autos originários). 14) AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito de Cornélio Procópio/PR; ANGÉLICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, Vice-Prefeita; AILTON DIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana – SS apresentaram contestação, asseverando que: a) não há qualquer omissão do Município em relação a ocupação irregular da área, sendo apenas que o caminho trilhado não satisfaz os interesses da Autora-Popular; b) não pode ser tomada ação coercitiva sem consideração da vulnerabilidade social e da integridade física dos Servidores, que foram ameaçados em tentativas de desocupação amigável; c) a Municipalidade ajuizou Ação de Reintegração de Posse em 2104, quando a área começou a ser ocupada irregularmente, sendo que “em agosto de 2017 sobreveio o primeiro pedido de sobrestamento da ação em razão do início do processo de regularização fiduciária ante a inclusão da área do projeto “Morar Melhor” da COHAPAR” (f. 5 do mov. 161.1 dos autos originários); d) em 2013, o Município recebeu Ofício do Ministério Público local, informando a necessidade de regularização do abastecimento de água e luz às residências instaladas nas ocupações irregulares, que foi cumprido; e) “o projeto de implantação da regularização se deu muito antes da propositura da ação, sendo a área em questão objeto de estudo de viabilidade e execução pela empresa FORMATA, conforme relatório em anexo, de modo que inexiste qualquer ato lesivo do município passível de anulação pela via processual eleita” (f. 11 do mov. 161.1 dos autos originários). Pediram o reconhecimento da inexistência de ato lesivo, e, pois, de pressuposto para admissão da Ação Popular. 15) Na contestação, o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO requereu improcedência, “diante da demonstração inequívoca que o imóvel em questão se encontra inserido no Programa de Regularização Fundiária” (mov. 185.1 dos autos originários). 16) THAIS TAKAHASHI impugnou as contestações (mov. 187.1 dos autos originários). 17) Determinada a ouvida do MINISTÉRIO PÚBLICO, instaurou-se controvérsia sobre qual Promotoria seria competente (mov. 197.1, 203.1 dos autos originários), e, em 26/11/2020, a Autora-Popular asseverou a urgência de apreciação dos Embargos de Declaração (nos quais defende a fixação de prazo e multa ao Município), e requereu fosse declarada a dispensa de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO sobre os Embargos (mov. 209.1 dos autos originários). 18) Em 26/11/2020, a decisão considerou imprescindível a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, porém, em virtude do conflito de atribuição, determinou “a intimação do Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o prazo que entende razoável para cumprimento da liminar concedida neste feito.” (mov. 211.1 dos autos originários). 19) A 3ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio pleiteou reconsideração da decisão liminar, nos termos dos argumentos já expostos anteriormente. Subsidiariamente, requereu parcial provimento dos Embargos, para fixar prazo proporcional e compatível com a complexidade do ato (mov. 214.1 dos autos originários). 20) O MUNICÍPIO indicou o prazo mínimo de 12 (doze) meses para a realocação das famílias lá instaladas, porém reiterou o pedido de reconsideração da liminar e improcedência da Ação Popular (mov. 218.1 dos autos originários). 21) Foi determinada a intimação do “Município para colacionar aos autos os documentos comprobatórios acerca da regularização fundiária mencionados em petição de mov. 218.1.” (mov. 220.1 dos autos originários). 22) Em 07/01/2021, a Autora-Popular trouxe fotos da construção de diversas outras residências e reiterou a apreciação dos Embargos (mov. 224.1 dos autos originários). 23) Em 22/01/2021, o doutor Juiz “a quo” consignou que o Município não estava atuando ativamente na demanda e fixou o prazo de 30 (trinta) dias, e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) – a ser revertida ao FUNJUS –, em caso de descumprimento da ordem de juntada prova da regularização fundiária (mov. 249.1 dos autos originários). 