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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038547-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. PEDIDO JÁ DEDUZIDO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PORÉM SUSPENSA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DE DUAS AÇÕES COM RESULTADOS PRÁTICOS IDÊNTICOS. a) A Lei da Ação Popular nº 4.717/65 autoriza o ajuizamento da ação para combater omissão do Poder Público que dê oportunidade à lesão ao patrimônio público. b) Porém, no caso, não há omissão, na medida que o Município promoveu, em 09/04/2014, a Ação de Reintegração de Posse referente à área, cujo trâmite foi suspenso em virtude da realização de atos para análise da viabilidade de instauração do Programa de Regularização Fundiária. c) Além disso, a pretensão da Autora-Popular não é apenas de garantir o andamento da Ação de Reintegração de Posse – com a devida instrução, contraditório e análise exauriente de mérito –, mas de já ter efetivada a tutela possessória, e, ainda, quer condenado o Ente Público a realizar a limpeza do terreno e replantio das árvores. d) Ou seja, a Ação Popular engloba a pretensão já exercida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, no âmbito da Ação de Reintegração de Posse, configurando espécie de litispendência – embora as Parte não sejam as mesmas – porque nítido que as consequências práticas pretendias são as mesmas. e) Por fim, relevante ressaltar que a regularização fundiária constitui procedimento complexo, burocrático e que exige observância das fases previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, sendo que antes dos atos registrais existe um procedimento administrativo a ser realizado, a fim de averiguar a possibilidade e cumprimentos dos requisitos. f) Desse modo, apenas o fato de ainda não existir o devido registro não significa que o Programa de Regularização Fundiária não exista. Pelo contrário, consta nos autos que a área está inserida, sim, no Programa de Regularização Fundiária. 2) EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.