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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Caio Augusto Pimenta, em desfavor de Banco Bradesco S.A., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina[1] que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, em razão da sua intempestividade (decisão de mov. 128.1 da ação originária).Na inicial argumentou, em síntese, que o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que permite tratar de questões de ordem pública. Aduz que esse é o caso dos autos, pois o título executivo extrajudicial apresentado pelo agravado não preenche o requisito previsto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, uma vez que não contém assinatura de testemunhas.Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o conhecimento e julgamento da exceção de pré-executividade pelo d. Juízo de primeiro grau. No entanto, caso se entenda que o mérito da exceção já está apto a ser julgado, requer seja acolhida a exceção apresentada, com o especial fim de determinar a extinção da demanda executiva de primeira instância. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita.Por meio da decisão de mov. 8.1, foi determinada a intimação do agravante, para que juntasse documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência.O agravante pleiteou a concessão de prazo para comprovar o preparo recursal (mov. 12.1), o que foi deferido (mov. 14.1). Posteriormente, juntou comprovante de pagamento (mov. 17.1).Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que na exceção de pré-executividade apresentada o agravante não argumentou nenhuma matéria de ordem pública, razão pela qual as alegações apresentadas não podem ser analisadas nesse momento processual. Ademais, o título que embasa a demanda está acompanhado de nota promissória assinada pelo devedor, o que confere força executiva ao título, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 (mov. 24.1).Em síntese, é o relatório.





II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, sob o argumento de que a matéria alegada pelo executado não é calcada em temas de ordem pública e, portanto, sujeita à preclusão, de forma que a exceção apresentada seria intempestiva.Nas razões recursais argumentou, em síntese, que o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que permite tratar de questões de ordem pública. Aduz que esse é o caso dos autos, pois o título executivo extrajudicial apresentado pelo agravado não preenche o requisito previsto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, uma vez que não contém assinatura de testemunhas.Assiste parcial razão ao agravante.No julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.110.925, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.A exceção de pré-executividade oposta pelo agravante cumpre esses dois requisitos, pois a ausência de título executivo extrajudicial, em razão da falta de assinatura de duas testemunhas, é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado e não demanda dilação probatória.Nesse sentido, o seguinte precedente julgado por esse egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO QUE DISPENSA REFERIDA FORMALIDADE - ARTS. 28 E 29, DA LEI Nº 10.931/2004 – CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES – DESNECESSIDADE – HIPÓTESE DE MORA “EX RE” – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS ATOS CITATÓRIOS – CARÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0030687-07.2021.8.16.0000 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 02.10.2021) (sem grifos no original)Portanto, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado deve ser conhecida. Ainda, em razão do disposto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao presente caso, passa-se à análise do mérito.No mérito, não assiste razão ao agravante.Embora o instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.2 não esteja assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, inc. III do Código de Processo Civil, é preciso observar que no contrato houve previsão expressa de que as obrigações pactuadas seriam garantidas por nota promissória (juntada no mov. 1.3 – fl. 01), título esse que possui força executiva, nos termos do art. 784, inc. I, do mesmo Códex:Assim, imperioso reconhecer que a nota promissória e o instrumento particular de confissão de dívida cumprem os requisitos previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, razão pela qual a execução deve prosseguir nos seus ulteriores termos.Nesse sentido, os seguintes precedentes julgados por esse egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 784, III, CPC (ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS). AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. ART. 784, I, CPC. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DOCUMENTO APTO, ADEMAIS, A DEMONSTRAR SUFICIENTEMENTE A AVENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 27, DO STJ E PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0020476-09.2021.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 24.09.2021) (sem grifos no original)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (CPC, ART. 784, III). EXISTÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. TÍTULO QUE OSTENTA OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CPC, ARTS. 783 E 784, INC. I). VINCULAÇÃO ENTRE A DÍVIDA RECONHECIDA E A CAMBIAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DO MANEJO DE IMPUGNAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, PORQUE ATINGIDO O LIMITE DOS ARTS. 85, § 2º, E 827, § 2º, DO CPC (TJPR - 13ª C.Cível - 0004524-69.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 30.04.2021) (sem grifos no original)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Caio Augusto Pimenta, para dar-lhe parcial provimento, para o fim de conhecer a exceção de pré-executividade, todavia, porque presentes os fundamentos da ação executiva, julgá-la improcedente e, assim, autorizar o regular processamento da execução.