24) Em 26/01/2021, o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO afirmou que: a) o início de Regularização Fundiária não obriga a identificação de quais são as Matrículas das áreas envolvidas, eis que, via e regra, são áreas de ocupações informais; b) ainda que não exista a indicação nominal à Matrícula nº 7926 é possível identificar, sem dúvida alguma, que integra o processo de REURB da área Ayrton Senna, também conhecido como Sibim; c) “Tal assertiva encontra-se informada às fls.2 do anexo Ofício nº 021/2021, DE 21/01/21, da empresa FORMATA ASSESSORIA URBANÍSTICA E AMBIENTAL, e dando conta que a área ora em questão se encontra dentro do processo de Regularização Fundiária, eis que os mapas e croquis por ela citado como Docs.04 se referem aos imóveis da área em questão.”; d) ademais, junta-se espelhos de protocolo de solicitação de ligação de água, em 2015 e 2016, provando-se que a área já é ocupada desde 2015, e não 2018, como assevera a Autora-Popular; e) “Caso ainda pairar dúvida a respeito, necessário se faz a contratação de outro profissional (topógrafo) para proceder o trabalho de sobreposição da área da matrícula nº 7.926 com os lotes ocupados, referidos no Ofício nº 021/2021 – Docs.04 (às fls. 14 do anexo parte 7 em diante), ora em questão.” (mov. 260.1 dos autos originários). 25) Sobre os documentos apresentados, THAIS TAKAHASHI argumentou que: a) o bairro CONJUNTO FORTUNATO CIBIM, onde se situa o imóvel da Matrícula nº 7.296, não integra o Contrato Administrativo nº 6801/2018 da COHAPAR, firmado para a regularização de lotes em Cornélio Procópio; b) o mencionado Conjunto Ayrton Senna também é objeto de invasões públicas; c) “todos os imóveis públicos invadidos no Município, que foram objeto de fiscalização pela OAB, com a ciência do Ministério Público, na gestão desta autora, estão irregulares e são utilizados para favorecimento político neste Município.”; d) em “19/01/2021 a vice prefeita Angélica Olchaneski estava no local da invasão, Conjunto Fortunato Cibim, objeto da matrícula 7.296, induzindo a população em erro, o que reforça as declarações da Fiscal de Obras e Postura (evento 142.5) de que políticos da cidade autorizam a invasão, com a pecha de regularização posterior”. Impugnou todos os documentos juntados, afirmando que alguns se tratavam de documentos particulares e sem assinatura, bem como elencou documentos que deveria serem juntados os originais, “pois as assinaturas aparentemente carregam traços de que foram apostas”. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em face do MUNICÍPIO e da Vice-Prefeita ANGÉLICA (mov. 282.1 dos autos originários). 26) O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs Embargos de Declaração, afirmando que eventual multa não deveria ser destinada ao FUNJUS, mas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme estabelece o art. 13 da Lei 7.347/85 (mov. 308.1 dos autos originários). 27) AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito de Cornélio Procópio/PR; ANGÉLICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, Vice-Prefeita; AILTON DIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana – SS consideraram prudente destacar “no presente litígio e que até o presente momento não o foi: que é a intenção da autora em, verdadeiramente, “tirar” as pessoas que residem naquele local e não é defender o direito à moradia ou o patrimônio público. A presente ação, com efeito, tem a intenção fática de literalmente remover “vizinhos indesejados” de um empreendimento imobiliário da autora (ou de empresa que a esta pertence), que fica próximo ao local.”. Reiteraram as alegações quanto ao imóvel estar incluído no Programa de Regularização Fundiária, bem como que nunca instigaram as pessoas a invadirem, e, pois, a necessidade de revogação da tutela antecipada anteriormente concedida (mov. 289.1 dos autos originários). 28) THAIS TAKAHASHI pleiteou a designação de reunião com o doutor Juiz “a quo”, que foi realizada em 12/03/2021 (mov. 362.1 e 368.1 dos autos originários). 29) Em 23/03/2021, foi dado parcial provimento aos Embargos do MINISTÉRIO PÚBLICO, para designar que 50% da multa pelo descumprimento seja revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e o restante ao FUNJUS. Em tempo, suspendeu a ordem de reintegração na posse, enquanto perdurasse a situação mais gravosa da pandemia do Covid-19 (mov. 372.1 dos autos originários). 30) A Autora-Popular opôs Embargos de Declaração (mov. 384.1 dos autos originários), informando a construção de mais residências irregulares, e pugnando esclarecimento sobre: a) a possibilidade de interrupção das novas obras em curso na área invadida, por intermédio da Polícia Militar e/ou por intermédio de outra autoridade competente; b) a possibilidade de realização de audiência na modalidade virtual através de videoconferência; c) o prosseguimento da medida de reintegração pelo menos em parte. Por fim, requereu a intimação dos Gestores-Requeridos para indicarem as medidas que serão adotadas para impedir a continuidade de edificações, sob pena de “aplicação de multa de 10 salários mínimos para cada um, e a determinação de prisão por descumprimento de ordem judicial;” (mov. 384.1 dos autos originários). Desistiu a demanda em relação a CLAUDEMIR MASSUCATO, pois falecido. 