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Processo:

1.


Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, demonstra irresignação contra a decisão de Mov. 185.1, que indeferiu o pedido de consulta junto ao sistema CCS do Bacen, na Execução de Título Extrajudicial (autos n.º 0011752-59.2013.8.16.0044), que move em face de Bressan e Bressan ME – Ferrari Veículos, Paulo Garcia Bressan e Taís Gomes Silva.A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana.Alega, em síntese, que haja vista que foram esgotadas as diligências judiciais a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade dos Executados, requereu a utilização do sistema CCS-BACEN, com o intuito de identificar se os Executados possuem vínculos ou relacionamento com outro CPF ou CNPJ, visando identificar possíveis relações suspeitas e eventuais fraudes patrimoniais aplicadas pelos Agravados.
A agravante requer, seja o presente recurso de agravo de instrumento recebido, processado e provido em suas razões, para o fim de cassar a r. decisão recorrida, determinando o prosseguimento da ação com a realização da pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN.
Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.
Preparo regular.Processamento do recurso (Mov. 8.1).Certidão de que o AR expedido a parte agravada Bressan e Bressan ME - Ferrari Veículo, retornou com a informação “mudou-se” (Mov. 15.2).
Certidão de que o AR expedido a parte agravada Paulo Garcia Bressan, retornou com a informação “desconhecido”.
Certidão de que o AR expedido a parte agravada Taís Gomes Silva, com a informação “desconhecido”.

2.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Diante da dificuldade em garantir a presente execução, restando infrutíferas as diligências realizadas nos autos, a exequente requer a utilização do sistema CCS-Bacen.Com efeito, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações, de natureza cadastral, que contém informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes, incluindo as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento; e informações detalhadas, relativas à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos de bens, direitos e valores envolvidos (tanto ativos como inativos), e à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.
O referido sistema CCS permite ao poder público identificar contas de depósitos e ativos mantidos no Sistema Financeiro por pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes. Seus dados ainda podem ser consultados por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução, por meio do Sisbajud.Cumpre ressaltar que, considerando o convênio firmado entre este Tribunal e os órgãos detentores das informações sobre bens/endereços, a recusa na utilização desses sistemas pode resultar em um ônus desnecessário a exequente/agravante.
Portanto, havendo sistema disponível ao Magistrado para realizar consulta acerca dos bens/endereços dos devedores, não há razão para dele não fazer uso. A adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).De fato, considerando o que constou na r. decisão, não há dúvida de que cabe a exequente buscar a localização de bens do patrimônio dos devedores. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional.Nesse sentido, cabe ao Judiciário, utilizando-se da eficácia de seus instrumentos dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar bens suficientes à realização do feito executivo.Em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do NCPC.
Logo, face aos elementos constantes do processo, merece reforma a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de consulta ao sistema requerido (CCS-Bacen), sendo as despesas relacionadas à expedição, adiantadas pela parte requisitante.
Em consonância é a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.2. Agravo interno não provido”.(STJ, AgInt no AREsp 1398071 / RJ. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 12/03/2019, DJe 15/03/2019).“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento”. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA CCS/BACEN – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0036864-84.2021.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 11.04.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE, MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0075553-37.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 13.06.2021).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL QUE TEM POR OBJETO OS RELACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES COM OS SEUS CORRENTISTAS OU CLIENTES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, TRATA-SE DE CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO, MAS QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0025457-52.2019.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES
DE OLIVEIRA -
J. 07.08.2019).

Desse modo, o requerimento merece ser deferido, reformando-se a decisão agravada.

Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.