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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003839-38.2021.8.16.0014, ajuizada contra ESQUADRA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, sob o fundamento de que tal pedido extrapola os limites da execução (mov. 232.1 e mov. 239.1).Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada. Discorre sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário, alegando que há indícios de que a pessoa jurídica executada tenha atuado de forma premeditada e ardil no encerramento de suas atividades pouco tempo depois de celebrar diversos empréstimos bancários. Para ilustrar tal fato, discorre que a agravada, na data de 28.05.2020, recebeu mais de cinco milhões de reais oriundos de uma nova operação celebrada com a agravante e em menos de 10 (dez) dias encerrou suas atividades. Aponta que a agravada busca, premeditadamente, diversos valores no mercado para, posteriormente, deixar de honrar com suas obrigações. Desta feita, entende pertinente a medida da quebra de sigilo bancário da parte executada, a fim de tentar recuperar os valores. Ressalta ser possível o deferimento da medida quando houver evidente indícios de ocultação patrimonial e desvio de bens. Pugna pelo provimento do recurso com reforma da decisão agravada, a fim de possibilitar a quebra de sigilo bancário, referente ao período posterior a novembro de 2020 (mov. 1.1 – autos virtuais de agravo de instrumento).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e consignado que não houve pedido pela concessão de efeito (mov. 9.1).Sem contrarrazões.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário da parte executada.Em suas razões, a agravante discorre sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário, alegando que há indícios de que a pessoa jurídica executada tenha atuado de forma premeditada e ardil no encerramento de suas atividades pouco tempo depois de celebrar diversos empréstimos bancários. Para ilustrar tal fato, discorre que a agravada, na data de 28.05.2020, recebeu mais de cinco milhões de reais oriundos de uma nova operação celebrada com a agravante e em menos de 10 (dez) dias encerrou suas atividades. Assim, aponta que a agravada busca, premeditadamente, diversos valores no mercado para, posteriormente, deixar de honrar com suas obrigações. Desta feita, entende pertinente a medida da quebra de sigilo bancário da parte executada, a fim de tentar recuperar os valores. Ressalta ser possível o deferimento da medida quando houver evidente indícios de ocultação patrimonial e desvio de bens. Com razão a agravante. Sabido que a quebra de sigilo bancário consiste em medida excepcionalíssima diante da proteção constitucional ao sigilo financeiro, somente admitida após esgotados outros meios de se obter o resultado pretendido. A respeito o art. 5º, inc. X e XII da Constituição Federal dispõe:Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;Neste sentido, a lei complementar 105/2001 normatiza no plano infraconstitucional, embora de forma superficial, o sigilo fiscal, contábil e bancário.Certamente o direito ao sigilo não é absoluto e comporta exceções.No entanto, um requisito necessário em todas as hipóteses de quebra de sigilo, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência em decorrência da relevância constitucional dos bens jurídicos protegidos pela norma, é a sua natureza de medida subsidiária. A quebra de sigilo é a ultima ratio, permitida, excepcionalmente, na hipótese de esgotados outros meios de se obter o resultado pretendido.No caso em tela, a agravante PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA ajuizou, em janeiro de 2021, ação de execução de título extrajudicial contra a agravada ESQUADRA PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS, objetivando a quantia de R$ 8.367.172,13 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos), decorrente do contrato de fomento mercantil de mov. 1.5. A parte exequente instruiu a inicial com informações e notícias divulgadas em sites de sindicatos dos vigilantes de que a empresa agravada teria encerrado irregularmente suas atividades e lesado seus colaboradores. Ainda, alegou a exequente que a parte executada teria encerrado suas atividades de forma irregular, não deixando bens para quitação dos débitos.Houve diversas tentativas de penhora de bens e valores em nome da empresa agravada e das pessoas físicas, infrutíferas, conforme se observa da consulta ao Sisbajud (mov. 40.2; 192.2). Em que pese ter havido a penhora de uma parte de um imóvel de um dos executados (mov. 94.1), fato é que não se revelaram suficientes para saldar o débito. Ainda, há fortes indícios de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, com o fito de lesar credores. Também, há que se levar em consideração que, até o presente momento, não foi efetivada a citação dos executados, por não terem sido localizados nos endereços indicados pela parte exequente. Por fim, em consulta à inscrição e situação cadastral da empresa executada junto ao site do Governo Federal, constata-se que a empresa ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA encontra-se com a sua situação cadastral “suspensa”. Confira-se: Desta forma, ante a dificuldade de localização dos executados para citação, bem como da ausência de bens passíveis de penhora e aptos a saldar o débito, somado aos fortes indícios de que a empresa teria encerrado ilicitamente suas atividades, com possível intenção de ocultação patrimonial e fraude aos credores, entendo prudente autorizar a medida atípica de quebra de sigilo bancário.Nesse sentido, já se manifestou esta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DEMAIS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA. MEDIDA QUIE IMPLICA MERA TRANSFERÊNCIA DE SIGILO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO JUDICIÁRIO. ART. 1º, §3º, INCISO VI, E ART. 3º, AMBOS DA LC 105/2001. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027223-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.09.2022). destaquei E este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE DESDE 2010. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligências ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007477-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A REUTILIZAÇÃO DO INFOJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reiteração de consulta ao sistema Infojud. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Transcurso de prazo razoável desde a última diligência realizada. Princípio da razoabilidade atendido. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073662-44.2021.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.03.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066608-90.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) Mandado de segurança. Decisão que defere a quebra de sigilo bancário em ação pauliana, atingindo contas bancárias de terceiros às quais foram transmitidas vultosas somas. Indícios que demonstram a imprescindibilidade da medida para a solução da lide, como forma de apuração da fraude alegada. Circunstâncias de fato que justificam a medida. Relativização do sigilo bancário e do direito à privacidade diante dos interesses público, social e da justiça. Precedentes. Segurança denegada. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034657-49.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.10.2020) Nos termos do exposto acima, bem como em respeito aos princípios da celeridade, da boa-fé e da colaboração, dou provimento ao recurso, a fim de autorizar a medida atípica de quebra de sigilo bancário, referente ao período posterior a novembro de 2020 e até o presente momento.Nestas circunstâncias, conheço e dou provimento ao recurso.
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