31) O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou pelo parcial provimento dos Embargos de Declaração para designar Audiência de Conciliação/Mediação. Requereu a suspensão do processo, para que a Autora-Popular promovesse a citação do espólio de CLAUDEMIR MASSUCATO (mov. 456.1 dos autos originários). 32) Em 26/05/2021, os Embargos de Declaração foram rejeitados (mov. 461.1 dos autos originários). 33) THAIS TAKAHASHI interpôs o presente Agravo de Instrumento, repetindo todos os argumentos já expostos e afirmando que a decisão está equivocada porque: a) diante de todo conjunto probatório, já foi reconhecida a verossimilhança das alegações em decisão anterior, não sendo possível suspender a liminar; b) “sequer oportunizou a realização da audiência de justificação prévia na modalidade virtual, para o fim de serem prestados todos os esclarecimentos relativos à urgência da medida de reintegração de posse, ato no qual, inclusive pode ser pactuado eventual compromisso para que atos eficientes a solucionar o litígio, sejam colocados em prática, impedindo-se ao menos, a continuidade de edificações sobre a área invalidada.”. Pediu tutela antecipada recursal para determinar às Autoridades que adotem medidas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, visando impedir novas edificações sobre a área invadida, sob pena das sanções do art. 77 § 1.º do CPC, acrescida de multa de 10 (dez) salários mínimos, ou alternativamente, que se realize “audiência de mediação na modalidade virtual, para que seja tentado o ajuste de medidas para o impedimento da continuidade de novas edificações sobre a área invadida.”. 34) Indeferi o pedido de tutela antecipada (mov. 15.1 dos autos do Agravo de Instrumento), determinando a intimação do Agravado, bem como requisitando informações à COHAPAR sobre o Programa de Regularização Fundiária. A Autora-Popular interpôs Agravo Interno (NU 0038547-59.2021.8.16.0000 ag1). 35) A COHAPAR juntou informações (mov. 50.1 dos autos do Agravo de Instrumento), sobre as quais THAIS TAKAHASHI se manifestou (mov. 51.1 dos autos do Agravo de Instrumento). 36) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, posicionou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 54.1 dos autos do Agravo de Instrumento). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A Lei da Ação Popular nº 4717/65 autoriza o ajuizamento para combater omissão do Poder Público que dê oportunidade à lesão ao patrimônio público: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.” (destaquei). Todavia, no caso, o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO não é omisso, pois promoveu, em 09/04/2014, a Ação de Reintegração de Posse nº 0006883-23.2014.8.16.0075, referente a duas áreas (a primeira o Conjunto Florêncio Rebolho, Matrícula nº 7.609, e a segunda o Conjunto Fortunato Cibin, Matrícula nº 7.926). Em 14/08/2017, requereu a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, porque estaria fazendo levantamento da área para promover a regularização fundiária (mov. 211.1 dos autos nº 0006883-23.2014.8.16.0075), sendo que o pedido foi diversas vezes renovado e deferido (por último, em 17/02/2022 – mov. 321.1 dos autos nº 0006883-23.2014.8.16.0075). THAIS TAKAHASHI afirma justamente que esta suspensão da Ação de Reintegração configura ato omisso e ilegal, porque a área afetada não está inserida no Programa de Regularização Fundiária (que é objeto do Contrato Administrativo nº 6801/2018 firmado entre a COHAPAR e a empresa FORMATA). Contudo, ao invés de só requerer que o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO fosse condenado a dar andamento à Ação de Reintegração de Posse suspensa (o que solucionaria eventual omissão ilegal), a Autora-Popular pleiteou a concretização dos atos de reintegração, inclusive liminarmente (como se pode ver deste recurso). Observe-se o pedido inicial: “Diante de todo o exposto, por força de todas as razões de fato e de direito expostas, requer se digne Vossa Excelência em julgar procedente a presente Ação Popular, para que: a) Seja declarada a ilegalidade do ato omisso