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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038642-89.2021.8.16.0000, no qual é Agravante Lucia Mara Santi e Agravado o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE/CESPE. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucia Mara Santi face a decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer sob nº 0004915-39.2021.8.16.0001, através da qual o MM. Juiz de Direito houve por bem deferir em parte o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado pela ora Agravante, concedendo-lhe a isenção no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) (mov. 27.1-1ºG). Aduz o Agravante, em síntese, que os documentos juntados aos autos demonstram satisfatoriamente sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais, razão pela qual deve ser deferida em seu favor a Assistência Judiciária Gratuita de forma integral. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que lhe fosse concedida a Assistência Judiciária Gratuita de forma integral, ou alternativamente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 1.1). Através de decisão exordial, essa Relatora houve por bem indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o pedido alternativo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 7.1). Ato contínuo, a ora Agravante manifestou-se aos autos juntando novos documentos a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica (mov. 15.1 a 15.11). Ainda, na sequência, manifestou-se novamente requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 16.1). A parte Agravada deixou de apresentar Contrarrazões (mov. 17). Na sequência, essa Relatora houve por bem indeferir o pedido de reconsideração formulado pela Agravante e manter incólume a decisão que havia indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o pedido alternativo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 20.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, preparo), conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. Resume-se a controvérsia recursal a verificar o direito da Agravante a gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, não há nos autos elementos novos que levem a conclusões distintas daquelas já lançados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e o pedido alternativo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. Isso porque, como já delineado aos autos, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, ainda, o art. 99, §3º dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, o Magistrado está autorizado a requerer a juntada de documentos que comprovem real sua situação econômica do Requerente. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). No presente caso, em análise aos autos na origem, denota-se que, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, primeiramente, Lucia Mara Santi apresentou tão somente uma Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4-1ºG). Na sequência, oportunizada a apresentar novos documentos comprobatórios, Lucia Mara Santi juntou aos autos: (a) cópia de sua CTPS, demonstrando que não possui vínculo de emprego vigente (mov. 25.2-1ºG); (b) comprovante de pagamento de Taxa Condominial, datada de 10.03.2021, no montante de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); e (c) um Relatório, retirado do Portal da Transparência do Estado do Paraná, demonstrando seu rendimentos na qualidade de docente temporária no município de São José dos Pinhais, do ano de 2015 até 2021, sendo o menor no montante de R$ 861,11 (oitocentos e sessenta e um reais e onze centavos) em março de 2020 e maior R$ 6.709,94 (seis mil, setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos) em dezembro de 2020 (mov. 25.4-1ºG). Diante disso, o D. Magistrado a quo houve por bem conceder a Assistência Judiciária Gratuita no percentual de 75% (setenta e cinco por cento (mov. 27.1-1ºG). Face a esta decisão, primeiramente, Lucia Mara Santi opôs recurso de Embargos e Declaração (mov. 30.1-1ºG). Entretanto, o D. Magistrado a quo houve por rejeitar os Embargos Declaratórios (mov. 36.1-1ºG). Ato contínuo, Lucia Mara Santi interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, oportunidade na qual apresentou: (a) um Demonstrativo de Pagamento, datado de junho de 2021, no montante de R$ 3.412,70 (mov. 1.2); (b) um Extrato de compra em supermercado, datado de junho de 2021, no montante de R$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos) (mov. 1.3); (c) outro comprovante de pagamento de Taxa Condominial, este datada de junho 2021, também no montante de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) (mov. 1.4); (d) um Contrato de Curso de Inglês com duração de um ano, datado de fevereiro de 2021, no montante total de R$ 1.909,00 (um mil, novecentos e nove reais) (mov. 1.5); (e) um Boleto em seu nome, o qual afirmar ser referente ao Curso Superior de Pedagogia, datado de junho de 2021, no montante de R$ 142,93 (cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) (mov. 1.6); e (f) uma Conta de Luz, não nominativa, datada de junho de 2021, no montante de R$ 78,12 (setenta e oito reais e doze centos) (mov. 1.7). Por fim, após esta Relatora ter indeferido seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, Lucia Mara Santi apresentou