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Processo:

I) RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASA DA INFORMÁTICA LTDA - ME em face das decisões de mov. 51.1 e 59.1 – 1ºG que rejeitou os declaratórios opostos da decisão que reconheceu a irregularidade da sucessão empresarial. Irresignado, a Agravante, alega, em síntese, que i) o fato de a Agravante explorar o mesmo ramo de atividade da Beta Informática não é o suficiente para comprovar qualquer vínculo entre as empresas; ii) a única relação se deu pelo contrato de venda de estabelecimento comercial, onde a Agravante adquiriu o ponto comercial e respectivos maquinários e móveis da empresa Beta; iii) a empresa Beta Informática encontra-se ativa e foi recém intimada em outro processo; iv) soube-se também que a empresa Beta sofreu penhora de seu faturamento, nos autos de nº. 12908-70.2016.8.16.0014 e nº 5010742-71.2015.4.04.7001; v) não houve encerramento da empresa Beta, não existe identidade de sócios ou relação entre eles, não se encontram no mesmo endereço ou denominação social ou identidade quanto a data de constituição e encerramento das empresas. Pretende a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. O recurso foi recebido, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1 - TJPR). Contrarrazões (mov. 16.1 – TJPR)A decisão agravada foi mantida (mov. 374.2 – 1º G). Nesses termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou os declaratórios opostos da decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa Agravante e a empresa Beta Informática (mov. 59.1 e 51.1 – 1º G), fundamentada nos seguintes termos:
[....]. A sucessão empresarial se dá quando uma empresa transfere todos os seus bens e direitos à outra, sem alteração de sua finalidade. É a substituição do antigo empresário pelo ingresso do novo empresário nos negócios, nos direitos e nas obrigações. Por sua vez, ocorre a sucessão irregular de empresas em detrimento dos credores, desde que existam nos autos indícios de fraude. Com efeito, são indícios da manipulação fraudulenta, segundo a jurisprudência: identidade de endereços das empresas, de atividade econômica, de sócio participante, as datas de constituição e encerramento de uma e de outra, e a utilização do mesmo nome fantasia. Nesse sentido: “De acordo com a jurisprudência são indícios da manipulação fraudulenta: identidade de endereços das empresas, de atividade econômica, de sócio participante, as datas de constituição e encerramento de uma e de outra, a utilização do mesmo nome fantasia” (TJPR - 10ª C. Civ. - AI nº 485.345-6 - Rel.: Nilson Mizuta - Julg.: 07/08/2008 - Unânime - Pub.: 22/08/2008 - DJ nº 7684). Pois bem. A parte exequente sustenta a tese de sucessão irregular na identidade de endereços, no mesmo ramo de atividade e na ausência de registro da suposta venda do Ponto Comercial. E, ao exame das provas apresentadas tenho que esses argumentos estão suficientemente comprovados. Senão vejamos: De acordo com os documentos apresentados restou demonstrado que: a) O contrato de compra e venda de estabelecimento só produz efeitos perante terceiros após sua averbação na inscrição do empresário, nos termos do art. 1.144 do Código Civil, o que não ocorreu no caso dos autos;b) O endereço constante no cartão CNPJ da empresa CASA DA INFORMÁTICA é o mesmo que era utilizado pela executada BETA INFORMÁTICA; c) Ambas as empresas continuam explorando a mesma atividade comercial e a sucessora (CASA DA INFORMÁTICA) segue utilizando, inclusive o mesmo nome fantasia da executada BETA INFORMÁTICA. Ademais, a ausência de registro na junta comercial sobre a venda do Ponto Comercial também restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, já que houve apenas a inclusão de contrato particular de compra e venda (mov. 21.8), sendo que, o art. 1.145 do CC dispõe que “se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação”. Destarte, se a alienação do estabelecimento comercial reduzir o alienante à insolvência, o negócio jurídico não pode ser oposto contra seus credores. E é exatamente essa a hipótese dos autos, na qual o único bem encontrado em nome da executada foi um veículo, sob o qual incidem diversas constrições. Note-se que, em sua defesa, a sucessora CASA DA INFORMÁTICA não alega que a alienação de estabelecimento comercial tenha sido registrada na Junta Comercial ou que tenha notificado seus credores. Por conseguinte, sabe-se que a sucessão empresarial ocorre quando há a transferência do estabelecimento empresarial, sendo este o complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil. Ainda, a esta disposição legal, acrescenta-se o artigo 1.146 do Código Civil: [...]. Contudo, muitas vezes essa transferência não ocorre formalmente, mas de forma irregular, com a finalidade de fraudar credores ou o fisco, como no caso dos autos. Nesses casos, a jurisprudência tem admitido presunção de que houve a sucessão quando existam nos autos indícios de maquinação fraudulenta, ou seja, elementos que indiquem transferência do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com os mesmos sócios, atingindo a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida e utilizando os mesmos funcionários desta, exatamente conforme farta comprovação havida nos autos. Desse modo, forçoso reconhecer que há fundamento suficiente para se reconhecer a sucessão irregular de empresas, e, consequente afetação do patrimônio delas. (mov. 51.1 – 1ºG)