praticado pela Municipalidade/requerida em não fiscalizar e/ou reprimir a prática de invasão em áreas que lhe pertencem – denominadas “ÁREA REMANESCENTE I”, localizada no Conjunto Fortunato Cibin, nesta cidade, de propriedade da requerida e registrada na matricula nº 7.926, perante o 2º S.R.I desta Comarca; b) Sucessivamente, seja a requerida compelida a adotar todas as medidas disponíveis, sejam administrativas e/ou jurídicas visando a reintegração total das áreas invadidas, bem como, a efetuar a limpeza e o novo plantio de eventuais árvores derrubadas pelos invasores; Para tanto, requer: - A concessão definitiva da liminar - “inaudita altera pars”, para que a requerida seja compelida a reintegrar todas as áreas invadidas pertencentes à “ÁREA REMANESCENTE I”, localizada no Conjunto Fortunato Cibin, nesta cidade, de propriedade da requerida e registrada na matricula nº 7.926, perante o 2º S.R.I desta Comarca, sob pena das cominações legais a serem fixadas por V. Ex.ª.” (mov. 1.1 dos autos originários). Como se vê, a pretensão da Autora-Popular não é apenas de garantir o andamento da Ação de Reintegração de Posse – com a devida instrução, contraditório e análise exauriente de mérito –, mas de já ter efetivada a tutela possessória, e, ainda, condenado o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO a realizar a limpeza do terreno e replantio das árvores. Ou seja, a Ação Popular engloba a pretensão já exercida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, no âmbito da Ação de Reintegração de Posse nº 0006883-23.2014.8.16.0075. Confira-se o pedido inicial daquela: “Em face do exposto, requer: a) Seja deferida a reintegração da posse das áreas acima nominadas ao autor, com a expedição do competente mandado; b) A cominação de pena pecuniária aos requeridos, caso estes venham a esbulhar novamente a posse do requerente, conforme preceitua o artigo 921, inciso II, do CPC; c) A citação editalícia dos requeridos para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia; d) O desfazimento das construções realizadas nos terrenos invadidos; e) A procedência total do pedido, sendo o requerente reintegrado definitivamente em sua posse, condenando-se os requeridos em perdas e danos, a serem apurados em liquidação, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de direito;” (destaquei). Em que pese as Partes não sejam as mesmas, nítido que o pedido e o resultado concreto, isto é, as consequências práticas pretendias em ambas as demandas, são as mesmas, gerando espécie de litispendência, que não pode ser admitida, tanto pelas normas formais da processulística civil, quanto pelos princípios da efetividade, economicidade e celeridade. Prova disso é que a procedência da Ação Popular fulminaria, por completo, a Ação de Reintegração de Posse, na medida que o suposto ato omissivo consiste na suspensão da Ação de Reintegração sem a existência de Programa da Regularização Fundiária para o terreno. Dito de outra forma: ao se julgar procedente a Ação Popular, reconhecendo-se que o imóvel não é objeto de Regularização Fundiária e restituindo a posse ao Ente Público, esgotar-se-ia o objeto da Ação de Reintegração de Posse. Tem-se, então, que a Autora-Popular está substituindo o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, no âmbito da Ação de Reintegração de Posse, em nítida duplicação do pedido, gerando a proliferação de demandas, atos e dispêndio de recursos, sem necessidade. Não fosse isso, examinando os Autos da Reintegração de Posse fica nítido que não há inércia do Ente Público, e, pois, ato omissivo capaz de justificar o trâmite da Ação Popular. O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em 2014 (muito antes das notificações encaminhadas pela Autora-Popular à Municipalidade em 2018, e do ajuizamento da Ação Popular em 2020), sendo determinada a identificação dos invasores (alguns foram citados – mov. 114.2/118.2). Porém, em 14/08/2017, a Municipalidade requereu a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, porque estaria fazendo levantamento da área para promover a regularização fundiária (mov. 211.1 dos autos nº 0006883-23.2014.8.16.0075), seguindo-se com sucessivos pedidos de suspensão (todos deferidas), com as devidas justificativas: Em 06/11/2017, “em contato com a COHAPAR obtimos (sic) resposta do ofício anexo, onde nos foi informado que o município de Cornélio Procópio foi habilitado no Programa Morar Legal, cujo procedimento encontra-se em análise do corpo jurídico, para deflagração de