aos autos: (a) um extrato de compra em farmácia, datado de 05.07.2021, no valor de R$ 248,30 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) (mov. 15.2); (b) Receituários Médicos, datados de maio de 2021, receitando parte dos fármacos adquiridos em 05.07.2021 (mov. 15.3); (c) demonstrativo de uma parcela de IPTU no montante de R$ 57,99 (cinquenta e sete e noventa e nove), sem informação acerca do nome contribuinte, do endereço do imóvel ou qualquer comprovação de pagamento (mov. 15.4); (d) um boleto da Copel, datado de 05.07.2021, no montante de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), com endereço em comarca diversa da qual reside bem como com o nome do consumidor(a) omitido (mov. 15.5); (e) um boleto emitido pela CREFISA, datado de 22.07.2021, no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em nome de Rute Santi Bertoline, alegando esta ser sua tia idosa que depende de sua ajuda (mov. 15.6); (f) um conta de água, data de junho de 2021, no valor de R$ 86,72 (oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), também em nome de Rute Santi Bertoline e em endereço diverso daquele no qual reside (mov. 15.7); (g) extratos de compras em mercados no montante de R$ 85,44 (oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em 30.06.2021, R$ 104,35 (cento e quatro reais e trinta e cinco centavos) em 03.07.2021, R$ 92.56 (noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) em 28.06.2021 e R$ 36.16 (trinta e seis reais e dezesseis centavos) em 07.07.2021 (mov. 15.8 a 15.11). Pois bem. Da atenta análise de toda documentação apresentada aos autos, tanto na origem como neste recurso, ao menos nesse juízo prefacial de análise, próprio desta etapa processual, entendo que não há qualquer reconsideração a ser feita. Isso porque, da análise dos rendimentos apresentados aos pela Agravante, denota-se que sua remuneração sofre grande variação, tendo sido a menor no montante de R$ 861,11 (oitocentos e sessenta e um reais e onze centavos) em março de 2020 e a maior no montante de R$ 6.709,94 (seis mil, setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos) em dezembro de 2020 (mov. 25.4-1ºG). Com relação as despesas demonstradas aos autos, chamo a atenção para as seguintes: (a) uma Conta de Luz datada de junho de 2021, não nominativa, endereçada para “R. Hugo Zen, 550 – Ap. 0031 Bl. 10”, no montante de R$ 78,12 (setenta e oito reais e doze centos) (mov. 1.7); (b) uma segunda Conta de Luz, datada de julho de 2021, com parte das informações omitidas (papel dobrado), endereçada para “R. da Sesmaria, 104 – Guab”, no montante de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) (mov. 15.5); (c) um Boleto emitido pela CREFISA, em nome de Terceira, estranha à lide, endereçado à local diverso daquele no qual reside Lucia Mara Santi, datado de 22.07.2021, no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (mov. 15.6); (f) um Conta de Água, também em nome de Terceira estranha à lide e também endereçado à local diverso daquele no qual reside Lucia Mara Santi, data de junho de 2021, no valor de R$ 86,72 (oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) (mov. 15.7). Em que pese a ora Agravante justifique em sua manifestação que a Terceira estranha à lide se trata de uma tia idosa que depende de sua contribuição, deixou de comprovar o vínculo familiar, a necessidade de sua contribuição financeira e, principalmente, que tais despesas foram de fato pagas com seus recursos próprios, e não tão somente juntadas aos autos a fim de conturbar a análise documental. Neste ponto, importante consignar que, após a inclusão do feito em pauta para julgamento, a ora Agravante manifestou-se mais uma vez aos autos com intuito de demonstrar o vínculo familiar e a hipossuficiência de sua tia, entretanto, tais documentos não configuram documentos novos à luz do art. 435, paragrafo único, do CPC, razão pela qual não merecem análise nesta oportunidade. Ainda que assim não fosse, eventual demonstração de vínculo familiar e hipossuficiência da Terceira não ensejaria em qualquer mudança de entendimento, eis que ainda faltaria comprovação de que as despesas da Terceira foram adimplidas com recursos da ora Agravante, e não tão somente juntadas aos autos a fim de conturbar a análise documental.
Outrossim, ainda que restasse devidamente demonstrado aos autos que a ora Agravante vem adimplido com contas de sua tia idosa que supostamente depende de sua contribuição, o fato de auferir renda capaz de adimplir com contas de dois endereços diversos somente corrobora com a tese de que a ora Agravante pode arcar com as custas processuais, de maneira parcial, sem prejuízo de seu sustento. Não se nega que a ora Agravante faça jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, da análise atenta de sua real situação financeira, constata-se bastante suficiente o deferimento parcial do benefício. Até porque, forçoso considerar que o deferimento se deu em 75% (setenta e cinco por cento), restando pendente de recolhimento tão somente 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais. Assim, em análise a todo conjunto probatório, entendo que a decisão ora agravada não merece qualquer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto desta Relatora. III – DECISÃO
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