Feitas estas considerações, primeiramente, o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial – Beta Informática – é também denominado de trespasse, previsto no art. 1.146 do Código Civil. Aqui, há a transferência do estabelecimento como um todo, bens corpóreos e incorpóreos, nos termos dos Artigos 1.142 e 1.143 do Código Civil. Sobre este ponto complementa a doutrina:
Os dispositivos legais em comento evidenciam uma nítida mudança na conceituação jurídica do estabelecimento empresarial, referida anteriormente, não mais caracterizado como mero conjunto de objetos de direito, mas também como um conjunto de direitos propriamente, de natureza econômica, vinculados ao complexo de bens reunidos pelo empresário, e aproximando-o do conceito legal de universalidade de direito. (Gomes, Fabio B. Manual de Direito Empresarial. 2 ed em e-book [2015], São Paulo: RT, 2015).
O contrato de trespasse possui alguns requisitos legais, previstos nos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil, entre eles o arquivamento junto à Junta Comercial e a publicação em imprensa oficial a fim de produzir efeitos perante terceiros e resguardar eventual direito de credores do alienante. Ainda, antes de adentrar ao caso em concreto, ressalva-se que, nos termos do enunciado 59 da II Jornada de Direito Comercial, "a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão". É a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRESPASSE. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E PROVAS A RESPEITO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA ADEQUADA. 1. A sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo artigo 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no artigo 1.143 do mesmo diploma legal. 2. Nem sempre é fácil a constatação do trespasse; porém, a presença de alguns indícios autoriza o reconhecimento da sucessão empresarial. São eles: a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. 3. A II Jornada de Direito Comercial, em seu enunciado 59, pontuou que "a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão". 4. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. 5. Não se mostra arbitrária ou equivocada a decisão que determina a suspensão do feito diante da inexistência bens para penhorar, porquanto é o procedimento previsto pela lei processual vigente (art. 921, inc. III, Código de Processo Civil). A referida medida, aliás, confere proteção ao direito do credor, tendo em vista que não há fluência do prazo prescricional no período em que o processo está suspenso. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(TJDFT, Acórdão 1107187, 07061046820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 6/7/2018. Pág.:
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No caso, consta dos autos originários que o contrato de trespasse, que transferiu o estabelecimento comercial – nome fantasia Beta Informática, localizado à Rua Humaitá, 875, Londrina/PR -, no todo, foi entabulado em 15 de julho de 2016 (mov. 21.8 – 1ºG), passando à empresa/Agravante a se utilizar do mesmo endereço, instalações e exercer a mesma atividade (cláusulas primeira e segunda de mov. 21.6 – 1º G). No cadastro nacional da pessoa jurídica de ambas as empresas (Beta – mov. 1.11 – 1º G e Casa da Informática – 1.13 – 1º G) e contratos sociais (Beta - mov. 1.12 – 1ºG e da Casa da Informática - mov. 1.14 – 1ºG) verifica-se que a atividade exercida é a mesma. Acrescenta-se que a Agravante, em contestação, sustentou que: “Excelência, de fato, a ora peticionária, Casa da Informática, encontra-se instalada no endereço Rua Humaitá, 875, Londrina/PR, antigo endereço da empresa Beta Informática, inclusive, utilizando-se de seu antigo maquinário/instalações, bem como seu nome comercial Beta Informática. No entanto, Excelência, tal questão não configura mesmo grupo econômico das referidas empresas. Isto porque, Excelência, a ora peticionária, através de contrato particular, adquiriu os bens materiais da Beta Informática, como mercadorias do estoque, móveis e utensílios da loja, além de poder explorar a marca Beta sem qualquer obstáculo, bem como o ponto comercial constante da Rua Humaitá, 875. Não há razões para o deferimento do pleito do Autor, data maxima venia, uma vez que a ora peticionária não sucedeu a empresa Beta, ou, ainda, não se trata de mesmo grupo econômico, com mesmos sócios. Repita-se, a ora peticionária adquiriu direitos sobre o nome comercial Beta Informática e sua exploração no ponto comercial solidado nesta cidade de Londrina/PR. Importante registrar, Excelência, que a empresa Beta Informática continua existindo, possui CNPJ ativo, contabilidade, endereço, faturamento, ou seja, segue sua vida empresarial de forma regular”, o que se verifica pelo documento de mov. 1.1, fl. 5 e acesso ao endereço eletrônico da empresa Beta Informática (Disponível em: https://www.betainformatica.com.br/beta, Acesso
em 25/01/2022). Em suma, a empresa Agravante estaria se utilizando de todos os bens corpóreos e incorpóreos da empresa Beta, incluindo endereço e o nome fantasia, se, contudo, ter cumprido a disposição legal do Art. 1.144 do Código Civil (mov. 21.8 – 1º G), em que pese o valor significativo da negociação – R$150.000,00, bem como a determinação do Art. 1.145 do Código Civil, considerando, pelos elementos até então apresentados, verifica-se que os bens deixados pela empresa alienante não seriam suficientes para solver o seu passivo (mov. 1.9/1.10, 26.2/26.4 – 1º G).