processo licitatório” (mov. 221.1 dos autos originários); Em 04/04/2018 e 03/06/2018, “em vista da obtenção de resposta da COHAPAR sobre o processo licitatório de que o mesmo encontra-se em andamento” (mov. 231.1 e 241.1 dos autos originários); Em 03/12/2018, “conforme contrato em anexo as áreas estão sendo regularizadas” (mov. 251.1 dos autos originários); Em 14/10/2020 e 13/05/2021, “as áreas ainda estão sendo regularizadas, conforme se comprova através da documentação anexa.” (mov. 261.1 e 271.1 dos autos originários). Como se vê, o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO não abandonou o processo, justificando cada pedido de suspensão na realização do complexo procedimento de regularização fundiária. Ainda, o caso é acompanhado, extrajudicialmente, pela 1ª Promotoria de Justiça, a qual, em 1º/09/2021, informou que “a última informação municipal que temos deste caso é que o Município não entendeu possível/viável a regularização fundiária em relação às famílias a que se referia o ofício de mov. 261.4.” (mov. 298.1 dos autos da Ação de Reintegração de Posse). Ou seja, que o processo de regularização fundiária ainda está em trâmite, com análise da situação de cada família para averiguar se cumprem os requisitos legais. Inclusive, diante dessa constatação, a 3ª Promotoria de Justiça requereu, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, a intimação da “procuradoria jurídica municipal para que dê imediata continuidade ao processo” (mov. 318.1 dos autos da Ação de Reintegração de Posse). Como se vê, não há omissão. Por fim, relevante ressaltar que a regularização fundiária constitui procedimento complexo, burocrático e que exige observância das seguintes fases previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece “normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.” (cf. artigo 9º da Lei): “Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:I - requerimento dos legitimados;II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;III - elaboração do projeto de regularização fundiária;IV - saneamento do processo administrativo;V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;VI - expedição da CRF pelo Município; eVII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.” (destaquei). Como se vê, antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro no Cartório de Registro de Imóveis, existe um procedimento administrativo a ser realizado, a fim de averiguar a efetiva possibilidade de regularização fundiária. E, das informações dos autos, extrai-se que a área está inserida, sim, no Programa de Regularização Fundiária, o qual, todavia, não foi concluído e, por isso, ainda não foram ultimados todos os atos de registros exigidos legalmente. Nesse sentido, veja-se a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, que juntou mapa indicando que a área em discussão está, sim, inserida na “regularização fundiária de interesse social, que vem sendo acompanhado pelo Procedimento Administrativo nº 0043.17.000583-9” (mov. 641.1 dos autos originários). E, também da própria COHAPAR (responsável pela estruturação do Programa): “A matrícula 7926 está em nosso escopo de trabalho, conforme pode ser verificado no mapa em anexo. Identificamos 33 lotes porém apenas 19 famílias se enquadram nas diretrizes do Programa. Os demais lotes ou eram habitados por famílias que não tinham documentação que atenda os requisitos do programa, ou não tinham construções ou as construções não estavam acabadas.” (mov. 50.1 destes autos recursais). Dessa maneira, conclui-se que não há omissão do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, que está tomando as medidas cabíveis para averiguar a possibilidade de regularização fundiária (em respeito ao direito fundamental da moradia), nem do MINISTÉRIO PÚBLICO, que está acompanhando atentamente, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, o caso. Destarte, seja porque a Ação Popular configura espécie de litispendência (porque deduz pedido idêntico ao da Ação de Reintegração de Posse em trâmite); ou porque não existe omissão de quaisquer das Partes atuantes naquela Ação, a Ação Popular merece extinta, nos termos dos incisos IV e V do artigo 485 do CPC/2015: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”. Ficam prejudicados os Agravo de Instrumento e Agravo Interno. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja extinta, de ofício, a Ação Popular, nos termos do artigo 485, incisos IV e V, ficando prejudicados ambos os recursos.
|