Em casos análogos, já se pronunciou o c. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.142 DO CC/2002, BEM ASSIM 124, 125, III, 133, E 174 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...]. IV - Quanto à alegação de inexistência de sucessão empresarial das empresas e a impossibilidade de aplicação, em desfavor de Bimbo do Brasil, dos arts. 124 e 133 do CTN, o Tribunal de origem decidiu que restou comprovada a aquisição do fundo de comércio, tendo sido identificada operação de transferência patrimonial e criação de pessoas jurídicas destinadas, especificamente, à conclusão da venda do negócio de fabricação de pães sem quitação do passivo fiscal existente. (fls. 1346/1347).V – [...]. X - O Tribunal de origem decidiu, no presente caso, que restou comprovada a aquisição do fundo de comércio, considerando que, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca. Além disso, identificou-se operação de transferência patrimonial e criação de pessoas jurídicas destinadas, especificamente, à conclusão da venda dos ativos sem quitação do passivo fiscal existente, evidenciando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial (fls. 1346/1347).XI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.XII – [...]. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1431884/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL FEITA DE FORMA IRREGULAR. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM: (I) EXERCÍCIO DE MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL; (II) UTILIZAÇÃO DE MESMO LOGO; (III) PERMANÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS NA EMPRESA, ATENDENDO AOS CLIENTES; (IV) APROVEITAMENTO DA CLIENTELA JÁ CONSOLIDADA. INDÍCIOS QUE LEVAM À CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO. SENTENÇA CORRETA. -A sucessão legal ocorre quando há transferência do estabelecimento, antigo fundo de comércio, para outra sociedade. No entanto, admite-se a sua presunção quando os fatos apresentados evidenciem a aquisição do estabelecimento e a continuidade da atividade empresarial anteriormente desempenhada, inclusive, com aproveitamento de clientela já consolidada. -O fato de não se conseguir estabelecer uma sequência entre os sócios das duas empresas (embargante e executada), como também com as anteriores que ocuparam o mesmo endereço, demonstra unicamente o cuidado na efetivação da fraude, que visa prejudicar credores. -O julgador trabalha com provas, dentre elas os indícios. O indício é um fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito. Na hipótese dos autos, todos os indícios demonstram que houve fraude na constituição da embargante, que ora pretende se utilizar da própria torpeza, para se ver livre do pagamento de dívida contraída. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRS, AC 0122343-44.2010.8.16.0001, Rel. Desa. Flávia Romano de Rezende, 7ª C. Cível, J. 05/11/2014). (grifei)
Destaca-se, ainda este julgado em relação à agravante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE ITENS DE INFORMÁTICA, AFINAL FORMALIZADA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS EM RAZÃO DA COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA OPONÍVEL AO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE BETA INFORMÁTICA E CASA DA INFORMÁTICA SÃO APENAS FORMALMENTE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ CONCLUIR PELA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ALÉM DA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUBTERFÚGIO PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DOS CREDORES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO. (CPC, ART. 85, § 11; STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0076444-55.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 07.11.2018) (grifei)

Do todo o exposto, tem-se que, neste momento processual, observa-se caracterizada a irregularidade da sucessão empresarial. Pelo todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
III) CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos da fundamentação.